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materia nº 2/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-09
EmentaDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ENCAMINHA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
São Paulo, 09 de janeiro de 2019.
Ofício nº 62/19 - JUR
Protocolado nº 26.609/2017 - MP
(Favor usar estas referências)
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 2/2019
SENHOR PRESIDENTE
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Justiça, encaminho a Vossa Excelência cópia da petição inicial de Ação
Direta de Inconstitucionalidade, bem como de decisão de arquivamento
parcial para conhecimento.
Prevaleço-me da oportunidade para externar à Vossa
Excelência protestos de elevada estima e apreço.
Teresa de Almei ado Franceschi
Promotora de Justica Assessora
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
seguência: 65 - 2019 Data/Hora: 18/01/2019 15:17
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 62/198-JUR
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipar ue suo sudo da Dou vista —
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centro
CEP: 13870-902 SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
ifol
minima
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01007-904
subpgj juridicos(Ompsp. mp.br - 11 3119-9669
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Protocolado nº 26.609/17
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA PREVISTOS NO ANEXO WI, TABELAS A, BE D, DA LEI
Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992, E POSTERIORES ALTERAÇÕES,
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. ESTRUTURA FUNCIONAL DA
PREFEITURA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES.
ATIVIDADES REGULAMENTADAS APENAS POR DECRETO. CRIAÇÃO
ABUSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: FUNÇÕES
TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. Tema RG 1010.
DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA
A CARGO EM COMISSÃO.
1. Ausência de descrição legal das atribuições de cargos
em comissão e funções de confiança previstos no Anexo
W!l, Tabelas A, B e D, da Lei nº 670/1.992,-de São: João
da Boa Vista. Violação ao princípio da reserva legal. O
núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos
direitos, do modo da investidura e das condições do
exercício das atividades do cargo público deve estar
descrito na lei. Impossibilidade de fixação das atribuições
em decreto (art. 115, Ile V, CE/89, que reproduz o art.
37, Ile V, CF). Tema de repercussão geral 1010.
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2. Inconstitucionalidade dos cargos em comissão de
“Assistente de Gabinete”, “Assistente de Programas
Habitacionais”, “Assessor do Departamento de Cultura”,
“Chefe do Setor de Tráfego”, “Chefe do Setor de
Transporte Escolar”, “Chefe do Setor de Controle Animal”
e “Diretor do Departamento Jurídico” ou “Diretor do
Departamento Jurídico do Município de São João da Boa
Vista”, previstos no Anexo IIl da Lei nº 670/1.992, com a
redação dada pelas Leis nº 3.770/2.014, nº
3.771/2017, nº 4128/17, nº 4.132/2.017, nº
4.143/2.017, nº 4.159/17, nº 4.160/2.017 e nº
4.243/2.017, de São João da Boa Vista, tendo em vista
que as atribuições não evidenciam funções de
assessoramento, chefia e direção, e sim funções técnicas,
burocráticas, operacionais e profissionais a serem
preenchidas por servidores públicos investidos em cargos
de provimento efetivo (arts. 11 1, Ns, Ile V, CE/89, que
reproduz o art. 37, caput e incisos Il e V, CF). Tema de
repercussão Geral 1010.
3. O cometimento de competências inerentes à advocacia
pública é reservado a profissionais recrutados pelo
sistema de mérito. Inconstitucionalidade dos cargos de
provimento em comissão de “Assessor Jurídico Especial” e
de “Diretor do Departamento Jurídico” ou “Diretor do
Departamento Jurídico do Município de São João da Boa
Vista”, previstos no Anexo IIl da Lei nº 670/1.992, com a
redação dada pela Lei nº 4070/2017 e nº
4.243/2.017, do Município de São João da Boa Vista.
Violação aos arts. 98 a 100, 111,1 15, Ile V, CE/89 que
reproduzem os arts. 37, capuí, lle V, e 132, CF).
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no exercício da atribuição prevista no art. 116, VI, da Lei
Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1.993, e em
conformidade com o disposto no art. 125, 8 2º, e no art. 129, IV, da
Constituição da República, e nos aris. 74, VI, e 90, Ill, da Constituição do
Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no incluso
protocolado em epígrafe referido, vem perante esse Egrégio Tribunal de
Justiça promover a presente AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE em face (i) das expressões “Chefe do
Gabinete do Prefeito”, “Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento”, “Chefe da Assessoria Jurídica”, “Diretor do
Departamento de Administração”, “Diretor do Departamento de
Finanças”, “Diretor do Departamento de Engenharia”, “Diretor do
Departamento de Serviços, Obras e Infra-Estrutura”, “Diretor do
Departamento de Educação”, “Diretor do Departamento de Assistência
Social", “Diretor do Departamento de Saúde”, “Diretor do Departamento
de Cultura”, “Diretor do Departamento de Esportes”, “Diretor do
Departamento de Turismo”, “Assessor de Relações Públicas”, “Oficial
de Gabinete”, “Secretário Executivo do Prefeito”, “Secretário Geral”,
“Secretário da Junta de Alistamento Militar”, “Chefe da Assessoria para
Assuntos Extraordinários”, “Agente de Crédito”, “Administrador do
Aeródromo Municipal”, “Assessor de Desenvolvimento. de Programas
Habitacionais”, “Diretor do Departamento de Recursos Humanos”,
“Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento”, “Assessor Técnico de Direção do Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento”, “Assessor de Trânsito e
Segurança”, “Administrador de Cemitério”, “Assessor: do Gabinete do
Prefeito”, “Diretor Clínico”, “Assistente do Administrador do Cemitério”,
3
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“Assessor do Departamento de Esportes”, “Assessor Jurídico Especial”,
“Assistente do Depto. de Assistência Social”, “Diretor da Escola
Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo Professor Hugo Sarmento”,
“Assistente de Gabinete”, “Assistente de Programas Habitacionais”,
“Assessor do Departamento de Cultura” ou “Assessor do Diretor do
Departamento de Cultura”, “Chefe do Setor de Tráfego”, “Chefe do
Setor de Transporte Escolar”, “Chefe do Setor de Controle Animal” e
“Diretor do Departamento Jurídico” ou “Diretor do Departamento
Jurídico do Município de São João da Boa Vista” (referentes à Tabela A),
das expressões “Supervisor de Ensino”, “Diretor de Escola”, “Vice-
Diretor de Escola”, “Assistente Pedagógico"e “Coordenador
Pedagógico” (referentes à Tabela B), bem como das expressões “Chefe do
Setor de Cadastro”, “Chefe do Setor de Contabilidade”, “Chefe do Setor
de Desenvolvimento de Projetos”, “Chefe do Setor de Nutrição”,
“Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção
Social”, “Encarregado do Setor de Manutenção de Vias”, “Encarregado
do Setor de Obras e Edificações”, “Encarregado do Setor de
Conservação Animal”, “Encarregado do Serviço de Coleta de Lixo e
Varrição”, “Encarregado do Serviço de Marcenaria”, “Assistente de
Diretor da Escola Professor Hugo Sarmento”, “Chefe do Setor de
Protocolo e Arquivo”, “Chefe do Setor de Tesouraria”, “Encarregado da
Secção de Arquivo”, “Encarregado do Serviço de Administração do CSU
“Luiz de Freitas”, “Encarregado do Serviço de Administração do CSU
'Miguel Jorge Nicolau”, “Encarregado do Serviço de Galerias”
“Encarregado do Serviço de Guias e Sarjetas”, “Encarregado do Serviço
de Manutenção de Vias Rurais”, “Encarregado do Serviço de
Manutenção Elétrica”, “Encarregado do Serviço de Manutenção
Hidráulica”, “Encarregado do Serviço de Oficina Mecânica”,
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“Encarregado do Serviço de Pavimentação Asfáltica”, Encarregado do
Serviço de Serralheria”, “Encarregado do Setor de Expediente do Depto.
de Educação”, “Encarregado do Setor de Transporte Escolar”, “Chefe do
Setor de Controle de Materiais e Patrimônio”, “Chefe do Setor de
Administração de Recursos Humanos”, “Chefe do Serviço de Folha de
Pagamento”, “Encarregado de Administração do CIC “Tancredo de
Almeida Neves', “Encarregado do Serviço de Trânsito”, “Chefe da
Divisão de Proteção Social”, “Chefe do Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) Jardim Nova República”, “Chefe do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) Jardim Recanto do Jaguari”,
“Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Central”,
“Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS)”, “Encarregado da Seção de Sistema de Informação Cadunico”,
“Assessor Financeiro”, “Encarregado do Controle de Execução dos
Serviços Socioassistenciais”, “Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
Consumidor”, “Assessor de Gestão Administrativa de Serviços e
Obras”, “Chefe do Setor de Manutenção de Vias”, “Chefe do Setor de
Obras e Edificação”, “Chefe da Divisão de Obras e Infraestrutura”,
“Assessor Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento”, “Assessor de Finanças”, “Assessor
Financeiro do Depto. Assist. Social”, “Assessor de Planejamento e
' Controle de Repasses ao Terceiro Setor”, “Chefe do Setor de Compras,
Licitações e Contratos” e “Chefe da Secção de Contratos” (referentes fe]
Tabela D), constantes do Anexo III, Tabelas A, B e D, da Lei nº 670, de 22
de maio de 1.992, do Município de São João da Boa Vista, com as
alterações promovidas pelas das Leis nº 19, de 01 de abril de 1.993, nº
237, de 13 de dezembro de 1.994, nº 672, de 22 de junho de 2.001, nº
1.630, de 29 de julho de 2.005, nº 2.183, de 04 de dezembro de 2.007,
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nº 2.294, de 23 de abril de 2.008, alterada pela Lei nº 2.791, de 12 de
maio de 2.010, nº 2.719, de 15 de dezembro de 2.009, nº 2.721, de 15
de dezembro de 2.009, nº 2.724, de 15 de dezembro de 2009, nº 3.064,
de 14 de outubro de 2.011, nº 3.453, de 10 de dezembro de 2.013, nº
3.495, de 18 de fevereiro de 2.014, nº 3.514, de 10 de março de 2.014,
nº 3.554, de 08 de abril de 2.014, nº 3.770, de 17 de dezembro de
2.014, nº 3.771, de 17 de dezembro de 2.014, nº 4.070, de 17 de
fevereiro de 2.017, nº 4.072, de 17 de fevereiro de 2.017, nº 4.074, de
17 de fevereiro de 2.017, nº 4.075, de 17 de fevereiro de 2.017, nº
4.077, de 17 de fevereiro de 2.01 7, nº 4.099, de 21 de março de 2017;
nº 4.128, de 23 de maio de 2.017, nº 4.132, de 30 de maio de 2.017, nº
4.143, de 13 de junho de 2.017, nº 4.159, de 27 de julho de 2.017, nº
4.160, de 27 de julho de 2.617 e nº 4.243, de 12 de dezembro de 2.017
(alterações referentes à Tabela A do Anexo HI), Leis nº 318, de 14 de
junho de 1.999, nº 442, de 15 de março de 2.000, nº 759, de 14 de
dezembro de 2.001, nº 992, de 16 de dezembro de 2.002, nº 1.557, de
05 de abril de 2.005, nº 1.579, de 02 de junho de 2.005, nº 1.851, de 09
de maio de 2.006, nº 2.269, de 25 de março de 2.008, nº 2.608, de 09
de setembro de 2.009, nº 2.821, de 16 de junho de 2.010, nº 2.841, de
29 de junho de 2.010, nº 2.964, de 13 de abril de 2.011, nº 3.056, de 04
de outubro de 2.011, nº 3.136, de 10 de abril de 2.012, nº 3.137, de 10
de abril de 2.012, nº 3.483, de 20 de dezembro de 2.013, nº 3.514, de
10 de março de 2.014, nº 3.668, de 16 de setembro de 2.014, nº 3.738,
de 11 de novembro de 2.014, nº 3.746, de 25 de novembro de 2.014, nº
4.079, de 17 de fevereiro de 2.017, nº 4.105, de 11 de abril de 2.017 e
nº 4.174, de 29 de agosto de 2017 (alterações referentes à Tabela B do
Anexo III), e Leis nº 711, de 26 de setembro de 2.001, nº 887, de 28 de
junho de 2.002, nº 888, de 28 de junho de 2.002, nº 1.696, de 23 de
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novembro de 2.005, nº 2.137, de 28 de agosto de 2.007, nº 2.145, de 11
de setembro de 2.007, nº 2.146, de 11 de setembro de 2.007, nº 2.657,
de 21 de outubro de 2.009, nº 2.663, de 27 de outubro de 2.009, nº
2.712, de 15 de dezembro de 2.009, nº 3.017, de 09 de agosto de
2.011, nº 3.024, de 23 de agosto de 2.011, nº 3.052, de 03 de outubro
de 2.011, nº 3.293, de 07 de maio de 2.013, nº 3.364, de 20 de agosto
de 2.013, nº 3.367, de 20 de agosto de 2.013, nº 3.369, de 20 de
agosto de 2.013, nº 3.447, de 03 de dezembro de 2.013, nº 3.496, de 18
de fevereiro de 2.014, nº 3.514, de 10 de março de 2.014, nº 3.739, de
18 de novembro de 2.014, nº 3.985, de 27 de abril de 2016 enº 4.124,
de 09 de maio de 2.017, do Município de São João da Boa Vista
(alterações referentes à Tabela D do Anexo Il); (ii) das Leis nº 3.770, de
17 de dezembro de 2.014, nº 3.771, de 17 de dezembro de 2.014, nº
4.160, de 27. de junho de 2.017, dos arts. 1º e 2º da Leinº 4.143, de 13
de junho de 2.017, dos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.132, de 30 de maio de
2.017, dos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.159, de 27 de julho de 2.017, e dos
arts. 13 e 14 da Lei nº 4.243, de 12 de dezembro de 2.017, todas de
São João da Boa Vista; e (iii) por arrastamento, do Decreto nº 4.962, de
21 de agosto de 2.014, de São João da Boa Vista, no que diz respeito às
unidades impugnadas, pelos fundamentos a seguir expostos:
|- DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS.
A Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, de São João da Boa Vista,
disciplinou o plano de carreira dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal, e, em sua redação original, no que interessa, determinou (fls.
17/37): Cs enero ME GO
Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992
Paul cquirá tes
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e dá outras providências
(..)
Art. 1º - O Plano de Carreiras dos servidores Públicos
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
obedecerá as disposições constantes desta lei e da
lei nº 656, de 28 de Abril de 1.992.
Ant. 2º - Para efeito desta lei considera:se:
(=)
Il - CARGO PÚBLICO - O conjunto indivisívei de
atribuições específicas, com denominação própria,
número certo e amplitude de vencimentos
correspondente, para ser provido e exercido por um
titular, na forma estabelecida em lei, sob regime
instituído pela Lei nº 656, de 28 abril de 1.992,
podendo ser de provimento efetivo ou em comissão.
(o)
b) CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO: O cargo público criado por lei e de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo,
nos termos do inciso Il do artigo 11 da Lei nº 656, de
28 de abril de 1.992.
Ea
XVII - QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA - O
conjunto dos cargos públicos de provimento efetivo e
em comissão e das funções gratificadas da
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administração direta do: Município de São João da
Boa Vista, criados por esta lei;
8a)
Ant. 33 - Os cargos de provimento em comissão da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista,
designados pelo símbolo CC, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo, com sua
denominação, quantidade e remuneração, são os
fixados de conformidade com o Anexo III desta lei.
Art. 34 - As FUNÇÕES DE CONFIANÇA da Prefeitura
do Município de São João da Boa Vista serão de 02
(dois) tipos, a saber: o QRO
| - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISÃO:
símbolo FGS: funções om denominação, miúniero e
respectivas gratificações fixadas no Anexo HI! desta
lei, para as quais o Chefe “do Executivo poderá
livremente designar e afastar servidores públicos
municipais, para responder - por unidades
administrativas, respeitadas as qualificações
necessárias.
1 - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSESSORIA -
símbolo FGA: funções com, denominação, número e
respectivas gratificações fixadas no Anexo HI desta
lei, para as quais o Chefe do; Executivo poderá
livremente designar e afastar servidores públicos
municipais, para atividades de apoio e
assessoramento, respeitadas as qualificações
necessárias.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser nomeados para
Funções Gratificadas de Supervisão ou de Assessoria,
servidores de órgãos públicos da administração
municipal autárquica ou fundacional ou de outras
esferas da Administração Pública que estejam
prestando serviços a municipalidade.
(..)
Art. 47 - Fazem parte integrante desta Lei e de suas
Disposições Transitórias, os Anexos Lille lv.
Art. 48 - Ficam extintos todos os cargos e empregos
permanentes, temporários ou em comissão criados
anteriormente a esta lei, especialmente aqueles a
« que se referem as leis municipais nº 429, de 31 de
março de 1.987, e nº 456, de 28 de abril de 1.992.
(..)
Art. 50 - Fica expressamente revogada a Lei nº 573,
de 26 de abril de 1.988.
An. 51 - Esta Lei e suas Disposições Transitórias,
entrom em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente
as decorrentes da Lei nº 429, de 31 de março de
1.987, retroagindo, pare todos os seus efeitos a 1º
de maio de 1.992.
(ee). (sic)
O Anexo i-cluntza nº 572, de 22 de maio de 1.992, do Município Je
São João da Boa Vista, nos termos do art. 33 supramencionado,
regulamentou o quadro dos cargos em comissão e funções de confiança da
Prefeitura Municipal, in verbis (fl. 47):
10
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(=)
ANEXO Ill - QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES gi
CONFIANÇA
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO aca à 3
DENOMINAÇÃO “| QTD. | REMUNERAÇÃO
| (CR$)
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO h 2.580,0C0.00
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE ” 2.580,000.00
PLANEJAMENTO ;
[CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA + “2:580,000.00
DIRETOR DO DiPARTAMENTO DE 2.580,000.00 |
ADMINISTRAÇÃO doq
“DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE| 2.580,000.00
FINANÇAS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO Ga 2.580,000.00
ENGENHARIA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E E 2.580,000.00
VIAÇÃO
[DIRETOR DO SARMENTO DE| 2.580,000.00
pr MUNICIPAIS |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 2.580,000.00
EDUCAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE| 2.580,000.00
PROMOÇÃO SOCIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E 2.580,000.00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO. DE CULTURA | 2.580,000.00
L
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE|
2.580,000.66 |
n
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SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ESPORTES E TURISMO BE
asso DE RELAÇÕES PÚBLICAS EE 2.100,000.00
OFICIAL DE GABINETE 2.100,000.00
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO
MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO , 1
[SECRETÁRIO GERAL —
[SECRETARIO DA JUNTA DE ALISTAME
MILITAR
| TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
|
650,000.00
530,000.00
1.050,000.00
636,500.00
NTO
(..). (sic)
A Lei nº 670/1.9922, de São loão da Boa Vista, sofreu alterações
posteriores pelo legislador local, que editou diversos atos normativos
modificando, de alguma forma, a estrutura administrativa municipal.
De -início, cumpre-nos elencar as transformações promovidas na
Tabela A do Anexo Ill da Lei nº 670/1.992, de São João da Boa Vista,
que cuida dos cargos de provimento em comissão na estrutura
administrativa local, realizadas por posteriores atos normativos. Senão
vejamos.
A Leinº 19, de 01 de abril de 1.993, do Município de São João da
Boa Vista, que “Altera denominação de Cargos em Comissão que
específico, constantes cla Tabela !4' do Anexo Ill da Lei nº 570, de 22 de
maio de 1.997”, assim estabeleceu (fl. 235):
Ar. 1º - Ficam alteradas as denominações dos
Cargos em Comissão de “Diretor do Departamento
de Esportes e Turismo” para “Diretor do
Departamento de Esportes” e, de “Diretor do
Departamento de Cultura” para “Diretor do
12
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Departamento de Cultura e Turismo”, constantes da
Tabela “A” do anexo Ill da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1.992.
An. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso) .
