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materia nº 44/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaEncaminha resposta ao Ofício nº 278/2018, de autoria do Vereador Gérson Araújo.
native_id11347

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 16

16 de janeiro de 2.019
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 44/2039
Referência: Ofício nº 278/2018-pf, de autoria do Vereador Gérson Araújo,
encaminhando abaixo-assinado solicitando revogação do Decreto nº 5419/16
e autorizar o loteamento da área de propriedade de Bassi e Bassi
Empreendimentos.
sos Veados
lioz lá
Senhor Presidente:
—— asso 0.
Em atenção ao Ofício nº 278/2018-pf, de autoria do Vereador Gérson Araújo,
tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do DESPACHO PCM-F
04/2019.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
/
/
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
SMINIAPRAA PIVINILIPAL LE SAS JUAU
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 63 / 2019 DataiHora: 18/01/2019 09:10
jescrição: TA q E
9FICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AO OFICIO Nº Z78/201%
Nai .
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SAO PAULO
DESPACHO PCM-F 04/2019
REFERÊNCIA: Ofício Câmara de Vercadores nº 278/2018-pf
INTERESSADO: Prefeito Municipal
Trata-se de ofício pelo qual a Câmara de Vereadores repassa cópia de abaixo-
assinado de moradores do bairro Jardim São Paulo, em que solicitam a revogação do
Decreto Municipal nº 5.419/2016 (que suspende a natação de processos administrativos
de'loteamentos).
Pois bem.
Deixo de entrar no mérito da procedência das considerações dos subscritores
do abaixo-assinado ou de questionar se todos ali nominados são efetivamente moradores
do bairro contíguo à área sobre a qual a empresa Bassi e Bassi Empreendimentos pretende
implantar loteamento, apesar de entender que o pedido é bem inusitado, pois, certamente,
casas não serão construídas sobre os lotes de um dia para o outro e os problemas com
limpeza da área dificilmente serão resolvidos com o mero loteamento.
De toda sorte, importa destacar a tramitação da ação ordinária nº 1002014-
55.2018.8.26.0568, perante a 2º Vara Civel desta Comarca, movida pela referida loteadora
contra o Município de São João da Boa Vista, com objetivo similar — anular o Decreto nº
5419/16.
Tal pretensão foi contestada — cópia da defesa apresentada em anexo, para
amplo conhecimento e o processo em está em fase de instrução para julgamento.
Cabe anotar ainda que houve indeferimento de pedido liminar de suspensão do
famigerado Decreto, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça, apesar de recursos da
empresa.
Era o que cumpria esclarecer,
São João da Boa Vista, 15 deja! h o de 209.
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fis. 72
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Autos do Processo nº 1002014-55.2018.8.26.0568
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (“Requerido”), por
sua procuradora (procuração anexa), nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA, que lhe move BASSI E BASSI EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar
sua CONTESTAÇÃO, o que faz da forma seguinte:
I- SÍNTESE DA INICIAL
Ingressou a autora com a presente ação, alegando, em síntese, que a
empresa foi criada com propósito de lotear a áreas e homenagear a memória dos pais dos sócios,
além de eliminar um vazio existente em áreas já há muito ubanizadas e o alto custo de
manutenção dessas áreas com a venda de lotes.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05/06/2018 às 11:29 , sob o número WSJV18700224995
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigitalpg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002014-55.2018.8.26.0568 e código 2BA3CAB.
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Que conseguiram todas as autorizações necessárias para o loteamento das
áreas, conforme o disposto na legislação federal e regras municipais.
Que os imóveis mencionados na inicial contam com todos os serviços
necessários, onde há atestado de viabilidade técnica e toda a infraestrutura já formada, onde não
havia qualquer empecilho para autorizar o loteamento da área.
Que, no entanto, nos processos administrativos de pedido de loteamento
(2499/18 e 2500/18) foi informada que “O Decreto nº 5419/16 encontra-se em vigor”.
Que ao ter acesso ao decreto municipal 5419/16 observou que referido
decreto, sem motivo justificável, determina que “Ficam suspensas a tramitação e aprovação de
todos os processos de loteamento até a aprovação do novo Plano Diteror pela Câmara
Municipal”.
