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Contribuições do CONDEMA
Audiência Pública do Plano Diretor Municipal
18/07/2018
Proposta de redução do
perímetro
PERÍMETRO ATUAL
PROPOSTA PDE
PROPOSTA CONDEMA
Alteração do art. 21 – Área de
Ocupação Dirigida
Art. 21 - Fica criada a Área de Ocupação Dirigida ao longo dos
Rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, na extensão de 1000 (mil)
metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Rio
Jaguari Mirim e 500 (quinhentos) metros para cada lado a partir da
borda da calha do leito regular do Ribeirão da Prata, deverá integrar os
objetivos e finalidades do Parque Urbano – Cinturão Verde, devendo ser
respeitadas as seguintes diretrizes mínimas de ocupação: nos casos de
novos desmembramentos e/ou parcelamentos do solo, os lotes deverão ter
área mínima de 500 metros quadrados, sendo vedados desdobros ou
subdivisão; ocupação somente uso residencial unifamiliar; taxa de
ocupação mínima de 20% e máxima de 50%; taxa de permeabilidade
mínima de 40%; as áreas verdes e sistemas de lazer deverão estar
localizadas dentro da área de ocupação dirigida, preferencialmente
contíguas a Área de Preservação Permanente; o sistema de drenagem de
águas pluviais deverá conter dispositivos para armazenamento
temporário das águas pluviais, devendo, ainda ser atendidos os
parâmetros urbanísticos do Parque Urbano – Cinturão Verde.
Alteração do art. 21 – Área de
Ocupação Dirigida
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