A Lei nº 237, de 13 de dezembro de 1.994, de São João da Boa
Vista, a seu modo, preceituou (fls. 1.1 58/1.159):
Ar. 1º - Fica alterado a eins “A” - Cargos em
Comissão constante do Anexo Ill - Quadro dos
Cargos em Comissão e Funções de Confiança, da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1.992, que passa a
vigorar de acordo com o Anexo I deta Lei.
Ar. 2º - Esta Lei entrará em-vigor na: data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.”
(sic)
Es
ANEXO |
ANEXO Ill - QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO" ' QUANT. “REMUNERAÇÃO
R$
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 01 1.289,17
CHEFE DA ASSES. TEC. PLANEJAMENTO 01 1.289,17
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA o1 1.289,17
DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO o1 1.289,17
RUNESE NE DIRETOR DO DEPTO, DE FINANÇAS [o 1.289,37
DIRETOR DO DEPTO. DE ENGENHARIA o1 1.289,17
13
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
DIRETOR DO DO DEPTO. DE OBRAS E VIAÇÃO 01
DIRETOR DO DEPTO. DE SERV. MUNICIPAIS 01
DIRETOR DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO 01
DIRETOR DO DEPTO. DE PROMOÇÃO SOCIAL 01
DIRETOR DO DEPTO. DE SAÚDE 01
DIRETOR DO DEPTO. DE CULTURA E TURISMO 01
DIRETOR DO DEPTO. DE ESPORTES 01
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 01
OFICIAL DE GABINETE 01
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO 01
MOTORISTA.DO GABINETE DO PREFEITO 01
SECRETÁRIO GERAL 01
SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALIST. MILITAR 01
DIRETOR DA ESCOLA MUN. 2º GRAU E ENSINO 01
[SUPLETIVO “PROF. HUGO SARMENTO”
1.289,17
1.289,17
1.289,17
1.289,17
1.289,17
1.289,17
1.289,17
1.049,33
1.049,33
324,79
264,82
524,65
318,05
1.289,17
(...) (sic)
Ê
Outrossim, foi editada a Lei nº 672, de 22 de junho de 2.001, do
Município de São João da Boa Vista, que “Cria cargo em comissão de
Assistente de Gabinete e extingue o cargo em comissão de Motorista do
Gabinete do Prefeito”, in verbis (fl. 276):
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do quadro de
cargos em comissão, constante do anexo Ill da Lei nº
670/92, o cargo de Assistente de Gabinete, com
uma vaga e remuneração mensal fixada em R$
452,20 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte
centavos).
Ant. 2º - Fica extinto da tabela “A” do anexo III da
Lei nº 670, o cargo de Motorista de Gabinete do
Prefeito.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: '
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
An. 3º - Esta lei entra .em vigor na data de sua
publicação. i Bio ak
Ar. 4º - Ficam revogadas as “disposições em
contrário. (sic - grifo nosso) TEA
A Lei nº 1.630, de 29 de julho de 2.005, também promoveu
alterações no quadro de cargos da Prefeitura de São João da Boa Vista,
e, no que é pertinente, acrescentou (fls. 1.048/1 .050):
Ar. 1º - Fica criado na Tabela “A” do anexo Il da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em
comissão de Chefe da Assessoria para Assuntos
Extraordinários, como segue:
TABELA A |
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO
CHEFE DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS 01 2.843,67
EXTRAORDINPÁRIOS
(3
EL”
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data. de sua
publicação, com vigência até a conclusão e
implantação dos trabalhos para os quais a presente
pu ntecdo gar La rAID DM
Chefia foi instituída.
Art. 5º - Revogam-se as disposições:em contrário.
()". (sig ; dE Ag
“ : APIERITE AGRICINTUSS +
A Lei nº 2.183, de 04 de dezembro de 2.007, de São João da Boa
Vista, que “Cria na Tabela 4! do anexo Ill Lei nº 670/92, o cargo em
"comissão de Agente de Crédito”, assim dispôs (fl. 999):
VS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo Ill da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em
comissão de Agente de Crédito, como segue:
TABELA À
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO
AGENTE DE CRÉDITO a | R$ 1.500,00
Am. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”
(sic - grifo nosso) !
A Lei nº 2.294, de 23 de abril de 2.008, que “Cria na Tabela “o! do
- anexo lil Lei 670/92, o cargo de Administrador do Aeródromo Municipal,
alterada pela Lei nº 2.791, de 12 de maio de 2. 010, de São João da Boa
Vista, assim dispôs (fls. 1.002/1.003):
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em
comissão de Administrador do Aeródromo
Municipal, como segue:
TABELA À
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO GERAL DA PREFEITURA
| DENOMINAÇÃO — fluviais For Di QTIDADE. REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL R$ 2.400,00
Ar. 2º - O ocupante do cargo criado por esta lei,
deverá ter curso de formação de piloto civil e, após
admitido, realizar curso de gerenciamento de
16
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA -
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
aeródromos, tão logo Seja oferecido pelos órgãos
competentes. (R ão promovida pela L inº 2.791
de 12 de maio de 2.010)
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. (sic
- grifo nosso).
A Lei nº 2.719, de 15 de dezembro de 2.009, do Município de São
João da Boa Vista, que “Extingue e cria cargos na Tabela !4' do Anexo ll
da Lei 670/92", por sua vez, trouxe as seguintes disposições (fls.
277/278): ;
Amt. 1º - Fica extinto da Tabela “A” do Anexo Ill da
Lei 670/92, o cargo de Diretor do Departamento de
Serviços Municipais.
Art. 2º - Fica criado na Tabela “A” do Anexo HI da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo
constante do Anexo | desta lei.
An. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2.010. e a sea
An. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
(3
ANEXO |
CARGO CRIADO POR ESTA LEI QUE PASSARÁ A INTEGRAR A TABELA “A”
DO ANEXO III DA LEI 670/92
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTIDADE
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE 01
PROGRAMAS HABITACIONAIS
(...)”. (sic - grifo nosso)
REMUNERAÇÃO
3.522,65
A Lei nº 2.721, de 15 de dezembro de 2.009, “Cria cargos na
Tabela 4' do Anexo Ill da lei 670/92", como se vê de seu teor (fls.
1.004/1.005):
Art. 3º - Ficam criados na Tabela “A” do Anexo III da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, os cargos
constantes do Anexo | desta lei.
Am. 2º - Esta lei entra em vigor na deta de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2.010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO |
CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI QUE PASARÃO A INTEGRAR A
TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92
TABELA A
música 5 [CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS 01 3.522,65
HUMANOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO 01 3.522,65
meeme pager, LAMiDiEN E, mOXICOLTURA E ABASTECIMENTO | |
(...). (sic - grifo nosso)
no voo or Al oint YT7IA de 15 de dezembro de 2.009, da Mnicipia.de São
João da Boa Vista, que “Altera nome de cargos constantes da Tabela !4'
18
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
do Anexo MH da Lei 670/92, apresentou a seguinte redação (fls.
279/280):
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura de cargos
constantes da tabela “A” do anexo IIl da Lei 670 de
22 de maio de 1.992, conforme anexo | desta lei.
An. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(2)
ANEXO |
CARGOS CONSTANTES DA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92, QUE
TIVERAM OS NOME": ALTERADOS EM RAZÃO DA MUDANÇA DE NOME 7 OS
RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS E ASSESSORIAS
DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO
CHEFE -DA ASSESSORIA TÉCNICA DE| CHEFE DA ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO PLANEJAMENTO, GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
VIAÇÃO SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
PROMOÇÃO SOCIAL | ASSISTÊNCIA SOCIAL
(...). (sic - grifo nosso)
A leinº 3044..de 14 de outubro de 2.011, de São João da Boa
Vista, a seu modo, assim disciplinou (fl. 1.006):
Ar. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo Ill da Lei
comissão de Assessor Técnico de Direção do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, como segue:
19
nº 670/92 de 22 de maio de 1 .992, o cargo em,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO
ASSESSOR
DEPARTAMENTO
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
QTIDADE. REMUNERAÇÃO
DIREÇÃO 3.343,27
MEIO AMBIENTE,
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. (sic
- grifo nosso).
A Lei nº.3.453, de 10 de dezembro de 2.01 3, de São João da Roa
Vista, previu o quanto segue (fl. 1.075):
Art. 1º - Fica criado na Tabela “A” do anexo Ill da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em
comissão de Assessor da Divisão de Trânsito, como
segue:
[ TABELA À
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
| DENOMINAÇÃO
ASSESSOR DA DIVISÃO.
TRÂNSITO
QTDADE REMUNERAÇÃO REQUISITOS
DE 4.044,02 (...)
(..)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
20
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Já a Lei nº 3.495, de 18 de fevereiro de 2.014, de São João da
Boa Vista, criou na Tabela “A” do Anexo III da Lei nº 670/92 o cargo em
comissão de “Administrador de Cemitério”, nos seguintes termos (fl. 1.007):
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo Ill da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em
comissão de Administrador de Cemitério, como
segue:
TABELA À
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA |
DENOMINAÇÃO: QTIDADE. | REMUNERAÇÃO
ADMINISTE ADC? DE CEMITÉRIO A
R$ ABB
Ar. 2º - Esta lei entra'em vigor na data de sua
publicação. ;
Art. 3º - Revogam-se as praias em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.514, de 10 de março de 2.014, de São João da Boa
Vista, que “Altera a redação do Artigo 33 da Lei n 2 670/92, e cria as
tabelas “E”, “F” e “G” no anexo ll também da Lei 670/º 97, prescreveu, no
que é pertinente (fls. 1.051/1.063):
An. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 33 da
Lei nº 670/92, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
errei bre PS ia + “Art. 33 - Os cargos de provimento em comissão da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista,
«ão subdivididos em 03 (três) tinos a saber:
21
INCAS É
“ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
| - Os constantes da tabela “A! do anexo Ill, que tem
o símbolo C.C., são de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Executivo;
Il - Os constantes da tabela 'B' do anexo Hll, que tem
o símbolo C.C.O.S.M, são de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo, dentre
servidores ocupantes de cargos ou empregos de
provimento efetivo constante do Grupo Operacional
do Magistério;
HI - Os constantes da tabela 'D' do anexo Ill, que tem
o símbolo CCO. são de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo, dentre
servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo.”
Ar. 2º - Em razão da alteração de que trata o
Artigo 1º desta lei, as tabelas “A”, “B”" e “D” do
anexo Ill da Lei 670/92, passam a vigorar com a
redação dada pelo anexo | desta lei.
Art. 3º - Ficam criadas no anexo Il da Lei 670/92, as
tabelas “E”, “F” e “G” conforme anexo Il desta Lei.
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
E)
AMEX
la “A” do anexo Ill da Lei 670/92
22
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
[os TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
creseiaim
r DENOMINAÇÃO | QTIDADE.
REMUNERAÇÃO
IGUAL À CLASSE
DA TABELA “E” DO
ANEXO Il
ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO E
MUNICIPAL
3
AGENTE DE CRÉDITO
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
- 7 —
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS HABITACIONAIS
[ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO
DEPTO. DE MEIO AMBIENTE
ASSISTENTE DE GABINETE
Lei pe
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA
CHEFE DA ASSESSORIA DE E
PLANEJAMENTO, GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO
o1
[CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
01
t—
DIRETOR CLÍNICO E
01
DIRETOR DA ESCOLA PROF. HUGO o
I SARMENTO
DIRETOR DO DEPTO. DE FINANÇAS
[ DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DO DEPTO. DE ESPORTES
TURISMO
DIRETOR DO DEPTO. DE CULTURA El
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
DIRETOR DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DO DEPTO. DE ENGENHARIA
s +
DIRETOR DO DEPTO. DE SERVIÇOS,
OBRAS E INFRAESTRUTURA
DIRETOR DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DIRETOR DO DEPTO. DE SAÚDE 1 1
DIRETOR DO DEPTO. DE RECURSOS 1 1
PRAANDS |
DIRETOR DO DEPTO. DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
OFICIAL DE GA JNETE DO PREFEITO 1 ]
SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO 1 7
| MILITAR
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO
En
| SECRETÁRIO GERAL
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.554, de 08 de abril de 2.014, de São João da Boa Vista,
alterando a estruturada administrativa locai, estabeleceu (fl. 1.064):
An. 1º - Altera os requisitos para o cargo em
comissão de Assessor da Divisão de Trânsito,
constante da Tabela “A” do Artigo 1º da Lei nº
3.453, de 10 de dezembro de 2.01 3, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O ocupante do cargo criado por esta lei
p 9
deverá possuir conhecimentos específicos na área”,
24
E
au
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO '
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor'na data de sua
publicação.
Ant. 3º - Revogam-se ás disposições em contrário.
A seu modo, a Lei nº 3.770, de 17 de dezembro de 2.014, de São
João da Boa Vista, instituiu na Tabela “A” do Anexo Il da Lei nº
670/1.992 o cargo em comissão de “Assistente de Programas
Habitacionais”, conforme nota-se de seu inteiro teor (fl. 1.015/1.016):
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo IIl da Lei
nº 670 de 22 de maio de: 1.992, 0 cargo'a seguir:
TABELA À
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA ++ *
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
[ASSISTENTE “DE PROGRAMAS 02" ne
HABITACIONAIS | ss e
Ar. 2º - São atribuições do Assistente de Programas
Habitacionais:
| - Executar, sob supervisão, tarefas gerais na
organização e controle do Cadastro Habitacional
Municipal, cadastramento continuado, atualização e
baixa;
II — Providenciar documentação junto às famílias para
aquisição da casa própria (Dossiês);
Hi - Providenciar documentação junto aos órgãos
financiadores dos empreendimentos habitacionais;
IV — Executar procedimentos relativos a organização
dos sorteios, entrega de empreendimentos;
25
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
V — Organizar o Arquivo histórico e documental
referente aos conjuntos habitacionais no munícipio;
VI — Executar as tarefas - relacionadas ao
atendimento dos usuários internos/extemos dos
órgãos da administração;
Vil - Executar as tarefas relacionadas ao
atendimento dos usuários internos/externos dos
órgãos da administração;
Art. 3º - Esta lei eniva em vigor na data de sua
publicação.
Ant. 4º - Revogam-se as disposi: 3e:y m contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
A leinº 3.771, de 17 de dezembro de 2.014, de São João da Boa
Vista, instituiu na Tabela “A” do Anexo IIl da Lei nº 670/1.992 o cargo de
provimento comissionado de “Assessor do Diretor do Departamento de
Cultura e Turismo”, in verbis (fl. 1.015/1.016):
Ant. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo Ill da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA À
«+ CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO |. QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
[ra DO DIRETOR DO 01 3
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
E aa qu | Fido
An. 2º - São atribuições do Assessor do Diretor do
Departamento de Cultura e Turismo:
26
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
| — Supervisionar e coordenar as atividades
relacionadas a realização dos programas, tais como:
transporte e montagem de exposições em geral,
projeção ou exibição de filmes e videotapes,
montagens de eventos em geral, tais como de teatro,
dança e música, etc, e everitos relacidhados ao
turismo;
| — Organização de documentos necessários para a
realização de eventos;
Wl | — Supervisionar | criação, pré-produção,
organização da produção, realização, montagem e
apresentação;
IV — Definir com o Chefe da Seção de Eventos, “ases
da elaboração e montagerh! de" evêntos; Peas
+
V — Fazer vistorias técnica de espaços a serem
utilizados para eventos culturais;
VI — Manter arquivo de recursos humanos;
Vil — Manter arquivo atualizado de firmas
prestadoras de serviços inerentes as necessidades do
departamento, bem como de Orquestras, Cantores,
Bandas e demais prestadores de serviços;
VIII — Trabalhar em conjunto com o Diretor de Cultura
e Turismo.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
27
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
A seu turno, a Lei nº 4.070, de 17 de fevereiro de 2.017, de São
João da Boa Vista, que “Cria cargos na Tabela 4" do Anexo Ill da Lei nº
670/92 e extingue cargos e vagas”, determinou, no que é pertinente (fl.
1.008/1.010):
Art. 1º - Ficam criados na tabela “A” do anexo Ill da
Lei nº 670/92 de 22 de maio de 1.992, os cargos a
seguir:
TABELA A “a
“CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
| DENOMINAÇÃO “| QUANTIDADE REMUNERAÇÃO |
[ASSESSOR DO GABINETE DO Ro A Qu |
| PREFEITO = e L
ASSISTENTE DO ADMINISTRADOR | 01 8
DO CEMITÉRIO ELA ai a EEE ]
ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE | oi - 2 |
| ESPORTES 4 E a
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL 01 1
An. 2º - Ficam extintos os cargos e vagas, de acordo
9
com o Anexo | desta lei.
Ari. 3º - As atribuições dos cargos criados por esta
lei fazem parte do Decreto nº 4.962, de 21 de
agosto de 2.014.
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nt 4072 do 17 do fevereiro de 2.017, que “Cria corgo na
Tabela /4' do Anexo ll da Lei nº 670/92, assim previu (fl. 1.011):
28
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
An. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo Ill da Lei
nº 670/92 de 22 de maio de 1.992, o cargo a
seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
| SÍMBOLO C.C.
REMUNERAÇÃO |
IGUAL À
CLASSE DA
TABELA “E” DO
ANEXO II a
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
ASSISTENTE DO DEPTO. DE o1
| ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ant. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado
por esta lei encontram-se estabelecidas no Decreto nº
4.962/2014.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
An. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 4.074, de 17 de fevereiro de 2.017, do referido Município,
apenas alterou a nomenclatura do cargo de “Assessor da Divisão de
Trânsito”, da seguinte forma (fl. 1.012):
Ar. 1º - O cargo em comissão de Assessor da Divisão
de Trânsito, constante da tabela “A” do anexo HI da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passa a
denominar-se Assessor de Trânsito e Segurança.
29
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
An. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
À Lei nº 4.075, de 17 de fevereiro de 2.017, de São João da Boa
Vista, a seu turno, promoveu as seguintes alterações na estrutura
administrativa local (fl. 327):
Amt. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo Ill da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A SBÉSIRA! sai, |
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA ça
DENOMINAÇÃO Ê RE QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
| DIRETOR DO DEPARYAMENTO DE oro = 1
[TURISMO
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado
por esta lei encontram-se estabelecidas no Decreto nº
4.962/2014.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. (o).
Ar;
(sic - grifo nosso)
Já a Lei nº 4.077, de 17 de fevereiro de 2.017, do referido
Município, assim determinou (fl. 1.066):
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas no cargo em
comissão de Assistente de Gabinete, constante da
30
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
tabela “A” do anexo IIl da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1.992.
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
A Lei nº 4.099, de 21 de março de 2.017, do referido Município,
que “Altera a nomenclatura do cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Cultura e Turismo, constante da tabela /4' do anexo ll da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992", a seu modo, consignou (fl. 366):
An. 1º - O cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Cuitura e Turismo, constante da
tabela “A” do anexo Ill da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992, passa a denominar-se Diretor do
Departamento de Cultura.
Am. 2º - Esta lei entra em vigor na daia de sua
publicação.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 4.128, de 23 de maio de 2.017, de São João da Boa Vista,
alterou a denominação do cargo em comissão de “Assessor do Diretor do
Departamento de' Cuitura e Turismo”, como depreende-se de sua redação
(fl. 1.013):
Art. 1º - Fica alterada na tabela “A” do anexo IIl da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, a denominação
do cargo em comissão de Assessor do Diretor do
Deoartamento de Cultura e Turismo, que nana a
31
“= MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESÃOPAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
denominar-se “Assessor do Diretor do Departamento
de Cultura”.
Art. 2º - O Inciso VIII, do art. 2º da Lei nº 3.771, de
17 de dezembro de 2.014, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Trabalhar em conjunto com o
Diretor de Cultura.”
