PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
as” Estado de São Paulo
07 de fevereiro de 2.019 =
Of.GAB.nº 176 Proa Li AS/49
Senhor Presidente: &
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de
Contador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92 e extingue, na
vacância, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Contabilidade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDE LÁ DE ( GALHO
ito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL. DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 84 / 2019 Data/Hora: 12/02/2019 07:39
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CRIA UMA VAGA DE CONTADOR
E EXTINGUE UMA DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE
o tto Boa p,
| SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ad Estado de São Paulo
| PROJETO DE LEI'
! “Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante
da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92” e extingue,
na vacância, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em
Contabilidade”.
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Contador,
'constante da tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Fica extinta, na vacância, 01 (uma) vaga do cargo de
“Técnico em Contabilidade, constante da tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
“seguintes:
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura,
planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos
mesmos, de acordo com as exigências legais e orçamentárias e ao controle da
situação patrimonial econômica e financeira da administração direta, indireta e
autárquica.
2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1 Elaborar plano de contas;
2.2 Definir a classificação de receitas e despesas;
2.3 Assinar, como responsável técnico, todos os documentos de natureza
contábil gerados pela área de contabilidade;
2.4 Elaborar rotinas e normas técnicas de contabilidade;
2.5 Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
2.6 Elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de
forma analítica e sintética;
2.7 Proceder à incorporação e consolidação de balanços dos diversos órgãos
públicos municipais;
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2.8 Realizar a avaliação contábil de balanços; * * *
2.9 Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou
seja, reserva, empenho, liquidação e pagamento;
2.10 Realizar auditorias contábeis;
2.11 Realizar perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
2.12 Apurar o valor patrimonial de participações, quotas, ações e convênios;
2.13 Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para
quaisquer finalidades;
2.14 A responsabilidade contábil por toda a contabilidade pública do município
chancelando a mesma;
2.15 Ser apontado perante o Tribunal de Contas como o contador responsável
pela contabilidade pública do município;
2.16 Orientar e participar com o Diretor Municipal de Administração e Finanças
sobre reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União, dos Tribunais
de Contas do Estado e da União, e do Ministério Público;
2.17 Prestar informações ao Diretor Municipal de Finanças e as Consultorias e
Procuradoria Geral do Município, para instruir processos administrativos e
judiciais;
2.18. Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de
contas mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais e semestrais, quando for
o caso, e balanços do Município;
2.19 Participar das audiências públicas referentes ao processo orçamentário e
sobre o RREO e RGF;
2.20 Prestar as informações e comparecer a Câmara Municipal, quando
requerido;
2.21 Controlar os índices de gastos previstos na Constituição Federal e
legislações diversas, principalmente quanto a: despesa de pessoal; educação,
saúde, entre outras;
2.22 Controlar e acompanhar a execução orçamentária;
2.23 Participar da elaboração da proposta orçamentária;
2.24 Escriturar os atos e fatos contábeis:
2.25 Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis;
2.26 Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de
execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno;
2.27 Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial;
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2.28 Solicitar as inscrições e atualizações nó Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica e no Cadastro do Contribuinte Mobiliário, nos órgãos competentes;
2.29 Elaborar o inventário contábil dos bens permanentes e de consumo;
2.30 Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais,
quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal;
2.31 Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções;
2.32 Elaborar o plano plurianual dos órgãos e unidades da Prefeitura;
2.33 Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura,
estabelecimento de fluxogramas e cronogramas;
2.34 Assessorar contabilmente conselhos fiscais de entidades, fundos e
empresas municipais;
2.35 Assessorar as unidades orçamentárias nas ações relacionadas à execução
orçamentária e financeira;
2.36 Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar
tomadas de decisão;
2.37 Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas
vinculadas, constitucionais e legais;
2.38 Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de
transferências governamentais;
2.39. Elaborar relatórios gerenciais;
2.40 Orientar a elaboração de folhas de pagamento;
2.41 Orientar e dar suporte técnico quanto aos aspectos orçamentários,
financeiros e contábeis;
2.42 Analisar custos com vistas ao estabelecimento de preços públicos:
2.43 Analisar os valores relativos às desapropriações de imóveis e precatórios;
2.44 Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de
interesse da Administração Municipal;
2.45 Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao
aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
2.46 Integrar e/ou assessorar comissões de licitação:
2.47 Realizar auditoria operacional de desempenho, de sistemas e de gestão de
pessoas;
2.48 Promover treinamento nas áreas orçamentária, financeira e contábil;
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2.49. Executar serviços gerais de expediénté ligados à área contábil,
orçamentária e financeira;
2.50 Emitir parecer sobre as variações orçamentárias e patrimoniais;
2.51 Avaliar o cumprimento das metas fiscais;
2.52 Avaliar o resultado das aplicações financeiras dos recursos públicos;
2.53 Definir parâmetros para a realização de despesas com a utilização de
recursos do regime de adiantamento, auxílios e subvenções;
2.54 Elaborar pareceres quanto à regularidade de prestações de contas;
2.55 Executar tarefas afins.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento do volume de atividades do Setor de Contabilidade
desta Prefeitura, levando à necessidade de um profissional com formação
técnica, para melhor estruturar a divisão do trabalho, com o objetivo de atender
à demanda e obedecer aos prazos do Tribunal de Contas do Estado, torna-se
fundamental a criação de 01 vaga do cargo de Contador, tendo em vista que este
profissional atuará no planejamento e supervisão das questões orçamentárias
municipais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezenove (07.02.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
dp Ore Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Contador (março a dezembro) cu -cssssseiisessenees R$ 54.534,00
Soma 54.534,00
«- R$ 389.925.200,00
--. R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Contador ........ie es R$ 65.440,80
Soma... aeRS 65.440,80
- R$ 407.665.700,00
- R$ 407.665.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
R$ 65.440,80
R$ 65.440,80
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
«-.. R$ 423.202.700,00
«-. R$ 423.202.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,015%
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2019.
NATÁLIA AZEVEDO
Diretora do Depart
ANTOS DOMENCIANO
mento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do
cargo de Contador, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica
e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA
2018.
São João da Boa Vista, 12 de janeiro de 2018.
,
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeitô)Municipal