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materia nº 130/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaCria exceção a proibição da instalação e da abertura de que trata o Art. 1º da Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2.012.
native_id11230

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Norma promulgada — LEI Nº 4.412 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-12-20 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-12-20 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-12-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-12-18 Proposição em votação única — EM PAUTA - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19.12.2018 (EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO DO GABINETE Nº 939/2018)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 9 2 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
17 de dezembro de 2.018
otgaBne 937 poda de Lair! 130/2088
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência, que Cria exceção
a proibição da instalação e da abertura de que trata o Art. 1º da Lei nº 3.185 de 17
de setembro de 2.012.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeity Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
ae
em
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência 863 2018 ata/Hora: 472/2018 16 “
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 837 PROJETO DE LF!
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
rd
PROJETO DE LEI
“Cria exceção a proibição da instalação e da abertura de que
trata o Art. 1º da Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012”
ARTIGO 1º: Ficam excluídos da proibição de que trata o Art. 1º da
Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012 os restaurantes e lanchonetes.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A
presente medida visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar o
desenvolvimento do nosso Município, possibilitando assim o incremento da
arrecadação.
Considerando também a importância de viabilizarmos a instalação de novos
estabelecimentos, que além de beneficiar a população com o aumento da oferta,
trará benefícios ao município, com retorno econômico e fortalecimento do
comércio.
Tendo em vista a realidade atual, a presente ação se faz necessária para dar
incentivo à instalação de novos estabelecimentos, com consequente geração de
emprego e renda, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos
nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de dezembro de dois mil e dezoito (17/12/2018).
VANDERLEI BOR E CARVALHO
Prefeito Municipal

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