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materia nº 1/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaSETOR CONTRATOS- REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO N° 005/2018
native_id11236

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 19 de Dezembro de 2018.
Â
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/18
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado, nesta data, o termo de convênio supracitado com a SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para o desenvolvimento e a
execução de ações e serviços para assistência integral à saúde da
comunidade, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a
expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
OFÍCIO DO ExPEDIENTE !/40/9
Qua me
LARISSA CIPPOLLINI
Chefe do Setor de Contratos
E
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 885 2018 Data/Hora: 26/12/2018 13:09
Descrição:
OFICIOS DIVERSOS Ê
RECEBI EM: / /2018 OFICIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº
005/2018
NOME:
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saojoso.sp.gov br e-mail: contratosGisaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 19 de Dezembro de 2018.
Â
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/18
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao $ 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado, nesta data, o termo de convênio supracitado com a SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para o desenvolvimento e a
execução de ações e serviços para assistência integral à saúde da
comunidade, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a
expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
IPPOLLINI
Chefe do Setor de Contratos
RECEBI EM: / /2018
NOME:
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: www saojoso.sp.gov.br e-mail: contratosfisaojoso.sp.gov br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
eee Cr
confere com o original.
O] 4/0 sia EEE a ca
Prefeitura Municipal de São João ca Boa Vista SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA
CN.P.J.:46.429.379/0001-50 MALHEIROS”.
Av. Durval Nicolau, 125 - Jardim Priscite
CEP 13874-122 - São João da Boa Vista - Se
Pélo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do do Município de São João da Boa Vista -SP, com sede nesta cidade, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG
nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 — Nossa Senhora de Fátima,
em São João da Boa Vista/SP, doravante denominada CONCEDENTE e peio Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve,
e, de outro, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº
59.759.084/0001-94 inscrita no CREMESP sob nº 0176 com endereço na cidade de São João da Boa Vista à rua Carolina
Malheiros, 92 Vl. Conrado, neste ato representado pelo seu Provedor em exercício Sr. Antonio Fernandes Filho, portador do
RG 7.801.472-4 e CPF 089.913.838-15 brasileiro, doravante denominado CONVENENTE, tendo em vista 0 que dispõem a
Portaria MS/GM nº 3410/2013, de 30 de dezembro de 2013, resolvem, de comum acordo e nos termos das Leis Municipais
nº 4.095 de 7 de março de 2017 e nº 4.108 de 18 de abril de 2017, celebrar o presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas
normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
x. 2018
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem como objeto o desenvolvimento e a execução de ações e serviços para assistênica integra à
saúde da comunidade, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e & expansão da capacidade operacions! do
Sistema Único de Saúde nos seguintes estabelecimentos de saúde:
a) Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
b) Unidades de Atenção Básica (UBS e USF);
c) Ambulatório Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS , AD e
Infantil);
d) Unidade de Atenção Especializada (Centro de Especialidades e Centro de Especialidades Odontológicas).
1.2 São anexos deste convênio o Referencial Técnico (ANEXO 1), a Avaliação de Resultados (ANEXO TI), o Piano Orçamentário
(ANEXO IH) e o Cronograma de Desembolso Mensal (ANEXO TV), constantes do Termo de Referência anexo ao Proc. Adm.
18161/18, assim como o Plano de Trabalho.
ITA Conienanas WMCniEsa! Cont Ses si curado DEARAOS E Mende a GO msários do Bicnas Oico de SAGE cananaÃe de
. acordo com o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de saúde que se enquadrem
nas modalidades assistenciais descritas neste instrumento.
2.2. Para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA as ações e serviços de saúde na modalidade Urgência / Emergência adulto
e infantil, atendimento ambulatorial, exames de apoio diagnóstico devem estar disponíveis nas 24 horas de segunda-feira à
domingo, todos os dias do anos ininterruptamente.
Aun Uai o pe nã A aopR ca paretondon o gbresno deanidos para ca atendimentos do raia Dead
2.4. As ações e serviços de saúde na modalidade Atenção Básica compreenderão a estratégia de saúde da familia, serviços e
atividades de unidade básica de saúde com linhas de cuidado segundo o ciclo de vida: saúde da criança, do adolescente, saúde
do adulto, saúde da mulher e saúde da pessoa idosa, com atendimentos básicos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral e
2.5. As Unidades de Atenção Básica devem estar abertas de segunda à sexta-feira das 7h às 17h, exceto a Unidade de Saúde
Dr. Paulo Emilio de Oliveira Azevedo que funcionará até as 22 horas e as demais, excepcionalmente aos sábados ou domingos,
quando solicitados pelo Concedente para as campanhas de saúde.
