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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 003/2019 — “Altera o Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de
setembro de 2018”
Analisando a referida propositura, entendemos que a mesma é constitucional e legal,
ão pelo Plenário.
nada tendo a opor quanto à sua aprovaçã
PARECER FAVORÁVEL
Comissão de Justiça e Redação, 26 de fevereiro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Pa
GÉRSON ARAÚJO
golo de Boa,
08 de janeiro de 2.019
OfGAB.nº 008
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
Rojo detoirt 3/2039
) AL
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Altera o Anexo I da Lei nº 4.366, de 25
de setembro de 2018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM
ERIMEBIRS 1HSCUSSAC
qm morar
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Co, 9
APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSA!;
Lau Gelada, ii
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA ;
RAS ca Prefeito Municipal em Exercício :5
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 6 2019 Data/Hora: 09/01/2018 09:16
Descrição: Ei
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO | DA LEI N
4.386
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“altera o Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de
2018”
Art. 1º - Fica alterado o item 3.2.1, do Anexo I da Lei nº 4.366, de 25
de setembro de 2018.
Onde se lê:
“A autorização tratada nos subitens acima desta cláusula, somente
poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da Credenciada e
dos Devedores, através do Requerimento de Cancelamento de Consignação em
Folha (Anexo II)”.
Leia-se: 5
A autorização tratada nos subitens acima desta cláusula, somente
poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da Credenciada e
dos Devedores.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA )
Considerando a promulgação da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018, que
“ Autoriza o credenciamento de instituições financeiras estabelecidas nesta cidade;
para concessão de empréstimos a servidores municipais mediante consignação em
folha de pagamento”, cujo item 3.2.1, do Anexo 1, contém, indevidamente, o
termo “Anexo II”, inexistente na referida lei, torna-se necessária a retificação do
texto anteriormente aprovado.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de janeiro de dois mil e dezenove (08.01.2019).
ADEMIR MART BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
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