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. (sic)
À Lei nº 4.132, de 30 de maio de 2.017, de São João da Boa Vista,
Soy poios instituiu nar Fela “A? de Arexo Ill da Lei nº 670/1.992 o cargo de
provimento comissionado de “Chefe do Setor de Tráfego”, nos seguintes
termos (fls. 1.019/1.020)::
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo IIl da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
| DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO IGUAL
| À CLASSE “E” DO
ANEXO Il
CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO 01 5
Ant. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado
por esta lei são as seguintes:
Coordenar e supervisionar as atividades de
operação do tráfego municipal urbano e rural;
17 sentir idandes qeriamario ros emeres rar as atividares de fabricação = manutenção
de placas, semáforos, marcações nas ruas e outros
32
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
elementos utilizados na sinalização do tráfego
urbano e rural do município; coordenar a fiscalização
das concessionárias de transporte coletivo do
município, dos serviços de transportes de carga e de
passageiros; coordenar, supervisionar e orientar os
serviços de estamparia, sinalização e fiscalização;
desempenhar atividades correlatas e aquelas
determinadas pelo Assessor de Trânsito e Segurança
e/ou Prefeito.
Ar. 3º - Fixa extinto 01 (uma) vaga do cargo de
Agente Administrativo, constante da Tabela “C” do
Anexo | Ja Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1.992.
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
Por sua vez, a Lei nº 4.143, de 13 de junho de 2.017, de São João
da Boa Vista, criou na Tabela A do Anexo IIl da Lei nº 670/1.992 o cargo
de provimento comissionado de “Chefe do Setor de Transporte Escolar”,
senão vejamos (fls. 1.021/1.023):
Ant. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1.792, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
| IGUAL À CLASSE
E
33
:“ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
, “E” DO ANEXO Il
CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE 01
lEscorar 5
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado
por esta lei são as seguintes:
1 — Descrição Sintética
Planeja, coordena, controla e executa tarefas
específicas, relativas à organização, controle e
desenvolvimento administrativo e; financeiro ligados
ao transporte escolar, manutenção e controle da froia
e dos recursos humanos vinculados a estes serviços, a
partir de procedimentos gerais do serviço público,
des nermas/regulamentos/leis municipais, estaduais s
federais e das diretrizes e metas da administração
municipal.
2- Ati
2.1. Planejar, coordenar, controlar e executar
procedimentos relativos ao desenvolvimento,
organização e controle;
ne u) dos serviços burocráticos e de uapcis
administrativo ligados ao transporte escolar e dos
veículos que compõem a frota do Departamento de
Educação, sua manutenção preventiva e corretiva;
b) do gerenciamento dos recursos humanos
ligados ao transporte escolar e dos veículos que
compõem a frota do Departamento de Educação;
34
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
c) dos recursos econômicos-financeiros, bem
como fomentando a elaboração do orçamento;
d) da contratação dos serviços de transporte
de alunos, manutenção dos veículos, da aquisição,
armazenamento, distribuição e utilização de materiais
permanentes e de consumo necessários aos serviços;
e) da elaboração de roteiros do transporte
escolar; elaboração do processo licitatório do
transporte escolar; elaboração da planilha de custos
do transporte escolar; elaboração das justificativas
necessárias e do atendimento dos demais requisitos
visando a formalização e operacionalização dos
serviços;
£) do cadastramento dos alunos do transporte
escolar;
g) da fiscalização do transporte escolar, a
adequação dos veículos e condutores, das exigências
legais do trânsito para execução do transporte
escolar;
h) da gestão e controle dos contratos,
convênios e parcerias ligadas ao-transporte escolar,
bem como da conferência
nda, contrapartida e, respectiva
prestação de contas, bem assim como da observância
do cumprimento da legislação, da elaboração dos
laudos de pagamento e ordens de serviço;
i) do passe escolar, sua concessão, controle,
pagamento e contratação;
pie bidd, vá
í
35
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
td Cel
i) do levantamento de dados relativos a
prestação dos serviços, do número de dias de efetivo
transporte escolar; da elaboração de quadros de
condensação do investimento efetuado no transporte
escolar, do número de usuários; da quilometragem,
entre outros.
2.2. Elaborar estudos, pesquisas e levantamento
fornecendo subsídios à definição de diretrizes do
transporte escolar e a melhoria de sua gestão;
2.3. Elaborar pareceres e propor ações relativas a
adaptabilidade e aplicação ao município, de
aormas/regulamentos/leis estaduais e federais na
área de transporte escolar;
2.4. Executar tarefas afins.
3 — Atribuições Atípicas
3.1. Planejar, coordenar, controlar e executar
procedimentos relativos ao desenvolvimento,
organização e controle das demandas de transporte
e deslocamento de servidores das áreas
administrativas e pedagógicas do Departamento de
Educação;
a) dos recursos humo
operacionalização dos serviços do Setor e dos
veículos que compõem a frota do Departamento de
Educação, da elaboração de escalas e
agendamentos;
36
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO *
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
b) do gerenciamento dos veículos que
compõem a frota do Departamento de Educação, da
elaboração de escalas e agendamento;
c) da manutenção dos veículos, da aquisição,
armazenamento, distribuição e utilização de materiais
permanentes e de consumo necessários aos serviços;
d) da elaboração de roteiros, elaboração da
planilha de custos, elaboração das justificativas
necessárias e do atendimento dos demais requisitos
visando a formalização e operacionalização dos
serviços e suas contratações;
3.2. Executar tarefas afins.
4 — Requisitos
Conhecimentos — Ensino Médio.
Art. 3º - Fixa extinto 01 (uma) vaga do cargo de
Agente Administrativo, constante da Tabela “C” do
Anexo | da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1.992.
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
1.) (sic - grifo nosso)
A Lei nº 4.159, de 27 de julho de 2.017, do Município de São João
da Boa Vista, foi responsável pelas seguintes alterações (fl. 1.074):
ad urnas coros
As. 1º - Ficam criadas 04 (quatro) vagas no cargo
em comissão de Assistente de Gabinete, constante da
tabela “A” do anexo IIl da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1.992.
37
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 2º - As atribuições dos cargos em comissão
criado por esta lei são as seguintes:
Dar assistência ao Prefeito em suas relações político-
administrativas com os munícipes, órgãos e entidades
públicas e privadas, associações de classe, Legislativo
Municipal e autoridades municipais, estaduais e
federais, além de:
- Atender ao público;
- Controlar a correspondência;
- Preparar relatórios e papéis;
eo , : - Desempenhor atividades correlatos e aquelas
determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º - Dicam extintas 04 (quatro) vagas do cargo
de Ajudante de Serviços Especializados, constante da
Tabela “A” do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1.992.
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Seguindo a mesma técnica legislativa, a Lei nº 4.160, de 27 de julho
vm ta cuide AM 7, de-São João da Bea Vista, criou na Tabela “A” do Anexo Ill da
Lei nº 670/1.992 o cargo comissionado de “Chefe do Setor de Controle
Animal”, nos seguintes termos (fls. 1.024/1.026):
em entendia ctg ctuámeaios o ouer ta errar do ceu da Amt, 3º Fico criado patalsla vp” do anexo Ill de Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir:
[TABELA 4 |
I a
38
. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO *-:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA |
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO |
IGUAL À CLASSE
“E” DO ANEXO II
| AMIMAL
| CHEFE DO SETOR DE CONTROLE 01
An. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado
por esta lei são as seguintes:
1 - Descrição Sintética
Coordenar, orieniar e supervisionar os serviços de
controle anima! do Município de São João da Boa
Vista. Prestar serviços médico-veterinários cos
animais, das mais variadas espécies, diretamente ou
mediante convênio, incluindo atividade de
planejamento, direção, supervisão, coordenação e
execução relativas à biologia e patologia animal,
defesa sanitária, proteção animal, vigilância,
inspeção e fiscalização sanitária.
2 — Atribuições Típicas
Planejar e desenvolver campanhas e serviços de
fomento e assistência técnica à criação, controle e
manutenção de animais e à saúde pública, em âmbito
municipal, valendo-se de | levantamenios de
necessidades e do aproveitamento dos recursos
axistentos;
39
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Supervisionar as ações de vacinação, castração e
controle de animais domésticos, realizadas através
de Convênio com estabelecimentos veterinários,
ONGs e instituições de ensino de medicina
veterinária;
Coordenar as ações de apreensão, captura,
tratamento e destinação de animais em situação
irregular, de abandono ou maus tratos nas vias
públicas, sinantrópicos ou peçonhentos;
Acompanhar as ações de fiscalização, através de
pessoa! capacitado, bem como eventuais aplicações
de infrações e demais penalidades;
E gm Coordenar os Convênios firmados com
estabelecimentos veterinários, ONGs legalmente
constituídas e instituições de ensino de medicina
veterinária;
Proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de
doenças dos animais, realizando exames clínicos e de
laboratório, para assegurar a sanidade individual e
coletiva desses animais e estabelecer a terapêutica
adequada;
Proceder ao controle das zoonoses, efetuando
levantamento de dados, avaliação epidemiológica e
pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças;
Participar da elaboração e coordenação de
programas de combate e controle de vetores,
roedores e zoonoses em geral;
40
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: *
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA*. -
Treinar os servidores municipais envolvidos nas
atividades relacionadas com fiscalização sanitária e
controle de zoonoses, bem como supervisionar a
execução das tarefas realizadas;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades
em sua área de atuação;
Acompanhar os relatórios de atividades mensais das
entidades e/ou empresas conveniadas com o Poder
Público, para realização de cirurgias e vacinação;
Paslicipar das atividades administrativas, de controie
é de apoio referentes à sua área de atuação;
Participar das atividades de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento
qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com
unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e
particulares, realizando estudos, emitindo pareceres
ou fazendo exposições sobre situações e/ou
problemas identificados, opinando, oferecendo
sugesides, revisando é discutindo trabaihos iécnico-
científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos = programas de trabalho afetos ao Município;
41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Participar de programas de extensão rural com vistas
à utilização dos conhecimentos relativos à medicina
veterinária;
Realizar estudos visando ao aprimoramento das
normas e rotinas e à introdução de novas técnicas e
instrumentos de ação executivas das atividades de
vigilância, inspeção e fiscalização sanitária e controle
de zoonoses nos limites de sua competência;
Orientar e supervisionar a apreensão, inutilização e
colheita de amostras de produtos alimentícios e bens
a eles relacionados;
Determinar, orientar e supervisionar a lavratura dos
documentos utilizados peia vigilência sanitária ou o
sim seu preenchimento nos casos que juigar necessários;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional; dirigir veiculos de
propriedade do Município, desde que possua
habilitação para tanto.
Executar tarefas afins.
3 - Requisitos
Conhecimentos — Curso superior completo de
Medicina Veterinária, e inscrição no CRMV /SP.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
42
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA -GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERÁL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Por fim, foi editada a Lei nº 4.243, de 12 de dezembro de 2.017,
do Município de São João da Boa Vista, que “Transforma a Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista, transforma
a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João
da Boa Vista, estabelece sua estrutura organizacional, a composição de
suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de
Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo
de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano,
transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor
do Departamento, Jurídico, cri: na Procuradoria do Município, o carao de
Procuredor-Chefe e altera os Artigos 13, 21, 22 23 e 24 da Lei
2658/09 e «4 oútras providências, e, no que interessa, dispôs (fis.
1.027/1.041:
An. 1º - Fica transformada a Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do
Município de São João da Boa Vista e estabelecidas
a sua estrutura organizacional, a composição de suas
unidades administrativas e as suas competências, e
dá outras providências.
(..o)
An. 8º - Fica transformada a Assessoria Jurídica em
Departamento Jurídico do Município de São João da
Boa Vista e estabelecidas a sua estrutura
organizacional, a composição de suas unidades
administrativas e as suas competências, bem como
43
- eiabora;
E munçiar Os Srquero:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
criada a Procuradoria do Município e criado o cargo
de Procurador-Chefe, instituindo suas atribuições.
Art. 9º - Fica renomeada a Seção IV da Lei nº
2.658, de 21 de outubro de 2009, para “DO
DEPARTAMENTO JURÍDICO”.
Art. 10 — Fica alterado o Artigo 23 da Lei nº 2.658,
de 21 de outubro de 2.009, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ARTIGO 23: Ao Departamento Jurídico do Município
de São João da Boa Vista compete:
É - representar o Município de São Jo&o da Boa
Vista, através de seus Procuradores, judicial e
extrajudicialmente, nas causas em que este for
interessado na condição de autor, réu, assistente,
opoente ou interveniente, em qualquer foro ou
instância;
Il - exercer as funções de consultoria jurídica e
assessoramento do Poder Executivo e da
Administração em geral;
Hl - promover exclusivamente a cobrança judicial da
divida ativa tributária e não tributária do Município,
através de seus Procuradores;
IV - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico
que visem proteger o patrimônio do Município;
contratos e outros atos normativos municipais de
natureza jurídica;
44
. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA .' '
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
VI - zelar pela legalidade dos atos da Administração
Pública Direta sugerindo, quando for o caso, a
anulação dos mesmos, ou, quando necessário,
propondo as ações judiciais cabíveis;
VII - coordenar os atos e ações da Coordenadoria
do Procon Municipal;
VIII - executar outras tarefas correlatas, -a. critério do
Prefeito.
Ar. 11 — Fica alterado o Artigo 24 da Lei nº 2.658,
de 21 de outubro de 2.009, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ARTIGO 24: O Departamento Jurídico do Município
de São João da Boa Vista tem a seguinte estrutura
organizacional, subdividida nas seguintes unidades
administrativas:
| - Gabinete da Diretoria;
H - Procuradoria do Município;
HI - Serviço de apoio à Procuradoria;
IV — Procon.”
An. 12 - O Gabinete da Diretoria é composto em sua
estrutura organizacional nelo - Diretor - do
Departamento Jurídico e pela Assessoria de Apoio,
sendo esta subordinada diretamente aquele.
Ar. 13 — O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica,
criado pela Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, fica
transformado em cargo de Diretor do Departamento
AS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Jurídico do Município de São João da Boa Vista,
cabendo-lhe as seguintes atribuições:
| - assistir ao Prefeito e aos demais Órgãos
Municipais nos assuntos de competência do
Departamento Jurídico, exercendo a orientação aos
órgãos e entidades jurisdicionadas da Administração
Direta;
Il - avocar o exame e a solução de qualquer
LEA assunto jurídico da Administração Direta;
lil - aprovar pronunciamentos e informações
prestados sobre assuntos jurídicos submetidos a
exame do Departamento Jurídico do Município;
eta atri : eme o IM - propor q nomeação ou a exoneração de
ocupantes de cargos em comissão, no âmbito do
Departamento Jurídico do Município;
V - promover ações de articulação interna e externa,
visando à implementação de programas, projetos e
atividades inerentes ao Departamento Jurídico do
Município;
VI - promover a administração geral do
Departamento, em estrita observância das
loguis; exercer a liderança polf
>
institucional do Departamento, promovendo contatos
e relações com autoridades e organizações dos
diferentes níveis governamentais;
VII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre
os assuntos submetidos à sua decisão;
46
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. -
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
VII - aprovar despesas e dispêndios do
Departamento;
IX - articular-se com entidades e órgãos públicos ou
privados para a consecução dos objetivos do
Departamento Jurídico do Município;
X - exercer as atribuições que lhe forem
expressamente delegadas, admitida a subdelegação
à autoridade diretamente subordinada;
XI - proceder ao controle dos créditos orçamentários
e adicionais, bem como da programação e execução
orçamentária e financeira das despesas do
Departamento;
XW - representar o Departamento intena e
externamente, inclusive participando dé reuniões;
XII - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico
que visem proteger o patrimônio do Município;
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas ou delegadas pelo Prefeito.
Arm. 14 - O Diretor: do Departamento Jurídico do
Município de São João. da Boa Vista será escolhido
dentre advogados regularmente: inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil, com notório" saber jurídico e
reputação ilibada, nomeado em comissão pelo
Prefeito Municipal.
f
E) pão elo cejrr mo merec;
Ar. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua
mutiticação,
i $
47
Enc fa di
“ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em
contrário. (sic - grifo nosso)
Especialmente com relação à Tabela B do Anexo IIl da Lei nº
670/1.992, acrescentado pela Lei nº 109/1.998, do Município de São
João da Boa Vista, e responsável pela criação dos cargos comissionados
de “Supervisor de Ensino”, “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola”,
“Assistente Pedagógico” e “Coordenador Pedagógico”, algumas
considerações merecem destaque.
A Lei nº 109, de.08 de janeiro de 1.998, de São João da Boa Vista,
que “Altera a redação da tabela 'D' dos Anexos | e 1 e do Anexo lll, todos
da leis. 79/07, previu à quanto segue (fl. 263):
Am. 1º - A tabela “D” (GRUPO OCUPACIONAL DO
€ de
MAGISTÉRIO) do Anexo | da Lei nº 670/92, passa a
vigorar com a redação dada pelo anexo | desta lei.
Ar. 2º - O anexo ill (QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO) da Lei nº 670/92 passa a vigorar com
a redação dada pelo anexo Il desta lei.
Art. 3º - A tabela “D” do anexo II de Lei nº 670/92,
passa a vigorar com a redação dada pelo anexo ill
desta lei.
a Gai de Ar, 4º - Esta lei entra em vigor ne: data de sua
publicação.
Ar. 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
(ea)
48
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA |
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA-
ANEXO Ill
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
r TABELA “A”
DENOMINAÇÃO
R$
E
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
QTIDADE. | REMUNERAÇÃO -
(..)
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE
PLANEJAMENTO
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA
[DIRETOR DO DEPARTALENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS
DIRETOR. DO DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E
VIAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS MUNICIPAIS
[DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE Ea 5
EDUCAÇÃO |
[DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE Ed Es) E
PROMOÇÃO SOCIAL
[ DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE | ES
DIRETOR DO DEFARIAMENTO: DE (-.) =
CULTURA E TURISMO
| DIRETOR DO DERARTAMENTO DE | E (13 |
49
MA SDS
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ESPORTES Ea
[DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ?| 1 (..)
GRAU E ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR
HUGO SARMENTO
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 1 (.)
OFICIAL DE GABINETE 1 (..)
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO 1 (-.) À
MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO 1 =
| SECRETÁRIO GERAL 1 E (..)
1 SECRETARIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO | 1 3
MILITAR
TABELA “B”
tries | CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO E QTIDADE. | REMUNERAÇÃO -
R$
ES DE ENSINO FUNDAMENTAL
DIRETOR DE ESCOLA
[ VICE-DIRETOR DE ESCOLA E
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 7 Te E
COORDENADOR PEDAGÓGICO i (=)
pt PEDAGÓGICO 1 (..)
SURERVSDRDECHECMES pato =| yo! (O) As
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 318, de 14 de junho de 1.999, de São João da Boa Vista,
viera do CS e até dE crtar 'o eurgo comissionado ae “Supervisor de Ensino infantil”,
aumentou o número de vagas das unidades de “Vice-Diretor” e de
cordanador Pedagógica” (E. 500):
50
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO-PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 1º - Fica alterada a tabela B do:anexó Ill da Lei
670/92, com redação dada pelo Anexo Il da Lei nº
109/98 que passa a vigorar côm a redação dada
pelo Anexo | desta lei, criando um cargo de
Supervisor de Ensino Infantil, fixando-lhe a
respectiva remuneração e aumentando o número de
vagas dos cargos de Vice-Diretor de: Escola de 01
(um) para 04 (quatro) de Coordenador Pedagógico
de 01 (um) para 02 (dois).
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº .442, de 15 de março de 2.000, daquela localidade, que
“Aumenta à quantidade de vagas, muda a denominação e extingue cargos
constantes de: Tabela 8 do Anexo Ill da Lei 670/92", estipulou, no que é
relevante (fl. 455):
Ant. 1º - Fica acrescido na tabela “B” do anexo IIl da
Lei 670/92, o número de vagas do cargo de Diretor
de Escola de 01 (uma) para 02 (duas), do cargo de
Vice-Diretor de Escola de 04 (quatro) para 06 (seis)
e do cargo de Coordenador Pedagógico de 02
(duas) para 07 (sete).
Art. 2º - Ficam extintos tabela “B” do anexo )
da Lei nº 670/92, os cargos de Supervisor de
Creche e Assessor Pedagógico, com uma e duas
vagas cada um respectivamente.”
