ExcelentIssirno Senhor
Presidente da Cârnara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2 0DO PROJETO DE LEI N° 005/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO DOS REIS QUE DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO PARA A DESCONTAMINAcAO E ASSEPSIA
DA AREIA USADA EM LOCAlS DE RECREAcAO, POBLICOS OU PRIVADOS, TAIS
COMO CRECHES, PARQUES, PRAçAS, ESCOLAS, CLUBES, QUADRAS DE ESPORTES,
CONDOMINIOS E AFINS EXISTENTES NO MUNICiPIO DE SAO JOAC) DA BOA VISTA.
Art. 1 ° - Fica alterado o Artigo 21, que passara a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art. 20- 0 Poder Püblico regulamentara o disposto nesta Lei, podendo utilizar, dentre OUtros, Os
seguintes critérios:
I- Os padrOes especificos pam a descontarninaçào e assepsia;
11-normas e periodicidade pam o tratamento;
III-competêneia da fiscalizaçAo e sançôes cabiveis tanto a órgâos püblicos corno a entidades
particulares;
IV- o órgAo responsive] pelos procedirnentos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de
PATRICIA MAGAItHAES TEIXEIRA NOGUbRA MOLLO
13 Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei do Legislativo n°00512018 - De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis - Dispoe sobre a obrigatoriedade de
tratamento para descontaminaçao e assepsia da arela usada em
locais de recreação, pUblicos ou privados, tais como creches, parques,
praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condominios e afins
existentes no municIpio de São João da Boa Vista.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. DurvalNicolau 02 de abril de 2019.
PATRICIA MAGA AES TEIXEIRA NOG IRA MOLLO
Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo n°005/2018 - De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis - DispOe sabre a obrigatoriedade de
tratamento para descontaminaçao e assepsia da areia usada em
locals de recreação, pUblicos ou privados, tais como creches, parques,
praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condominios e afins
existentes no municipio de São João da Boa Vista.
Em atençao ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua apreciação pelo plenário.
FAVORAVEL.
Dr. Durval Ni 02 de a.b'ril de 2019.
JOSÉ CLA FERREIRA
/4
CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
--
f.I;;
I:
aO -
Excelentissimo Senhor
Presidente cia Cãmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 005/2019
"DispOe sobre a obrigatoriedade de tratamento pan descontaminaçAo e assepsia da areia
usada em locais de recreaçAo. püblicos ou privados, tais como creches, parques, pracas,
escolas, clubes, quadras de esportes, condominios e afins existentes no municipio de São
JoAo cIa Boa Vista"
A Câmara Municipal de São Joao cIa Boa Vista, APROVA:
Art. 10 Fica obrigatOria a adoçAo de medidas pan o tratamento de descontaminaçAo e
assepsia da areia usada em locais de recreaçAo. püblicos ou privados, this como creches,
parques, praças, escolas, clubes. quadras de esportes, condorninios e afins existentes no
municIpio de São JoAo cia Boa Vista.
§ 10 Os locals de recreaçAo expressos no art. 1 0 deverao providenciar trimestralmente, coleta
por amostragem da areia usada para anáiise laboratorial a firn de verificar o nIvel de
contaminaçAo e determinar o tipo de tratamento a set empregado.
§ 20E obrigatória a fixaçAo dc aviso préxirno ao local ou area corn arela, COffi os dizeres:
"Areia tratada conforme exigéncia da Lei n...".
Art. 2° 0 Poder Püblico regulamentara o disposto nesta Lei estabelecendo, entre outros, os
seguintes criterios sobre:
I - os padroes especificos pan a descontaminação e assepsia;
II - norinas e periodicidade para o proccdimento;
Ill - competéncia da fiscalizaçAo e sançOes cabiveis tanto a órgAos püblicos corno a
entidades particulares;
IV - o OrgAo responsavel pelos procedimentos.
Art. 3 0 As despesas decorrentes corn a aplicaçAo desta Lei correrão pot conta de dotaçöes
orcamentârias proprias, consignadas no orçamento vigente, suplernentadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo.
JUSTIFICATIVA
Quern conhece bern crianças, sabe que passear e brincar em parquinhos é urna cbs atividades
adoradas pelos pequenos. Nesses espaços, os tanques de areia costumam estar presentes e
são ótirnos pan evitar que as crianças se machuquem, pois absorvern bern o impacto.
Comuns ern playgrounds infantis em escolas, condorninios e espacos páblicos, está
constantemente no dia a dia dos pequenos. Justarnente por isso, nAo basta só saber escolher o
tipo de areia na horn de rnontar o espaco, 6 preciso saber higienizá-la corretamente. Caso
contrario, dermatites e certas doenças podern aparecer.
