PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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29 de janeiro de 2.019
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração. Es
ni EI da CARVALHO
Préféito Municipal ig
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO es
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 77 / 2019 Data/Hora: 31/01/2019 08:28
Desciião. O RR
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA DE s
CONTROLE INTERNO E
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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos
termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle
Interno do Município e dá outras providências”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I — Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
IH — Sistema de Controle Interno: conjunto de técnicas e atividades,
articuladas a partir de uma unidade de Controle Interno, orientadas para o desempenho
das atribuições de controle interno;
HI — Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II :
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de
controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do
Município —UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito
Municipal, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na
realização de auditorias, com a finalidade de:
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Em
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I — Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
II — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
v — Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI — Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VII — Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII — Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
“restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de
celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso
V deste artigo;
X — Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para O
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos Artigos 22 e
23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
XII — Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº
101/2000;
XIII — Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV — Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV — Acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas
dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder
público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
XVI — Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no
Tribunal de Contas;
XVII — Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos €
orientações.
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k CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será chefiada
pelos Controladores Internos, escolhidos entre os servidores efetivos e/ou estáveis, que
serão designados por ato do Poder Executivo Municipal, e se manifestarão através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres € outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno participarão do Sistema, no mínimo, um representante em cada Setor,
Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal que auxiliarão nos serviços de
controle, intermediando o fornecimento de informações, estando sujeitos à orientação
normativa e à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno Municipal.
Art, 7º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta lei, os Controladores Internos poderão emitir instruções normativas, de
observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização
sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 8º - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda
a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa,
mediante técnicas estabelecidas pelas normas € procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo único — Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo,
os órgãos e entidades da administração direta do Município deverão encaminhar à UCI
imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I- A lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de
todos os créditos adicionais;
I1- O organograma municipal atualizado;
WII — Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, Os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V — Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI — Os nomes dos responsáveis pelos setores € departamentos de cada
entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
VII - O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
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Art. 9º - Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), a UCI de
imediato dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme onde a ilegalidade for
constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as
providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo
indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
$ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-
las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e
arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
$ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal
para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará O
fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilização
solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 10 — No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
I — Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do
Controle Externo;
II — Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios recomendações e parecer.
Art. 11 — Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI e ao
Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de
responsabilidade solidária.
Parágrafo único — Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, os
Controladores Internos indicarão as providências que poderão ser adotadas para:
I- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II — Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III — Evitar ocorrências semelhantes.
Ê CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 12 — Os Controladores Internos deverão encaminhar a cada 03 (três)
meses relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito.
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CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, E ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES NA UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO
Art. 13 — Fica o Poder Executivo, autorizado a criar duas Funções
Gratificadas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a serem pagas àos
servidores efetivos e/ou estáveis que serão designados Controladores Internos.
$ 1º - O valor estabelecido nesta lei refere-se a jornada semanal de 40
(quarenta) horas. Caso O servidor designado seja titular de cargo ou emprego público,
com jornada semanal diferente desta, receberá a gratificação proporcional à sua jornada
efetiva.
$ 2º - Os servidores municipais designados para estas Funções
Gratificadas receberão, em parcela destacada, a referida gratificação de função sobre a
qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
$ 3º - Casos os servidores já possuam em sua remuneração, incorporação
originária do exercício de função gratificada, ou cargo em comissão, receberão, como
nova parcela destacada, a diferença entre O valor da incorporação e a nova gratificação
que integrará as suas remunerações.
$ 4º - Fica garantida a incorporação da função gratificada, conforme
estabelecido na Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
$ 5º - Sobre a referida gratificação, incidirão encargos previdenciários e
imposto de renda (IR).
Art. 14 — As atribuições e os requisitos da Função Gratificada criada por
esta lei, serão as seguintes:
CONTROLADOR INTERNO
1. Descrição Sintética
Executar tarefas de Controle Interno da Administração Direta, com o objetivo de
promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e
transparência na gestão dos recursos € bens públicos, pelos órgãos da Prefeitura
Municipal e seus agentes, funcionários e servidores.
