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98 PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
17 de dezembro de 2.018 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
— PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência 864 2018 Data/Hora: 17/12/2015 16:12
Descrição. -—
938 PROJ. LEI EXECUTIVO
O£GAB.nº OF.GAB. Nº 938 PROJETO DE LEI
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência, que Concede
subvenção social à entidade municipal - atendimento educacional especializado
que especificam é dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
plUl8 vANDERLEIRORÇES DE CARVALHO
poda det! —— Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
IRIUTID
“Concede subvenção social à entidade municipal -
atendimento educacional especializado que especificam e dá
outras providências”
ARTIGO 1º: Ficam excluídos da proibição de que trata O Art. 1º da
Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012 os restaurantes € lanchonetes.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob
forma de subvenção social, no exercício de 2.019, recursos financeiros à entidade
de atendimento educacional especializado, abaixo relacionada, objetivando a sua
manutenção, sendo:
[ - Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de São João da
Boa Vista (APAE) a importância de R$ 51.125,37 (cinquenta e um mil, cento e
vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º - As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2019, através do Órgão
01 - Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de
Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL.
Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será
efetuado em parcela única, mediante laudo a ser emitido pela Departamento de
Educação.
Art. 4º - Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos
recursos em até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da
Parceria designado pelo DME, nos termos de Lei Federal nº 13.019/14 e do
Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A OSC em questão sempre manteve parceria com O Poder Público Municipal,
através do Departamento Municipal de Educação, em forma de subvenção, mas
com o advento da Lei Federal 13.019/2014 que entrou em vigor para os
munícipios em janeiro de 2.017, essas parcerias passaram a ser firmadas através
de Chamamento Público.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Ocorre que, mesmo sem apoio da Municipalidade, a entidade não deixou de
atender às demandas de Serviço de Atendimento Educacional Especializado
(Estimulação Precoce), durante o período de 01/01/2017 à 31/05/17 e 01/06/2018
à 30/06/2018, permanecendo ininterrupto o atendimento, mesmo sem o devido
aporte financeiro por conta dos trâmites decorrentes do Chamamento Público que
procedeu por períodos maiores que previstos.
Em decorrência disto, a OSC contraiu dívidas e encontra-se com dificuldades
financeiras, teve que recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir prestando
seus serviços à população em condições mínimas em razão da ausência dos
repasses de recursos públicos financeiros da municipalidade, pois esta teve que
arcar com 100% dos custos à prestação dos serviços.
Sendo assim, pretendemos aqui repassar recursos financeiros para a OSC sob a
forma de Subvenção Social, NO MONTANTE DE R$ 51.125,37 (cinquenta e um
mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) visando o pagamento das
dívidas e obrigações adquiridas por esta OSC referente ao período compreendido
entre os dias 01/01/2017 à 31/05/2017 e 01/06/2018 à 30/06/2018, contraídas em
decorrência da execução de Serviços de atendimento educacional especializado
(estimulação precoce), crianças de 04 (quatro) meses a 05 (cinco) anos e 11 (onze)
meses de idade.
A Contribuição se faz necessária para que a OSC não tenha prejudicada sua
situação financeira e possa continuar a prestação de serviços à população, sem
que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções decorrentes a este período.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (17/12/2018).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefei unicipal
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