Que o decreto municipal que é de 25 de abril de 2016 acabou por impedir
a autora de lotear sua área como lhe é autorizado por Lei Federal, de maneira que a decisão que
indeferiu o “desmembramento” foi fundamentada em ilegal e inconstitucional decreto.
Que o Decreto Municipal 5419/16 simplesmente suspendeu a eficácia e a
aplicação de Lei Federal, que autoriza o parcelamento do solo, o que é claramente
inconstitucional.
Diante disso, a presente ação visa a anulação de referido Decreto por estar
evidente que a norma é inconstitucional e claramente ilegal já que impede a vigência de Lei
Federal em nosso município.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05/06/2018 às 11:29, sob o número WSJV18700224995
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fis. 74
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Rr
Pretende seja concedida tutela de evidência para ordenar o imediato
prosseguimento dos processos administrativos 2499/18 e 2500/18, afastando os efeitos do
Decreto Municipal 5.419/16.
Ao final, requer a procedência do pedido inicial, ratificando a tutela
antecipada porventura deferida, para afastar os efeitos do Decreto Municipal 5.419/16 perpetrado
de forma unipessoal pelo Chefe do Poder Executivo, anulando o ato administrativo que
suspendeu a tramitação dos processos administrativos, autorizando o loteamento das áreas nos
moldes da Lei Federal 6766/79.
H - CONTESTANDO
Com a devida vênia, sem qualquer fundamento fático ou jurídico os
termos do pedido inicial, senão vejamos:
É certo que, em 09/02/2018, a sociedade autora ingressou com os
Processos Administrativos nºs 2499/18 e 2500/18 (doc. anexos):
Ocorre que a autora foi assim comunicada: “O Decreto nº 5419/16
encontra-se em vigor”.
Ou seja, a autora falta com a verdade na inicial, ao afirmar que “a decisão
que indeferiu o desmembramento foi fundamentada em ilegal e inconstitucional decreto” (fis. 03)
já que não houve o indeferimento do pedido. Aliás, nem sequer foi ainda analisada a
adequação da pretensão ao disposto nas legislações municipal e federal.
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acesse o site https://esai tisp.jus.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002014-55.2018.8.26.0568 e código 2BA3CAB.
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Para conferir o original,
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bio Ed
Fosse a autora mais atenta, constataria em simples leitura do decreto em
questão (fls. 24) que o mesmo está suspendendo a tramitação e aprovação de todos os processos
de loteamento — e não a Lei Federal, como assevera — até a aprovação do novo Plano Diretor pela
Câmara Municipal para que não existam incompatibilidade entre as diretrizes destes loteamentos
e as novas orientações consolidadas no Plano Diretor.
Assim, o que ocorre, na verdade, é simplesmente a paralisação apenas
temporária de todos os processos administrativos que tratam de tal assunto.
A autora quer dar a entender na inicial que o Executivo decidiu emitir o
decreto em questão de uma hora para outra, a seu bel prazer - em seu entendimento,
provavelmente apenas no intuito de prejudicar os interesses dos particulares.
Mas, obviamente, não foi isso o que ocorreu.
O que a autora simplesmente desconhece (nem procurou saber), ou então
se esqueceu de dizer, é que a emissão do decreto em questão deu-se em razão de questionamentos
realizados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo público e notório que, entre
2014 e 2016, diversos loteamentos desta Comarca foram objeto de investigação cívil promovida
pelo Ministério Público Estadual. Muitos: casos resultaram no ajuizamento de Ações Civis
Públicas, em virtude de múltiplas irregularidades, com alguns julgamentos de procedência pelo
Poder Judiciário.
Parte da solução de algumas das inconformidades apontadas passaria —
como de fato passa — pela aprovação de uma nova lei. E por estar em voga a discussão do novo
Plano Diretor, o Chefe do Poder Executivo resolveu aproveitar o ensejo para tratar do assunto de
uma só vez, com a vantagem da amplitude e da pluralidade de debates que este tipo de norma
requer, o que certamente contribuirá para normas melhores.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento, do, informe o processo 1002014-55.2018.8.26.0568 e código 2BA3CAB.
