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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 1/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaVETO AO AUTOGRAFO N° 137/2018
native_id11262

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 2 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
12 de dezembro de 2.018 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência 846 | 2018 Data/Hora 12/12/2018 12:45
oEGaB nº 923 Bescricão:
Senh i . OFICIO PREFEITO
pe VETO AO AUTOGRAFO Nº 137/2015
Pelo presente, comunico a Vossa Excelencia que, com fundamento no $ 1º do Artigo 48
da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº 137/2018, que
altera a alínea “a” do inciso VII do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.601/2009 (Zona
Azul), de autoria do Vereador Claudinei Damalio — PTB.
Ao tomar esta iniciativa de veto, cumpre esclarecer o seguinte:
A legislação de trânsito é padronizada no Brasil para que haja conformidade nacional.
A previsão de vagas destinadas aos veículos de pessoas idosas é uniformizada, em nível
nacional, pela Resolução nº 303 do CONTRAN, de 18/ 12/2008, cópia em anexo, que
tem por base o Estatuto do Idoso e, desta forma, tornou obrigatória a destinação de 05%
(cinco por cento) do total das vagas de estacionamento regulamentado ao uso exclusivo
dos idosos, utilizando-se para este fim, o modelo de credencial previsto na mesma
Resolução.
Com a aprovação do Autógrafo nº 137, de 22/11/2018, estaríamos legislando em matéria
de trânsito, e teríamos que estabelecer uma credencial somente para São João da Boa
Vista, em total desacordo com o que já é previsto nacionalmente.
Imperioso, ainda, ponderar no sentido de que se encontra vigente o Contrato dé
Concessão nº 142/2011, firmado com a empresa Hora Park Sistema de Estacionamento
Rotativo Ltda., responsável pelo gerenciamento e execução do estacionamento rotativo
neste Município.
Verifica-se que o Autógrafo não parece ter sido baseado em estudo quantitativo acerca
da proporção dessa concessão de gratuidade, hipótese esta que pode resultar, inclusive,
em insustentabilidade do contrato vigente.
Saliente-se que a reserva de vagas, já prevista na legislação municipal, tem como
objetivo garantir a acessibilidade (locomoção facilitada) e que os percentuais
considerado suficientes e proporcionais foram estabelecidos em legislação federal, não
sendo estabelecida, no entanto, isenção.
NOAINITXA
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Hg oa 019140
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Convém pontuar, ainda, que pretensão semelhante já foi objeto de Requerimento
oriundo da Câmara Municipal, apreciado no bojo do Processo Administrativo nº
0095/2017, ocasião em que foram exaradas consistentes manifestações técnicas quanto
à inviabilidade da proposta.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Pref unicipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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