A manutençAo desses locais deve ser feita regularmente, de preferência a cada dois meses.
Neste tipo de limpeza, 6 essencial se certificar de pie nAo ha crianças por perto. 0 uso de
clorados pode ser agressivo ate mesmo pan adultos e, por isso, prestar a atençAo nas doses
corretas 6 importante para nAo haver riscos de intoxicaçAo.
E os CUStOS são relativarnente baixos. Em sites especializados bern se nota a facilidade pan
se efetuar a limpeza desses espacos. Basta dissolver 100 gramas de hipoclorito de sodio -
tern que set em po - em I litro de água pan cada metro quadrado do tanque de areia que vai
serlimpo.
Ha tarnbérn alternativa de se utilizar 15 cotheres de água sanitária, produto mais cornurn em
limpezas. dissolvendo em 2,5 litros de vinagre e 5 litros de água a cada metro quadrado do
local que deve ser desinfectado.
Aplique a soluçAo (alguma das acimas expostas) no tanque de areia. Conforrne voce despejar
os produtos, mexa a areia pan que cada canto seja atingido.
Cubra o tanque corn urna Iona e deixe descansar por urn minimo de dois dias. A$s este
ternpo, retire a Iona e volte a mexer na areia.
Existern também outras altemativas mais simples. Vejarnos:
Esse tipo de limpeza 6 possivel realizar utilizando detergente e água. Esta 6 uma alternativa
que exige urn pouco mais de tempo por envolver a retirada da areia do local, mas sua
eficacia 6 comprovada.
1. Esvazie todo o tanque. Corn o auxilio de uma pa remova a areia para uma Iona e nesse
processo fique atento a insetos ou a qualquer coisa que possa apresentar perigo as crianças.
2. Corn o tanque de areia vazio, utilize uma mangueira e urn limpador multiuso pan fazer a
sua higiene. A$s este processo limpe-o novamente corn detergente e faça o enxágue do
local corn bastante água. Espere secar.
3. Devolva a areia ao tanque (6 importante ter a inspecionado cuidadosarnente). Apes a
limpeza, cubra-o corn urna Iona para garantir que insetos e outros anirnais fiquern longe.
Realizar a manutençAo destes espaços C algo simples, que acaba muitas vezes passando
despercebido. A dica C anotar em urna agenda ou local visivel quando foi a ültirna
higienizaçAo e quando deve ser feita a próxirna. Assim, fica rnais fácil de rnanter a atençAo a
regularidade
Plenario Dr. Durval Nicolau, 15 de fevereiro de 2019.
I
0 -
AVADO EM SUARDO DOS REIS
fllM$t% nscussA( VE\EADOR-PSB , 0 c
APROVADO EM
SEGUNIM DISCUAo
ESIDENTE
ICAM
Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2019.
Oricntação Técnica IGAM n 2 8.218/2019
1. 0 Poder Legislativo do Municipio de São João da Boa Vista, por meio do
Procurador da Cãmara Municipal, Paulo Moisés H. Dias Rosa, solicita anãlise e orientaçôes
acerca do Projeto de Lei nQ 5, de 2019, de autoria do próprio Legislativo, que tern como
ementa: "Dispôe sobre a obrigatoriedade de tratamento Para descontaminação e assepsia
da areia usada em locais de recreação, püblicos ou privados, tais como creches, parques,
praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condominios e alms existentes no municipio de
São João da Boa Vista".
II. Preliminarmente, esclareça-se que a matéria encontra-se inserida nas
cornpetèncias legislativas conferidas aos Municipios, conforrne dispOe a Constituiçâo
Federal. Por sua vez, a Lei Orgãnica Municipal' reproduz as diretrizes constitucionais acerca
da autonornia deste ente federativo Para legislar sobre matérias de interesse local.
Demonstrada a competéncia legiferante do Municipio, examine-se a
proposção sob a Otica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto, André Leandro Barbi de
Souza' ensina 0 seguinte:
E a fase do processo legislativo que deflagra a elaboraçk de uma lei,
abrindo etapa externa da atividade legislativa, corn a pUblica e
transparente discussäo e deliberaco de seu conteüdo, em uma casa
parlamentar.
A regra indica que o exercicio de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se
disponivel ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissâo legislativa
permanente ou especial, ao chefe do governo e 305 cidadãos. Ha
situaçöes, no entanto, em que o exercicio da iniciativa de uma lei é
1 Art. 30. Compete aos Municipios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 72:- Ao Municipio compete prover a tudo quarto d'ga respeito an seu peculiar interesse e an bern-nra,
de sua populacäo, cabendo-Ihe, dentre outras, as seguintes atribuiçôes:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei, stu Processo de Elalxiraçäo e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressäo, 2013. p. 31-32.
