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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id11249

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-15 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.03.2019
2019-03-11 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-03-11 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.03.2019
2019-02-25 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-02-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.02.2019
2019-02-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 3 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
18 de janeiro de 2.019
Rojo detsirf 6/49
OfGAB.nº 136
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto Emenda à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a
alteração da redação do $ 1º, do artigo 80.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
dn
VANDERLEÍ/BORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 66 | 2019 Data/Hora 22/01/2019 15:07
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO E
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA REDAÇÃO DO 8 1º DO ARTIGO 80
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Altera a redação do $ 1º, do artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal”
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:-
$ 1º - Poderá afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu mandato
na entidade representativa de classe dos Funcionários e Servidores do Município de São
João da Boa Vista, somente o Presidente da entidade.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Com a demanda crescente por serviços públicos, é cada vez mais difícil a
disponibilidade do afastamento de servidores.
O presente visa buscar o equilíbrio, entre o atendimento das demandas do município e
da entidade de classe, sendo permitido o afastamento, apenas, do seu presidente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro de
dois mil e dezenove (18.01.2019).
VANDERLEFBORGES DE o
refeito Municipal

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