2.6. As ações e serviços de saúde na modelidade Atenção Especializada - CENTRO DE ESPECIALIDADES e CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS- compreenderão às consultas nas especialidades médicas descritas no anexo 1,
; incluindo os serviços de Odontologia, exames de apoio diagnóstico e referenciamento para centros que possuam serviços de
maior
2.7. O Centro de Especialidades e o Centzo de Especialidades Odontológicas deverão atender de segunda à sexta-feira das 7h
às 17h. ou aos sábados, conforme a necessidade justificada pelo Concedente.
2.8. O Ambulatório Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental e os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS
dividem-se em CAPS AD, CAPS 1 E CAPS infantil, observando as diretrizes da Política Nacional de Saúde Menta! e demais
prescrições oriundas do Ministério da Saúde.
: 2 O Ambulatório Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental e as Unidades de CAPS devem atender de
à sexta-feira das 7h às 17h.
Ss E Diponibai na Uisidado do Proto Abalo oe mandericios o NSanantna enreigo do MiramiNaEnF IE had GRE
$832 Radiologia Digital, que será executado diariamente das 07:00 às 23:00 horas;
2
SsE
rir lo o pi da ii rea
se parcial removível e próteses totais contratando um laboratório para confecção de 30 próteses mensais, em média,
os serviços de confecção e entrega;
3.3. Utilizar adequadamente os medicamentos, materiais de enfermagem, escritório e de limpeza, fornecidos pela
£ É q CONCEDENTE, destinados aos serviços de Saúde Mental, Atenção Básica é Acenção Especializada, necessários ao:
E & º desenvolvimento das atividades;
25 3.4. Garantir, através de cronograma, as manutenções preventivas e corretivas de todos os equipamentos, áreas físicas dos
imóveis disponibilizados, instalações e utensílios das unidades de saúde;
3.5. Oferecer alimentação aos pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial, bem como os materiais para as oficinas: -
terapêuticas;
3.6. Fomecer alimentação a todo o quadro de pessoal lotado na Unidade de Pronto Atendimento (cedidos e contratados);
e 3.7. Oferecer materiais para a realização das ações educativas realizadas na Atenção Básica;
E Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Bos Vista — CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
ba . Home Page: www.saojoso.spgovbr e-mail: contratosBsaojoso.sp.gov.br
administrativas, que comprovem sua efptiva aplicação no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da
compatibilidade com as atividades executados no Convênio;
3.59. As despesas devem ser necessárias, Usueis e normais nas atividades executadas em decorrência do Convênio;
O:
Ed
Ea * Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Sétor de Contratos
8.42. Desenvolver ações de Educação Permanente, em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, aos trabalhadores
das unidades, objetivando o trabalho interdisciplinar, a diminuição da segmentação do trabalho e a implementação do cuidado
integral;
3.43. Promover ambiência acolhedora à comunidade interna e externa dos serviços, mediante aprovação prévia do
Departamento Municipal de Saúde;
3.44. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo Departamento .
Municipal de Saúde e em conformidade com o Código de Ética e protocolos dos Conselhos de Classe;
3.45. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia cu
imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causerem a paciente, aos ôrgãos do SUS e a terceiros & estes vinculados,
bem como aos bens públicos móveis e imóveis sob a sua guarda, assegurando-se 0 direito de defesa e aplicação de punição
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuizo da aplicação das demais sanções cabiveis;
3.46. Permitir abertura de campo de educação, onça pratica te feicapenatap o penngiáda: O maliáoão tacanitgpea a ária
da saúde, objetivando a qualidade na assistência prestada à população, o fomento ão ensino e pesquisas multidisciplinares,
com desenvolvimento e/ou atuação conjunta com a CONCEDENTE em projetos, estágios, residências e outras atividades de
ensino e pesquisa, mediante instrumentos administrativos adequados;
3.47. Restituir ao Poder Público, o saldo dos recursos liquidos resultantes dos valores dele recebidos;
3.48.Prestar esclerecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que
envolvam a CONVENENTE, independentemente de solicitação;
3.49. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na
assistência
prestada;
3.50. Notificar o Departamento Municipel de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em sua diretoria,
ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro de alteração, acompanhado de
cópia autenticada de Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; E
3.51. Transferir, integralmente ao CONCEDENTE em caso de distrato, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram
destinados, bem como os excedentes fnenceiros decorrentes da execução de serviços de assistência à saúde, cujo uso lhe fora
permitido;
3.52. Os profissionais contratados pela CONVENENTE terão seus salários registrados conforme legislação vigente;
a.sa. Assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais conforme jornadas especificadas e a
modalidade de atenção;