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1
ICAM®
reservado. Nessas hipoteses, apenas quern detem competéncia para
propor 0 projeto de lei pode apresentá-lo. (grifou-se)
A primeira vista, considerando que a matéria objeto da proposiçào em
anàlise dispôe sobre a obrigatoriedade de tratamento para descontaminaçào e assepsia da
areia usada em locals de recreação, püblicos ou privados, tais como creches, parques,
praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condorninios e afins existentes no Municipio,
em principlo de análise poder-se-ia pensar que se estaria diante da indevida atribuição de
funçoes ou serviços pelo Legislativo ao Executivo', e, assim, poderia afrontar o principio da
independência e harmonia entre Os Poderes5 . Entretanto, apesar de haver a criação de novas
despesas para 0 Municipio, a rigor näo cria nenhuma nova atribuiçâo 30 Poder Executivo,
que ja possui o clever de prestar os serviços pUblicos em decorrência de suas funçoes
institucionais.
Nesse contexto, diga-se que o Supremo Tribunal Federal tern entendido que
não ha esta interferéncia entre os Poderes em casos como este, a exemplo do que se
destaca no trecho transcrito abaixo decisäo proferida nos autos do Recurso Extraordinário
(RE) n2745660 pelo Ministro José Antonio Dias Toffoli:
Ao contrário do afirmado polo requerente, a lei atacada não cria ou
estrutura qualquer Orgäo da Adrninistração PUblica local. Nâo procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa so poderã ser
proposto pelo Chefe do Executivo. As hipOteses de limitaçio da iniciativa
parlamentar estâo previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da
Constituiçao do Brasil --- matérias relativas ao luncionarnento da
Lei Orgãnica do Municioio de São João da Boa Vista:
ARTIGO 45:- São de iniciativa exclusiva do Prefelto as 1*15 que dlsponham sobre:
(. I
III - cnaçIo, estruturac3o e atribulçbes de Secretaria ou Departarnento equivalentc £ ôrgãos da Administracão
Ptibllca;
(.1
ARTIGO 64:. Compete ao Prefeito, entre outras atribuiçöes:
(.1
II . a iniciativa das leis. naforma 0 casos previstos nesta Lei;
(.1
XVI - promover Os servlços e obras da adrninistraçâo pCiblica;
Constituicâo Federal:
Art. 22 São Poderes da União, independentes e harmonicos entre si, 0 Legislativo, a Executivo e Judiciario.
Constituicãodo Estado de São Paulo:
Artigo 52. São Pc'deres do E5tado, independentes 0 harmônicos entre Si, 0 Legislativo, 0 Executivo e 0 Jud,ciãrio.
§ 1 - E vedado a qualquer dos Poderes delegar atribu'çós.
§ 2e - 0 cidadão, investido na função de urn dos Poderes, não poderã exercer a de outro, salvo as exceçôes
previstas nesta constituicão.
Lei Orgãnica do Municiio de São João da Boa vista:
ARTIGO 2:- 0 Coverno Municipal é exercido pera Câmara tie Vereadores e pelo Prefeito.
PARAGRAFO ()NICO:. 0 legislativo e 0 Executivo são poderes do Municipio, independentes e harmonicos
entre si. (grifou-se)
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I
Admunistraçào Püblica, notadamente no que Se refere a servidores e
ôrgãos do Poder Executivo. Precedentes. C..)" (ADI n9 33941AM, Rel. Mm.
Eros Grau, Dje 15/8/08).
Dessa forma, o STF e outros Tribunais do pals sustentam que a anãlise cia
constitucionalidade cia iniciativa deve restringir-se as matérias elencadas no art. 61, § 12, cia
CF, para 0 Executivo, aplicável aos Municipios pelo principio da simetria.
