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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSARIO Á MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO NO LOCAL
native_id11242

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Norma promulgada — LEI Nº 4.426, DE 08 DE MARÇO DE 2019
2019-03-08 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 13/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-08 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-06 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.03.2019
2019-02-25 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-02-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.02.2019
2019-02-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

E pad, +
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
17 de dezembro de 2.018
OfGAB.nº 93 6 Projeto
Senhor Presidente: de Lairt Ulala
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João Da Boa Vista a receber
em doação o imóvel que especifica, necessário à melhoria do sistema viário no local.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
o
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefe unicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 862: 2018 Data/Hora: 17/12/2018 16 10
Descrição: aii
PRO LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 836 PROJETO DE LE!
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em
doação o imóvel que especifica, necessário à melhoria do
sistema viário no local”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, o imóvel abaixo especificado,
necessário a melhoria do sistema viário do local, de propriedade de SEQUÓIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA, tudo conforme processo
administrativo nº 6895/2018.
“QUINHÃO 01-C” — “CORREGO FUNDO OU BANANAL” Proximidades do “Jardim Nova
República” e “Solário da Mantiqueira” São João da Boa Vista — S.P. — Cadastro Municipal:
29.0012.0280.1 - Area: 1.101,00 m2.
IMOVEL: Uma área de terras, identificada por “Quinhão 01-C”, desmembrado do “Quinhão 01
(um)”, do imóvel denominado “Córrego Fundo ou Bananal”, proximidades do “Jardim Novã
República” e “Solário da Mantiqueira”, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista;
com a área de 1.101,00 m2. (hum mil, cento e um metros quadrados), e possui a seguinte descrição:
“Inicia-se no vértice 1-A (um-A), na confrontação com o Quinhão 01-A e Lote 6 da Quadra A do
Loteamento Portal da Aliança, matrícula n. 66.057; deste, segue com azimute de 195º06"05” e
distância de 14,15 ms. (quatorze metros e quinze centímetros) com a Rua Um do Loteamento Portal
da Aliança, até o vértice 1-B (um B); deste, segue com azimute de 276º43"19” e distância de 77,96
ms. (setenta e sete metros e noventa e seis centímetros) até o vértice 4-A (quatro A), confrontando
com o Quinhão 01-B deste desmembramento; deste, segue com azimute de 12º38'30” e distância
de 14,22 ms. (quatorze metros e vinte e dois centímetros), com a Rua Angelo Luiz (antiga Rua
Um) do Loteamento Portal das Mangueiras, até o vértice 4-B (quatro B); deste, segue com azimute
de 96º43' 19” e distância de 78,56 ms. (setenta e oito metros e cinquenta e seis centímetros) até é
vértice 1-A (um A), confrontando com o Quinhão 01-A deste desmembramento, encerrando está
descrição. O quinhão 01-C será doado ao Município de São João da Boa Vista, com a
finalidade do Prolongamento da Rua Angelo Luis (antiga Rua Um) do Loteamento Portal
das Mangueiras até a Rua Um do Loteamento Portal da Aliança. Dito imóvel encontra-se
cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob n. 29.0012.0270.
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos
necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade do doador.
Art. 3º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei, será em caráter
irretratável e irrevogável. o
, a
i Art. 4º - Fica atribuído ao imóvel o valor constante do laudo de avaliação fornecida
pelos peritos nomeados através da Portaria nº 11.468, 06 de novembro de 2.018, qual seja, R$
gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA '
Estado de São Paulo
** *
278.925,53 (Duzentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três
centavos).
Art. 5º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia
ao direito de haver do Município donatário, qualquer eventual despesa havida com a área em
questão, bem como qualquer indenização seja a que título for.
Art. 6º - A presente lei, bem como o Processo Administrativo nº 6895/2018,
integrarão por reprodução xerográfica o translado das escrituras.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUST ATIVA
A proposta que ora submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, trata da doação que a
empresa Sequóia Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda., faz ao Município de São João da Boa
Vista, sem encargos, de um imóvel localizado no Córrego Fundo ou Bananal, nas proximidades do
Jardim Nova República e Solário da Mantiqueira, com a área de 1.101,00 mº.
Conforme observação do Setor de Topografia às fls. 53 do Processo nº 6895/2018, referido imóvel
destina-se ao prolongamento da Rua Angelo Luis, do Loteamento Portal das Mangueiras até a Rua
Um do Loteamento Portal da Aliança.
De acordo com o entendimento do Diretor do Departamento de Engenharia da municipalidade, às
fls. 53 do mesmo processo, haverá uma melhoria para o sistema viário do Portal das Mangueiras,
em virtude do mesmo possuir atualmente apenas 2 acessos, sendo a entrada e saída.
A interligação entre os dois bairros acima mencionados trará grandes benefícios para a caindo
do trânsito naquela região da cidade. o
No imóvel, identificado por Quinhão 01-C, já se encontram implantadas as infraestruturas básicas
como redes de galerias de águas pluviais, de distribuição de água tratada, de coleta de esgotos
sanitários, de energia elétrica e iluminação pública, guias e sarjetas e pavimentação asfáltica, tendo
o mesmo sido devidamente avaliado apenas a área terrena, como um terreno cru pelos engenheiros
nomeados pela Portaria nº 11.468, de 06 de novembro de 2.018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
dezembro de dois mil e dezoito (17.12.2018).
d
-
VANDERLEI BORGESIDE CARVALHO
Prefeito Municipal

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