An. 3º - Os cargos de Supervisor de Ensino Infantil
e Supervisor de Ensino Fundamental, constantes da
tabela “B” do anexo III da lei 670/92, passam a
. e add CR cdi
denominar-se Supervisidttia BRSTAG.ES cla
51
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
(...). (sic - grifo nosso)
Vale repetir, referido ato normativo efetuou importantes
modificações: extinguiu cargos de “Supervisor de Creche” e de “Assessor
Pedagógico”, bem como transformou as unidades de “Supervisor de
Ensino Infantil” e “Supervisor de Ensino Fundamental” em “Supervisor
de Ensino”.
Não é só.
Os -diplomas legais transcritos a seguir também aumentaram o
número de vagas para determinados cargos constantes da Tabela B do
Anexo li de Lei nº 670/1.992, com a redação dada pela Lei nº
109/1.998, dagueia urbe.
A Lei nº 759, de 14 de dezembro de 2.001, de São João da Boa
Vista, trouxe os modificações transcritas a seguir (fl. 461):
>
(.)
Art. 2º - Fica aumentado de 06 (seis) para 07 (sete)
o número de vagas do cargo em comissão de Vice
Diretor de Escola e 07 (sete) para 12 (doze) o cargo
em comissão de Coordenador Pedagógico, ambos
constantes da Tabela B do anexo IIl da Lei 670/92.
(.)
Art. 4º - Em razão do aumento de vagas de que
trata o artigo 2º desta lei, a Tabela B do Anexo Ill
da Lei 640/92, passa a vigorar com a redação
Juuú peio Anexo il desta lei.
(...). (sic - grifo nosso)
52
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Com o mesmo intuito, foi editada a Lei Municipal nº 992, de 16 de
dezembro de 2.002, daquela localidade, que previu, no que é importante
(fls. 486/487):
(..)
Art. 2º - Fica aumentado de 02 (dois) para (quatro) o
número de vagas do cargo em comissão de
Supervisor de Ensino, de 07 (sete) para 08 (oito) o
do cargo em comissão de Vice Diretor de Escola e de
02 (dois) para 03 (três) o do cargo em comissão de
Diretor de Escola, constantes da tabela B do anexo III
da Lei 670/92.
(..)
An. 4º - Em razão do aumento de vagas de que
trata o artigo 2º desta lei, a tabela B do anexo Iil da
Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada
pelo anexo Il desta lei.
(...)
ANEXO II
TABELA “B” do anexo Ill da Lei 670/92
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
TABELAB
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO QTIDADE. | REMUNERAÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO
DIRETOR DE ESCOLA
| VICE DIRETOR DE ESCOLA
[ASSISTENTE PEDAGÓGICO | Ot jd EO Ed E
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COORDENADOR PEDAGÓGICO | 12 (...)
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO 28
MAGISTÉRIO
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 1.557, de 05 de abril de 2.005, de São João da Boa Vista,
procedeu às seguintes alterações (fls. 548/549):
(..)
Art. 2º - Fica aumentado de 08 (oito) para 09 (nove)
o número de vagas do cargo em comissão de Vice
Diretor de Escola, constantes da tabela B do anexo III
dia Lei 670/92. : El, ER
(..)
Ar. 4º - Em razão do aumento de vagas de que
e trata o artigo 2º desta lei, a tabela B do anexo Ill da
Lei 670/92, passa a vigorar com a redução dada
pelo anexo Il desta lei.
(...)
ANEXO II
TABELA “B” do anexo III da Lei 670/92
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
[TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
“- DENOMINAÇÃO cien REMUNERAÇÃO
; aguerrr ro
) neo
SUPERVISOR DE ENSINO
DIRETOR NE ESCOLA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO .
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
VICE DIRETOR DE ESCOLA
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
[TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO MAGISTÉRIO
:
|
A Leinº 1.579, de 02 de junho de 2.005, de São João da Boa Vista,
estabeleceu (fls. 702/703):
(...). (sic - grifo nosso)
(..)
Art. 1º - Fica aumentado de 01 (um) para 02 (dois) o
rúmero de vages de cargo em comissão de Assitente
Pedagógico, constante da tabela B do anexo Ill da
Lei 670/92.
Ar. 2º - Em razão do aumento de vagas de que
trata o artigo 1º desta lei, a tabela B do anexo Ill da
Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada
pelo anexo | desta lei.
(...)
ANEXO I
TABELA B do anexo Ill da Lei 670/92
CARGOS EM.COMISSÃO PO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
[7 DENOMINAÇÃO QUANTIDADE “REMUNERAÇÃO
“mer FRARiNTA + :
SUPERVISOR DE ENSINO 04 —
DIRETOR dE ESCOLA es E |
55
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
[VICE DIRETOR DE ESCOLA
csbinema PEDAGÓGICO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO MAGISTÉRIO
(...). (sic - grifo nosso)
A Leinº 1.851, de 09 de maio de 2.006, de São João da Boa Vista,
ficou assim redigida, no que é relevante (fls. 71 4/715):
(3)
Art. 1º - Fica aumentado de 09 (nove) para 18
aum avi + (dezoito) o número de vegas do cargo em comissão
de Vice Diretor de Escola, constantes dis tabela B do
cnexo Ill da Lei 670/92.
Art. 2º - Ficam extintas 09 (nove) vagas do cargo em
comissão de Coordenador Pedagógico, constante da
tabela B do anexo III da Lei 670/92.
Ant. 3º - Em razão das alterações de que tratam os
arts. 1º e 2º desta lei, a tabela B do anexo Ill da Lei
670/92, passa a vigorar com a redação dada pelo
anexo | desta lei.
(=)
ANEXO |
TABELA “B” DO ANEXO III DA LEI 670/92
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO
[ TABELA B
| CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
56
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
DENOMINAÇÃO QTIDADE.| REMUNERAÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO "04 (3
DIRETOR DE ESCOLA 03 disc (3)
VICE DIRETOR DE ESCOLA e mr E
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 02 EE () 4
COORDENADOR PEDAGÓGICO 03 (E)
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO | 30 ER
MAGISTÉRIO
(...). (sic - grifo nosso)
Já a Lei nº 2.269, de 25 de março de 2.008, de São João da Boa
Vista, assim dispôs (fls. 749/751):
Art. 1º - Fica aumentado de 03 (três) para 05 (cinco)
» número de vagas do cargo em comissão de Diretor
de Escola, constantes da tabela B do anexo Ill da Lei
670/92.
Ar. 2º - Em razão do aumento de vagas de que
trata o artigo 1º desta lei, a tabela B do anexo Ill da
Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada
pelo anexo | desta lei.
(...)
ANEXO |
TABELA “B” DO ANEXO Ii DÁ LEI6/0/94"
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO
eta mi SrAb—LSo tanto to — tt ——
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
| DENOMINAÇÃO al QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
| 1
57
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
SUPERVISOR DE ENSINO 04 ()
DIRETOR DE ESCOLA 05 (.)
| VICE DIRETOR DE ESCOLA 18 (.)
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 02 (..)
osrsatáçor PEDAGÓGICO 03 E)
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO 32
MAGISTÉRIO
(-..). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 2.608, de 09 de setembro de 2.009, de São João da Boa
Vista, preceituou (fls. 768/769):
Art. 1º - Fica aumentado de 03 (três) para 09 (nove)
o número de vagas do cargo em comissão de
Coordenador Pedagógico, constantes da tabela B do
anexo Ill da Lei 670/92.
Árt. 2º - Em razão do aumento de vagas de que
trata o artigo 1º desta lei, a tabela B do anexo IIl da
Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada
pelo anexo | desta lei.
fe)
ANEXO
TABELA “B” DO ANEXO III DA LEI 670/92
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO dog pedia DO
MAGISTÉRIO
TABELA B
aa EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Ee “ DENOniINAÇÃO [QUANTIDADE] REMUNERAÇÃO -
| SUPERVISOR DE ENSINO | '04 (3 |
58
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA -
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
DIRETOR DE ESCOLA 05 (...)
VICE DIRETOR DE ESCOLA 18 (...)
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 02 tod
COORDENADOR PEDAGÓGICO 09 (rol
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO 38
oe MAGISTÉRIO
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 2.821, de 16 de junho de 2.010, do Município de São João
da Boa Vista, assim determinou (fl. 1.043):
Art. 1º - Fica aumentada 01 (uma) vaga no cargo em
comissão de Coordenador Pedagógico, constantes da
tabela “D” do anexo | da Lei 670/92. j
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ar. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 2.841, de 29 de junho de 2.010, do Município de São João
da Boa Vista, estabeleceu (fl. 1.044):
Art. 1º - Fica aumentada 01 (uma) vaga no cargo em
comissão de Coordenador Pedagógico, constantes da
Tabela “D” do Anexo | da Lei 670/92.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
que é mertmente (bic, É
Ar. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
59
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Outrossim, a Lei nº 2.964, de 13 de abril de 2.011, de São João da
Boa Vista, seguindo os objetivos anteriormente mencionados, determinou
(fls. 846/847):
(..)
Art. 1º - Fica aumentado 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Diretor de Escola, constantes da tabela
B do anexo Ill da Lei 670/92.
Art. 2º - Em razão do aumento de vagas de que
trata o artigo 1º desta lei, a tabela B do anexo Ill da
Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada
nelo arex» | dasta lei.
(...)
ANEXO |
TABELA “B” DO ANEXO II! DA LEI 670/92
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
“Uai DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO
DIRET SR DE LSSOLA
VICE DIRETOR DE ESCOLA
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
| COORDENADOR PEDAGÓGICO fas
Memes sas Lis er FOTIL 9DS CARGOS EM COMIESÃO DO A RES
| MaGisTÉRIO a
(...)”. (sic - grifo nosso)
60
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO :
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DÊ JUSTIÇA JURÍDICA
A Lei nº 3.056, de 04 de outubro de 2.011, do Município de São
João da Boa Vista, assim estabeleceu (fl. 1.045):
A Leinº 3.136, de
fixou (fl. 880):
Art. 1º - Fica aumentada 02 (duas) vagas no cargo
em comissão de Coordenador Pedagógico, constantes
da tabela “D” do anexo Il da Lei 670/92.
AH. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
An. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
(.). (sic - grifo nosso)
10 de abril de 2.012, de São João da Béu Vista,
(..)
Amt. 1º - Ficam aumentadas 02 (duas) vagas no cargo
em comissão de Diretor de Escola, constantes da
tabela B do anexo Ill da Lei 670/92.
Ar. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ar. 3º - Ficam revogadas . as disposições em
contrário.
(...). (sic - grifo nosso) RR
Ademais, constou na Lei nº 3.137, de 10 de abril de 2.012, de São
João da Boa Vista, que (fl. 894):
o MN Gairsdo SSI
E:
61
tidhtss
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 1º - Fica aumentado 04 (quatro) vagas no cargo
em comissão de Coordenador Pedagógico, constantes
da tabela “B” do anexo III da Lei 670/92.
An. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua
publicação.
An. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
A seu turno, à Lei nº 3.483, de 20 de dezembro de 2.01 3, de São
João da Boa Vista, também no propósito de aumentar vagas de cargos
esrecíficos, disciplinos (fi. 789):
Art. 1º - Ficam aumentadas 02 (duas) vagas no cargo
em comissão de Coordenador Pedagógico, constantes
da tabela “B” do anexo Ill da Lei 670/92, de
22/05/1992.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua
publicação.
An. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.514, de 10 de março de 2.014, de São João da Boa
Vista, que “Altera a redação do Artigo 33 da Lei nº 670/92, e cria as
tabelas “E”, “F" e “G” no anexo também da Lei 670/92", prescreveu, no
El.
13.
1963 4/3849 pis Misto árido S/a Lai
que é pertinente 1311.0592):
(Ei
62
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO :
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: '
SUBPROCURADORIA-GERÁL DE JUSTIÇA JURÍDICA
An. 2º - Em razão da alteração de que trata o
Artigo 1º desta lei, as tabelas “A”, “B” e “D” do
anexo Ill da Lei 670/92, passam a vigorar com a
redação dada pelo anexo | desta lei.
(..)
ANEXO |
(E)
Tabela “B” do anexo Ill da Lei 670/92
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
| SÍMBOLO C:C.O.S.M. SntOS MA re?
Es - DENOMINAÇÃO sapo | REMUNERAÇÃO
uid Óa - s|, IGUAL À CLASSE
DA TABELA “E” DO
: ANEXO "
E ASSISTENTE PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOLA
SUPERVISOR DE ENSINO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
ás
COORDENADOR PEDAGÓGICO [
ok
L
(...). (sic)
A Lei nº 3.668, de 16 de setembro de 2.014, de São João da Boa
Vista, também modificou o número de vagas “de determinados cargos
comissionados, in verbis (fls. 573/574):
Art. 1º - Ficam criadas 03 (três) vagas do cargo em
comissão de Supervisor de Ensino, 03 (três) vagas do
63
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
cargo em comissão de Assistente Pedagógico e 01
(uma) vaga do cargo em comissão de Vice-Diretor de
Escola, constantes da tabela B do anexo Ill da Lei
670/92.
Art. 2º - Em razão da criação de vagas de que trata
o Artigo 1º desta lei, a tabela B do anexo Ill da Lei
670/92, passa a vigorar com a redação dada pelo
anexo | desta lei.
(00)
ANEXO |
TABELA "5" DO ANEXO IDA LEI 670/12
+ QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO
TABELA B a EEE
CARGOS EM COMISSÃO
| SUPERVISOR DE ENSINO
DENOMINAÇÃO
DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUANTIDADE
DIRETOR DE ESCOLA
VICE DIRETOR DE ESCOLA
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
TOTAL DOS CARGOS
| MAGISTÉRIO
pers
EM COMISSÃO DO
1
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.738, de 11 de novembro de 2.014, de São João da Boa
Vista, no mesmo sentido, determinou (fls. 593/594):
64
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE IUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Diretor de Escola, constante da tabela B
do anexo Ill da Lei 670/92.
Art. 2º - Em razão da criação de vagas de que trata
o Artigo 1º desta lei, a tabela B do anexo Ill da Lei
670/92, passa a vigorar com a redação dada pelo
anexo | desta lei.
(=)
ANEXO |
TABELA “B” DO ANEXO.II! DA LEI 670/92.
cute QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DN SRUPOrGCUPASIONAL DO
MAGISTÉRIO
[ TABELA B E ;
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO TQUANTIDADE | - CCOSM.
SUPERVISOR DE ENSINO
07 (...)
k : =)
09 sa
DIRETOR DE ESCOLA
VICE DIRETOR DE ESCOLA
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
MASISTÉRIO
TOORDENADOR PEDAGÓGICO
[TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
or
(...)". (sic - grifo nosso)
Além disso, a Lei nº 3.746, de 25 de novembro de 2.014, do
Município de São João da Boa Vista, dispôs (fls. 614/615): .
Art. 1º - Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Diretor de Escola, 01 (uma) vaga do
cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola e 01
65
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
(uma) vaga do cargo em comissão de Coordenador
Pedagógico, constantes da Tabela B do anexo Ill da
Lei 670/92.
Ant. 2º - Em razão da criação de vagas de que trata
o artigo 1º desta lei, a tabela B do anexo III da Lei
670/92, passa a vigorar com a redação dada pelo
anexo | desta lei.
(...)
ANEXO |
TABELA “B”" DO ANEXO III DA LEI 670/92
“TAGS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
[TABELA E
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MASISTÉRIO
SISNTENSANTO DENOMINAÇÃO ii A
07 ' 7
fia eh]
| SUPERVISOR DE ENSINO
| DIRETOR DE ESCOLA
| VICE-DIRETOR DE ESCOLA
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
[COORDENADOR PEDAGÓGICO
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO MAGISTÉRIO
05
20
62 E
Q| | wo) ny
(...)e (sic - grifo nosso)
Ademais, a Lei nº 4.079, de 17 de fevereiro de 2.017, de São João
da Boa Vista, estabeleceu (fls. 637/638):
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Vice-Diretor de Escola, constante da
RAIA iabeia B do anexo Ill da Lei 470/05
66
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 2º - Em razão da criação de vaga de que trata
o Art. 1º desta lei, a tabela B do anexo IIl da Lei
670/92, passa a vigorar com à redação dada pelo
anexo | desta lei.
(..)
ANEXO |
TABELA “B” DO ANEXO Ill DA LEI 670/92
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
[ TABELA B Rr
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
TE BOLO EC..O.5.M — QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
IGUAL À CLASSE
|
DA TABELA “F” DO
“ANEXO
SUPERVISOR DE ENSINO 07 1
DIRETOR DE ESCOLA 10 2 |
VICE DIRETOR DE ESCOLA 21 3 Ea
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 05 4 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO 20 5
[fios find
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO 63
DO MAGISTÉRIO
ERR a |
(...). (sic - grifo nosso)
No mesmo sentido, a Lei nº 4.105, de 11 de abril de 2.017, de São
João da Boa Vista (fls. 663/665):
resrenm suor
Arm. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cuigo em
comissão de Vice-Diretor de Escola, constante da
tabela B do anexo III da Lei 670/92.
67
MEIA vutrafiivo
DE a em mrinuaiçol ag
“ FENBOLO TESE R “[ QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO +
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 2º - Em razão da criação de vaga de que trata
o Art. 1º desta lei, a tabela B do anexo Ill da Lei
670/92, passa a vigorar com a redação dada pelo
anexo | desta lei.
(...)
ANEXO |
TABELA “B”" DO ANEXO III DA LEI 670/92
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
TABELA B
| CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
I-.
IGUAL À CLASSE
DA TABELA “EF” DO
ANEXO !
Í
SUPERVISOR DE ENSINO” ——
DIRETOR DE ESCOLA
VICE DIRETOR DE ESCOLA
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
[TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
| DO MAGISTÉRIO
Por fim, a Lei nº 4.174, de 29 de agosto de 2.017, daquela
Es
(..). (sic - grifo nosso)
localidade, aumentou o número de vagas do cargo de Coordenador
Pedegógico (fls 687 /688). Senão veiomos;
fã)
Pc. Am. 1% Ficum criudas 02 (duas) vagas do cargo em
comissão de Coordenador Pedagógico, constante da
68
1a A
Por fim,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA -
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
tabela “B” do anexo IIl da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
(..). (sic - grifo nosso)
no que toca à Tabela D do Anexo Ill da Lei nº 670/1.992,
de São João da Boa Vista, imprescindível mencionar as alterações a seguir
transcritas.
João da Boa Vista, que
A Lei nº 711, de 26 de setembro de 2.001, do Município de São
“ Acrescenta alínea 'c' no inciso H do art. 2º da Lei
670/92, e cria tabela 'D' no anexo HW também da Lei 670/97 (fls.
1.160/1.164), estabeleceu:
pesineit:
Ant. 1º - Acrescenta a alínea “e” no inciso Il do artigo
2º da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, com a
seguinte redação:
“e) CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR
SERVIDORES: o cargo público criado por lei e de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Executivo, nos termos do inciso Il do-artigo 11 da
Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, dentre os
servidores integrantes. do : quadro permanente da
Administração Direta e que preencham os
requisitos e qualificações para provimento do
referido cargo.”
constante do anexo | desta Lei.
AM. 3º - Fica incluído na Lei nº 520 do 07/07/2000,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
69
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
para o exercício de 2001, o projeto de que trata
esta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ar. 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ANEXO |
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D” E
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
Esta SEA Upa ie di
REMUNERAÇÃO
(R$,
R$ 1.200,00 -. Ter
- DENOMINAÇÃO
REQUISITOS
NECESSÁRIOS
superior em um dos
CHEFE DO SETOR DE CADASTRO
seguintes cursos:
Engenharia,
Administração,
Ciências Contábeis.
CHEFE DO SETOR DE
CONTABILIDADE
R$ 1.300,00
- Ter formação
superior em Ciências
Contábeis e
inscrição no
Conselho Regional
de Contabilidade.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 887, de 28 de junho de 2.002, de São João da Boa Vista,
preceituou, em especial (fls. 1.1 65/1.167):
70
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Ant. 1º - Fica criado na tâbela “D” do anexo Ill da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo constante
do anexo | dessa Lei.
