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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaDispõe sobre a autorização para a instalação de empresas de caráter industrial, com baixo impacto e baixo grau de incomodidade à vizinhança, em Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor vigente.
native_id11228

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Norma promulgada — LEI Nº 4.410 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-12-20 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-12-20 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-12-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-12-18 Proposição em votação única — EM PAUTA - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19.12.2018 (EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO DO GABINETE Nº 939/2018)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
17 de dezembro de 2.018
otGaBnº 934 proa de Loirê 129/18
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, em caráter de urgência,
que dispõe sobre a autorização a instalação de empresas de caráter industrial, com
baixo impacto e baixo grau de incomodidade à vizinhança, em Zona de Uso Misto
estabelecidas pelo Plano Diretor vigente.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B 3ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 860 / 2018 Data/Hora: 47/12/2018 16:07
Descrição: ; i
PRO LEI EXECUTIVO
OF.GAB Nº 934 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“ Autoriza a instalação de empresas de caráter industrial, com
baixo impacto e baixo grau de incomodidade à vizinhança,
em Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor
vigente. ”
ARTIGO 1º: Fica autorizada a instalação de empresas de caráter
industrial, com baixo impacto e baixo grau de incomodidade à vizinhança, em
Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor vigente, desde que assim
comprovadas por certidão de uso e ocupação do solo e atendendo o quanto
estabelece esta lei.
ARTIGO 2º: O requerente deverá solicitar através de processo
administrativo a certidão de uso e ocupação do solo, instruído com todas as
informações da atividade pretendida, para análise e parecer do departamento
competente, conforme abaixo:
1 - Cnae: Principal e Secundário;
II - Quantidade de funcionários: administrativo e produção;
III — Relação e quantidade mensal estimada de matéria prima e
produtos gerados;
IV - Detalhamento do fluxo de Carga e descarga da matéria prima e
produtos: quantidade por dia e tipo de veículos utilizados;
v - Horário e dias de funcionamento;
VI -— Número de vagas de estacionamento para clientes €
funcionários;
VII — Estoque: tipo, local e quantidade;
VIII — Geração de ruídos, odores, poeira, fumaça, entre outros.
IX - Mapa aéreo ou croqui com a identificação dos vizinhos e
confrontantes;
X - Descrição detalhada do processo produção com fluxograma.
g1º - O pedido será avaliado pelo Departamento de Engenharia, e
demais departamentos quando necessário.
82º - Quando da emissão da certidão de uso de solo, deverá constar
a observância de que serão exigidas medidas mitigadoras, mediante
estudo de caso e de acordo com O ramo de atividade.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ARTIGO 3º: A liberação do alvará de funcionamento, mesmo em
caráter provisório, somente se dará mediante a execução de todas as medidas
mitigadoras exigidas para a atividade pleiteada.
ARTIGO 4º: Permanecem inalteradas as disposições do Item 3 do
Anexo IV da Lei Complementar nº 3.821 de 07/04/2015.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância na geração de empregos e diante da realidade da
situação econômica do nosso país, é que apresentamos este projeto.
A possibilidade da implantação de empresas de caráter industrial, com baixo
impacto e baixo grau de incomodidade à vizinhança visa, ao mesmo tempo, gerar
empregos e incrementar o desenvolvimento do nosso Município, possibilitando
assim o incremento da arrecadação.
Deve-se considera, ainda, que não seria prudente, tampouco proporcional, exigir
que todas essas atividades se instalassem apenas no Distrito Industrial, pois o
mesmo não dispõe de estrutura para acomodar a todos, no momento.
Sendo assim, a presente ação se faz necessária para dar incentivo à implantação
destas empresas, com consequente geração de emprego e renda, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres vereadores na aprovação do
presente projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de dezembro de dois mil e dezoito (17/12/2018).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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