3.54. A atuação da CONVENENTE será acompanhada e avaliada quadrimestralmente, no que se refere ao ?
metas, por comissão de avaliação designada pelo Chefe do Executivo, prior edendirranbenqe otegegar vo
fiscalização da execução que compete ao Departamento Municipal de Saúde;
3.55. O acompanhamento da execução financeira e prestação de contas será realizada pela Comissão Permanente de Prestação
de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios;
3.56. O modelo gerencial proposto deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
3.57. A Conveniada deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Concedentes no tocante à prestação de contas.
8.58. As despesas devem comprovadamente corresponder & bens e serviços efetivamente pagos e recebidos, desse modo, a
entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que comprovem o pagamento das das despesas
3.60. seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com as despesas
TR Disponiiisar à CONVENENTE «e nanine secooadrano À connano do prev cega conforme previsto neste instrumento
€ seus anexos.
4,2. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, fazendo o repasse mensal nos termos do
instrumento celebrado entre os partícipes;
4.3. Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Convênio, os
recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
4.4. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis necessários à execução dos serviços;
O PCMda va ; igEnCiado presents Corvênio serádc-13 (deus) indsdi, à partir'da 20/19/2018 é coa tórintio pácciato para
[12/3019, podendo ser prosrogudo por iguais € auostatos pericdos, aié o teme de 60 mexem, a pari? da dai de
1.
19/
Parágrafo único: O prazo de vigência do Convênio não exime a CONCEDENTE da comprovação da existência de recursos
corram 4 copio gp aaa pr ienes rermagao borra re apego mr
deste CONVÊNIO.
quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor estimativo anual de R$ 22.922.489,38 é dois milhões, novecentos e
vinte € dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), observado pit
aj Os recursos repassados à CONVENENTE poderão ser por esta, aplicados no mercado que os resuitados
dessa aplicação sejam revertidos, exclusivamente, aos objetivos do presente CONVÊNIO. Certifico que o present:
confere com o origina
Lá
Prefeitura Municipal de São João de Boa Vista
CN.P.J.:46.429.379/0001-50
Av. Durval Nicolau. 195 = Jaréim Pronto
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jg. Priscila — São Jo3o da Bos Vista — CEP 13874-122 - Fone (19)
Home Page: www.sacjoao.sp.gov.br e-mail: contratosGsacjoao.sp.gov.br Em: E)
1
Renata dio.
Cassiano
Departamento
tração
do
de Adminis
Diretora
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-
A Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
7.1. Apresentar ao CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do més seguinte so da execução das atividades, a Nota
Gerenciais, assim como a Planilha detalhada dos valores referentes ao
provisionamento e até dia 25 as Notas Fiscais de despesas, Documentos Fiscais, Pagamento de Pessoal e Encargos
Trabalhistas, dentre outras ou conforme solicitado pela Administração, sob pena de retenção dos repesses, ficando &
CONCEDENTE autorizada a realizar depósito dos vencimentos liquidos, direto aos colaboradores em caso de atraso de
trabalhistas.
Fiscal/Fatura acompanhada de Relatórios
pagamentos ou de descumprimento de obrigações
7.2. As despesas devem comprovadamente corresponder a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos, desse modo, &
devidamente escriturados que comprovem o pagamento das despesas
administrativas, que comprovem sua efgtiva aplicação no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da
entidade deve manter documentos idôneos,
compatibilidade com as atividades executados no Convênio;
7.3. As despesas devem ser necessárias, usuais e normais nes atividades executadas em decorrência do Convénio;
7.4. Seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com as despeses administrativas.
8.1. O CONCEDENTE será o responsável pelo
SCONTOS PREVISTOS
acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e do Departamento Municipal de Saúde.
