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Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei n° 006/2019 - Do Executivo - Altera o Anexo I da Lei n°
4.405, de 20 de dezembro de 2018, corn relaçao a formaçao exigida para
designação na FunçAo Gratificada de Assessor.
Em atençâo ao referido documento, pot ser legal e regimental, somos
de parecer favoravel a sua apreciaçao pelo Plenârio.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2019.
MI
Iclvlall
as PREFEITURA MUNICIPAL
SAO .JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
24 dejaneiro de 2.019
Of.GAB.n° 139
Senhor Presidente: COMISSAO DE JUSTIA
- E REDAçA0
Estamos encaminhando a Voska Excelênci AY1'f*eci c c? ths'Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo I da Lei no 4.405,
de 20 de dezembro de 2018, corn relaçAo a fozmaçAo exigida para designaçäo
na FunçAo Gratificada de Assessor.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
VANDERLEI BORGES CARVALHO
Prefeito Mu]
APROV1A4QO EM VOTAQAO UNICA
[I , 02
ENTE
xL
-
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal
NE S T A.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOA(
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sepuencla: 70 / 2019 Data!Hora: 2510112019 08:18
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA 0 ANEXO I DA LEI N°
4.40512018
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Altera o Anexo I da Lei no 4.405, de 20 de dezembro de 2018"
Art. 1° - Pica alterada a formaçao exigida pan designação na
FunçAo Gratificada de Assessor, constante do Anexo Ida Lei n° 4.405, de 20
de dezembro de 2018.
Onde se lé:
Formação:
NIvel superior, inscrito no respectivo conselho, quando
necessário.
Leia-se:
Formação:
NIvel superior ou médio.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, corn
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.019.
Art. 3°- Revogam-se as disposiçoes em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de alguns Departamentos em designar
servidores efetivos pam a FuncAo Gratificada de Assessoria, sendo eles
devidarnente capacitados, em razão do longo tempo de serviço e total
domInio das atividades, porém, sem possuIrem formaçAo superior completa,
é que se faz necesséria a alteração dos requisitos exigidos para designação
na referida FunçAo, possibilitando, assim, o devido reconhecimento aos
servidores comprometidos corn o exercIcio da FunçAo Püblica.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do més de janeiro de dois mil e dezenove (24/01/2019).
VANDERLE! BO143S DE CARVALHO
Prefeito'Mènicipal
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