A fim de apurar a constitucionalidade do projeto de lei em análise, fol feita
busca na jurisprudência do Tribunal do Justiça do Estado de 53o Paulo (TJSP) e foi encontrada
a soguinte ementa sobre situação idéntica:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n2 5.355, de 08 de
novembro de 2017, que "dispäe sobre a obrigatoriedade de tratamento
Para descontaminaçâo e assepsia da arcia usada em locals de recreação,
püblicos ou privados, tais come, creches, parques, praças, escolas, clubes,
quadras de esportes, condominlos e afins existentes no municiplo de
Taubaté". Alegaço de viclo de iniciativa e ofensa ao principlo da
separaçäo dos poderes. Rejeicão. Supremo Tribunal Federal que, no
julgamento do Recurso ExtraordinSrio n2 878.911/RJ, sob rite da
repercussão geral, reatirmou jurisprudéncia daquela Corte "no sentido de
que no usurpa a competéncia privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa Para a Administração PtThlica, não trata da sua
estrutura ou cia atribuiçâo de seus órgios nem do regime juridico de
servidores püblicos (Tema 917). Lei irnpugnada, ademais, que toi editada
em termos genéricos e abstratos, sem afetar 0 principle da reserva de
administracão, mesmo porque "o fato de a regra estar dirigida ao PoiSe,
Executivo, p0, sI so, no implica que cia deva ser de iniciativa privativa'
do Prefeito (AOl 2444/RS, Rel. Miii, Dias Toffoli, j. 06/11/2014). Açio
julgada improcedente. (TJSP; threta de hnconstitucionalidade 2084959-
40.2018.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Orgao Julgador: Orgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
29/08/2018; Data de Registro: 18/10/2018)
De fato, quando se analisa a questäo pelo ângulo do papel do Potter
Legislativo que é ode, no exercicio de sua funçäo legislativa, ter a prerrogativa unstitucional
primordial Para dizer o direito, criar o direito, vislumbra-se viabilidade para a untenção
legislativa, desde que obviamente não unterfira na competência institucional do Poder
Executivo.
Outrossim, fate que merece Se, observado consiste justamente na
determinaçâo do art. 2 2 do projeto de lei em anälise Para o "Poder Püblico" regulamentar a
lei, o que vat de encontro a jurisprudência do TJSP:
'AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 52, INCISOS I Eli,
E 6, AMBOS DA LEI N2 5.058, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, DO
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3
IGAM
MUNICIPIO DE TAUBAT lMposlçAo DE OBRIGAcAO E FIxAcAo CE
PRAZO PARA A REGULAMENTAçAO DA NORMA LEGAL -
INADMISSIBILIDADE - INGERNCIA NA ORGANIZAçAO ADMINISTRATIVA -
NAO CABE AO PODER LECISLATIVO ESTIPULAR PRAZO PARA QUE 0
EXECUTIVO REGULAMENTE A NORMA - OESRESPEITO AO PRINCIPIO DA
SEPARAcAO DOS PODERES - PRECEDENTES - AFRONTA ADS ARTIGOS 52,
47, INCISOS XIV E XIX, ALINEA 'A, E 144, TODOS CA CARTA PAULISTA -
INCONSTITUCIONAIJDADE DECLARADA - AcAO PARCIALMENTE
PROCEDENTE'. (liSP; Oireta de Inconstitucionalidade 2017789-
512018.826.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Orgao Julgador: Orgao
Especial; Tribunal de iustica de So Paulo N/A; Data do Julganiento:
20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) (grifou-se)
Ora, inveitavelniente tal regulamento caberã ao Executivo, portanto,
orienta-se a aprimorar a redaçäo do art. 22 do projeto de lei em exame de maneira a apenas
dispor que Os critérios serào os descritos nos incisos, sem atribuir tal regulamentaçâo ao
"Poder Püblico", pois tal equivale a atribui-la ao Executivo e, assim, incorrer na
inconstitucionalidade descrita na ementa de jurisprudência acima transcrita.
Ill. Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei n 2 5, de 2019, possui
objeto juridicamente viável, podendo entào seguir Os denials trámites do processo
legislativo ate deliberação de mérito do Plenário desta Casa de Leis, por não conferir
nenhuma nova atribuiçào as funçOes institucionais do Poder Executive, assim como não cria
novas despesas para o Municipio, mas tao somente prioriza 0 interesse pUblico.
Chama-se atençao apenas para melhorar a redaçâo do art. 2 9 do projeto de
el, conforme observaçào do tltimo paragrafo do item II desta Orientaçâo Técnica.
0 IGAM permanece a disposiçâo.
Xmt
Roger Araüjo Machado
OAB/RS 93.1739
Consultor do IGAM
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4
C S
PROJETO DE LEI N.° 1.416-A, DE 2015
(Do Sr. Goulart)
Dispoe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia
contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes
em areas pUblicas ou privadas; tendo parecer da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, pela aprovaçâo (relator: DEP. HERCULANO
PASSOS).
DESPACHO:
As COMISSOES DE:
DESENVOLVIMENTO URBANO E
coNsTITuIçAo E JUSTIQA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APREcIAcA0:
Proposiçao Sujeita a Apreciação Conclusiva pelas Comissoes - Art. 24 II
SUMARIO
I - Projeto inicial
II - Na Comissâo de Desenvolvimento Urbano:
- Parecer do relator
- Parecer da Comissao
Coordcnaço dc ComSocs Pennaaences . DECOM - P_574 I
CONFERE COM 0 ORIGINAL AIJTENTICADO