Ar. 2º - Em razão. do cargo criado. pelo artigo
anterior, fica o mesmo acrescentado na tabela “D” do
anexo Ill da lei 670/92, com a redação do anexo H
desta lei.
An. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01/07/2002.
An. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...)
ANEXO |
Cargos criados na tabela “D” do anexo Ill da Lei 670/92
DENOMINAÇÃO QTIDADE.
CHEFE DO SETOR TÉCNICO 1
ANEXO Il
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO T aro. REMUN. REQUISITOS
(R$) NECESSÁRIOS
[CHEFE DO SETOR TÉCNICO 1 R$ 1.347,96 - Ter formação
superior em uma das
seguintes áreas:
Engenharia,
Arquitetura,
! Administração, :
Ciências Contábeis.
VÁ!
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 888, de 28 de junho de 2.002, daquela localidade, a seu
turno, assim disciplinou (fls. 1.079/1.081):
“Art. 1º - Fica criado na tabela “D” do anexo Ill da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo
constante do anexo | dessa lei.
Ar. 2º - Em razão do cargo criado pelo artigo
anterior, fica o mesmo acrescentado na tabela “D” do
anexo III da lei 670/92, com a redação do anexo Il
desta lei. cospesfes e e
An. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
pubiicação, com efeitos a partir de 01/07/2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
fd
ANEXO |
Cargos criados na tabela “D” do anexo Ill da Lei 670/92
DENOMINAÇÃO QTD.
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 01
ANEXO II
“ANEXO III DA LEI 670/92"
[ TABELA “p”
aa EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO | I QTD. REMUN. ao REQUISITOS
emo i ; (R$) |» MECESSÁRIOS
[CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES EE 1 R$ 1.347,96 - Ser — servidor
xa
ECESLA RIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA |
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
CONTRATOS
municipal
municipalizado
contar com
e/ou
no
mínimo 3 anos de
serviços ininterruptos
prestados no serviço
público municipal.
De seu modo,
João da Boa Vista,
(.)". (sic - grifo nosso)
a Lei nº 1.696, de 23 de novembro de 2.005, de São
fixou as seguintes alterações (fls. 1.082/1.803):
Art. 1º - Fica criado na tabela “D” do anexo Il! da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1.992, o cargo em
comissão de Chefe do Setor de Nutrição.
Ant. 2º - Em razão do cargo criado pelo artigo
anterior, fica o mesmo acrescentado na tabela
“D” do
anexo Ill da lei 670/92, com a redação do anexo I
desta lei.
An. 3º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de
Agente Administrativo, constante da tabela "C'Sdo
anexo | da Lei 670, de 22 de maio de 1.992.
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
()
ANEXO |
“ANEXO III DA LEI 670/92”
Ter ARE pes Mr IA SR
(cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92)
73
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO REMUN. | REQUISITOS
(R$) NECESSÁRIOS
R$ 1.550,15 e Ser servidor
CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
Público municipal.
- Pd
(.)". (sic - grifo nosso)
4 lei nº 2.137, de 28 de agosto de 2.007, de São João da Boa
Vista, fez as modificações a seguir transcritas (fls. 1.168/1173):
Art. 1º - Fica extinto da tabela “B” do anexo | da Lei
670/92, 01 vaga do cargo de Agente
Administrativo.
Art. 2º - Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei
670 de 22 d maio de 1.992, o cargo constante do
anexo | desta Lei.
An. 3º - Em razão do cargo criado pelo artigo
anterior, ficam os mesmos acrescentados na tabela
“D” do anexo III da lei 670/92, com a redação do
anexo Il desta lei.
“SE ne teores rios esa Art, 4º - Esmlol entracem vigor na duta de sua
publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês
seguinte ao de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
74
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
(..)
ANEXO |
Cargos criados na tabela “D” do anexo Ill da Lei 670/92
DENOMINAÇÃO
QTIDADE.
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
01
ANEXO Il
“ANEXO III DA LEI 670/92"
TABELA “D”
. | CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
CONTROLE DO DEPTO DE
PROMOÇÃO SOCIAL
(...). (sic - grifo nosso)
tai —— e — REQUISITOS
DENOMINAÇÃO QTD. REMUN. REQUISITOS
gua (R$) NECESSÁRIOS
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E 1 1.543,16 -º Ser servidor
municipal, lotado no
Depto. de Promoção
Social, contar com
no mínimo 03 anos
ininterrupto de
serviços — prestados
ao serviço público
municipal. Rá
habilidades
o
Ter
para
planejamento e
controle das
atividades
desenvolvidas pelo
Depto.
75
NE ADA
Fetter
, [ENCARRESADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS.
-| ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COLETA E VARRIÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Já a Lei nº 2.145, de 11 de setembro de 2.007, do referido
Município, disciplinou, no que interessa (fls. 1.084/1.093):
Art. 1º - Ficam criados na tabela “D” do anexo III da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, os cargos
constantes do anexo | desta lei.
Ar. 2º - Em razão dos cargos criados pelo artigo
anterior, ficam os mesmos acrescentados na tabela
“D” do anexo III da lei 670/92, com a redação do
anexo !l desta lei.
Am. 3º - Fica extinta 01 (uma) vaga no cargo de
Protec-or Il, constante da tabela “D” do anexo | da
lei 670/92.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês
seguinte ao de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
(=)
ANEXO |
Cargos criados na tabela “D” do anexo Ill da Lei 670/92
imo
1
DENOMINAÇÃO
ENCARREGADO DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MARCENARIA 1 É
E
ANEXO II
76
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUP)
DENOMINAÇÃO
ENCARREGADO DO SETOR DE
MANUTENÇÃO DE VIAS
ADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
REQUISITOS
NECESSÁRIOS
- Ser servidor
municipal com no
mínimo 3 (três) anos
de
serviços
ininterruptos
prestados no serviço
público municipal,
com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
ENCARREGADO DO -SETOR DE
OBRAS E EDIFICAÇÕES
ENCARREGADO DO SETOR DE
LIMPEZA PÚBLICA
R$ 1.057,35
R$ 1.057,35
Ser servidor
municipal com no
mínimo 3 (três) anos
de . - - serviços
ininterruptos
prestados no serviço
público municipal,
-| com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
- + Ser
servidor
. municipal, . Som no
mínimo 3 (três) anos
de serviços
ininterruptos
| prestados no serviço
público municipal,
com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
e
VOA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
COLETA E VARRIÇÃO
R$ 1.057,35
- Ser
municipal com no
servidor
mínimo 3 (três) anos
de serviços
ininterruptos
prestados no serviço
público municipal,
com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
—+
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
MARCENARIA
R$ 1.057,35
(...). (sic - grifo nosso)
- Ser — servidor
municipal com no
mínimo 3 (três) anos
de servicos
ininterruptos
prestados no serviço
Público municipal,
com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
A Leinº 2.146, de 11 de setembro de 2.007, de São João da Boa
Vista, no que é pertinente, estabeleceu (fls. 1.094/1.099):
Art. 1º - Fica extinto da Classe
de Especialistas da
Escola Professor Hugo Sarmento, da tabela “D” do
anexo | da Lei 670/92, o cargo de Assistente de
Diretor.
é DR RR sto inoçod eride! eita: Ar 2º Fica criado na tabela “D” do anexo til da iei
nº 670, de 22 de maio de 1.992, o cargo constante
ED E E do anexo | desta lei.
78
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Ar. 3º - Em razão do cargo criado pelo artigo
anterior, fica o mesmo acrescentado na tabela “D” do
anexo Ill da lei 670/92, com a redação do anexo Il
desta lei.
Ar. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês
seguinte ao de sua publicação.
An. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
(eos)
ANEXO |
Cargos criados na tabela “D” do anexo Ill da Lei 670/92
; DENOMINAÇÃO QTIDADE.
ASSISTENTE DE DIRETOR DA ESCOLA PROFESSOR HUGO SARMENTO ENA
——————
|
ANEXO Il
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
REMUN. REQUISITOS
DENOMINAÇÃO
NECESSÁRIOS
- Ser
servidor
ASSISTENTE DE DIRETOR DA R$ 1.007,00
ESCOLHA - PROFESSOR HUGO
SARMENTO (sic)
municipal estável e
contar com no
mínimo 3 anos
ininterrupto de
serviços — prestudos |
ao serviço público
municipal. (sic)
edite iate pt
(...)". (sic - grifo nosso)
79
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL: DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Por seu turno, a Lei nº 2.657, de 21 de outubro de 2.009, de São
João da Boa Vista, que “Aftera nomenclatura de cargos constantes da
Tabela 'D' da Lei 670/92", preceituou (fls. 1.100/1.101 ):
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura de cargos
constantes da Tabela “D” do Anexo Ill da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1.992, conforme anexo da
presente lei.
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos à partir de 01 de-setembro
de 2.009.
O oa Pg An. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
(ia)
ANEXO
SEE DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO
[HERE DO SETOR TÉCNICO CHEFE DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO
DE PROJETOS
ENCARREGADO DO SETOR DE
E DO SETOR DE LIMPEZA
PÚBLICA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COLETA DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COLETA
LIXO
DE LIXO E VARRIÇÃO
(...)” (sic - grifo nosso).
RA. e de É gare cogeração cerpergio Ademais, a Lei nº 2.663, de 27 de cutubro de 2.009, de São João
da Boa Vista, modificiou a estrutura normativa local e, em especial, no que
é importante à presente ação, dispôs (fls. 1.1 02/1.107):
( Y
sue)
An. 4º - Ficam alterados os requisitos para
q
RRVORÃO GIO CERD E a pipi r a Sa A cp provituento do cargo em comissão de Chefe do Setor
de Cadastro, que passam a ser os seguintes:
80
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
“Ter formação superior em um dos seguintes Cursos:
Engenharia, Administração, Ciências Contábeis, ou
contar com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo
exercício ininterrupto no serviço público municipal e
conhecimento na área”.
Art. 5º - Ficam criados na Tabela “D” do Anexo IIl da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos
constantes do Anexo II desta lei.
Ar. 6º - Em razão dos cargos criados pelo artigo
anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela
“D” do Anexo Ill da lei 670/92, com a redação do
Anexo IV desta lei. à Sa
An. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01/12/2.009.. E
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
(3
ANEXO III
Cargos criados na tabela “D" do anexo IIl da Lei 670/92
DENOMINAÇÃO QTIDADE.
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO 1
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 1
ENCARREGADO DA SECÇÃO DE ARQUIVO A Ene
ANEXO IV
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D” ; Ea
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
o de qua
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
* DENOMINAÇÃO
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E
ARQUIVO
(R$)
R$ 1.811,59
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA R$ 1.811,59
Ee,
ENCARREGADO DA SECÇÃO DE
ARQUIVO
R$ 1.176,83
(...)”. (sic - grifo nosso)
REQUISITOS
NECESSÁRIOS
- Ser
municipal e contar
servidor
com no mínimo 10
(dez) anos de
serviços initerruptos,
prestados ao serviço
público municipal.
Com conhecimentos
e familiaridade
intensiva da área.
- Ser
servidor
municipal e contar
com no mínimo 10 |
(dez) onos de
serviços initerrupios,
prestados ao serviço
público municipal.
Com conhecimentos
e familiaridade
intensiva da área.
- Ser
municipal e contar
servidor
com no mínimo 10
(dez) anos de
serviços initerruptos,
prestados ao serviço
público municipal.
Com conhecimentos
e familiaridade
intensiva da árca.
AleiniAZA da 15 de dezembro de 2.009, de São João da Boa
Vista, dispôs, no que é importante à presente ação (fls. 1.108/1.114):
82
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 1º - Ficam criados na Tabela “D” do Anexo Il da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos
constantes do Anexo | desta lei.
An. 2º - Em razão dos cargos criados pelo artigo
anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela
“D” do anexo Ill da lei 670/92, com a redação do
Anexo Il desta lei.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01/10/2009.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ts
ANEXO |
Cargos criados na tabela “D” do anexo Ill da Lei 670/92
r DENOMINAÇÃO QTD
FENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO 1
CSU “LUIZ DE FREITAS”
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO 1
CsU “MIGUEL JORGE NICOLAU”
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GALERIAS
[ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VIAS
RURAIS
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO |
ELÉTRICA
[ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
HIDRÁULICA
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE OFICINA MECÂNICA
83
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SERRALHERIA
ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DO DEPTO DE
EDUCAÇÃO
ENCARREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANEXO II
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD. REMUN. | REQUISITOS
(R$) NECESSÁRIOS
Ser
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO DO Csu “LUIZ DE
FREITAS”
servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
1.176,88 ES Er Ser servidor
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO DO CsU “MIGUEL
JORGE NICOLAU”
»municipal e: contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
84
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
intensiva na área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE - Ser
GALERIAS
servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
- Ser
servidor
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
GUIAS E SARJETAS
1.176,88
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE - Ser
MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS
servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE = “PiSer
MANUTENÇÃO ELÉTRICA
servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
de
(três) anos
85
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO HIDRÁULICA
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
Ser
municipal
servidor
e contar
com no mínimo 3
de
serviços ininterruptos,
(três) anos
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
OFICINA MECÂNICA
1.176,88
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
de
serviços ininterruptos,
(três) anos
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
Ser
municipal
servidor
e contar
com no mínimo 3
(três) de
anos
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
Es
86
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
intensiva na área.
- Ser
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE 1.176,88 servidor
SERRALHERIA
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
- Ser
ENCARREGADO DO SETOR DE
EXPEDIENTE DO DEPTO DE
EDUCAÇÃO
1.176,88 servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
ENCARREGADO DO SETOR DE - Ser servidor
TRANSPORTE ESCOLAR
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
(...)". (sic - grifo nosso)
87
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
A Lei nº 3.017, de 09 de agosto de 2.01 1, de São João da Boa
Vista, doutra banda, assim regulamentou (fls. 1.1 15/1.119):
Art. 1º - Fica criado na tabela “D” do Anexo II da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em
comissão de Chefe do Setor de Controle de Materiais
e Patrimônio, com a redação constante do anexo |
desta lei.
An. 2º - Fica Extinta 0] (uma) vaga do cargo de
Agente Administrativo, constante da tabela “C” do
anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...)
ANEXO |
(cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo Ill da Lei
670/92)
“ANEXO III DA LEI 670/92"
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO REMUN. REQUISITOS
Co CC cite,
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE 2.239,04 - Ser servidor
MATERIAIS E PATRIMÔNIO municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
88
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
—
intensiva na área.
Outrossim, a Lei nº 3.024, de 2
(...)”. (sic - grifo nosso)
da Boa Vista, preceituou (fls. 1.1 20/1.128):
Cargos criados na Tabela
3 de agosto de 2.011, de São João
Art. 1º - Ficam criados na Tabela “D” do anexo IIl da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, os cargos em
comissão constantes do Anexo I desta lei.
Ar. 2º - Em razão dos cargos criados pelo artigo
anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela
“Dr” do Anexo IIl da Lei 670/92, com a redação do
Anexo Il desta lei. "
An. 3º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de
Agente Administrativo, constante da Tabela “C” do
anexo | da Lei nº 670/92, de 22/05/1992.
Ar. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro
de 2.011.
An. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
(3
ANEXO |
«“D” do Anexo Il da Lei nº 670/92
DENOMINAÇÃO
QTD
CHEFE D'
CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
O SERVIÇO DE FOLHA DE PAGAMENTO
ANEXO Il
89
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ANEXO III DA LEI 670/92
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
REMUNERAÇÃO REQUISITOS
NECESSÁRIOS
- Ser servidor
CHEFE DO SETOR DE
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
CHEFE DO SERVIÇO DE FOLHA DE
PAGAMENTO
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.052, de 03 de outubro de 2.01 1, do Município de São
João da Boa Vista, por sua vez, trouxe as seguintes disposições (fl. 1.1 29):
Art. 1º - Fica alterada na Tabela “D” do Anexo III da
Lei 670, de 22 de maio de 1.992, a nomenclatura do
cargo em comissão de “Chefe do Serviço de Folha de
90
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Pagamento” para “Encarregado da Secção de Folha
de Pagamento”.
An. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
An. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.293, de 07 de maio de 2.013, de São João da Boa Vista,
dispôs, especialmente, que (fls. 1.1 30/1.133):
Art. 1º - Fica criado na tabela “D” do anexo Ill da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD. REQUISITOS
NECESSÁRIOS
ENCARREGADO DE Ser servidor
ADMINISTRAÇÃO DO cic
“TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”
municipal com no
mínimo 3 (três) anos
ininterruptos de
serviço prestado no
serviço público
municipal, com
conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
An. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
91
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.364, de 20 de agosto de 2.013, de São João da Boa
Vista, alterou a estrutura administrativa local da seguinte forma (fls.
1.134/1.136):
Art. 1º - Fica criado na tabela “D” do anexo Ill da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992.
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO É REQUISITOS
NECESSÁRIOS
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE - Ser servidor
TRÂNSITO municipal com no
mínimo 3 (três) anos
ininterruptos de
serviço prestado no
serviço público
municipal, com
conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ar. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
Já a Lei nº 3.367, de 20 de agosto de 2.013, de São João da Boa
Vista, fixou as modificações a seguir reproduzidas na estrutura
administrativa municipal (fls. 1.1 37/1.140):
92
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Art. 1º - Ficam criados na Tabela “D” do anexo Ill da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, os cargos em
comissão constantes do Anexo | desta lei.
An. 2º - Em razão dos cargos criados pelo artigo
anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela
“D” do Anexo IIl da Lei 670/92, com a redação do
Anexo Il desta lei.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...)
ANEXO |
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo Il da Lei nº 670/92
DENOMINAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
JARDIM NOVA REPÚBLICA
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊ
JARDIM RECANTO DO JAGUARI
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
CENTRAL
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZAD
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO
CADUNICO
ASSESSOR FINANCEIRO
ENCARREGADO DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
SOCIO ASSISTENCIAIS
NCIA SOCIAL (CRAS)
o DE
ANEXO II
93
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ANEXO III DA LEI 670/92
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO REQUISITOS
NECESSÁRIOS
- Se
r servidor
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ASSISTENCIAL SOCIAL (CRAS)
JARDIM NOVA REPÚBLICA
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
- Ser
municipal e contar
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
JARDIM RECANTO DO JAGUARI
servidor
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
94
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA a Aser
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
CENTRAL
servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA = Acser
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CREAS)
servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE - Ser
SISTEMA DE INFORMAÇÃO
CADUNICO
servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
ASSESSOR FINANCEIRO - Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
95
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
- Ser
municipal
ENCARREGADO DO CONTROLE DE
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAS
servidor
e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva na área.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.369, de 20 de agosto de 2.013, do Município de São
João da Boa Vista, assim determinou (fls. 1.141/1.1 42):
Art. 1º - Fica criado na tabela “D” do anexo II da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em
comissão constante do Anexo | desta lei.
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...)
ANEXO |
(cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo HI da Lei 670/92)
“ANEXO III DA LEI 670/92”
96
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
TABELA “D”
DENOMINAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
REQUISITOS
NECESSÁRIOS
DEFESA DO CONSUMIDOR
Não é só.
CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E
12.41 - Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.447, de 03 de dezembro de 2.013, do Município de São
João da Boa Vista, no que é pertinente, fixou (fl. 1.145):
Art. 1º - Ficam criados na tabela “D” do anexo Ill da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos em
comissão constantes do Anexo | desta lei.
An. 2º - Em razão dos cargos criados pelo artigo
anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela
“D” do Anexo IIl da Lei 670/92, com a redação do
Anexo Il desta lei.
An. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
(4)
ANEXO |
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo Il da Lei nº 670/92
97
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
DENOMINAÇÃO
ASSESOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS E OBRAS
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
ANEXO II
ANEXO III DA LEI Nº 670/92
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD. | REMUNERAÇÃO REQUISITOS
NECESSÁRIOS
- Ser
municipal e contar
ASSESSOR GESTÃO
ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS E
OBRAS
R$ 2.579,36 servidor
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
Público municipal.
Com conhecimentos
e familiaridade
intensiva da área.
- Ser
municipal e contar
CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO
DE VIAS
R$ 2.708,35 servidor
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
Público municipal.
