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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 005/2019 — “acrescenta o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2.003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio
atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes”
Analisando a referida propositura, entendemos que a mesma é constitucional e legal,
nada tendo a opor quanto à sua aprovação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
JARELERID O ——
Comissão de Justiça e Redação, 26 de fevereiro de 2.019.
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PATRÍCIA MAGALHÃE
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/
GÉRSON ARAÚJO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 005/2019 — “Acrescenta o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2.003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio
atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes”
Analisando a referida propositura, nada temos a opor quanto a sua deliberação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Comissão de Justiça e Red 26 de fevereiro de 2.019.
JOSÉ CLÁUDIO F
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
E ATIVIDADES PRIVADAS
PROJETO DE LEI Nº 005/2019 — “Acrescenta o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19
de agosto de 2.003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias,
comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já
existentes”
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de fevereiro de 2019.
/
Es
ANTONIO AP. DA SILVA
O LUÍS MORETTO
OÃO BATISTA COSTA
go toda Boa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
10 de janeiro de 2.019
orgaBnº 112
Senhor Presidente:
Estado de São Paulo
* * x
COMISSÃO DE JUSTIÇA,
FINANÇAS E OBRAS
OE. scÊ
PRESIDENTE
9,
rolo de Lair
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta O Artigo 9º na Lei nº
1.173, de 19 de agosto de 2.003, que concede vantagens para a implantação
de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de
serviços, ou a ampliação dos já existentes.
Renovamos os protestos de estima e consideração. Q o ke 72 / CALL
q APROVADO EM
ERIMPIRS LHSCUSSAÇ
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
ito Municipal em Exercício
APROVADO EM |
SEGUNDA DISCUSSÃO
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMENCIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 58 / 2019 Data/Hora: 14/01/2019 07:18
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA O ARTIGO 9º NA
LEINº 1,173
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* %* *
PROJETO DE LEI
“Acrescenta o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2.003, que concede vantagens para a
implantação de novas indústrias, comércio atacadista
distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação
dos já existentes”
Art. 1º - Fica acrescentado o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2.003, com a seguinte redação:
“Artigo 9º - A doação para construção de barracão
destinado à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou
prestação de serviços será disciplinada pela Lei Geral de Licitação nº
8.666/1993”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora enviamos à Câmara Municipal visa atender
recomendação do Ministério Público local, a fim de que doravante se houver
doação de terrenos para construção de instalações empresariais e posterior
locação a terceiros seja feito por licitação. Por isso, a modificação proposta
pelo presente projeto é necessária.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
janeiro de dois mil e dezenove (10/01/ 19).
)
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
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