br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaREVOGA A LEI N° 4.236, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO Á N B COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 17.997.066/0001-09, REVERTENDO O IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
native_id11243

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Norma promulgada — LEI Nº 4.427, DE 08 DE MARÇO DE 2019
2019-03-08 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 14/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-08 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-06 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.03.2019
2019-02-25 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-02-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.02.2019
2019-02-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
26 Estado de São Paulo
* ++
26 de dezembro de 2.018
E
OfGAB.nº 958
Senhor Presidente: Proto de Lai e a/ J0/4
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.236, de 05 de dezembro
de 2.017, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à N B
COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 17.997.066/0001-09, revertendo o imóvel para o patrimônio do
Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
ed o
refeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 886 2018 Data/Hora: 28/12/2018 10:27
Descrição.
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº 4,236 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
as” Estado de São Paulo
** *
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.236, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre doação de área de propriedade do Município à N B
COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 17.997.066/0001-09 de acordo
com o disposto no $ 4º do Artigo 16 da Lei Federal nº 8666/93, no
inciso Le $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.236, de 05 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à N B COMÉRCIO DE
PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
17.997.066/0001-09, tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a
desistência da doação do terreno, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito
para o patrimônio do Município.
“Lote 02 da Quadra R, com frente para a Rua 4 (quatro), esquina com o
prolongamento da Rua Fernando de Souza, no Distrito Industrial, com área total
de 4.408,55 m?”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no Distrito
Industrial à empresa NB COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME, tendo
em vista que referida empresa manifestou formalmente a desistência da doação do
terreno.
Logo, mister que seja revogada a Lei Municipal nº 4.236, de 05 de dezembro de 2017.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de dezembro
de dois mil e dezoito (26.12.201 .
Prefeito Municipal

open original →