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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.366, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
native_id11244

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Norma promulgada — LEI Nº 4.434, DE 12 DE MARÇO DE 2019
2019-03-12 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 21/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-11 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-11 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.03.2019
2019-03-11 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.03.2019
2019-03-07 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-03-06 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.03.2019
2019-03-06 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 003/2019 — “Altera o Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de
setembro de 2018”
Analisando a referida propositura, entendemos que a mesma é constitucional e legal,
ão pelo Plenário.
nada tendo a opor quanto à sua aprovaçã
PARECER FAVORÁVEL
Comissão de Justiça e Redação, 26 de fevereiro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Pa
GÉRSON ARAÚJO
golo de Boa,
08 de janeiro de 2.019
OfGAB.nº 008
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
Rojo detoirt 3/2039
) AL
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Altera o Anexo I da Lei nº 4.366, de 25
de setembro de 2018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM
ERIMEBIRS 1HSCUSSAC
qm morar
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Co, 9
APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSA!;
Lau Gelada, ii
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA ;
RAS ca Prefeito Municipal em Exercício :5
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 6 2019 Data/Hora: 09/01/2018 09:16
Descrição: Ei
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO | DA LEI N
4.386
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“altera o Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de
2018”
Art. 1º - Fica alterado o item 3.2.1, do Anexo I da Lei nº 4.366, de 25
de setembro de 2018.
Onde se lê:
“A autorização tratada nos subitens acima desta cláusula, somente
poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da Credenciada e
dos Devedores, através do Requerimento de Cancelamento de Consignação em
Folha (Anexo II)”.
Leia-se: 5
A autorização tratada nos subitens acima desta cláusula, somente
poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da Credenciada e
dos Devedores.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA )
Considerando a promulgação da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018, que
“ Autoriza o credenciamento de instituições financeiras estabelecidas nesta cidade;
para concessão de empréstimos a servidores municipais mediante consignação em
folha de pagamento”, cujo item 3.2.1, do Anexo 1, contém, indevidamente, o
termo “Anexo II”, inexistente na referida lei, torna-se necessária a retificação do
texto anteriormente aprovado.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de janeiro de dois mil e dezenove (08.01.2019).
ADEMIR MART BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício

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