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Com efeito, a providência adotada pelo Prefeito — suspender a tramitação
e aprovação de todos os processos de loteamentos até a aprovação do novo Plano Diretor,
materializada no Decreto 5419/2016, nem de longe pode ser confundida com atitude abusiva,
uma vez que pretendeu, unicamente, garantir a supremacia do interesse público, além de
racionalizar o trabalho de agentes públicos e políticos envolvidos (o que gera economia ao erário)
e também contribuir para uma profusão de debates com diversos seguimentos da sociedade
sanjoanense.
Por outras palavras, o Decreto 5419/2016 não decorreu de mero capricho
do Administrador Público, mas da sua real e legítima preocupação com a necessidade de se ter
estabelecidas, já para os novos futuros loteamentos, regras adequadas, justas e objetivas a
respeito do parcelamento do solo urbano.
No mais, não se mostra ilegal a edição de Decreto que suspende a
tramitação e a aprovação de processos relacionados a loteamentos. Note-se: não houve
suspensão de efeitos de Lei por Decreto — hipótese realmente inviável no ordenamento jurídico
— mas de movimentação e prática de atos processuais administrativos, sendo certo que uma
situação não pode ser confundida com a outra.
Portanto, diferentemente do que entende a autora, não houve suspensão
de direitos legais, mas tão somente regulação sobre atos administrativos relacionados à
tramitação de determinado tipo de processo, com adiamento de sua conclusão, sob a justificativa
concreta e legítima de que se deve aguardar novas diretrizes legais (novo Plano Diretor”), a fim
de impedir vícios que macularam outros processos do tipo.
1 O respectivo projeto de lei foi remetido à Câmara Municipal no segundo semestre de 2017 e está em
discussão.
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informe o processo 1002014-55.2018,8.26.0568 e código 2BA3CAB.
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=
Com o devido respeito, verifica-se que a argumentação da autora vem
embasada em premissa equivocada, qual seja, de que houve suspensão de direito previsto em lei,
o que, seguramente, não ocorre na espécie.
Ademais, importa destacar que o Decreto em apreço não é inédito. Vários
Municípios resolveram enfrentar a questão. Senão vejamos:
Por decreto, prefeito suspende aprovação de loteamentos e chacreamento
(bttp://setelagoas.com.br/noticias/politica/29409-por-decreto-prefeito-suspende-aprovacao-de-
loteamentos-e-chacreamento)
“Por decreto, prefeito suspende aprovação de loteamentos e chacreamento
O Prefeito de Sete Lagoas, Marcio Reinaldo, suspendeu o protocolo para
pedidos de licenciamento, análises prévias e informação básica de projetos de
loteamentos e chacreamentos em zona urbana, de expansão urbana e área
rural, bem como de empreendimentos considerados de grande impacto
urbanístico, pelo período de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual
período. A suspensão foi feita através do decreto nº 5.168 de 13 de abril de
2015.
Entre os motivos que levaram a adoção dessa medida está a necessidade de
reestruturação de procedimentos internos para dinamizar e viabilizar melhorias
no acompanhamento dos processos de aprovação dos projetos de loteamentos e
chacreamentos no âmbito municipal.
A prefeitura também pretende mudar o plano diretor do município que
determina onde e como a cidade poderá se desenvolver.
Decreto da Prefeitura suspende criação de novos loteamentos em
Juara/MT (http://www juara.mt.leg.br/institucional/noticias/decreto-da-prefeitura-suspende-
criacao-de-novos-loteamentos-em-juara-mt)
“Decreto da Prefeitura suspende criação de novos loteamentos em JuaraMT.
Para estudos do Plano Diretor da Cidade.
A Prefeitura de Juara, por meio da Secretaria Municipal de Cidade, publicou na
última semana o Decreto nº 1.258, que determina a suspensão dos atos de
aprovação, de divisão, desmembramento, desdobro, unificação, condomínio e
loteamento no município.
De acordo com a publicação, o Decreto considera a solicitação do Comitê de
Gestão, seguindo as orientações da reunião nº 04. Também foi levado em conta
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ER
o processo de ocupação de solo urbano em Juara e a necessidade de melhor
organizar o estudo de alteração do Plano Diretor da cidade.
