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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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31 de janeiro de 2.019
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que inclui o Parágrafo Unico no Artigo
5º e altera o caput do Artigo 10, ambos da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de
1989.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BQRGES DE CARVALHO
Prefexo Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
- PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 78 / 2019 Data/Hora: 31/01/2019 15:18
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNIGO NO
ART. 5º E ALTERA O CAPUT DO ART. 10 AMBOS DA LEI
Nº 10/88
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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; PROJETO DE LEI
“Inclui o Parágrafo Unico no Artigo 5º e altera o caput do Artigo 10 da Lei
nº 10, de 28 de fevereiro de 1989”
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único no Artigo 5º da Lei nº
10, de 28 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Caso o servidor deixe de prestar contas, nos
termos do Artigo 10 desta Lei, os valores serão convertidos em diárias do
TIPO IH ou III, a depender do período de ausência, por dia”
Art. 2º - Fica alterado o caput do Artigo 10 da Lei nº 10, de 28
de fevereiro de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 10: Nos casos em que o sistema de diária instituído por
esta lei seja utilizado, não haverá a necessidade de prestação de contas por
parte do servidor municipal, bastando, apenas, a juntada do recibo da diária
no correspondente processo de pagamento, exceto no caso da diária do
TIPO 1, onde será necessária a juntada do respectivo comprovante de
hospedagem ”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade tornar mais transparentes os gastos públicos,
mormente no que se refere às diárias de hospedagem, faz-se necessária a
presente alteração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, trinta e um dias
do mês de janeiro de dois mil e dezenove (31/01/2019).
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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