Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Pro jeto de Decreto Legislativo n° 002/20 19 - Dc autoria da Mesa Diretora
da C'á,nara Municipal - Disciplina a concessdo de honrarias municipais e dá
outras providincias.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favoravel a sua apreciaçäo pelo Plenario.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Pro jeto de Decreto Legislativo n° 002/20 19 - De autoria da Mesa Diretora
da Camaro Municipal - Disciplina a concessão de honrarias municipais e dá
outras providencias.
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favoravet a sua
apreciação pelo Plenário.
ER FAVORAVEL.
Dr. Durval N 19 de fevereiro de 2018.
JOSÉ C 0 FERREIRA
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSAO DE JUSTIA
E FINANAS
L a
P RE S IDE N TE
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 002/2019
"Disciplina a concessAo de honrarias municipais e dá outras providéncias"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: -
Art. 1° - São honrarias municipais:
I - Titulo de Cidadao Sanjoanense;
II - TItulo de Cidadao Benemérito,
III - Medaiha de Mérito CIvico 24 de Junho,
IV - Medaiha de Mérito Esportivo e,
V - Medaiha de Mérito Cultural.
Pará2rafo ánico - Fica timitada a cada vereador a concessão de 4
(quatro) Titulos de Cidadania ou Benemeréncia, independente da sua
modalidade e de 12 (doze) medaihas, independente da sua modalidade, por
legislatura.
Art. 2° - Os tItulos descritos no artigo anterior, serão concedidos as
pessoas que, radicadas ou nAo no MunicIpio, tenham se destacado, por seus
méritos pessoais ou pelo trabaiho desenvolvido em prol da comunidade, ou,
a autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, diplomatas,
representantes de govenios estrangeiros e ainda personalidades destacadas
em suas areas de atuação, em visita oficial ao MunicIpio.
Paráerafo (Jnico - 0 titulo de "Cidadão Sanjoanense" será
outorgado as pessoas naturais de outras cidades e o de "Cidadao
Benemérito" aos nascidos no municIpio de São João da Boa Vista, que
preencham os seguintes requisitos:
a) tenham prestado ao Municipio relevantes serviços pUblicos, de maneira
comprovada através de documentos püblicos ou particulares auténticos e
registros jomalIsticos; ou
APROVADO EM VOTAcAO UNICA
ac 1Q2 i?d
o4/M
b) possuam urn histórico de vida exemplar, do qual constern atividades de
cunho social, cientIflco, artIstico, cultural, politico, ou filantrópico, ou
ainda em outras areas que evidenciem o homenageado com relaçAo a media
das pessoas.
Art. 3° - As honrarias serão concedidas através da aprovação de
Decreto Legislativo, obedecido o quorum de dois terços, e devidamente
instruIdos obrigatoriamente, corn os seguintes docurnentos:
I - biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja
hornenagear;
II - relação dos trabaihos e serviços prestados a cidade.
Art. 4° - Os projetos corn insuficiência de documentos exigidos serão
devolvidos ao autor pam que os complete.
Art. 5° - As entregas dos titulos serAo realizadas em sessôes solenes,
especialmente convocadas pelo Presidente da Cãrnara para esse firn.
- Nelas será permitida a palavra do Presidente da Mesa, do
Vereador autor da propositura ou do Vereador designado pelo Presidente
coma orador oficial, do homenageado, e de qualquer outra pessoa, desde
que autorizado pelo Presidente.
- Excepcionalrnente, o Presidente da Cârnara poderá, atendendo a
requerimento devidamente aprovado, fazer entrega de tItulos em sessôes
ordinárias.
- A solenidade de entrega de Medaiha de Mérito Civico 24 de
Junho será realizada no més de junho, e a de Medaiha de Mérito Cultural
será durante a més da realizaçao da Sernana Guiomar Novaes.
Art. 6° -.- Em ano de eleiçôes municipais fica vedada a apresentaçäo
de Projetos de Decreto Legislativo que concedam honrarias, bem coma a
realizaçào de sessôes solenes para a sua entrega, durante as 90 (noventa)
dias que antecedem a sufrágio.
Art. 7° - As despesas corn a execução desta Lei correrâo por conta
das verbas orçamentârias próprias.
Art. 8° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
pubi icação.
Art. 9 - Ficam revogadas as disposicOes em contrário,
expressamente os Decretos Legislativos no 28/2006,007/2008 e 002/2011.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 dejaneiro de 2.018.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
US CARLOS DOMICIANO
PRESDENTE
I
rT
-
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Emenda Modificativa ao Proleto de Decreto Leqislativo no
002/2019 - De autoria da Mesa Diretora da Cámara Municipal -
Discip/ina a concessão de honrarias municipais e dá outras
pro vidéncias.
Art. 1 0 - Fica alterado o artigo 8 0, que passa a vigorar corn a seguinte
redaçao:-
Art. 80 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 01
dejaneiro de 2021.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19defevereirode2.019. PPEN
'N PATR1CJA MAGALHAE
VEREIDORA
PROFESSORA CAN
VEREADORA