O Decreto nº 1.258, Art. 1º, determina que: a suspensão é válida por 90 diaça
neste período quaisquer atos de aprovação de loteamento em trâmite perante a
Secretaria de Cidade ou qualquer unidade administrativa subordinada, podendo
ser prorrogada por até igual período: A previsão descrita no caput aplica-se,
também, a novos processos administrativos para analise e aprovação de
loteamento, condomínio, divisão, desmembramento, desdobro e unificação de
lotes urbanos. A
No documento fica estabelecido também que a Secretaria de Cidade
apresentará no prazo de 30 dias a proposta completa sobre os procedimentos
internos de aprovação é parcelamento de solo e, neste mesmo período será
elaborado pesquisa e o apontamento dobre as pendências de loteamentos já
aprovados, ou seja, implantados ou em fase de implantação.
(uk
Fonte: Assecom/Prefeitura/Juara/MT.
Prefeitura suspende por mais 90 dias criação de loteamentos em Artur
Nogueira (https:/nogueirense.com.br/prefeitura-suspende-por-mais-90-dias-criacao-de-
loteamentos-em-artur-nogueira)
“Prefeitura suspende por mais 90 dias criação de loteamentos em Artur
Nogueira
Medida visa aguardar término da revisão geral do Plano Diretor do município
Da redação
A Prefeitura decretou nesta quinta-feira (8) a suspensão de todos os processos
administrativos referente a projetos de loteamentos em Artur Nogueira.
O Decreto 058/2017, assinado pelo prefeito lvan Vicensotti (PSDB), foi
divulgado no Diário Oficial da cidade e tem por objetivo impedir que novos
loteamentos sejam criados antes do término da revisão geral do Plano Diretor
(PD) do município.
Um decreto muito semelhante, o 033/2017, foi publicado em 8 março e já
suspendia a criação de loteamentos por 90 dias. O motivo da suspensão foi o
mesmo: aguardar a revisão geral do PD, para que os novos loteamentos se
enquadrem dentro de uma nova legislação, que visa combater os assentamentos
ilegais no município.
O atual PD de Artur Nogueira foi elaborado em 2007 e, por lei, deve ser
revisado a cada 10 anos. Na época do primeiro decreto, o prazo já estava se
encerrando, e a medida do Executivo visava segurar a criação dos loteamentos
até o fim da revisão. Como o prazo desse decreto expirou, foi feito um novo,
estendo o prazo de suspensão, enquanto o PD segue sendo revisado por uma
comissão especial.
O decreto 058/2017 suspende os trâmites em andamento na administração
municipal tanto de loteamentos residências quanto de comerciais e industriais,
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sr
sejam rurais ou urbanos. “Fica vedado o registro público, a aprovação de
loteamentos, a fixação de diretrizes para parcelamento do solo, expedição de
alvará, certidão, laudo ou a edição de qualquer outro ato administrativo que
possa restabelecer a tramitação dos processos administrativos”, anuncia o
documento.
Loteamento ilegais
A compra e a venda ilegal de terrenos têm gerado sérios problemas sociais em
Artur Nogueira e já foram tema de uma matéria do Portal Nogueirense.
Segundo o vereador Rodrigo dg Fáveri (PTB), crimes como estelionato e
parcelamento ilegal de solo estão sendo praticados por quadrilhas na área
rural do município, dando origem a loteamentos irregulares e diversos
problemas de infraestrutura.
Segundo o parlamentar, além das vítimas diretas dos golpes que envolvem os
loteamentos irregulares, a administração municipal também sofre, já que terá
de tirar dinheiro dos cofres públicos para regularizar os terrenos e fornecer a
infraestrutura básica às famílias que vivem nos terrenos ilegais. Dessa forma,
todos os lados saem perdendo, segundo o vereador.
Plano Diretor
De acordo com a Lei Complementar 441/07, o “Plano Diretor é o instrumento
básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, abrange a
totalidade do território e integra o processo de planejamento municipal, através
de objetivos e diretrizes que deverão ser observados nas regulamentações
orçamentárias, setoriais e urbanísticas”.
