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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à JN ABIBE ME.
native_id11346

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Norma promulgada — LEI Nº 4.416 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
2019-02-19 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-02-19 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-02-18 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA EM VOTAÇÃO ÚNICA
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Cãmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Proleto de Lei n° 016/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a doaçAo de area 
de propriedade do Municipio a JN ABIBE ME. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenârio. 
PARECER FAVORAVEL. 
PIen 
/zz~~ 
a
. Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Lei n° 016/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a doaçao de area 
de propriedade do MunicIpio a JN ABIBE ME. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
FAVORAVEL. 
Dr. Durval Nicolau,lSde I ereiro de 2018. 
JOSE C 'U DIO FERREIRA / 
MARIA CAI 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
PCJBLICOS E All VIDADES PRIVADAS 
Projeto de Lei n° 016/2019 - Do Executivo - Dispôe sobre a doaçAo de area 
de propriedade do Municipio a JN ABIBE ME. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2019. 
ANTONIO IDASILVA 
J LUIS MORETTO 
4— AOOBATISTA COSTA 
S PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
12 de fevereiro de 2.019 
Of.GAB.n° 196 
Senhor Presidente: 
PtVSA1SSA0 DI! JuslicA, 
F)NANAS E OBRAS 
/7 ,02- ,w(5 
7-4- 64'Aütøt" 
PRcIDENTE__________ 
jq 
Estarnos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei dispoe sobre a doaçao do Lote 1 da Quadra 
R, coin area de 6 .755,92 metros quadrados, no Distrito Industrial, de propriedade 
do Municipio, a JN ABBE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 
19.994.400/0001-98, corn o encargo de no mesmo implantar urn galpAo pars 
instalaçao de sua estrutura. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. APROVADo EM VOTAçAO UNICA 
tOz- zod 
PPANDOM 
VA DE CARVALHO 
iicipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LOS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
..MIYIMflM IvVPWS.IrML L'C ZM%J JLJML) 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Saguéncia: 93 2019 Data/Hola: 1410212019 14:43 
Desc9i 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF.GAB. NO 186 PROJETO DE IF 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LE! 
"Dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a JN 
ABIBE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 
19.994.400/0001-98, de acordo corn o disposto no § 4° do Artigo 17 
da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei 
Orgãnica do Municipio de Sao Joao da Boa Vista e na Lei 
Municipal n° 1.173/2003" 
Art. 1°- Fica o MunicIpio de Sao João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a .JN ABIBE ME, ernpresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob n° 19.994.400/0001-98, o imóvel abaixo especificado, corn o encargo 
de no mesmo irnplantar urn galpao para instalação de sua estrutura, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo n° 204/2018, assirn identificado: 
"Low I da Quadra R, corn area de 6755,92 m2, no Distrito 
Industrial ". 
Art. 2° - Pan efeito da doaçao corn encargos fica atribuido ao irnóvel 
o valor total de R$ 288.077,39 (Duzentos e oitenta e oito mil, setenta e sete reais 
e trinta e nove centavos), de conformidade corn o laudo elaborado pelos peritos 
norneados pela Portaria n° 11.684, de 20 de dezembro de 2018. 
Art. 3° - 0 adquirente no ato da assinatura do contrato de doaçao 
assumirá os seguintes encargos: 
a) apresentar piano de obras e investirnentos a serern realizados no 
irnóvel, abrangendo a area necesséria para a irnplantaçAo do 
ernpreendirnento; 
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 
(seis) rneses a contar da publicaçao da lei de doação; 
c) flincionarnento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
rneses a contar da pubiicaçAo da lei de doação; 
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos pianos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) rneses, a 
contar da publicaçao da lei de doação; 
e) destinar o irnóvel pan irnplantar sua estrutura; 
1) empregar, diretarnente, ao rnenos 10 (dez) funcionários; 
g) cornpromisso de proceder ao total de seu faturarnento no 
MunicIpio. 
1' 
S PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo ánico - Sornente após o cumprirnento dos encargos 
assurnidos e constantes das alineas anteriores e da Lei Municipal n° 1.173, de 19 
de agosto de 2003, alterada pela Lei Municipal 4.371, de 02 de outubro de 2018, 
é que send lavrada a escritura de doaçao em definitivo. 
Art. 4° - Nâo sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo no 204/2018, que é parte integrante desta lei, bern corno Os 
previstos nas dernais leis que regern esta matéria, o terreno doado será revertido 
ao patrimônio páblico, corn todas as edificacoes, independenternente de qualquer 
indenização e a ernpresa beneficiária dos meihorarnentos deverá ressarcir aos 
cofres püblicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados. 
Parágrafo ünico - Pica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicaçâo do processo administrativo n° 204/2018, estando o mesmo a 
disposicao dos interessados. . 
Art. 50 - Pica dispensada a realizaçAo de licitaçAo em razAo do 
interesse püblico existente na presente doaçao corn encargos, na forma disposta 
no § 40do Artigo 17 da Lei n° 8.666/93 corn a redaçAo dada pela Lei Federal n° 
8883/94, bern corno ern razão do constante no inciso I e § 10 do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do MunicIpio e do disposto na Lei Municipal n° 1.173/2003. 
Art. 6° - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarAo o translado da escritura por cópias reprográficas. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposiçoes ern contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Ante as dificuldades rnundiais na geração de empregos e diante da realidade de 
nossa regiAo, devernos buscar de forma incessante a geracão dos rnesrnos 
A doação corn encargos visa ao rnesrno tempo gerar ernpregos e incrernentar a 
produção industrial de nosso Municipio, possibilitando assirn o incrernento do 
nosso Indice de participaçAo nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Considerando tarnbérn a irnportância de viabilizarmos esta area pan a referida 
empresa em face do retorno econôrnico e social para o MunicIpio. 
0* 
S PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
- Estado dc São Paulo 
Tendo em vista a realidade amal, nao existe outra maneira de atrair novas 
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doaçao 
de lotes (areas) no Distrito Industrial, tendo em vista que diversos MunicIpios 
também disponibilizam areas e outros incentivos, razão pela qual esperamos 
contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação do presente 
projeto. 
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo 
relatório resumido sobre o processo 204/2018. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de fevereiro 
de dois mil e dezenove (12.02.2019). 
VANDERLEI B3\RGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
E$TADO 0€ SAO PAULO 
QUADRO RESUMO 
QuALIFIcAçA0: iN Abibe ME 
CNPJ: 19.994.400/0001-98 
Processo it0 204/2018-5 
RAMO DR ATIVIDADE: FabricaçAo artefatos de cimento 
estruturas pre' moldadas de concreto armado, comércio varejista de 
materiais de construçAo em geral. 
AREA A SER DOADA: 6 .755,92 M2 
AREA A SER EDIFICADA: 2.480 M2 
PERCENTUAL DE EDIFIcAcA0 EM AREA TOTAL: 36,70% 
VALOR DO LOTE: R$ 288.077,39 
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 300.000,00 (Inicialmente) 
ESTIMATIVA DR FATURAMENTO: 
No ano de 2019: R$ 360.000,00 
No ano de 2020: R$ 460.000,00 
No ano de 2021: R$ 560.000,00 
NIJMERO ATUAL DR EMPREGOS: 06 
NUI4ERO TOTAL DR EMPREGOS APOS A IMPLANTAcAQ: 10 

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