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materia nº 14/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaMINISTÉRIO PÚBLICO - INSTAURADO INQUÉRITO CIVIL ANTE A INEXISTÊNCIA DE INSTITUTO MÉDICO LEGAL E FALTA DE PERITO PSIQUIÁTRICO
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 87/2019
São João da Boa Vista, 11 de fevereiro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Senhor Presidente: sequência: 90 / 2019 Data/Hora: 14/02/2018 08:20
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE º
INSTAURADO INQUÉRITO CIVIL ANTE A INEXISTÊNCIA
DE INSTITUTO MÉDICO LEGAL E FALTA DE PERITO
PSIQUIÁTRICO
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que foi
instaurado, nesta Promotoria de Justiça, o Inquérito Civil nº
14.0430.0000033/2019-7, ante a inexistência de Instituto Médico Legal e falta
de Perito Psiquiátrico neste município, conforme cópia da portaria anexa.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade
para renovar a Vossa Excelência protestos de consideração e respeito.
DONISETE TAVARE: E: VEIRA
2º Promotor iça
OFÍCIO DO EXPEDIENTE | ylIg
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pisjbvistaGmpsp
VISTA- SP
mp.br
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MP Nº 43.0430.0000033/2019-5
Ministério Público do Estado de São Paulo,
por seu representante infra-assinado, o 2º Promotor de Justiça da
Comarca de São João da Boa Vista, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 129, inciso III, da Constituição Fede-
ral, e pelo Art. 104, inciso IL da Lei Complementar Estadual nº
734/93, ante a representação protocolada pela Câmara Munici-
pal de São João da Boa Vista e também por fatos de conheci-
mento geral, delibera por instaurar Inquérito Civil, pelos funda-
mentos abaixo.
1 - Noticia a Câmara Municipal de São João
da Boa Vista que há mais de seis (6) anos vem enviando ofícios
ao Governo do Estado de São Paulo solicitando a reativação do
Instituto Médico Local - IML -, eis que a inexistência de peritos
médicos faz com que cadáveres sejam encaminhados para a ci-
dade de Mogi Guaçu, distante cerca de 60 Km, o que gera atraso
na liberação dos corpos e causa intenso sofrimento aos familia-
res, que ficam impedidos de velar seus mortos em tempo razoá-
vel, além de potencial risco “à higiene e saúde pública de toda a po-
pulação e dos funcionários da saúde do município, dado esse facilmente
perceptível pelas altas temperaturas alcançadas na época do ano e, ato
contínuo, fácil estado de decomposição dos cadáveres ensejar possíveis
contaminações por doenças” (fls. 3).
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2 - Como se extrai do Site oficial da
ssp/sp.gov, o “Instituto Médico Legal está subordinado à Supe-
rintendência da Polícia Técnico-Científica e foi criado com o in-
tuito de fornecer bases técnicas em Medicina Legal para o julga-
mento de causas criminais. A mais conhecida das funções do
IML é a necropsia, vulgarmente chamada de autópsia - exame do
indivíduo após a morte. No entanto, associar o IML exclusiva-
mente às necropsias é errado, pois este tipo de exame constitui-
se em apenas 30% do movimento do instituto. A maior parte do
atendimento (70%) é dada a indivíduos vivos, pessoas que foram
vítimas de acidentes de trânsito, agressões, acidentes de traba-
lho etc.
3- A Superintendência da Polícia Técnico-Ci-
entífica (SPTC) foi criada em 1998, pelo então governador Mário
Covas, para administrar as perícias criminalísticas e médico-le-
gais realizadas em todo o Estado de São Paulo. Sua função é au-
xiliar a Polícia Civil e o Sistema Judiciário. A SPTC foi regula-
mentada pela Lei Estadual 756, de 1994, e teve sua estrutura or-
ganizacional disposta no Decreto 42.847, de 9 de Fevereiro de
1998. A Superintendência da Polícia Técnico-Científica está su-
bordinada diretamente à Secretaria de Segurança Pública, traba-
lhando em estreita cooperação com as Polícias Civil e Militar,
além do Departamento Estadual de Trânsito (cf. site oficial).
4 - Também é de conhecimento geral que na
Comarca de São João da Boa Vista não há Perito Psiquiátrico, o
que tem obrigado pessoas carentes a se deslocarem até a cidade
de Itapira, distante cerca de 75 Km, para atendimento com o Dr.
