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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.601.965/0001-53, EM VISTA DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E DA RETIFICAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DO IMÓVEL DOADO
native_id11246

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Norma promulgada — LEI Nº 4.428, DE 08 DE MARÇO DE 2019
2019-03-08 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 15/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-08 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-06 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.03.2019
2019-02-25 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-02-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.02.2019
2019-02-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
09 de janeiro de 2.019
otgaBnº 111
Senhor Presidente: roeto de Loirê qlIg
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 1.465,
de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda., empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, em vista da alteração da razão social e da
retificação dos dados identificadores do imóvel doado.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ADEMIR MARTÍTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
NICIPAL DE SAO JOA
Exmo. Sr. Vereador a
LUIS CARLOS DOMENCIANO PROTOCOLO DE ENTRADA ca
Presidente da Câmara Municipal sequência: 57 / 2019 DatalHora: 14/01 anã “aaa
NESTA. Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO 4
2ROJETO DE LEI QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA
LEI Nº 1.465
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Altera os Artigos 1º e 2º da Leinº 1.465, de 22 de dezembro
de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda.,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-
53, em vista da alteração da razão social e da retificação dos
dados identificadores do imóvel doado”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro
de 2004, que a passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a doar a SUPER DIESEL COMBUSTÍVEIS LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de empresa que
atuará na comercialização atacadista de combustível, por transportador
retalhista — TRR, com prioridade de Óleo Diesel, fornecendo o combustível para
Olarias, Transportadoras, Empresas de Mineração, Locadoras de Máquinas
Pesadas, Empresas de Terraplanagem, entre outras, como foco mercadológico
direcionado para a cidade de São João da Boa Vista, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 3462/2004.
Lote 05 da Quadra C do Polo Industrial II
Área: 5.621,04 m?”
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembre
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a
“Artigo 2º - Para efeito da doação com encargos, fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 299.100,00, de conformidade com o laudo
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.649, de 25 de setembro de
2017.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a Estado de São Paulo
* * *
STIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora enviamos à Câmara Municipal visa alterar a lei que doou
área de terreno no Distrito Industrial para a empresa Distribuidora Jacob de
Petróleo Ltda. ME. No curso do processo administrativo verificou-se que o lote
doado não existia formalmente no CRI; por isso mister ajustar a lei para que conste
o real local onde a empresa está instalada.
Além disso, a empresa mudou a razão social, permanecendo com o mesmo CNPJ.
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de janeiro
de dois mil e dezenove (09/01/2019). :
ADEMIR MAR BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício

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