br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.405, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
native_id11250

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Norma promulgada — LEI Nº 4.414 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
2019-02-19 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-02-18 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA EM VOTAÇÃO ÚNICA
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 006/2019 - Do Executivo - Altera o Anexo I da Lei n° 
4.405, de 20 de dezembro de 2018, corn relaçao a formaçao exigida para 
designação na FunçAo Gratificada de Assessor. 
Em atençâo ao referido documento, pot ser legal e regimental, somos 
de parecer favoravel a sua apreciaçao pelo Plenârio. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2019. 
MI 
Iclvlall 
as PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO .JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
24 dejaneiro de 2.019 
Of.GAB.n° 139 
Senhor Presidente: COMISSAO DE JUSTIA 
- E REDAçA0 
Estamos encaminhando a Voska Excelênci AY1'f*eci c c? ths'Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo I da Lei no 4.405, 
de 20 de dezembro de 2018, corn relaçAo a fozmaçAo exigida para designaçäo 
na FunçAo Gratificada de Assessor. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
VANDERLEI BORGES CARVALHO 
Prefeito Mu] 
APROV1A4QO EM VOTAQAO UNICA 
[I , 02 
ENTE 
xL 
- 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NE S T A. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOA( 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Sepuencla: 70 / 2019 Data!Hora: 2510112019 08:18 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI QUE ALTERA 0 ANEXO I DA LEI N° 
4.40512018 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Altera o Anexo I da Lei no 4.405, de 20 de dezembro de 2018" 
Art. 1° - Pica alterada a formaçao exigida pan designação na 
FunçAo Gratificada de Assessor, constante do Anexo Ida Lei n° 4.405, de 20 
de dezembro de 2018. 
Onde se lé: 
Formação: 
NIvel superior, inscrito no respectivo conselho, quando 
necessário. 
Leia-se: 
Formação: 
NIvel superior ou médio. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, corn 
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.019. 
Art. 3°- Revogam-se as disposiçoes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade de alguns Departamentos em designar 
servidores efetivos pam a FuncAo Gratificada de Assessoria, sendo eles 
devidarnente capacitados, em razão do longo tempo de serviço e total 
domInio das atividades, porém, sem possuIrem formaçAo superior completa, 
é que se faz necesséria a alteração dos requisitos exigidos para designação 
na referida FunçAo, possibilitando, assim, o devido reconhecimento aos 
servidores comprometidos corn o exercIcio da FunçAo Püblica. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
quatro dias do més de janeiro de dois mil e dezenove (24/01/2019). 
VANDERLE! BO143S DE CARVALHO 
Prefeito'Mènicipal 

open original →