2. Atribuições Típicas
2.1. Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual (PPA);
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22. Verificar o alcançamento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO);
2.3. Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição
em restos a pagar;
2.4. Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e
avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
2.5. Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
2.6. Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
2.7. Controlar a execução orçamentária;
2.8. Avaliar os procedimentos adotados para à realização da receita e da despesa
públicas;
2.9. Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
2.10. Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
2.11. Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
2.12. Verificar a escrituração das contas públicas;
2.13. Acompanhar a gestão patrimonial;
2.14. Apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
2.15. Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas
de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
2.16. Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
2.17. Verificar a implementação das soluções indicadas;
2.18. Criar condições para atuação do controle externo;
2.19. Orientar e expedir atos normativos para Os Órgãos Setoriais;
2.20. Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Prefeito Municipal;
2.21. Assessorar os órgãos no atendimento das requisições e determinações do Tribunal
de Contas do Estado;
2.22. Atuar como responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal perante o
Tribunal de Contas do Estado;
2.23. Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
3. Requisitos
3.1. Conhecimentos — Curso superior (grau de Bacharel) em Direito, Ciências Contábeis,
Economia, Administração de Empresas/Pública, ou Gestão de Políticas Públicas.
3.2. Atributos Especiais: Fator Numérico
Percepção
Memória
Raciocínio
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE
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Art. 15 — Constitui-se em garantias dos ocupantes da Função de
Controlador Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I — Independência profissional para O desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II — O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III — A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato
do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas
do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
$ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
$ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do
Legislativo.
$ 3º - O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 16 — Além do Prefeito e do Diretor do Departamento de Finanças, os
Controladores Internos assinarão conjuntamente com O Responsável pela Contabilidade
o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o Art. 54 da Lei 10 1/2000, a chamada Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17 — Aos Controladores Internos, fica autorizado regulamentar as
ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18 — Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
II - Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total municipal;
HI — De cursos relacionados à sua área de atuação.
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Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seus Artigos 31, 70 e 74, que as
administrações públicas devem instituir e manter Controle Interno para exercerem, em
conjunto com o Controle Externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária das
entidades que compõem a administração direta e indireta.
Ainda, com o advento da LC 101/00, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, não
só cresceu a importância, como se estabeleceu a necessidade inadiável de se
institucionalizar um sistema de controle interno, eis que, referida legislação tornou
obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas com vista a um controle eficaz
das contas públicas, que obrigam a Administração ao acompanhamento diuturno de suas
contas, com a publicidade de relatórios de gestão fiscal, que incluem as metas
estabelecidas, os gastos e o comportamento da receita.
Salienta-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, parágrafo único do Art. 54, determina
que o Relatório de Gestão Fiscal deverá, também, ser assinado pelo controle interno, o
qual deve se incumbir da elaboração dos relatórios, controles de metas, sugerindo
medidas a serem adotadas para a busca do equilíbrio das contas que, ao fim e ao cabo, é
o objetivo primordial da nova legislação que está promovendo verdadeira revolução nas
administrações públicas de todo país. Atente-se, ainda, que o descumprimento da LRF
pressupõe a aplicação de sanções a entidade, ou seja, suspensão das transferências
voluntárias de recursos, por outros entes da Federação, como também pesadas sanções
pecuniárias e penais, a quem lhes deu causa, introduzidas pela Lei nº 10.028/00,
denominada Lei dos Crimes Fiscais.
O presente Projeto de Lei não cria órgãos, mas apenas institucionaliza o Sistema de
Controle Interno determinado na Constituição Federal e exigido pela LRF, atribuindo
funções e responsabilidades aos integrantes da Administração, do Poder Executivo, com
vista ao implemento dos respectivos mandamentos constitucionais e da legislação
complementar referida. De todo exposto, é urgente € indispensável que se institua um
sistema de Controle Interno que cumpra com eficiência e eficácia as exigências da Lei
Maior e da legislação introduzida para sanear € equilibrar as contas públicas, a começar
pela base da Nação que é o Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro
de dois mil e dezenove (29.01. 9).
efeito Municipal
as
a Municipal São João da Boa Vista
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ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador Interno .... R$ 42.150,20
. R$ 42.150,20
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 389.925.200,00
R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,011%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,011%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador Interno ...
R$ 50.580,24
R$ 50.580,24
(+) Receitas Previstas
. R$ 407.665.700,00
(=) Disponibilidades Previstas
.. R$ 407.665.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,012%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador Interno .
R$ 50.580,24
R$ 50.580,24
(+) Receitas Previstas.............»
R$ 423.202.700,00
(=) Disponibilidades Previstas ....
R$ 423.202.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,012%
são João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2019.
NATÁLIA AZEVEDO
Diretora do Depa
XNTOS DOMENCIANO
alnento de Finanças
ILENE CORDEIRO
sessora de Finanças
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de
Controlador Interno, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2019, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2019.
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2019.
,
VANDRLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
a
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