Com conhecimentos
e familiaridade
98
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E - Ser
EDIFICAÇÕES
servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos
e familiaridade
intensiva da área.
- Ser
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E
INFRA ESTRUTURA
R$ 2.708,35 servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de
serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos
e familiaridade
intensiva da área.
(...). (sic - grifo nosso)
A Lei nº 3.496, de 18 de fevereiro de 2.014, de São João da Boa
Vista, que “Cria cargo em comissão na Tabela 'D' do anexo Ill, da Lei nº
670/92, a seu modo, disciplinou (fls. 1.1 48/1.149):
Art. 1º - Fica criado na tabela “D” do anexo Ill da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
99
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
DENOMINAÇÃO
ADMINISTRATIVO
ENCARREGADO DO EXPEDIENTE
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
REMUNERAÇÃO REQUISITOS
NECESSÁRIOS
- Ser
municipal com no
servidor
DA
mínimo 3 (três) anos
ininterruptos de
serviço prestado no
serviço público
municipal, com
conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
An. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
An. 3º Revogam-se as disposições em contrário.”
(sic - grifo nosso).
A Lei nº 3.514, de 10 de março de 2.014, de São João da Boa
Vista, que “Altera a redação do Artigo 33 da Lei nº 670/92, e cria as
tabelas “E”, “Pre “G"
no anexo ll também da Lei 6/70/92, prescreveu, no
que é pertinente (fls. 1.051 /1.063):
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 33 da
Lei nº 670/92, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 33 - Os cargos de provimento em comissão da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista,
são subdivididos em 03 (três) tipos a saber:
1 - Os constantes da tabela “A! do anexo Ill, que tem
º símbolo C.C., são de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Executivo;
100
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
1 - Os constantes da tabela 'B' do anexo Ill, que tem
o simbolo C.CO.S.M, são de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo, dentre
servidores ocupantes de cargos OU empregos de
provimento efetivo constante do Grupo Operacional
do Magistério;
HI - Os constantes da tabela 'D' do anexo Ill, que tem
o símbolo CCO.S., são de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo, dentre
servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo.”
An. 2º - Em razão da alteração de que trata O
Artigo 1º desta lei, as tabelas “A', 'B' e 'D' do anexo
Ill da Lei 670/92, passam a vigorar com a redação
dada pelo anexo | desta lei.
Ant. 3º - Ficam criadas no anexo Il da Lei 670/92, as
tabelas “E, 'F e 'G conforme anexo Il desta Lei.
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
(+..)
Tabela “D” do anexo Ill da Lei 670/92
TABELA D
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
SÍMBOLO C.C.O.S.
DENOMINAÇÃO QTIDADE. | REMUNERAÇÃO REQUISITOS
IGUAL À NECESSÁRIOS
CLASSE DA
TABELA “G” DO
101
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ASSESSOR DE FINANÇAS - Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
Público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
Público municipal. -
Ter habilidades para
Planejamento e
controle das
atividades
desenvolvidas pelo
departamento.
- Ser servidor
municipal estável e
contar com no mínimo
3 (três) anos de
serviços ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
ASSESSOR FINANCEIRO DO
DEPTO. ASSIST. SOCIAL
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
E CONTROLE DO DEPTO. DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTENTE DE DIRETOR DA
ESCOLA PROF. HuGo
SARMENTO
CHEFE DA DIVISÃO
PROTEÇÃO SOCIAL
102
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
CHEFE DO
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL CRAS JARDIM NOVA
REPÚBLICA
CHEFE DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL CRAS JARDIM
RECANTO DO JAGUARI
CHEFE DO CENTRO DE - Ser — servidor
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA municipal e contos
com no mínimo 3
SOCIAL CRAS CENTRAL (três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO DE - Ser servidor
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE municipal e conto”
com no mínimo 3
ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS (três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE ADM. - Ser servidor
RECURSOS HUMANOS municipal e conto”
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE CADASTRO - Ter formação
superior em um dos
103
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
seguintes cursos:
Engenharia,
Administração,
Ciências Contábeis.
- Ter formação
superior em Ciências
Contábeis ou curso
Técnico em
Contabilidade, e
inscrição no Conselho
Regional de
Contabilidade.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
Prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
- Ter formação
superior em uma das
seguintes áreas:
Engenharia,
Arquitetura,
Administração,
Ciências Contábeis.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 10
104
CHEFE DO
CONTABILIDADE
SETOR DE
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE
DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS,
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CHEFE DO SETOR
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS
CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO
CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
CHEFE DO SETOR
PROTOCOLO E ARQUIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
(dez) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE
TESOURARIA
01 - Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 10
(dez) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
r
[ENCARREGADO DA SEÇÃO DE
FOLHA DE PAGAMENTO
01 - Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
dE —
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE
SISTEMA DE INFORMAÇÃO
CADUNICO
ENCARREGADO DO CONTROLE |
DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
SÓCIO ASSISTENCIAIS
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
o1
[ENCARREGADO DO SETOR DE r
MANUTENÇÃO DE VIAS
o1 - Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
105
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público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
ENCARREGADO DO SETOR DE
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
ENCARREGADO DO SERVIÇO
DE COLELA DE LIXO E
VARRIÇÃO
ENCARREGADO DO SERVIÇO
DE GALERIAS
ENCARREGADO DO SERVIÇO
DE GUIAS E SARJETAS
fio.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 01
DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA
106
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SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO - Ser servidor
DE MANUTENÇÃO DE VIAS municipal e conto”
com no mínimo 03
RURAIS (três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 10
(dez) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR DE - Ser servidor
OBRAS E EDIFICAÇÕES municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
107
ENCARREGADO DO SERVIÇO
DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA
ENCARREGADO SERVIÇO DE
MARCENARIA
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE 01
ARQUIVO
ENCARREGADO DO SERVIÇO
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com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
Prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
4 - Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
4 - Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
DE OFICINA MECÂNICA
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
ENCARREGADO DO SERVIÇO
DE SERRALHERIA
ENCARREGADO DO SETOR DE
EXPEDIENTE DO DEPTO. DE
EDUCAÇÃO
ENCARREGADO DO SETOR DE
TRANSPORTE ESCOLAR
ENCARREGADO DO SERVIÇO
DE TRÂNSITO
108
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prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
ENCARREGADO DO savço| o1
DE ADMINISTRAÇÃO DO CIC
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
LUIZ DE FREITAS
[ENCARREGADO DO SERVIÇO
DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU
A
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
MIGUEL JORGE NICOLAU
ENCARREGADO DO SERVIÇO | 0]
DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU
- Ser servidor
municipal e contar
com no mínimo 03
(três) anos de serviços
ininterruptos,
prestados no serviço
público municipal.
Com conhecimentos e
familiaridade
intensiva da área.
e
(sic - grifo nosso).
Já a Leinº 3.739, de 18 de novembro de 2.014, de São João da
Boa Vista, criou na Tabela D do Anexo |l da Lei nº 670/92 funções
comissionadas, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.151):
Ant. 1º - Fica criado na tabela “D” do anexo Ill da Lei
nº 670 de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
109
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DENOMINAÇÃO
CHEFE DA
CONTRATOS
SECÇÃO
DE
REQUISITOS
NECESSÁRIOS
- Ser servidor municipal
com no mínimo 6 (seis)
anos ininterruptos de
serviço prestado no
serviço público municipal.
- Ser servidor municipal e
contar com no mínimo 3
(três) anos de serviços
ininterruptos no
departamento em que se
dará a nomeação para o
cargo em comissão.
- Não haver respondido
nos últimos 6 (seis) anos a
Processos Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5
(cinco) anos mais que 30
(trinta) faltas
injustificadas.
Art. 2º - Fica alterado na tabela “D” do anexo Ill da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, a nomenclatura
do cargo em comissão de “Chefe do Setor de
Licitações e Contratos” para “Chefe do Setor de
Compras, Licitações e Contratos”.
Ar. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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(...)”. (sic - grifo nosso)
Ademais, a Lei nº 3.985, de 27 de abril de 2.016, de São João da
Boa Vista, preceituou (fl. 1.152):
“Ar. 1º - O cargo em comissão de Assessor de
Planejamento e Controle do Departamento de
Assistência Social, constante da Tabela “D” do
Anexo Ill da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992,
passa a denominar-se Assessor de Planejamento e
Controle de Repasses ao Terceiro Setor.
An. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”
(sic - grifo nosso)
Já a Lei nº 4.124, de 09 de maio de 2.017, de São João da Boa
Vista, trouxe as seguintes alterações (fl. 1.153):
“Art. 1º - Ficam alterados os requisitos necessários
para provimento do cargo de Chefe da Secção de
Contratos, constante da Tabela “D” do anexo Ill da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D” |
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO Qi. |. Ecos. REQUISITOS
NECESSÁRIOS
CHEFE DA SECÇÃO DE| 1 (a 4 - Ser servidor municipal
CONTRATOS com, no mínimo, 3 (três)
anos ininterruptos de
serviço prestado no
serviço público municipal.
- Possuir conhecimentos e ]
m1
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familiaridade intensiva
na área.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(...). (sic - grifo nosso)
No mais, foi editado o Decreto nº 4.962, de 21 de agosto de 2.014,
de São João da Boa Vista, que, entre outros, descreveu as atribuições dos
cargos comissionados instituídos pelo Anexo III da Lei nº 670/1.992, com
suas posteriores alterações (fls. 78/117).
Conforme será demonstrado no curso desta exordial, do exame dos
diplomas supramencionados, infere-se que foram criados por meio de seus
enunciados cargos em comissão e funções de confiança à margem dos
preceitos constitucionais que regem a matéria, precisamente os arts. 98 a
100,111,115,Il e V, todos da Constituição Estadual.
Il - DO PARÂMETRO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE
CONSTITUCIONALIDADE.
O Anexo III da Lei nº 670/1.992, do Município de São João da Boa
Vista, em sua redação original e na promovida pela legislação transcrita
no item anterior, prevê cargos e funções de confiança na estrutura
administrativa do Município, que se encontram, ou desacompanhados das
respectivas atribuições em lei, ou relacionados a atividades técnicas e
burocráticas.
12
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Tal previsão legal contraria frontalmente a Constituição do Estado
de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal
ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal.
Os preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado
são aplicáveis aos Municípios por força de seu art. 144, que assim
estabelece:
“Art. 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-
organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição”.
A incompatibilidade das normas atacadas se visualiza a partir de
seu cotejo com os seguintes preceitos da Constituição Estadual:
“Ar. 98 - A Procuradoria Geral do Estado é
instituição de natureza permanente, essencial à
administração da justiça e à Administração Pública
Estadual, vinculada diretamente ao Governador,
responsável pela advocacia do Estado, sendo
orientada pelos princípios da legalidade e da
indisponibilidade do interesse público.
8 1º - Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado
disciplinará sua competência e a dos órgãos que a
compõem e disporá sobre o regime jurídico dos
integrantes da carreira de Procurador do Estado,
respeitado o disposto nos arts. 132 e 135 da
Constituição Federal.
8 2º - Os Procuradores do Estado, organizados em
carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
113
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público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas
fases, exercerão a representação judicial e a
consultoria jurídica na forma do 'caput' deste artigo.
(..)
Art. 99 - São funções institucionais da Procuradoria
Geral do Estado:
| - representar judicial e extrajudicialmente o Estado
e suas autarquias, inclusive as de regime especial,
exceto as universidades públicas estaduais;
- exercer as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo e das
entidades autárquicas a que se refere o inciso
anterior;
Il - representar a Fazenda do Estado perante o
Tribunal de Contas;
IV - exercer as funções de consultoria jurídica e de
fiscalização da Junta Comercial do Estado;
V - prestar assessoramento jurídico e técnico-
legislativo ao Governador do Estado;
VI - promover a inscrição, o controle e a cobrança da
divida ativa estadual;
VII - propor ação civil pública representando o
Estado;
VIII - prestar assistência jurídica aos Municípios, na
forma da lei;
N4
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IX - realizar procedimentos administrativos, inclusive
disciplinares, não regulados por lei especial;
X - exercer outras funções que lhe forem conferidas
por lei.
Art. 100 - A direção superior da Procuradoria-Geral
do Estado compete ao Procurador Geral do Estado,
responsável pela orientação jurídica e administrativa
da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do
Estado e à Corregedoria Geral do Estado, na forma
da respectiva Lei Orgânica.
Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado
será nomeado pelo Governador, em comissão, entre
os Procuradores que integram a carreira e terá
tratamento, prerrogativas e representação de
Secretário de Estado, devendo apresentar
declaração pública de bens, no ato da posse e de
sua exoneração.
(...)
Ar. 111 — À administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado,
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação, interesse
público e eficiência.
(5)
Art. 115 — Para a organização da administração
pública direta ou indireta, inclusive as fundações
instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do
15
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Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes
normas:
(...)
W - a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia, em concurso público
de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão, declarado em
lei, de livre nomeação e exoneração;
(..)
V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento;
Il — DA INCONSTITUCIONALIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVISTOS NO ANEXO III,
TABELAS A, B E D, DA LEI Nº 690/1.992, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E COM AS POSTERIORES
ALTERAÇÕES.
A inconstitucionalidade apontada neste tópico diz respeito à
previsão de cargos em comissão e funções de confiança destituídos de
atribuições ou dotados de atribuições que não espelham funções de
direção, chefia e assessoramento, em afronta ao disposto nos arts. 11 e
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115, ll e Y, da Constituição Estadual, que reproduzem o art. 37, caput e
incisos Il e V, da Carta Federal.
Aplica-se ao caso, ademais, a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal em regime de repercussão geral (Tema 1010 — Leading Case RE n.
1041210/SP - Relatora Min. Carmem Lúcia), do seguinte teor:
“a) À criação de cargos em comissão somente se
justifica para o exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas
ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que
eles visam suprir e com o número de servidores
ocupantes de cargos efetivos no ente federativo
que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem
estar descritas, de forma clara e objetiva, na
própria lei que os instituir.” (STF, RE 1041210-SP,
Rel. Min. Carmem Lúcia, 28-09-2018).
a) Da ausência de descrição legal das respectivas atribuições.
A Lei nº 690/1.992, com as alterações promovidas pelas Leis nº
19/1.993, nº 237/1.994, nº 109/1.998, nº 672/2.001, nº 1.630/2.005,
nº 2.183/2.007, nº 2.294/2.008, alterada pela Lei nº 2.791/2.010, nº
2.719/2.009, nº 2.721/2.009, nº 2.724/2.009, nº 3.064/2.011, nº
n7Z
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3.453/2.013, nº 3.495/2.014, nº 3.514/2.014, nº 3.554/2014, nº
4.070/2.017, nº 4.072/2.017, nº 4.074/2.017, nº 4.075/2.017, nº
4.077/2.017, nº 4.099/2.017, e nº 4.128/2.017 (alterações referentes à
Tabela A do Anexo Ill), e Leis nº 318/1.999, nº 442/2.000, nº
759/2.001, nº 992/2.002, nº 1.557/2.005, nº 1.579/2.005, nº
1.851/2.006, nº 2.269/2.008, nº 2.608/2.009, nº 2.821/2.010, nº
2.841/2.010, nº 2.964/2.011, nº 3.056/2.011, nº 3.136/2.012, nº
3.137/2.012, nº 3.483/2.013, nº 3.514/2.014, nº 3.668/2.014, nº
3.738/2.014, nº 3.746/2.014, nº 4.079/2.017, nº 4.105/2.017 e nº
4.174/2.017 (alterações referentes à Tabela B do Anexo III), do
Município de São João da Boa Vista, não contém a descrição das
atribuições dos seguintes cargos em comissão: “Chefe do Gabinete do
Prefeito”, “Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento”, “Chefe da Assessoria Jurídica”, “Diretor do
Departamento de Administração”, “Diretor do Departamento de
Finanças”, “Diretor do Departamento de Engenharia”, “Diretor do
Departamento de Serviços, Obras e Infra-Estrutura”, “Diretor do
Departamento de Educação”, “Diretor do Departamento de Assistência
Social”, “Diretor do Departamento de Saúde”, “Diretor do Departamento
de Cultura”, “Diretor do Departamento de Esportes”, “Diretor do
Departamento de Turismo”, “Assessor de Relações Públicas”, “Oficial
de Gabinete”, “Secretário Executivo do Prefeito”, “Secretário Geral”,
“Secretário da Junta de Alistamento Militar”, “Chefe da Assessoria para
Assuntos Extraordinários”, “Agente de Crédito”, “Administrador do
Aeródromo Municipal”, “Assessor de Desenvolvimento de Programas
Habitacionais”, “Diretor do Departamento de Recursos Humanos”,
“Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento”, “Assessor Técnico de Direção do Departamento de
118
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Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento”, “Assessor de Trânsito e
Segurança”, “Administrador de Cemitério”, “Assessor do Gabinete do
Prefeito”, “Diretor Clínico”, “Assistente do Administrador do Cemitério”,
“Assessor do Departamento de Esportes”, “Assessor Jurídico Especial”,
“Assistente do Depto. de Assistência Social” e “Diretor da Escola
Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo Professor Hugo Sarmento”
(referentes à Tabela A), bem como “Supervisor de Ensino”, “Diretor de
Escola”, “Vice-Diretor de Escola”, “Assistente Pedagógico"e
“Coordenador Pedagógico” (referentes à Tabela B).
Não é só.
Também não há previsão em lei das atribuições das seguintes
funções de confiança, instituídas pela Lei nº 670/1.992, com as alterações
promovidas pelas Leis nº 711/2.001, nº 887/2.002, nº 888/2.002, nº
1.696/2.005, nº 2.137/2.007, nº 2.145/2.007, nº 2.146/2.007, nº
2.657/2.009, nº 2.663/2.009, nº 2.712/2.009, nº 3.017/2.011, nº
3.024/2.011, nº 3.052/2.011, nº 3.293/2.013, nº 3.364/2013, nº
3.367/2.013, nº 3.369/2.013, nº 3.447/2.013, nº 3.496/2.014, Lei nº
3.514/2.014, nº 3.739/2.014, nº 3.985/2.016 e nº 4.124/2.017, do
Município de São João da Boa Vista: “Chefe do Setor de Cadastro”,
“Chefe do Setor de Contabilidade”, “Chefe do Setor de
Desenvolvimento de Projetos”, “Chefe do Setor de Nutrição”, “Assessor
de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção Social”,
“Encarregado do Setor de Manutenção de Vias”, “Encarregado do Setor
de Obras e Edificações”, “Encarregado do Setor de Conservação
Animal”, “Encarregado do Serviço de Coleta de Lixo e Varrição”,
“Encarregado do Serviço de Marcenaria”, “Assistente de Diretor da
Escola Professor Hugo Sarmento”, “Chefe do Setor de Protocolo e
Arquivo”, “Chefe do Setor de Tesouraria”, “Encarregado da Secção de
119
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”
Arquivo”, “Encarregado do Serviço de Administração do CSU “Luiz de
Freitas”, “Encarregado do Serviço de Administração do CSU 'Miguel
Jorge Nicolau”, “Encarregado do Serviço de Galerias” “Encarregado do
Serviço de Guias e Sarjetas”, “Encarregado do Serviço de Manutenção
de Vias Rurais”, “Encarregado do Serviço de Manutenção Elétrica”,
“Encarregado do Serviço de Manutenção Hidráulica”, “Encarregado do
Serviço de Oficina Mecânica”, “Encarregado do Serviço de
Pavimentação Asfáltica”, “Encarregado do Serviço de Serralheria”,
“Encarregado do Setor de Expediente do Depto. de Educação”,
“Encarregado do Setor de Transporte Escolar”, “Chefe do Setor de
"
Controle de Materiais e Patrimônio”, “Chefe do Setor de Administração
de Recursos Humanos”, “Chefe do Serviço de Folha de Pagamento”,
“Encarregado de Administração do CIC “Tancredo de Almeida Neves”,
“Encarregado do Serviço de Trânsito”, “Chefe da Divisão de Proteção
Social”, “Chefe do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
Jardim Nova República”, “Chefe do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) Jardim Recanto do Jaguari”, “Chefe do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) Central”, “Chefe do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)”, “Encarregado
da Seção de Sistema de Informação Cadunico”, “Assessor Financeiro”,
“Encarregado do Controle de Execução dos Serviços Socioassistenciais”,
“Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor”, “Assessor de
Gestão Administrativa de Serviços e Obras”, “Chefe do Setor de
Manutenção de Vias”, “Chefe do Setor de Obras e Edificação”, “Chefe
da Divisão de Obras e Infraestrutura”, “Assessor Técnico de Direção do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento”,
“Assessor de Finanças”, “Assessor Financeiro do Depto. Assist. Social”,
“Assessor de Planejamento e Controle de Repasses ao Terceiro Setor”,
120
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“Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos” e “Chefe da Secção
de Contratos”.
