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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.406, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
native_id11253

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Norma promulgada — LEI Nº 4.415 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
2019-02-19 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-02-18 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA EM VOTAÇÃO ÚNICA
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 009/2019 — Do Executivo — Altera o Anexo I da Lei nº
4.406, de 20 de dezembro de 2018, com relação à formação exigida para
designação na Função Gratificada de Chefia de Serviços.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2019.
fatal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
COMISSÃO DE JUS
Ti
E REDAÇÃO e
25 de janeiro de 2.019
Of.GAB.nº 146
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo I da Lei nº 4.406,
de 20 de dezembro de 2018, com relação à formação exigida para designação
na Função Gratificada de Chefia de Serviços.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
>
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Exmo. Sr. Vereador /
LUIS CARLOS DOMICIANO À PRESIDENTE
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 72 / 2019 Data/Hora: 25/01/2019 15:30
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO | DA LEIN
4.406 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Altera o Anexo I da Lei nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018”
Art. 1º - Fica alterada a formação exigida para designação na
Função Gratificada de Chefia de Serviços, constante do Anexo I da Lei nº
4.406, de 20 de dezembro de 2018.
Onde se lê:
Formação:
Nível superior em Enfermagem, inscrito no respectivo
conselho.
Leia-se:
Formação:
Nível superior em Enfermagem ou Técnico em Enfermagem.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade do Departamento de Saúde em
designar servidores efetivos para a Função Gratificada de Chefia de Serviço
em Unidade de Saúde, sendo eles devidamente capacitados, em razão do
longo tempo de serviço e total domínio das atividades, porém, possuindo
formação superior ou técnica na área específica, é que se faz necessária a
alteração dos requisitos exigidos para designação na referida Função,
possibilitando, assim, que se estenda o devido reconhecimento aos
servidores comprometidos com o exercício da Função Pública no
Departamento supracitado.
Prefeitura Municipal de E oão da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de janeiro de dois mil e tlezenove (25/01/2019).

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