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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id11251

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.417 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
2019-02-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 04/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-02-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-02-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.02.2019
2019-02-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SAÚDE
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SAÚDE
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SAÚDE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MAGALHAES 
Cãmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 007/2019 - Do Executivo - Autoriza a repassar no 
exercIcio de 2.019, recursos financeiros ao CONDERO, na importância de RS 
2.961.045,00. 
Em atençäo ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2019. 
a. .e •e 
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO 
Proleto de Lei n° 007/2019 - Do Executivo - Autoriza a repassar no 
exercicio de 2.019, recursos financeiros ao CONDERG, na importância de R$ 
2.961.045,00. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçâo pelo Plenário. 
FAVORAVEL. 
Dr. Durval Nicolau, 
VFERREIRA
iro de 2018. 
JOSÉ C 'UDIO / 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
0 Câmara Municipal 
COMISSAO DE EoucAçAo, SAUDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Proleto de Lei n° 007/2019 - Do Executivo - Autoriza a repassar no 
exercIcio de 2.019, recursos financeiros ao CONDERG, na importância de RN 
2.961.045,00. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2019. 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
PATW IA MAGALHAES 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado t
APRESIDE~:NTC- 
 ANANcAS 
j02- ,zoicj 
-Th 
Of.GAB.n° 140 
Senhor Presidente: 
CAMARA
iSSAo DE JUSTcIF 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, pan apreciaçAo dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercIcio de 
2.019, recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento 
da RegiAo de Govemo de São João da Boa Vista, na importAncia de itt 
2.961.045,00 (Dois milhoes, novecentos e sessenta e urn mu, quarenta e 
cinco reais). 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideracAo. 
VANDERLEIQGE DE CARVALHO 
Pre ito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cámara Municipal 
NE ST A. 
 MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Sepuencia: 68 I 2019 Data/Hora: 25/01/2019 08:16 
orça' 
DROJ LEI EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA 0 REPASSE DL 
RECURSOS AO CONDERG 
21 dejaneiro de 2.019 
FOW 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LE! 
"DispOe sobre repasse de recursos ao CONDERO - 
Consorcio de Desenvolvirnento da RegiAo de Governo de 
Silo João da Boa Vista e di outras providéncias" 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
exercicio de 2.019, recursos financeiros ao CONDERG - Consércie de 
Desenvolvirnento da RegiAo de Governo de São JoAo da Boa Vista, na importância 
de R$ 2.961.045,00 (Dois rnilhiôes, novecentos e sessenta e urn mu, quarenta e 
cinco reais), necessaries a rnanutenção dos servicos de atendimento mOvel de 
urgência - SAMU/192, conlorme convênio firmade corn o CONDERO em 
20/09/2.011, autorizado pela Lei n °3.007, de 29 dejunho de 2.011. 
Art. 2° - 0 repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior seth 
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.019. 
Art. 30- As despesas autorizadas por esta lei serAo cobertas corn 
recursos federais e prOprios, sendo: 
I - R$ 1.609.7 10,00 oriundos de Recursos Federais; 
IL - R.$ 1.351.335,00 oriundos de Recursos PrOprios. 
Art. 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, com 
ofeitos retroativos a l0 de janeiro de 2.019. 
Art. 5°- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
o presente projeto de lei tew per finalidade autorizar o repasse de recursos 
fmanceiros ao CONDBRG - ConsOrcio de Desenvolvimento da RegiAo de 
Governo de Silo JoAo da Boa Vista, visando a gestAo intermunicipal, pelo 
CONVENIADO, do Servico de Atendimento MOve! de Urgéncia - SAMU/192, 
prestado a qualquer usuârio que dele necessite, nos municIpios CONVENENTES. 
Prefeitura Municipal de São JoAoda Boak Vista, aos vinte e urn dias do rnês de 
janeiro de dois mil e dezenove (21.01 .201. 
VANDERLEI BOR DE CARVALHO ,4.usesc. 'D ' 
Prefeito Municipal vaCoflt CC " 

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