Instituído pela Constituição Federal de 1988, o PD é obrigatório em municípios
com mais de 20 mil habitantes e tem como principal finalidade orientar a
atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços
urbano e rural e na oferta dos serviços públicos essenciais. O objetivo é
assegurar melhores condições de vida para a população. evitando que a
cidade cresça de maneira desordenada.
Portanto, o PD serve para, entre outras coisas, regular a largura de ruas e
calçadas, estabelecer critérios para a construção civil, organizar o
parcelamento do solo etc.”
Prefeitura suspende | tramitação de processos de loteamentos
.b i it
“PREFEITURA SUSPENDE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE
LOTEAMENTOS
Está suspensa, desde segunda-feira, 13, a liberação de processos em tramitação
e de novos loteamentos habitacionais em Toledo. O decreto determinando a
suspensão foi publicado nesta segunda-feira, 13, e atende a uma recomendação
administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, através da 3º
Promotoria da Comarca de Toledo. O órgão orientou o Município a deixar de
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
R
emitir novas anuências prévias e diretrizes urbanísticas em projetos de
parcelamento de solo que envolvem áreas urbanas.
A recomendação foi expedida porque o Ministério Público questiona a
constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.232/2016, que redefiniu os perímetros
das zonas urbanas do Município de Toledo, sem atender as exigências legais
como a realização de estudos técnicos para a ampliação da área urbana. A
orientação, que foi acatada na íntegra pelo Município, prevê também a revisão
dos loteamentos habitacionais aprovados nos últimos dois anos e dos projetos
. que estão em andamento.
Conforme a secretária de Planejamento, Maísa Fazzolari, cerca de 50
loteamentos estariam nesta situação. Ela explica que o Ministério Público está
questionando a ampliação do perímetro urbano, que teria sido feita em
desacordo com o Estatuto das Cidades e determinações previstas em leis
estaduais e federais.
Segundo ela, o município está fazendo uma revisão completa dos processos,
com a normatização de procedimentos para dar mais transparência e controle
dos novos loteamentos. Ela informa que o procedimento é semelhante aos
processos de novas construções, permitindo assim informações claras e
transparentes sobre o encaminhamento de processos de novos loteamentos.”
Aliás, o último exemplo acima destacado (Toledo/PR) é fruto de
recomendação oriunda do Ministério Público, de quem naturalmente se espera uma orientação
jurídica válida (mesmo que não seja a única possível).
Por outro lado, não se desconhece que, em alguns casos (exemplo o de
Indaiatuba?), o regramento foi materializado por lei, porém isso, por si só, não implica reconhecer
que o Decreto com o mesmo teor é ilegal. Nada obsta que o conteúdo normativo válido para um
Decreto seja configurado por meio de Lei — se esta pode o mais, também pode o menos.
Assim, o Decreto nº 5419/2016 (ainda vigente) não suspende a eficácia
da Lei Federal, suspende apenas a movimentação e prática de atos processuais
administrativos que autorizam o parcelamento do solo urbano, sendo expedido visando
exclusivamente o interesse público.
2 Prefeito sanciona Lei que suspende aprovação de novos loteamentos na Cidade -
bitps://www.indaiatuba.sp.gov.br/relacocs-institucionais/imprensa/noticias/25062/
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ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05/06/2018 às 11:29
“ara conferir o original, acesse o site https://esa) tisp.jus.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
fis. 81
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ESTADO DE SÃO PAULO
=x
Portanto, vê-se que as alegações da autora demonstram-se descabidas e
desprovidas de verdade, não havendo que se falar que a norma impede a vigência de Lei Federal
em nosso município e por esse motivo seria inconstitucional e ilegal.
. Por fim, ainda, é certo que não estão presentes os requisitos
necessários para a concessão da tutela de evidência pleiteada.
Dessa forma, diante de todo o exposto, vê-se mais uma vez que não
assiste razão à sociedade autora, motivo pelo qual a improcedência da presente ação é medida
que se impõe.
HI - REQUERIMENTOS:
Pelas razões acima aduzidas, é a presente para, além de contestar por
negação peral todas as questões levantadas na inicial, que aqui ficam impugnadas, requerer seja a
presente ação julgada INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE, condenando-se a autora no
pagâmento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de
estilo, por ser medida de inteira Justiça.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, notadamente pelo depoimento pessoal da autora, na pessoa de seu representante legal, sob
pena de confissão, realização de prova pericial, juntada de novos documentos, oitiva de
testemunhas e tudo mais que se fizer necessário ao perfeito e total esclarecimento da verdade.