Ivan Ramos de Oliveira (doc. anexo). Neste ponto, válido citar
que a seleção de médicos aptos à realização de perícias psiquiá-
trico-forenses encontra regulamentação Resolução SS nº 62, de
13 de junho de 2008, sendo válido transcrever:
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1º - Fica atribuído nos Departamentos Regionais de Sa-
úde do Estado - DRSs a responsabilidade pela seleção de médicos
psiquiatras para a realização de perícias psiquiátrico-forenses;
Artigo 2º - Realizada a seleção a que alude o artigo 1º e verifi-
cada a existência de comarcas que não disponham de psiquiatras
selecionados, funcionários e servidores do estado, deverá ser pro-
cedida nova seleção, possibilitando-se a participação de outros
médicos que apresentem a necessária qualificação profissional.
Parágrafo Único - Na eventualidade da existência de Comar-
cas sem médicos psiquiatras selecionados, ou naqueles casos em
que a atividade do perito for incompatível com o disposto no ar-
tigo 120 do Código de Ética Médica, caberá ao Diretor do DRS
local, realizar diligências visando obter peritos selecionados em
Comarcas vizinhas.
5 - Embora por secretarias distintas, a dispo-
nibilização de peritos é dever do Estado, eis que “a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e eco-
nômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação” (art. 196, caput, da C.F.). Portanto, a falta
de peritos nas proximidades da Comarca de São João da Boa
Vista vem gerando sérios agravos à vida e à saúde das pessoas
carentes submetidas a processos de interdição; aos familiares das
pessoas que morrem sob suspeita de algum crime; àqueles que
sofrem acidentes; aos funcionários que trabalham com os trasla-
dos e aos parentes e amigos que vão aos velórios, tudo a justificar
averiguação pelo Ministério Público, para, se for o caso, instruir
ação judicial de obrigação de fazer.
E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
6 — Ante todo o exposto, DELIBERO pela ins-
tauração de Inquérito Civil, a seguir pela Curadoria de Saúde
Pública, em face de:
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ES-
TADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público in-
terno, inscrita no CNPJ sob o nº 46.379.400/0001-50, represen-
tada em juízo, ativa e passivamente, nos termos:do art. 75, II, do
Código de Processo Civil e art. 99, 1 da Constituição Estadual,
por sua Procuradoria Geral do Estado, com sede na Rua Pam-
plona, nº 227, Jardim Paulista, CEP 01405-902, na cidade de
São Paulo-SP;
7 - Para secretariar o presente, designo o Ofi-
cial de Promotoria Cristiano Aparecido de Oliveira, que deverá,
inicialmente, cumprir as seguintes determinações:
7.1 - Autuar a presente Portaria e registrá-la
nos termos do Ato Normativo nº 665/2010-PG]-CGMP, de 24 de
novembro de 2010.
7.2- Notificar o investigado, por meio do seu
representante legal, da instauração deste 1.C. e do prazo para in-
terposição de recurso contra a instauração.
7.3 - Expedir ofícios ao Diretor local do IML,
se houver e ao Diretor do DRS - XIV, requisitando informações
acerca dos fatos e mais especificamente a relação de peritos exis-
tentes na Comarca de São João da Boa Vista; quais áreas os mes-
mos peritos atendem; quais são as carências/faltas; outros escla-
recimentos pertinentes: prazo de 30 dias.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
7.4 - Expedir ofício ao Presidente da Câmara
Municipal, dando-lhe conhecimento desta Portaria de L.C.
Com as respostas, tornem os autos conclusos
para novas deliberações.
S.B. Vista, 06 de fevereiro de 2019.
DONISETE T. EIRA
2º PROMOTO) USTIÇA
MPSP
MM Gmail Câmara Municipal <contatocmsjbvGOgmail.com>
Ofício nº 87/2019
Promotoria de Justica de Sao Joao da Boa Vista <pjsjbvistaGQmpsp.mp.br> 13 de fevereiro de 2019 18:10
Para: Câmara Municipal - SJBVISTA <contatocmsjbvO gmail.com>
Boa tarde, segue anexo ofício nº 87/2019,
Atenciosamente.
Por gentileza, confirmar o recebimento
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista.
B Ofício nº 87-2019.pdf
666K

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