É absolutamente imprescindível que a lei descreva as efetivas
atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança, para se aquilatar se realmente se amoldam às funções de
assessoramento, chefia e direção (art. 115, Ile V, CE).
Referida exigência se amolda ao próprio princípio da legalidade, o
qual se desdobra na reserva legal, a exigir lei em sentido formal para
criação e disciplina de cargos e funções públicos, como adverte a doutrina,
verbis:
“(..) somente a lei pode criar esse conjunto inter-
relacionado de competências, direitos e deveres que é o
cargo público. Essa é a regra geral consagrada no art.
48, X, da Constituição, que comporta uma ressalva à
hipótese do art. 84, VI, b. Esse dispositivo permite ao
Chefe do Executivo promover a extinção de cargo
público, por meio de ato administrativo. A criação e a
disciplina do cargo público faz-se necessariamente por lei
no sentido de que a lei deverá contemplar a disciplina
essencial e indispensável. Isso significa estabelecer o
núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos
direitos, do modo da investidura e das condições do
exercício das atividades. Portanto, não basta uma lei
estabelecer, de modo simplista, que “fica criado o cargo
de servidor público”. Exige-se que a lei promova a
discriminação das competências e a inserção dessa
posição jurídica no âmbito da organização administrativa,
determinando as regras que dão identidade e
diferenciam a referida posição jurídica” (Marçal Justen
121
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Filho. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Saraiva,
2005, p. 581).
Com efeito, o princípio da legalidade impõe lei em sentido formal
para criação e disciplina de postos públicos, compreendido este como o
conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor,
criado por lei, em número certo, com denominação própria, sujeito à
remuneração e à subordinação hierárquica, para o exercício de uma
função pública específica (cf. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo
Moderno. 16 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 201 2- p. 298).
Desse modo, ponto elementar relacionado à criação de cargos
públicos é a exigência de que lei específica — no sentido de reserva legal
ou de lei em sentido formal, como ato normativo produzido pelo Poder
Legislativo, mediante o competente e respectivo processo - descreva as
correlatas atribuições.
Não é diferente no que diz respeito à criação de funções de
confiança, cumprindo ao legislador traçar em seu texto cada uma das
atribuições conferidas ao servidor ocupante de tal função, vez que a
omissão de mandamento neste sentido impossibilita a aferição da presença
dos critérios exigidos pelo constituinte, conduta esta que não pode ser
tolerada em um Estado Democrático de Direito, cuja essência resta
alicerçada na ampla publicidade de informação, sendo contrário ao seu
espírito atos velados, obscuros, sobre os quais resta impossibilitada
qualquer espécie de controle:
“(...) 2. Princípio constitucional de maior densidade
axiológica e mais elevada estatura sistêmica, a
Democracia avulta como síntese dos fundamentos da
República Federativa brasileira. Democracia que,
segundo a Constituição Federal, se apóia em dois dos
122
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mais vistosos pilares: a) o da informação em plenitude e
de máxima qualidade; b) o da transparência ou
visibilidade do Poder, seja ele político, seja econômico,
seja religioso (art. 220 da CF/88). (...)” (ADPF-MC 130.
Relator Min. Carlos Britto. Pleno. Julgamento:
27.02.2008)”
Nesses termos, a exigência de reserva legal é imperiosa em se
tratando de cargos e de funções de confiança, posto que serve à
mensuração da perfeita subsunção da hipótese normativa concreta ao
comando constitucional.
Somente a partir da descrição precisa das referidas atribuições será
possível, a bem do funcionamento administrativo e dos direitos dos
administrados, averiguar-se a completa licitude do exercício dos cargos e
funções públicas pelo agente público.
Trata-se de exigência relativa à competência do agente público
para a prática de atos em nome da Administração Pública e, em especial,
daqueles que tangenciam os direitos dos administrados, e que, ainda,
permite a aferição da legitimidade da forma de investidura no cargo
público e/ou da função de confiança, os quais devem ser guiados pela
legalidade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade.
E nem se alegue, por oportuno, que ao Chefe do Poder Executivo
remanesceria competência para descrição das atribuições dos cargos
públicos e das funções de confiança, sob pena de convalidar a invasão de
matéria sujeita exclusivamente à reserva legal.
Isso porque, “a nossa ordem constitucional não se compadece com as
autorizações legislativas puras ou incondicionadas, de nítido e inconfundível
conteúdo renunciativo. Tais medidas representam. inequívoca deserção do
compromisso de deliberar politicamente, configurando manifesta fraude ao
123
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princípio da reserva legal e à vedação à delegação de poderes.” (cf.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Inocêncio Mártires
Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 4 ed.. São Paulo: Saraiva, 2009- pp.
960).
A propósito, a possibilidade de instituição de regulamento autônomo,
para disciplina da organização e funcionamento da administração (art. 47,
XIX, a, da Constituição Paulista), não se confunde com a delegação de
competência para o Chefe do Poder Executivo fixar atribuições de cargo
público ou de função de confiança, sob pena de violação ao art. 24, 8 2º,
1, da Carta Paulista, que exige, para tanto, lei em sentido formal.
Com efeito, o regulamento autônomo (ou de organização) deve
conter normas sobre a organização administrativa, isto é, sobre a disciplina
do modo de prestação do serviço e das relações intercorrentes entre
órgãos, entidades e agentes, e de seu funcionamento, sendo-lhe vedado
criar cargos públicos, podendo tão somente extingui-los, quando vagos
(arts. 48, X, 61,8 1º, Il, a, 84, VI, b, Constituição Federal; art. 47, XIX, a,
Constituição Estadual) ou para fins de contenção de despesas (art. 169, 8
4º, Constituição).
Daí ter o Supremo Tribunal Federal (Tema 1010 — Leading Case nº
RE n. 1041210/SP - Relatora Min. Carmem Lúcia) fixado a seguinte tese,
em 28 de setembro de 2018:
“a) A criação de cargos em comissão somente se
justifica para o exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais;
124
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b) tal criação deve pressupor a necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que
eles visam suprir e com o número de servidores
ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que
os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem
estar descritas, de forma clara e objetiva, na
própria lei que os instituir.” (STF, RE 1041210-SP,
Rel. Min. Carmem Lúcia, 28-09-2018).
In casu, ocorre justamente o inverso. O Decreto nº 4.962/2.014 de
São João da Boa Vista, elenca as atribuições dos postos comissionados
criados pelo Anexo Ill da lei municipal objurgada.
A partir da fundamentação apresentada, fica evidente que a
ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em comissão e
das funções de confiança acima nominados e previstos no Anexo III,
Tabelas A, B e D, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, em sua redação
original e na promovida pelas Leis nº 19/1.993, nº 237/1.994, nº
672/2.001, nº 1.630/2.005, nº 2.183/2.007, nº 2.294/2.008, alterada
pela Lei nº 2.791/2.010, nº 2.719/2.009, nº 2.721/2.009, nº
2.724/2.009, nº 3.064/2.011, nº 3.453/2.013, nº 3.495/2.014, nº
3.514/2.014, nº 3.554/2.014, nº 4.070/2.017, nº 4.072/2.017, nº
4.074/2.017, nº 4.075/2.017, nº 4.077/2.017, nº 4.099/2.017, e nº
4.128/2.017 (alterações referentes à Tabela A do Anexo III), Leis nº
318/1.999, nº 442/2.000, nº 759/2.001, nº 992/2.002, nº 1.557/2.005,
nº 1.579/2.005, nº 1.851/2.006, nº 2.269/2.008, nº 2.608/2.009, nº
125
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2.821/2.010, nº 2.841/2.010, nº 2.964/2.011, nº 3.056/2.011, nº
3.136/2.012, nº 3.137/2.012, nº 3.483/2.013, nº 3.514/2.014, nº
3.668/2.014, nº 3.738/2.014, nº 3.746/2.014, nº 4.079/2.017, nº
4.105/2.017 e nº 4.174/2.017 (alterações referentes à Tabela B do
Anexo Ill), e Leis nº 711/2.001, nº 887/2.002, nº 888/2.002, nº
1.696/2.005, nº 2.137/2.007, nº 2.145/2.007, nº 2.146/2.007, nº
2.657/2.009, nº 2.663/2.009, nº 2.712/2.009, nº 3.017/2.011, nº
3.024/2.011, nº 3.052/2.011, nº 3.293/2.013, nº 3.364/2.013, nº
3.367/2.013, nº 3.369/2.013, nº 3.447/2.013, nº 3.496/2.014, Lei nº
3.514/2.014, nº 3.739/2.014, nº 3.985/2.016 e nº 4.124/2.017, do
Município de São João da Boa Vista, afronta a Constituição, o que torna
de rigor a declaração de inconstitucionalidade dos referidos postos.
b) DA CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE “ASSISTENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS”, “ASSESSOR DO
DEPARTAMENTO DE CULTURA”, “CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR”,
“CHEFE DO SETOR DE CONTROLE ANIMAL”, “CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO”,
“ASSISTENTE DE GABINETE” E “DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO” OU
“DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUnicíPIO DE SÃO JOÃO DA
Boa VISTA”.
Não bastasse a inconstitucionalidade apontada no tópico anterior,
da leitura das atribuições previstas para os cargos de provimento em
comissão de “Assistente de Programas Habitacionais” (previsto na Lei nº
3.770/2.014), “Assessor do Departamento de Cultura” (constante da Lei
nº 3.771/2.017, na redação dada pela Lei nº 4.128/2.017), “Chefe do
Setor de Transporte Escolar” (criado pela Lei nº 4.143/2.017), “Chefe do
Setor de Controle Animal” (instituído pela Lei nº 4.160/2.017), “Chefe do
Setor de Tráfego” (criado da Lei nº 4.132/2.017), “Assistente de
Gabinete” (previsto na Lei nº 4.159/2.017), e “Diretor do Departamento
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Jurídico” ou “Diretor do Departamento Jurídico do Município de São
João da Boa Vista” (previsto na Lei nº 4.243/2.017), de São João da Boa
Vista, depreende-se que se tratam de incumbências técnicas, profissionais e
ordinárias que, portanto, não revestem a excepcionalidade exigível no
nível superior de assessoramento, chefia e direção.
Pois bem.
Como bem pontificado em venerando acórdão deste Egrégio
Tribunal:
“A criação de tais cargos é exceção a esta regra
geral e tem por finalidade de propiciar ao
governante o controle de execução de suas diretrizes
políticas, sendo exigido de seus ocupantes absoluta
fidelidade às orientações traçadas.
Em sendo assim, deve ser limitada aos casos em que
seja exigível especial relação de confiança entre o
governante e o servidor.
(..)
Tratando-se de postos comuns — de atribuição de
natureza técnica e profissional -, em que não se exige
de quem vier a ocupá-los o estabelecimento de
vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade
nomeante, deveriam ser assumidos, em caráter
definitivo, por servidores regularmente aprovados em
concurso público de provas ou de provas e títulos, em
conformidade com a regra prevista'no citado inciso
II” (TJSP, ADI 173.260-0/4-00, Órgão Especial, Rel.
Des. Armando Toledo, v.u., 22-07-2009).
127
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Os cargos em questão desempenham funções técnicas, burocráticas,
operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por pessoal
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Um dos princípios norteadores do provimento de cargos públicos
reside na ampla acessibilidade e igualdade de condições a todos os
interessados, respeitados os requisitos inerentes às atribuições de cada
cargo. Essa forma de acesso visa garantir, com a obrigatória realização do
concurso público, a concretização do princípio da isonomia, assim como a
preservação da eficiência da máquina estatal, consubstanciada na escolha
dos candidatos mais bem preparados para o desempenho das atribuições
do cargo público, de acordo com os critérios previstos no edital respectivo.
A excepcional possibilidade de a lei criar cargos de livre provimento
não admite o uso dessa prerrogativa para burla à regra do acesso a
cargos públicos mediante prévia aprovação em concurso público (art. 115,
Il, Constituição do Estado) que decorre dos princípios de moralidade,
impessoalidade e eficiência (art. 111, Constituição do Estado).
E não há óbice à criação de cargos comissionados, desde que
respeitados os requisitos constitucionais — descrição de funções
concretamente de fidúcia.
Não basta a lei criar o cargo ou dar-lhe uma denominação de
assessoramento, chefia ou direção se não discriminar primariamente suas
atribuições de confiança, para viabilizar o controle de sua conformidade
com as prescrições constitucionais que evidenciam a natureza excepcional
do provimento em comissão.
A leitura das atribuições dos cargos supramencionados confirma que
se destinam a unidades técnicas, burocráticas e operacionais, cujas funções
deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos. Senão vejamos.
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Ao “Assistente de Programas Habitacionais” foram elencadas as
seguintes atribuições técnicas e profissionais: executar tarefas gerais na
organização e controle do Cadastro Habitacinal Municipal; providenciar
documentação junto aos órgãos financiadores dos empreendimentos
habitacionais; realizar procedimentos relativos à organização dos sorteios
e à entrega de empreendimentos; organizar o arquivo histórico e
documental; realizar atividades relacionadas ao atendimento de usuários;
e outras funções correlatas (art. 2º da Lei nº 3.770/2.014 de São João da
Boa Vista).
Ao “Assessor do Departamento de Cultura” ou “Assessor do
Diretor do Departamento de Cultura” estão consignadas em lei as
seguintes atividades burocráticas: coordenar as atividades relacionadas à
realização de programas, tais como transporte e montagem de exposições,
projeção ou exibição de filmes e “videotapes”; organizar documentos
necessários à realização dos eventos; supervisionar a criação, a pré-
produção, produção, realização, montagem e apresentação dos eventos;
realizar vistorias técnicas; manter arquivo de recursos humanos e de firmas
prestadoras de serviços inerentes às necessidades do departamento, entre
outros (art. 2º da Lei nº 3.771/2.014 de São João da Boa Vista).
Também ao “Chefe do Setor de Tráfego” atribuem-se incumbências
técnicas e burocráticas: supervisionar as atividades de operação do
tráfego municipal urbano e rural; coordenar as atividades de fabricação e
manutenção de placas, semáforos, marcações e outros elementos utilizados
na sinalização; coordenar a fiscalização das concessionárias de transporte
coletivo do município, dos serviços de transporte de carga e de
passageiros; entre outras atividades correlatas (art. 2º da Lei nº
4.132/2.017 de São João da Boa Vista).
129
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Não é diferente no que tange ao “Chefe do Setor de Transporte
Escolar”, cujas resenhas transcrevem funções técnicas e burocráticas, de
forma genérica e superficial. Em linhas gerais, consistem em planejar,
coordenar e executar tarefas específicas relativas à organização e ao
desenvolvimento administrativo e financeiro ligados ao transporte escolar,
à manutenção e ao controle da frota e dos recursos humanos vinculados a
estes serviços (art. 2º da Lei nº 4.143/2.017 de São João da Boa Vista).
Em especial consta, como tarefas que lhes são inerentes: coordenar e
executar a realização de serviços burocráticos, o gerenciamento de
recursos humanos e econômicos, a contratação de serviços de transporte de
alunos, a elaboração de roteiros, cadastramento, fiscalização, gestão e
controle de contratos; elaborar estudos e pesquisas relacionados ao
transporte escolar e sua gestão; preparar pareceres; gerenciar veículos e
sua manutenção, elaborar roteiros de planilha de custos; entre outras
atividades similares (art. 2º da Lei nº 4.143/2.017 de São João da Boa
Vista).
O “Chefe do Setor de Controle Animal” tem como incumbências
coordenar e orientar os serviços de controle animal do Município de São
João da Boa Vista; prestar serviços médico-veterinários; planejar e
supervisionar atividades relativas à biologia e à patologia animal, à
defesa sanitária, à proteção animal, vigilância, inspeção e fiscalização
sanitária; desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência
técnica; supervisionar ações de vacinação, castração e controle de animais
domésticos; coordenar as ações de apreensão, captura, tratamento e
destinação de animais em situação irregular; proceder à profilaxia,
diagnóstico e tratamento de doenças dos animais; realizar o controle de
zoonoses; treinar os servidores municipais envolvidos nas atividades
relacionadas ao setor; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios;
130
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participar de grupos de trabalho e/ou reuniões e de programas de
extensão rural; orientar a lavratura de documentos; etc. (art. 2º da Lei nº
4.160/2.017 de São João da Boa Vista).
O “Assistente de Gabinete” tem como incumbências: dar assistência
ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes,
órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo
Municipal e demais autoridades; atender ao público; controlar a
correspondência; preparar relatórios e papéis; e desempenhar atividades
correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito (art. 2º da Lei nº
4.159/2.017 de São João da Boa Vista).
Ao “Diretor do Departamento Jurídico” ou “Diretor do
Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista”, a seu
turno, compete avocar o exame de qualquer assunto jurídico da
Administração Direta; promover a administração geral do Departamento;
emitir pareceres sobre assuntos submetidos à sua decisão; aprovar
despesas e dispêndios do Departamento; proceder ao controle de créditos
orçamentários e adicionais; representar o Departamento interna e
externamente, inclusive participando de reuniões; sugerir medidas de
caráter jurídico que visem projeter o patrimônio do Município e exercer
outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Prefeito
(art. 13 da Lei nº 4.243/2.017 de São João da Boa Vista).
Evidentemente, pois, todos os postos de provimento em comissão
supramencionados revelam o desempenho de atividades técnicas e
burocráticas, que dispensam especial relação de confiança, devendo ser
preenchidos por servidores públicos de carreira, após regular aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Aliás, embora tenham sido utilizadas as expressões “coordenar”,
“supervisionar”, “planejar”, “comandar”, “orientar” etc. na descrição das
atribuições dos cargos mencionados, o fato é que as funções descritas
destinam-se a dar suporte subalterno a decisões e execução, não sendo a
elas inerente a especial relação de fidúcia que caracteriza os postos de
confiança do Prefeito Municipal.
De fato, não se coaduna a criação de cargos desse jaez — cuja
qualificação é matéria da reserva legal absoluta — com atribuições ou
funções profissionais, operacionais, burocráticas, técnicas, administrativas,
rotineiras, sendo, ademais, irrelevante a denominação e a forma de
provimento atribuídas, pois, verba non mutant substantiam rei. O essencial
é a análise do plexo de atribuições da função pública.
A necessidade de uma burocracia permanente na Administração
Pública se dá em função — e a CF/88 delineia tal estrutura — do intencional
objetivo de afastar o spoil's system. A excepcionalidade da criação de
cargos de provimento em comissão evita tal “sistema de despojos”, como
preleciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
“gerava inconvenientes graves, quais a instabilidade
administrativa, as interrupções no serviço, a
descontinvidades nas tarefas, e não podia ser mantido no
Welfare State, cujo funcionamento implica a existência de
um corpo administrativo capaz, especializado e treinado,
à altura de suas múltiplas tarefas” (Manoel Gonçalves
Ferreira Filho. Comentários à Constituição brasileira de
1988, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 255).
Neste sentido, a jurisprudência é farta ao censurar a criação
abusiva, artificial e indiscriminada de cargos de provimento em comissão
(STE ADI 3.706, Rel. Min. Gilmar Mendes, D/ 05-10-2007; STF, RE-AgR
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365.368-SC, 1º Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22-05-2007, v.u.,
DJ 29-06-2007, p. 49; STF ADI 3.233-PB, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 10-05-2007, vu. DJ 14-09-2007, p. 30; STF ADI
1.141-GO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 29-08-2002, v.u., DJ 29-
08-2003, p. 16; TJSP ADI 150.792-0/3-00, Órgão Especial, Rel. Des.
