qo t tata,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
11 de dezembro de 2.018
OfGAB.nº 922 é 10/18
Senhor Presidente: Proto de La
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de
Saúde Pública, constante da tabela “B” do anexo 1 da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
r
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SãO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
GÉRSON ARAÚJO PINTO Sequência. 845 / 2018 DatalHora: 12/12/2016 1
Presidente da Câmara Municipal Desciição: SUESTE
NESTA. PROJ. LEI EXEGUTIVO
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA
2:43
PROJETO DE LEI QUE CRIA UMA VAGA DO CARGO DE
rata,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
PROJETO DE LEI
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde
Pública, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº
670/92”
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde
Pública, constante da tabela «B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA
1. Descrição Sintética
Fiscaliza, sob orientação, O cumprimento das leis e posturas municipais que
regulam as condições sanitárias e de higiene na manipulação e comercialização
de produtos alimentícios, informando os resultados obtidos, propondo medidas e
orientações diversas além de aplicar penalidades administrativas e sanitárias, tais
como: autuações, advertências, multas, interdições intimações, prorrogação de
prazo, sempre devidamente justificado e fundamentado.
2. Atribuições Típicas
2.1. Executar ações de vigilância sanitária em estabelecimentos comerciais, feiras
livres e comércio ambulante;
2.2. Fiscalizar a qualidade e condições de armazenamento € das embalagens dos
produtos alimentícios, em manuseio ou comercialização;
2.3. Colher amostras de embalagens, alimentos € água para análise de rotina ou
programada;
2.4. Executar vigilância e controle da qualidade da água no município, tanto na
zona urbana quanto rural;
2.5. Atender denúncias da população referente à higienização de imóveis em
geral, esgoto, poluição ambiental e criação de animais;
2.6. Manter atualizados os dados nos Sistemas de Informação, bem como elaborar,
diariamente, Relatório de Serviço;
2.7. Executar as tarefas, determinadas por seus superiores, relacionadas ao seu
campo de atuação;
2.8. Executar tarefas afins. |
qo teta,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++ *
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
duoilll
Considerando o alto número de ocorrências que exigem a atuação dos Fiscais de
Saúde Pública do Centro de Controle de Zoonoses do Departamento de Saúde,
sendo fundamental e indispensável a fiscalização sanitária exercida por estes
profissionais;
Torna-se necessária a criação de 01 vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública,
para suprir a demanda do Departamento de Saúde, possibilitando a execução do
devido acompanhamento das ocorrências, garantindo o bom andamento das ações
de controle sanitário oferecidas à população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro
de dois mil e dezoito (1 1.12.2018).
dá
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito'Municipal
q se Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
do cargo de Fiscal de Saúde Pública .........eceseseceseerersereentemeeneross R$ 35.801,64
R$ 35.801,64
(+) Receitas Previstas.
... R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas
... R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública...
Soma.
avivaDi Anis ad nas R$ 35.801,64
nabo dsisvo isso sides docaspontessomen ss casada R$ 35.801,64
(+) Receitas Previstas. R$ 410.614.200,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo-projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública
Soma.
.. R$ 35.801,64
R$ 35.801,64
(+) Receitas Previstas......-..--
. R$ 435.275.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ....
.. R$ 435.275.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
0,008%
0,008%
são João da Boa Vista, 07 de dezembro de 2018.
da PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de
Saúde Pública, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2019.
São João da Boa Vista, 07 de dezembro de 2018.
e”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal