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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaDisciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências.
native_id11316

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Pro jeto de Decreto Legislativo n° 002/20 19 - Dc autoria da Mesa Diretora 
da C'á,nara Municipal - Disciplina a concessdo de honrarias municipais e dá 
outras providincias. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favoravel a sua apreciaçäo pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2019. 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Pro jeto de Decreto Legislativo n° 002/20 19 - De autoria da Mesa Diretora 
da Camaro Municipal - Disciplina a concessão de honrarias municipais e dá 
outras providencias. 
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favoravet a sua 
apreciação pelo Plenário. 
ER FAVORAVEL. 
Dr. Durval N 19 de fevereiro de 2018. 
JOSÉ C 0 FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
COMISSAO DE JUSTIA 
E FINANAS 
L a 
P RE S IDE N TE 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 002/2019 
"Disciplina a concessAo de honrarias municipais e dá outras providéncias" 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: - 
Art. 1° - São honrarias municipais: 
I - Titulo de Cidadao Sanjoanense; 
II - TItulo de Cidadao Benemérito, 
III - Medaiha de Mérito CIvico 24 de Junho, 
IV - Medaiha de Mérito Esportivo e, 
V - Medaiha de Mérito Cultural. 
Pará2rafo ánico - Fica timitada a cada vereador a concessão de 4 
(quatro) Titulos de Cidadania ou Benemeréncia, independente da sua 
modalidade e de 12 (doze) medaihas, independente da sua modalidade, por 
legislatura. 
Art. 2° - Os tItulos descritos no artigo anterior, serão concedidos as 
pessoas que, radicadas ou nAo no MunicIpio, tenham se destacado, por seus 
méritos pessoais ou pelo trabaiho desenvolvido em prol da comunidade, ou, 
a autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, diplomatas, 
representantes de govenios estrangeiros e ainda personalidades destacadas 
em suas areas de atuação, em visita oficial ao MunicIpio. 
Paráerafo (Jnico - 0 titulo de "Cidadão Sanjoanense" será 
outorgado as pessoas naturais de outras cidades e o de "Cidadao 
Benemérito" aos nascidos no municIpio de São João da Boa Vista, que 
preencham os seguintes requisitos: 
a) tenham prestado ao Municipio relevantes serviços pUblicos, de maneira 
comprovada através de documentos püblicos ou particulares auténticos e 
registros jomalIsticos; ou 
APROVADO EM VOTAcAO UNICA 
ac 1Q2 i?d 
o4/M 
b) possuam urn histórico de vida exemplar, do qual constern atividades de 
cunho social, cientIflco, artIstico, cultural, politico, ou filantrópico, ou 
ainda em outras areas que evidenciem o homenageado com relaçAo a media 
das pessoas. 
Art. 3° - As honrarias serão concedidas através da aprovação de 
Decreto Legislativo, obedecido o quorum de dois terços, e devidamente 
instruIdos obrigatoriamente, corn os seguintes docurnentos: 
I - biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja 
hornenagear; 
II - relação dos trabaihos e serviços prestados a cidade. 
Art. 4° - Os projetos corn insuficiência de documentos exigidos serão 
devolvidos ao autor pam que os complete. 
Art. 5° - As entregas dos titulos serAo realizadas em sessôes solenes, 
especialmente convocadas pelo Presidente da Cãrnara para esse firn. 
- Nelas será permitida a palavra do Presidente da Mesa, do 
Vereador autor da propositura ou do Vereador designado pelo Presidente 
coma orador oficial, do homenageado, e de qualquer outra pessoa, desde 
que autorizado pelo Presidente. 
- Excepcionalrnente, o Presidente da Cârnara poderá, atendendo a 
requerimento devidamente aprovado, fazer entrega de tItulos em sessôes 
ordinárias. 
- A solenidade de entrega de Medaiha de Mérito Civico 24 de 
Junho será realizada no més de junho, e a de Medaiha de Mérito Cultural 
será durante a més da realizaçao da Sernana Guiomar Novaes. 
Art. 6° -.- Em ano de eleiçôes municipais fica vedada a apresentaçäo 
de Projetos de Decreto Legislativo que concedam honrarias, bem coma a 
realizaçào de sessôes solenes para a sua entrega, durante as 90 (noventa) 
dias que antecedem a sufrágio. 
Art. 7° - As despesas corn a execução desta Lei correrâo por conta 
das verbas orçamentârias próprias. 
Art. 8° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
pubi icação. 
Art. 9 - Ficam revogadas as disposicOes em contrário, 
expressamente os Decretos Legislativos no 28/2006,007/2008 e 002/2011. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 dejaneiro de 2.018. 
MESA DA CAMARA MUNICIPAL 
US CARLOS DOMICIANO 
PRESDENTE 
I 
rT
- 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Emenda Modificativa ao Proleto de Decreto Leqislativo no 
002/2019 - De autoria da Mesa Diretora da Cámara Municipal - 
Discip/ina a concessão de honrarias municipais e dá outras 
pro vidéncias. 
Art. 1 0 - Fica alterado o artigo 8 0, que passa a vigorar corn a seguinte 
redaçao:- 
Art. 80 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 01 
dejaneiro de 2021. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19defevereirode2.019. PPEN 
'N PATR1CJA MAGALHAE 
VEREIDORA 
PROFESSORA CAN 
VEREADORA 

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