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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.701, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ Nº 00.543.011/0001-18
native_id11255

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Norma promulgada — LEI Nº 4.429, DE 08 DE MARÇO DE 2019
2019-03-08 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 16/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-08 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-06 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.03.2019
2019-02-25 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-02-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.02.2019
2019-02-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
25 de janeiro de 2.019
projato detaivf ALLIS
O£GABnº 158
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Leinº 1.701, de 23 de novembro
de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito)Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 74 ' 2019 Data/Hora: 29/01/2019 14:18
Descrição: ss
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº 4.701/2005
SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 1.701, de 23 de novembro de 2005,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a GEMAUTO METALÚRGICA E
FUNDIÇÃO LTDA ME., cadastrada junto ao CNPJ
nº 00.543.011/0001-18”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.701, de 23 de novembro de 2005,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEMAUTO
METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ nº
00.543.011/0001-18, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos
previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o
patrimônio do Município:
“Lote 19 da Quadra B.
Area total: 2.045,12 M?
Localização: Distrito Industrial 1”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de
que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o
patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
4
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no Distrit
Industrial à empresa GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, tendo
em vista que não cumpriu os encargos embora reiteradas vezes notificada. Considerando
que não houve pedido de prorrogação de prazo para iniciar obras, mister que seja
revogada a Lei Municipal nº 1.701, de 23 de novembro de 2005.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de janeiro de dois mil e dezenove (25/01/2019).
VANDERLEI BÔRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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