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materia nº 255/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 255 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaMP/SP - Análise da Constitucionalidade da Lei Complementar 4.378 de 23 de Outubro de 2018
native_id11235

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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SEU'MPSP - 0288829 - Notificação hetps:/wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento im
Ide 1
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - Bairro Sé - CEP 01007-904 - São Paulo - SP - www.mpsp.mp.br
NOTIFICAÇÃO
Processo SEI nº: 29.0001.0058018.2018-72
Objeto: análise da constitucionalidade da Lei Complementar 4.378 de 23 de outubro de 2018, do
Município de São João da Boa Vista. que dispõe sobre cargos de provimento em comissão na
estrutura administrativa do Departamento Municipal de Educação.
E-mail: contatocmsjbv(a)gmail.com
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 4255/20)?
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Fica Vossa Senhoria notificado para atender a solicitação contida no despacho que segue anexo,
ficando ciente de que a integra dos autos do processo eletrônico foi remetida para o endereço
eletrônico acima referido.
A resposta deverá ser remetida necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico
subjuridicaa mpsp.mp.br.
O prazo para atendimento da presente notificação consta no despacho que segue anexo e terá como
marco inicial a data de recebimento constante no AR.
Caso haja qualquer dificuldade em acessar os autos basta solicitar nova remessa através do endereço
eletrônico subjuridicaa)mpsp.mp.br.
e
seil B Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria. em
assinatura 07/12/2018, às 09:45. conforme art. 1º, III, "5", da Lei Federal 11.419/2006.
E A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://wwwj.mpsp.mp.br
E /sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0
informando o código verificador 0288829 e c código CRC 8E265E18.
29.0001.0058018.2018-72 0288829v2
CAMARA MUNICIPAL DE SAC JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 859 | 2018 Data/Hora: 17/12/2018 14:08
TO A
OFICIO DO EXPEDIENTE
MPSP- ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LE!
COMPLEMENTAR 4 378 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
07/12/2018 10:
SEUMPSP - 0286578 - Despacho hrtps:/wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento im
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - Bairro Sé - CEP 01007-904 - São Paulo - SP - www.mpsp.mp.br
DESPACHO
A análise da ADI nº 2194941-86.2018.8.26.0000 demonstra que a ação tem por
objeto a declaração de inconstitucionalidocie de cargos previstos na Lei nº 110,
de 08 de janeiro de 1999.
Conforme informações prestadas em referidos autos pela Prefeitura Municipal, a
ação teria perdido o objeto ante a revogação promovida pela Lei nº 4.378, de 23
de outubro de 2018, que é objeto da present= representação.
Ante o exposto, o presente procedimento é voltado à análise de eventual
inconstitucionalidade da Lei nº 4.378, de 23 dz outubro de 2018.
Ante o exposto, de ordem, determino a expedição de ofícios à Câmara
Municipal e ao Prefeito Municipal, requerendo informações a respeito do ato
normativo objeto da representação.
seil B Documento assinado eletronicamente por Beatriz Lopes de Oliveira, Promotor de Justiça -
desegênio Assessor, em 06/12/2018. às 14:36, conforme art. 1º, IH, "b”, da Lei Federal 11.419/2006.
29.0001.0058018.2018-72 — O286s78W
Idel 07/12/2018 10:11

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