Cãmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Proleto de Lei n° 016/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a doaçAo de area
de propriedade do Municipio a JN ABIBE ME.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenârio.
PARECER FAVORAVEL.
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a
. Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proleto de Lei n° 016/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a doaçao de area
de propriedade do MunicIpio a JN ABIBE ME.
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
FAVORAVEL.
Dr. Durval Nicolau,lSde I ereiro de 2018.
JOSE C 'U DIO FERREIRA /
MARIA CAI
Câmara Municipal
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS
PCJBLICOS E All VIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei n° 016/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a doaçAo de area
de propriedade do Municipio a JN ABIBE ME.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2019.
ANTONIO IDASILVA
J LUIS MORETTO
4— AOOBATISTA COSTA
S PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
12 de fevereiro de 2.019
Of.GAB.n° 196
Senhor Presidente:
PtVSA1SSA0 DI! JuslicA,
F)NANAS E OBRAS
/7 ,02- ,w(5
7-4- 64'Aütøt"
PRcIDENTE__________
jq
Estarnos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei dispoe sobre a doaçao do Lote 1 da Quadra
R, coin area de 6 .755,92 metros quadrados, no Distrito Industrial, de propriedade
do Municipio, a JN ABBE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n°
19.994.400/0001-98, corn o encargo de no mesmo implantar urn galpAo pars
instalaçao de sua estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. APROVADo EM VOTAçAO UNICA
tOz- zod
PPANDOM
VA DE CARVALHO
iicipal
Exmo. Sr. Vereador
LOS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal
NESTA.
..MIYIMflM IvVPWS.IrML L'C ZM%J JLJML)
PROTOCOLO DE ENTRADA
Saguéncia: 93 2019 Data/Hola: 1410212019 14:43
Desc9i
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. NO 186 PROJETO DE IF
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LE!
"Dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a JN
ABIBE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n°
19.994.400/0001-98, de acordo corn o disposto no § 4° do Artigo 17
da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei
Orgãnica do Municipio de Sao Joao da Boa Vista e na Lei
Municipal n° 1.173/2003"
Art. 1°- Fica o MunicIpio de Sao João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a .JN ABIBE ME, ernpresa cadastrada junto ao
CNPJ sob n° 19.994.400/0001-98, o imóvel abaixo especificado, corn o encargo
de no mesmo irnplantar urn galpao para instalação de sua estrutura, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo n° 204/2018, assirn identificado:
"Low I da Quadra R, corn area de 6755,92 m2, no Distrito
Industrial ".
Art. 2° - Pan efeito da doaçao corn encargos fica atribuido ao irnóvel
o valor total de R$ 288.077,39 (Duzentos e oitenta e oito mil, setenta e sete reais
e trinta e nove centavos), de conformidade corn o laudo elaborado pelos peritos
norneados pela Portaria n° 11.684, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 3° - 0 adquirente no ato da assinatura do contrato de doaçao
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar piano de obras e investirnentos a serern realizados no
irnóvel, abrangendo a area necesséria para a irnplantaçAo do
ernpreendirnento;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) rneses a contar da publicaçao da lei de doação;
c) flincionarnento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
rneses a contar da pubiicaçAo da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos pianos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) rneses, a
contar da publicaçao da lei de doação;
e) destinar o irnóvel pan irnplantar sua estrutura;
1) empregar, diretarnente, ao rnenos 10 (dez) funcionários;
g) cornpromisso de proceder ao total de seu faturarnento no
MunicIpio.
1'
S PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Parágrafo ánico - Sornente após o cumprirnento dos encargos
assurnidos e constantes das alineas anteriores e da Lei Municipal n° 1.173, de 19
de agosto de 2003, alterada pela Lei Municipal 4.371, de 02 de outubro de 2018,
é que send lavrada a escritura de doaçao em definitivo.
Art. 4° - Nâo sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo no 204/2018, que é parte integrante desta lei, bern corno Os
previstos nas dernais leis que regern esta matéria, o terreno doado será revertido
ao patrimônio páblico, corn todas as edificacoes, independenternente de qualquer
indenização e a ernpresa beneficiária dos meihorarnentos deverá ressarcir aos
cofres püblicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo ünico - Pica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicaçâo do processo administrativo n° 204/2018, estando o mesmo a
disposicao dos interessados. .
Art. 50 - Pica dispensada a realizaçAo de licitaçAo em razAo do
interesse püblico existente na presente doaçao corn encargos, na forma disposta
no § 40do Artigo 17 da Lei n° 8.666/93 corn a redaçAo dada pela Lei Federal n°
8883/94, bern corno ern razão do constante no inciso I e § 10 do Artigo 99 da Lei
Orgânica do MunicIpio e do disposto na Lei Municipal n° 1.173/2003.
Art. 6° - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarAo o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Ficam revogadas as disposiçoes ern contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades rnundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa regiAo, devernos buscar de forma incessante a geracão dos rnesrnos
A doação corn encargos visa ao rnesrno tempo gerar ernpregos e incrernentar a
produção industrial de nosso Municipio, possibilitando assirn o incrernento do
nosso Indice de participaçAo nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando tarnbérn a irnportância de viabilizarmos esta area pan a referida
empresa em face do retorno econôrnico e social para o MunicIpio.
0*
S PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
- Estado dc São Paulo
Tendo em vista a realidade amal, nao existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doaçao
de lotes (areas) no Distrito Industrial, tendo em vista que diversos MunicIpios
também disponibilizam areas e outros incentivos, razão pela qual esperamos
contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 204/2018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de fevereiro
de dois mil e dezenove (12.02.2019).
VANDERLEI B3\RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
E$TADO 0€ SAO PAULO
QUADRO RESUMO
QuALIFIcAçA0: iN Abibe ME
CNPJ: 19.994.400/0001-98
Processo it0 204/2018-5
RAMO DR ATIVIDADE: FabricaçAo artefatos de cimento
estruturas pre' moldadas de concreto armado, comércio varejista de
materiais de construçAo em geral.
AREA A SER DOADA: 6 .755,92 M2
AREA A SER EDIFICADA: 2.480 M2
PERCENTUAL DE EDIFIcAcA0 EM AREA TOTAL: 36,70%
VALOR DO LOTE: R$ 288.077,39
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 300.000,00 (Inicialmente)
ESTIMATIVA DR FATURAMENTO:
No ano de 2019: R$ 360.000,00
No ano de 2020: R$ 460.000,00
No ano de 2021: R$ 560.000,00
NIJMERO ATUAL DR EMPREGOS: 06
NUI4ERO TOTAL DR EMPREGOS APOS A IMPLANTAcAQ: 10