texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
PROSETO DE LEI No 12/2019 - "Altera o Artigo 22 da Lei Municipal n° 656/1992"
Analisando a referida propositura, entendemos que a mesma é constitucional e legal,
nada tendo a opor quanto a sua aprovaçâo pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Comissao de Justiça e RedaçAo, 26 de fevereiro de 2.019.
em
GERSON ARAUJo
Câmara Municipal
C0MIssA0 DE FINANAS E ORAMENTO
PROJETO DE LEI No 12/2019 — "Altera o Artigo 22 da Lei Municipal n° 656/1992"
Analisando a referida propositura, nada temos a opor quanto a sua deliberação pelo
Plenário.
PARECER FAVORAVEL
ComissAo de 26 db fevereiro de 2.019.
dosE cjAutio FERREIRA
MARIA CANIMDA DE OLIVEIRA
Câmara Municipal
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
PROJETO DE LEI N° 12/2019 - "Altera o Artigo 22 da Lei Municipal no
656/1992"
Em atençAo ao referido documento, somos de parecer a sua apreciacAo pelo
PlenIrio.
PARE CER FAVORAVEL.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
- -, , .tfld9JIPr4O aulo
I8dejaneirod
.........i..
wVS1l\fl FiiVS
.;:nflCrQ P! n irr,Q
201p .t...d\ntLJ ,
fl I C2- ,toiq
Of.GAB.n° 157
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacAo dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 22 da Lei Municipal
n° 656/1992.
Renovamos os protestos de estima e consideracAo.
V E. RGI& D4LHO
re eito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMENCkANO
Presidente da Càmara Municipal
NESTA. 5Cuag
sEG1YDA D1SCUS0
1111111 DR
CAMARA MUNICIPAL DE SAC JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 75 2019 Data/flora: 29/0112019 14:22
Qsc! k;
PROJ. LEI EXECLJTI¼'O
PROJETO DE LEI QLJE ALTERA 0 ARTGO 22 DA LEI
MUNICIPAL N° 65611992
daB.
S PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Altera o Artigo 22 da Lei Municipal n° 656/1992"
Art. 1°- Fica alterado o Artigo 22 da Lei Municipal n° 656/1992,
que passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
"Artigo 22 - A jornada de trabaiho dos servidores
páblicos sera' fixada nos pianos de carreiras dos servidores páblicos da
Administraçdo Municipal direta, de suas autarquias, empresas efundacoes,
observado o urn lie rnáximo de 40 (quarenta) horas semanais ".
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposicOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ern observáncia ao disposto no Art. 39 da ConstituiçAo Federal, é concedida
gos MunicIpios autonornia para legislar, ficando estes afastados das norrnas
estaduais e federais que determinam as categorias profissionais:
Art 39. A Unido, os Estados, o Distrito Federal e os MunicIpios instituirâo,
no dmbito de sua cornpetência, regime jurIdico ünico e pianos de carreira
para os servidores da administraçdo pübiica direta, das autarquias e das
fundaçôes pábiicas. (Constituiçdo Federal, 1988).
Torna-se, portanto, necessária a alteraçAo do Artigo 22 da Lei 656/92
(Estatuto dos Servidores), corn o intuito de prevenir qualquer interpretação
indevida quanto a soberania da legislaçAo municipal no que tange a
deterrninação da jornada de trabaiho dos servidores a ela subordinados.
Curnpre-nos reforçar que a carga horária de todos os servidores municipais
obedece, ainda, ao Art. 7° da Constituiçao Federal, que estabelece jomada
maxima de 44 horas, sendo que nossos servidores exercem, no máximo, 40
horns de trabalbo sernanais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do més de
janeiro do ano de dois mil e,êzenove (,7/01/2019.
• VANDERL'BQROES DE VALHO
Ptefeito Municipal'
open original →