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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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09 de janeiro de 2.019
otgaBnº 111
Senhor Presidente: roeto de Loirê qlIg
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 1.465,
de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda., empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, em vista da alteração da razão social e da
retificação dos dados identificadores do imóvel doado.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ADEMIR MARTÍTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
NICIPAL DE SAO JOA
Exmo. Sr. Vereador a
LUIS CARLOS DOMENCIANO PROTOCOLO DE ENTRADA ca
Presidente da Câmara Municipal sequência: 57 / 2019 DatalHora: 14/01 anã “aaa
NESTA. Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO 4
2ROJETO DE LEI QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA
LEI Nº 1.465
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Altera os Artigos 1º e 2º da Leinº 1.465, de 22 de dezembro
de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda.,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-
53, em vista da alteração da razão social e da retificação dos
dados identificadores do imóvel doado”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro
de 2004, que a passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a doar a SUPER DIESEL COMBUSTÍVEIS LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de empresa que
atuará na comercialização atacadista de combustível, por transportador
retalhista — TRR, com prioridade de Óleo Diesel, fornecendo o combustível para
Olarias, Transportadoras, Empresas de Mineração, Locadoras de Máquinas
Pesadas, Empresas de Terraplanagem, entre outras, como foco mercadológico
direcionado para a cidade de São João da Boa Vista, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 3462/2004.
Lote 05 da Quadra C do Polo Industrial II
Área: 5.621,04 m?”
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembre
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a
“Artigo 2º - Para efeito da doação com encargos, fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 299.100,00, de conformidade com o laudo
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.649, de 25 de setembro de
2017.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a Estado de São Paulo
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STIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora enviamos à Câmara Municipal visa alterar a lei que doou
área de terreno no Distrito Industrial para a empresa Distribuidora Jacob de
Petróleo Ltda. ME. No curso do processo administrativo verificou-se que o lote
doado não existia formalmente no CRI; por isso mister ajustar a lei para que conste
o real local onde a empresa está instalada.
Além disso, a empresa mudou a razão social, permanecendo com o mesmo CNPJ.
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de janeiro
de dois mil e dezenove (09/01/2019). :
ADEMIR MAR BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
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