AFINAL, DESDE JÁ, FICAM TODAS AS QUESTÕES
LEVANTADAS NA PRESENTE DEFESA PREQUESTIONADAS.
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fis. 82
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
OBSERVAÇÃO: SEGUE EM ANEXO CÓPIA DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 2499/17 E 2500/18, SENDO QUE AS PLANTAS,
POR INVIABILIDADE, NÃO FORAM DIGITALIZADAS, MAS SE FOR DO
ENTENDIMENTO DE V. EXA. AS MESMAS PODERÃO SER APRESENTADAS
DIRETAMENTE EM CARTÓRIO.
São João da Boa Vista, 05 de junho de 2018.
Juliana Moia de Almeida Lino
Procuradora do Município
OAB/SP 265.813
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 11 de 11
tica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05/06/2018 às 11:29, sob o número WSJV18700224995
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002014-55.2018.8.26.0568 e código 2BA3CAB.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO e Tribunal de Jus!
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15/01/2019
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Orientações
Poder Judiciário
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e]
Consulta de Processos do 1ºGrau
* Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com o seu foro selecionado.
* Algumas unidades dos
foros listados abaixo não estão disponíveis para consulta. Para saber quais varas estão disponíveis em cada foro
* Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar.
+ Processos baixados, em segredo de justiça ou distribuídos no mesmo dia serão apresentados somente na pesquisa pelo número do
processo.
Dados para pesquisa
2
Dados do processo
Processo:
Classe:
Assunto:
Distribuição:
Controle:
Juiz;
Valor da ação:
Partes do processo .
Regte:
Regdo:
Movimentações
Data
14/01/2019 [|
18/12/2018
17/12/2018
04/12/2018
03/12/2018
Petições diversas |
Data
[Foro de São João da Boa Vista
(1002014-55.2018 |[6.26 Ijoses
“> Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
1002014-55.2018.8.26.0568
(Tramitação prioritária)
Procedimento Comum
Área; Civel
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
18/04/2018 às 18:01 - Livre
2º Vara Civel - Foro de São João da Boa Vista
2018/000481
Heitor Siqueira Pinheiro
R$ 200.000,00
Bassi e Bassi Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado: Alexandre de Lima Pires
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Advogada: Jullana Moia de Almeida Lino
Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Movimento
Mero expediente
Vistos. Digam as partes se desejam a produção de provas em audiência, especificando-as e justificando-as, ou se
concordam com o julgamento do processo. Int.
Conclusos para Despacho
Réplica Juntada
Nº Protocolo: WSJV.18.70056230-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/12/2018 14:43
Certidão de Publicação Expedida
Relação :3734/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário:
2710 Página: 168221692
Remetido ao DJE
Relação: 3734/2018 Teor do ato: Vistos. 1) A presente ação encontra-se registrada em “grupo civel”, quando
deveria estar registrada como "grupo fazenda pública”. Logo, providencie a serventia a retificação necessária. II)
Fis. 413/445: Cumpra-se o V. Acórdão. Nada requerido em 05 dias, ao arquivo. III) Fis. 72/82: Ante a
e documentos apresentados, à autora para manifestação. Int. Advogados(s): Alexandre de Lima Pires (OAB
166358/SP), Julisna Mois de Almeida Lino (OAB 265813/SP)
Tipo
sm
O a EM o a FNE RS ad
Data Tipo
18/05/2018 Petições Diversas
05/06/2018 Contestação
17/12/2018 Manifestação Sobre a Contestação
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças,
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências |
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Histórico de classes |
Data Tipo Classe Área Motivo
27/11/2018 Correção Procedimento Comum Civel Conforme r.
Determinação
Judicial de
fis. 446
18/04/2018 Inicial Tutela Antecipada Antecedente Cível ”
Desenvolvido peia Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
https://esaj.tisp jus.br/cpopg/show.do?processo.foro=568&processo.codigo=FS0001G5K0000

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