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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
17 de dezembro de 2.018
o£GABnº 939 Rojo de Leint 129/20
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para à apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência, que dispõe sobre
a autorização do desdobro do terreno de Matrícula nº 68.946, Cadastro Municipal
nº 13.19.200.1, localizado a Av. Professora Isette Correa Fontão, Gleba Al-B do
Bairro Fazenda das Areias, com à finalidade da implantação de Hotel no local, e
dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
s
VANDERLE GES DE CARVALHO
Preféito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCO
Sequência: 861 2018 Dataliora. RA 18:08
PROJ LEIEX
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB Nº pd a AR DELE!
GÉRSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PE PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
ES TT
“Autoriza o desdobro do terreno de Matrícula nº 68.946,
Cadastro Municipal nº 13.19.200.1, localizado a Av.
Professora Isette Correa Fontão, Gleba Al-B do Bairro
Fazenda das Areias, com à finalidade da implantação de
Hotel no local, e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a aprovar O desdobro do terreno de matrícula nº
68.946, constante do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
São João da Boa Vista, Cadastro Municipal nº 13.19.200.1, localizado a Av.
Professora Isette Correa Fontão, Gleba Al-B, do Bairro Fazenda das Areias, com
a finalidade especifica de construção e implantação de Hotel.
ARTIGO 2º: A área a ser destacada da gleba original terá 4.000
(quatro mil) metros quadrados e somente poderá ser utilizada para a edificação e
implantação de hotel.
ARTIGO 3º: Fica o município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a realizar as obras de infraestrutura da Av. Professora
Isette Correa Fontão, visando alcançar à testada da área de que trata O artigo
anterior, visando a implantação do empreendimento (hotel), mediante O
fornecimento dos materiais e insumos pelo proprietário do imóvel ou do
empreendedor.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante à geração dos mesmos. (6)
desdobro que questão visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar O
desenvolvimento do nosso Município, possibilitando assim o incremento da
arrecadação. N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Considerando também a importância de viabilizarmos a execução da
infraestrutura local, que além de beneficiar para a referida empresa, trará
benefícios ao município, com retorno econômico e de melhoria das condições
viárias.
Tendo em vista a realidade atual, a presente ação de faz necessária para dar
incentivo à implantação do empreendimento, com consequente geração de
emprego e renda, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos
nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de dezembro de dois mil e dezoito (17/12/2018).
A
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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