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materia nº 254/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 254 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaCONDEMA apresenta contribuições para o plano diretor
native_id11225

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Documents (1)

texto original #

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Contribuições do CONDEMA
Audiência Pública do Plano Diretor Municipal
18/07/2018
Proposta de redução do 
perímetro
PERÍMETRO ATUAL
PROPOSTA PDE
PROPOSTA CONDEMA
Alteração do art. 21 – Área de 
Ocupação Dirigida
 Art. 21 - Fica criada a Área de Ocupação Dirigida ao longo dos 
Rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, na extensão de 1000 (mil) 
metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Rio 
Jaguari Mirim e 500 (quinhentos) metros para cada lado a partir da 
borda da calha do leito regular do Ribeirão da Prata, deverá integrar os 
objetivos e finalidades do Parque Urbano – Cinturão Verde, devendo ser 
respeitadas as seguintes diretrizes mínimas de ocupação: nos casos de 
novos desmembramentos e/ou parcelamentos do solo, os lotes deverão ter 
área mínima de 500 metros quadrados, sendo vedados desdobros ou 
subdivisão; ocupação somente uso residencial unifamiliar; taxa de 
ocupação mínima de 20% e máxima de 50%; taxa de permeabilidade 
mínima de 40%; as áreas verdes e sistemas de lazer deverão estar 
localizadas dentro da área de ocupação dirigida, preferencialmente 
contíguas a Área de Preservação Permanente; o sistema de drenagem de 
águas pluviais deverá conter dispositivos para armazenamento 
temporário das águas pluviais, devendo, ainda ser atendidos os 
parâmetros urbanísticos do Parque Urbano – Cinturão Verde.
Alteração do art. 21 – Área de 
Ocupação Dirigida

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