Elliot Akel, v.u., 30-01-2008; TJSP, ADIN 173.308.0/4-00, Órgão Especial,
Rel. Des. José Roberto Bedran, v.u., 24-06-2009; TJSP, ADI 165.773-0/1-
00, Órgão Especial, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, v.u., 10-08-2008).
Daí, não é ocioso repetir, ter o Supremo Tribunal Federal (Tema
1010 — Leading Case nº RE n. 1041 210/SP - Relatora Min. Carmem Lúcia)
fixado a seguinte tese, em 28 de setembro de 2018:
“a) A criação de cargos em comissão somente se
justifica para o exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas
ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que
eles visam suprir e com o número de servidores
ocupantes de cargos efetivos no ente federativo
que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei
que os instituir.” (STF, RE 1041210-SP, Rel. Min.
Carmem Lúcia, 28-09-2018).
133
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Não há, evidentemente, nenhum componente nos postos indicados a
exigir o controle de execução das diretrizes políticas do governante a ser
desempenhado por alguém que detenha absoluta fidelidade a orientações
traçadas, sendo, por isso, ofensivos aos princípios de moralidade e
impessoalidade (art. 111, Constituição Estadual).
Finalmente, acaso o Executivo municipal creditasse aos postos
impugnados uma função estratégica na estrutura administrativa municipal,
cujo elemento fiduciário fosse indispensável à sua consecução, e desde
que as atribuições assim o relevassem, poderia instituir funções de
confiança, atribuída aos servidores ocupantes de cargo efetivo após
aprovação em concurso, e não, de forma aleatória, com a criação de
cargos de livre provimento, como no presente, em desrespeito ao art. 115,
Il e V, da Carta Paulista.
c) DA NATUREZA DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA PÚBLICA DO CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL” E DE “DIRETOR
DO DEPARTAMENTO JURÍDICO” OU “DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” PREVISTOS NO ANEXO HI DA LEI Nº
670/1.992, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei Nº 4.070/2.017 E PELO ART. 13
DA LEI Nº 4.243/2.017, DAQUELA LOCALIDADE.
Além dos argumentos lançados acima, imperioso destacar que a
atividade de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria de
corporações legislativas, e suas respectivas chefias, são reservadas a
profissionais recrutados pelo sistema de mérito.
É o que se infere dos arts. 98 a 100 da Constituição Estadual que se
reportam ao modelo traçado no art. 132 da Constituição Federal ao tratar
da advocacia pública estadual.
134
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Este modelo deve ser observado pelos municípios por força do art.
144 da Constituição Estadual.
Os preceitos constitucionais (central e radial) cunham a exclusividade
e a profissionalidade da função aos agentes respectivos investidos
mediante concurso público (inclusive a chefia do órgão, cujo agente deve
ser nomeado e exonerado ad nutum dentre os seus integrantes), o que é
reverberado pela jurisprudência:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR 11/91, DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (ART. 12, CAPUT, E 88 1º E 2º; ART. 13 E
INCISOS | A V) - ASSESSOR JURÍDICO - CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES
INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO
ESTADO - USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
PRIVATIVAS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
- MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. - O desempenho das
atividades de assessoramento jurídico no âmbito do
Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de
índole constitucional outorgada aos Procuradores do
Estado pela Carta Federal. A Constituição da
República, em seu art. 132, operou uma inderrogável
imputação de específica e exclusiva atividade
funcional aos membros integrantes da Advocacia
Pública do Estado, cujo processo de investidura no
cargo que exercem depende, sempre, de prévia
aprovação em concurso público de provas e títulos”
(STF, ADI-MC 881-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso
de Mello, 02-08-1993, m.v., DJ 25-04-1997, p.
15.197).
135
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“TRANSFORMAÇÃO, EM CARGOS DE CONSULTOR
JURÍDICO, DE CARGOS OU EMPREGOS DE
ASSISTENTE JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO,
PROCURADOR JURÍDICO E ASSISTENTE JUDICIÁRIO-
CHEFE, BEM COMO DE OUTROS SERVIDORES
ESTÁVEIS JÁ ADMITIDOS A REPRESENTAR O ESTADO
EM JUÍZO (PAR 2. E 4. DO ART. 310 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ).
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR
PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO (ART. 37, Il, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINÊNCIA OBJETIVA DE
AÇÃO RECONHECIDAS POR MAIORIA” (STF, ADI
159-PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti,
16-10-1992, m.v., DJ 02-04-1993, p. 5.611).
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO Il DA LEI
COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009,
DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA
FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO-
CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO.
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
INCONSTITUCIONALIDADE. T. Conhece-se
integralmente da ação direta de
inconstitucionalidade se, da leitura do inteiro teor da
petição inicial, se infere que o pedido contém
manifesto erro material quanto à indicação da norma
impugnada. 2. A atividade de assessoramento
136
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jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser
exercida por procuradores organizados em carreira,
cujo ingresso depende de concurso público de provas
e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos
termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito
que se destina à configuração da necessária
qualificação técnica e independência funcional desses
especiais agentes públicos. 3. É inconstitucional norma
estadual que autoriza a ocupante de cargo em
comissão o desempenho das atribuições de
assessoramento jurídico, no âmbito do Poder
Executivo. Precedentes. 4. Ação que se julga
procedente” (STF, ADI 4.261-RO, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Carlos Britto, 02-08-2010, v.u., DJe 20-08-
2010, RT 901/132).
“ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. A
declaração de inconstitucionalidade de ato normativo
pressupõe conflito evidente com dispositivo
constitucional. PROJETO DE LEI - INICIATIVA -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INSUBSISTÊNCIA. A
regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe
do Poder Executivo para projeto a respeito de certas
matérias não suplanta o tratamento destas últimas
pela vez primeira na Carta do próprio Estado.
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA
ENTRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA. Mostra-se
harmônico com a Constituição Federal preceito da
Carta estadual prevendo a escolha do Procurador-
Geral do Estado entre os integrantes da carreira”
137
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(STF, ADI 2.581-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco
Aurélio, 16-08-2007, m.v., DJe 15-08-2008),
inclusive a assessoria e a consultoria de corporações
legislativas, e suas respectivas chefias, são
reservadas a profissionais também recrutados pelo
sistema de mérito (arts. 98 a 100, CE/89).
A Lei nº 4.070/2.017, de São João da Boa Vista, criou o cargo em
comissão de “Assessor Jurídico Especial”, incluindo-o na Tabela A do
Anexo Ill da Lei nº 670/1.992, daquela localidade.
A seu turno, o art. 13 da Lei nº 4.243/2.017 deu nova denominação
ao cargo de provimento em comissão de “Chefe da Assessoria Jurídica”,
criado pela Lei nº 670/1.992, transformando-o em “Diretor do
Departamento Jurídico” ou “Diretor do Departamento Jurídico do
Município de São João da Boa Vista”, além de enumerar em seus incisos
as respectivas atribuições, que revelam atividades típicas da advocacia
pública. Em especial, os incisos Il, XIl, XIIl e XIV do art. 13 do referido
diploma legal revelam atividades inerentes à advocacia pública: exame e
solução de qualquer assunto jurídico da Administração Direta,
representação interna e externa do Departamento, sugestão ao Prefeito
de medidas de caráter jurídico, entre “outras atribuições que lhe forem
conferidas ou delegadas”.
Assim, a natureza técnica e profissional dos cargos de “Assessor
Jurídico Especial” e de “Diretor do Departamento Jurídico” ou “Diretor do
Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista”, com o
desempenho de atividades de advocacia pública, os torna incompatíveis
com o livre provimento.
IV - DO PEDIDO.
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Face ao exposto, requerer-se o recebimento e o processamento da
presente ação para que, ao final, seja julgada procedente para declarar
a inconstitucionalidade:
(i) das expressões “Chefe do Gabinete do Prefeito”, “Chefe da
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento”, “Chefe da
Assessoria Jurídica”, “Diretor do Departamento de Administração”,
“Diretor do Departamento de Finanças”, “Diretor do Departamento de
Engenharia”, “Diretor do Departamento de Serviços, Obras e Infra-
Estrutura”, “Diretor do Departamento de Educação”, “Diretor do
Departamento de Assistência Social”, “Diretor do Departamento de
Saúde”, “Diretor do Departamento de Cultura”, “Diretor do
Departamento de Esportes”, “Diretor do Departamento de Turismo”,
“Assessor de Relações Públicas”, “Oficial de Gabinete”, “Secretário
Executivo do Prefeito”, “Secretário Geral”, “Secretário da Junta de
Alistamento Militar”, “Chefe da Assessoria para Assuntos
Extraordinários”, “Agente de Crédito”, “Administrador do Aeródromo
Municipal”, “Assessor de Desenvolvimento de Programas
Habitacionais”, “Diretor do Departamento de Recursos Humanos”,
“Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento”, “Assessor Técnico de Direção do Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento”, “Assessor de Trânsito e
Segurança”, “Administrador de Cemitério”, “Assessor do Gabinete do
”
Prefeito”, “Diretor Clínico”, “Assistente do Administrador do Cemitério”,
“Assessor do Departamento de Esportes”, “Assessor Jurídico Especial”,
“Assistente do Depto. de Assistência Social”, “Diretor da Escola
Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo Professor Hugo Sarmento”,
“Assistente de Gabinete”, “Assistente de Programas Habitacionais”,
“Assessor do Departamento de Cultura” ou “Assessor do Diretor do
139
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Departamento de Cultura”, “Chefe do Setor de Tráfego”, “Chefe do
Setor de Transporte Escolar”, “Chefe do Setor de Controle Animal” e
“Diretor do Departamento Jurídico” ou “Diretor do Departamento
Jurídico do Município de São João da Boa Vista” (referentes à Tabela A),
das expressões “Supervisor de Ensino”, “Diretor de Escola”, “Vice-
Diretor de Escola”, “Assistente Pedagógico” e “Coordenador
Pedagógico” (referentes à Tabela B), bem como das expressões “Chefe do
Setor de Cadastro”, “Chefe do Setor de Contabilidade”, “Chefe do Setor
de Desenvolvimento de Projetos”, “Chefe do Setor de Nutrição”,
“Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção
Social”, “Encarregado do Setor de Manutenção de Vias”, “Encarregado
do Setor de Obras e Edificações”, “Encarregado do Setor de
Conservação Animal”, “Encarregado do Serviço de Coleta de Lixo e
Varrição”, “Encarregado do Serviço de Marcenaria”, “Assistente de
Diretor da Escola Professor Hugo Sarmento”, “Chefe do Setor de
dé
Protocolo e Arquivo”, “Chefe do Setor de Tesouraria”, “Encarregado da
Secção de Arquivo”, “Encarregado do Serviço de Administração do CSU
'Luiz de Freitas", “Encarregado do Serviço de Administração do CSU
'Miguel Jorge Nicolau', “Encarregado do Serviço de Galerias”
“Encarregado do Serviço de Guias e Sarjetas”, “Encarregado do Serviço
de Manutenção de Vias Rurais”, “Encarregado do Serviço de
Manutenção Elétrica”, “Encarregado do Serviço de Manutenção
Hidráulica”, “Encarregado do Serviço de Oficina Mecânica”,
“Encarregado do Serviço de Pavimentação Asfáltica”, “Encarregado do
dé
Serviço de Serralheria”, “Encarregado do Setor de Expediente do Depto.
de Educação”, “Encarregado do Setor de Transporte Escolar”, “Chefe do
Setor de Controle de Materiais e Patrimônio”, “Chefe do Setor de
Administração de Recursos Humanos”, “Chefe do Serviço de Folha de
140
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Pagamento”, “Encarregado de Administração do CIC “Tancredo de
Almeida Neves", “Encarregado do Serviço de Trânsito”, “Chefe da
Divisão de Proteção Social”, “Chefe do Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) Jardim Nova República”, “Chefe do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) Jardim Recanto do Jaguari”,
“Chefe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Central”,
“Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS)”, “Encarregado da Seção de Sistema de Informação Cadunico”,
“Assessor Financeiro”, “Encarregado do Controle de Execução dos
Serviços Socioassistenciais”, “Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
Consumidor”, “Assessor de Gestão Administrativa de Serviços e
Obras”, “Chefe do Setor de Manutenção de Vias”, “Chefe do Setor de
Obras e Edificação”, “Chefe da Divisão de Obras e Infraestrutura”,
“Assessor Técnico de Direção do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento”, “Assessor de Finanças”, “Assessor
Financeiro do Depto. Assist. Social”, “Assessor de Planejamento e
Controle de Repasses ao Terceiro Setor”, “Chefe do Setor de Compras,
Licitações e Contratos” e “Chefe da Secção de Contratos” (referentes à
Tabela D), constantes do Anexo Ill, Tabelas A, B e D, da Lei nº 670, de 22
de maio de 1.992, do Município de São João da Boa Vista, em sua
redação original e na promovida por meio das Leis nº 19, de 01 de abril
de 1.993, nº 237, de 13 de dezembro de 1.994, nº 672, de 22 de junho
de 2.001, nº 1.630, de 29 de julho de 2.005, nº 2.183, de 04 de
dezembro de 2.007, nº 2.294, de 23 de abril de 2.008, alterada pela Lei
nº 2.791, de 12 de maio de 2.010, nº 2.719, de 15 de dezembro de
2.009, nº 2.721, de 15 de dezembro de 2.009, nº 2.724, de 15 de
dezembro de 2009, nº 3.064, de 14 de outubro de 2.01 1, nº 3.453, de
10 de dezembro de 2.013, nº 3.495, de 18 de fevereiro de 2.014, nº
141
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3.514, de 10 de março de 2.014, nº 3.554, de 08 de abril de 2.014, nº
3.770, de 17 de dezembro de 2.014, nº 3.771, de 17 de dezembro de
2.014, nº 4.070, de 17 de fevereiro de 2.017, nº 4.072, de 17 de
fevereiro de 2.017, nº 4.074, de 17 de fevereiro de 2.017, nº 4.075, de
17 de fevereiro de 2.017, nº 4.077, de 17 de fevereiro de 2.017, nº
4.099, de 21 de março de 2.017, nº 4.128, de 23 de maio de 2.017, nº
4.132, de 30 de maio de 2.017, nº 4.143, de 13 de junho de 2.017, nº
4.159, de 27 de julho de 2.017, nº 4.160, de 27 de julho de 2.017 enº
4.243, de 12 de dezembro de 2.017 (alterações referentes à Tabela A
do Anexo II), Leis nº 318, de 14 de junho de 1.999, nº 442, de 15 de
março de 2.000, nº 759, de 14 de dezembro de 2.001, nº 992, de 16 de
dezembro de 2.002, nº 1.557, de 05 de abril de 2.005, nº 1.579, de 02
de junho de 2.005, nº 1.851, de 09 de maio de 2.006, nº 2.269, de 25 de
março de 2.008, nº 2.608, de 09 de setembro de 2.009, nº 2.821, de 16
de junho de 2.010, nº 2.841, de 29 de junho de 2.010, nº 2.964, de 13 de
abril de 2.011, nº 3.056, de 04 de outubro de 2.011, nº 3.136, de 10 de
abril de 2.012, nº 3.137, de 10 de abril de 2.012, nº 3.483, de 20 de
dezembro de 2.013, nº 3.514, de 10 de março de 2.014, nº 3.668, de 16
de setembro de 2.014, nº 3.738, de 11 de novembro de 2.014, nº 3.746,
de 25 de novembro de 2.014, nº 4.079, de 17 de fevereiro de 2.017, nº
4.105, de 11 de abril de 2.017 e nº 4.174, de 29 de agosto de 2017
(alterações referentes à Tabela B do Anexo WI), e Leis nº 711, de 26 de
setembro de 2.001, nº 887, de 28 de junho de 2.002, nº 888, de 28 de
junho de 2.002, nº 1.696, de 23 de novembro de 2.005, nº 2.137, de 28
de agosto de 2.007, nº 2.145, de 11 de setembro de 2.007, nº 2.146, de
11 de setembro de 2.007, nº 2.657, de 21 de outubro de 2.009, nº 2.663,
de 27 de outubro de 2.009, nº 2.712, de 15 de dezembro de 2.009, nº
3.017, de 09 de agosto de 2.011, nº 3.024, de 23 de agosto de 2.011,
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nº 3.052, de 03 de outubro de 2.01 1, nº 3.293, de 07 de maio de 2.01 3;
nº 3.364, de 20 de agosto de 2.013, nº 3.367, de 20 de agosto de
2.013, nº 3.369, de 20 de agosto de 2.013, nº 3.447, de 03 de dezembro
de 2.013, nº 3.496, de 18 de fevereiro de 2.014, nº 3.514, de 10 de
março de 2.014, nº 3.739, de 18 de novembro de 2.014, nº 3.985, de 27
de abril de 2.016 e nº 4.1 24, de 09 de maio de 2.017, do Município de
São João da Boa Vista (alterações referentes à Tabela D do Anexo III);
(ii) das Leis nº 3.770, de 17 de dezembro de 2.014, nº 3.771, de
17 de dezembro de 2.014, nº 4.160, de 27 de junho de 2.017, dos arts.
1º e 2º da Lein? 4.143, de 13 de junho de 2.017, dos arts. 1º e 2º da Lei
nº 4.132, de 30 de maio de 2.017, dos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.159, de
27 de julho de 2.017, e dos arts. 13 e 14 da Lei nº 4.243, de 12 de
dezembro de 2.017, todas de São João da Boa Vista; e
(iii) por arrastamento, do Decreto nº 4.962, de 21 de agosto de
2.014, de São João da Boa Vista, no que diz respeito às unidades
impugnadas na presente ação.
Requer-se, ainda, sejam requisitadas informações ao Prefeito e ao
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, bem como,
posteriormente, citado o Procurador-Geral do Estado para se manifestar,
protestando por nova vista para manifestação final.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 24 de outubro de 2018.
Gianpaolo Poggio Smanio
Procurador-Geral de Justiça
grcp/mijap
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Protocolado nº 26.609/17
Interessado: Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Assunto: representação para controle de constitucionalidade de cargos comissionados
criados pela Lei nº 670/1.992, de São João da Boa Vista.
1. Distribua-se eletronicamente a inicial da Ação Direta de
Inconstitucionalidade junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
2. O presente procedimento também destinou-se à análise da
constitucionalidade de cargos comissionados instituídos pelas Leis
nº 4.158, de 27 de julho de 2017 (“Assessor de Programas de
Informática” e “Assessor de Desenvolvimento Econômico”), nº
4.243, de 12 de dezembro de 2017 (“Diretor do Depart. de
Gestão e Planejamento Urbano”), nº 3.772, de 17 de dezembro
de 2.017 e n. 3.802, de 11 de março de 2.015 (“Assessor para
Assuntos Institucionais”), do Município de São João da Boa Vista,
e de funções de confiança criadas pela Lei nº 4.139, de 06 de
junho de 2.017 (“Chefe da Secção de Expediente da Secretaria-
Geral” e “Chefe da Secção do Setor de Urbanismo”), de São
João da Boa Vista.
Ocorre que da análise das atribuições dos referidos postos
constata-se que, de fato, se tratam de atividades de
assessoramento, chefia e direção, em conformidade com os arts.
111 e 115, Ile V, da Constituição Estadual.
Face ao exposto, arquive-se a representação em relação às Leis
nº 4.158, de 27 de julho de 2017, nº 3.772, de 17 de dezembro
144
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de 2.017, nº 3.802, de 11 de março de 2.015 e nº 4.139, de 06
de junho de 2.017, e da expressão “Diretor do Depart. de
Gestão e Planejamento Urbano” constante da Lei nº 4.243, de
12 de dezembro de 201 7, de São João da Boa Vista.
- Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe ao
interessado.
4. Cumpra-se.
grcp/mjap
São Paulo, 24 de outubro de 2018.
Gianpaolo Poggio Smanio
Procurador-Geral de Justiça
145
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