8.2. A Comissão de Avaliação, a ser nomeada por portaria expedida pelo Chefe do Executivo, procederá à avaliação
quadrimestral do desempenho das atividades e resultados obtidos pela CONVENENTE, elaborando relatório conclusivo que
deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, a quem caberá adotar as
cabíveis em relação aos apontamentos relatados.
providências
8.3. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de Monitoramento e Avaliação
aj A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos no Anexo II, do
Termo de Referência.
bj Serão realizadas visitas “in loco” com o objetivo de acompanhar os demais requisitos deste Convênio não alcançados pelos
indicadores.
8.4. Em hipótese nenhuma o cumprimento.das metas propostas neste Contrato eximirá a CONVENENTE da obrigação de
atingir os resultados dos indicadores oriundos das demais esferas de governo, tais como: SISPACTO, Termo de Compromisso
de Gestão, Programação Anual da Saúde, PMAQ, Sorria São Paulo e outros que porventura vierem a ser pactuados.
8.5. O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas será realizado pela Comissão Permanente de
Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios.
8.6. Essa Comissão fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a sobra de recursos financeiros não utilizados
na execução do Contrato, será efetuada a devolução dos valores apurados ou apresentado proposta para utilização do saldo
visando à melhoria do objeto do Contrato, contendo prazos e metas de execução.
Parte fixa 90%,
[Partevariável lim 4
nos teímos seguintes:
[Parâmetros
8.8. O não atingimento dos resultados previstos nas metes terá como consequência o desconto de até 10% do valor
correspondente à PARTE VARIÁVEL,
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1, A inobservância, pela CONVENENTE, de cláusula ou obrigação constante deste CONVÊNIO e seus anexos técnicos, de
dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará a CONCEDENTE, garantida a prévia deíesa, a aplicar,
penalidades:
a) advertência;
b) muita;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior
a2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penelidade,
que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
sanção aplicada com base no inciso anterior.
Parágrafo primeiro: a CONVENENTE se sujeitará ás penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) no(s) localtis) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou retardar &
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo ! (Referencial Técnico)
Trabalho;
e Plano de
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) no(s) localfis) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou deixar de fazer &
especificações constantes do anexo 1 (Referencial Técnico);
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as
dj fraudar na do convênio;
Segundo: A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da
: e o gravidade dofeto que as motivar, as
circunstancias objetivas que os tenham norteado e dele será notificada a CONVENENTE. Dao: q c
PEA tu
É PAS
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista — CEP 13874-122 — Fone (19) 7
E a - Em, 4
Prefeitura Municipal
CNPJ:
E
acompanhamento da execução des ações deste Convênio, cujo objetivo será
fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela Comissão de Avaliação, de
confere com o originã
as seguintes
co que O presen;
a
e A É
de São João de Eca Visiz
16.429.379/0001-50
m - Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONVÊNIO nº. 005/18
CONVENENTE: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
OBJETO: Desenvolvimento e a execução de ações e serviços para assistênica integral à saúde da comunidade,
visando a reorganização gerencial, o aperieiçoamento e & expansão da capacidade operacional do Sistema
Único de Saúde.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
db) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados
abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESE;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem « ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficiel do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processusis, conforme
regras do Código de Processo Civil;
y d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada
pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: -
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; .
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prszos e nas formas legais « regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 19 de Dezembro de 2018.
Cargo: Diretor Municipal de Saúde
CPF: 265.140.078-56 RG: 18.900.266-9
Data de Nascimento: 13/05/1971
Endereço residencial completo: Av. Presiden: Belchior Goulart, nº. 215, Parque das Nações - São João
da Boa Vista/SP
E-mail institucional: saude, |
Telefone(s): (19) 3634-8110
gov.br
Certifico que o pre
confere com o c!
A
ES
SÉ :
É Av, Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista - CE? 13874-122 — Fone (19) 3634-5039
N TÁ q Home Page: www.sacjoso.sp.gov.br — femal; contratosBsaojoso.sp.gov.br
CRP:S:46.429.379/0001-
Av. Durval Nicolau, 125 — Jardim Esous
CEP 13874-122 - São João da Bog Visia - Se

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