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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 656/1992
native_id11256

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Norma promulgada — LEI Nº 4.436, DE 12 DE MARÇO DE 2019
2019-03-12 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 23/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-11 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-11 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.03.2019
2019-03-07 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-03-06 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.03.2019
2019-03-06 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
PROSETO DE LEI No 12/2019 - "Altera o Artigo 22 da Lei Municipal n° 656/1992" 
Analisando a referida propositura, entendemos que a mesma é constitucional e legal, 
nada tendo a opor quanto a sua aprovaçâo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Comissao de Justiça e RedaçAo, 26 de fevereiro de 2.019. 
em 
GERSON ARAUJo 
Câmara Municipal 
C0MIssA0 DE FINANAS E ORAMENTO 
PROJETO DE LEI No 12/2019 — "Altera o Artigo 22 da Lei Municipal n° 656/1992" 
Analisando a referida propositura, nada temos a opor quanto a sua deliberação pelo 
Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
ComissAo de 26 db fevereiro de 2.019. 
dosE cjAutio FERREIRA 
MARIA CANIMDA DE OLIVEIRA 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
PROJETO DE LEI N° 12/2019 - "Altera o Artigo 22 da Lei Municipal no 
656/1992" 
Em atençAo ao referido documento, somos de parecer a sua apreciacAo pelo 
PlenIrio. 
PARE CER FAVORAVEL. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
- -, , .tfld9JIPr4O aulo 
I8dejaneirod 
.........i.. 
wVS1l\fl FiiVS 
.;:nflCrQ P! n irr,Q 
201p .t...d\ntLJ , 
fl I C2- ,toiq 
Of.GAB.n° 157 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacAo dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 22 da Lei Municipal 
n° 656/1992. 
Renovamos os protestos de estima e consideracAo. 
V E. RGI& D4LHO 
re eito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMENCkANO 
Presidente da Càmara Municipal 
NESTA. 5Cuag 
sEG1YDA D1SCUS0
1111111 DR 
CAMARA MUNICIPAL DE SAC JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguência: 75 2019 Data/flora: 29/0112019 14:22 
Qsc! k; 
PROJ. LEI EXECLJTI¼'O 
PROJETO DE LEI QLJE ALTERA 0 ARTGO 22 DA LEI 
MUNICIPAL N° 65611992 
daB. 
S PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Altera o Artigo 22 da Lei Municipal n° 656/1992" 
Art. 1°- Fica alterado o Artigo 22 da Lei Municipal n° 656/1992, 
que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Artigo 22 - A jornada de trabaiho dos servidores 
páblicos sera' fixada nos pianos de carreiras dos servidores páblicos da 
Administraçdo Municipal direta, de suas autarquias, empresas efundacoes, 
observado o urn lie rnáximo de 40 (quarenta) horas semanais ". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Ern observáncia ao disposto no Art. 39 da ConstituiçAo Federal, é concedida 
gos MunicIpios autonornia para legislar, ficando estes afastados das norrnas 
estaduais e federais que determinam as categorias profissionais: 
Art 39. A Unido, os Estados, o Distrito Federal e os MunicIpios instituirâo, 
no dmbito de sua cornpetência, regime jurIdico ünico e pianos de carreira 
para os servidores da administraçdo pübiica direta, das autarquias e das 
fundaçôes pábiicas. (Constituiçdo Federal, 1988). 
Torna-se, portanto, necessária a alteraçAo do Artigo 22 da Lei 656/92 
(Estatuto dos Servidores), corn o intuito de prevenir qualquer interpretação 
indevida quanto a soberania da legislaçAo municipal no que tange a 
deterrninação da jornada de trabaiho dos servidores a ela subordinados. 
Curnpre-nos reforçar que a carga horária de todos os servidores municipais 
obedece, ainda, ao Art. 7° da Constituiçao Federal, que estabelece jomada 
maxima de 44 horas, sendo que nossos servidores exercem, no máximo, 40 
horns de trabalbo sernanais. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do més de 
janeiro do ano de dois mil e,êzenove (,7/01/2019. 
• VANDERL'BQROES DE VALHO 
Ptefeito Municipal' 

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