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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaCRIA VAGA DO CARGO DE TÉCNICO ESPORTIVO, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92 E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE PREPARADOR ESPORTIVO, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92
native_id11354

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Norma promulgada — LEI Nº 4.432, DE 08 DE MARÇO DE 2019
2019-03-08 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 19/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-08 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-06 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.03.2019
2019-02-25 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-02-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.02.2019
2019-02-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO ça BOA VISTA
SÃO DE JUSTIÇA, FIN
E SERVIDORES tina
JR LOL (LOlS
PRESIDENTE
13 de fevereiro de 2.019
o£GaBnº 188
Senhor Presidente: »rojeto de Lai rÉ 2/14
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico
Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92 e extingue 01
(uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo, constante da tabela “B” do anexo 1
da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
m-
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitp Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO
1
Exmo. Sr. Vereador a PROTOCOLO DE ENTRADA Etr
LUIS CARLOS DOMICIANO sequência: 4 / 2018 DatalHora: 15/02/2019 1
Presidente da Câmara Municipal —Bescrição: acid
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO :
PROJETO DE LEI QUE CRIA UMA VAGA DE TÉCNICO
ESPORTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * %*
PROJETO DE LEI
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Esportivo, constante da
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga
do cargo de Preparador Esportivo, constante da tabela “B” do
anexo I da Lei nº 670/92”
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Esportivo,
constante da tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo,
constante da tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei, além
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do
Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
1. Descrição Sintética
Promover, coordenar e orientar a prática de exercícios físicos e cognitivos,
de jogos esportivos, pré-desportivos, de interação social, recreativos e de competição,
para crianças, jovens, adultos e 2* e 3º idade auxiliando-os e orientando-os nestas
práticas visando o desenvolvimento harmônico do corpo e manutenção de boas
condições físicas e mentais.
2. Atribuições Típicas
2.1 Coordenar e executar os treinamentos de equipes adultas, juvenis e
infantis, nos aspectos técnicos, táticos e físicos, preparando tais equipes para os jogos
internos, amistosos, torneios, campeonatos, ligas, associações, federações, jogos
regionais e jogos abertos; 3%
2.2 Orientar, coordenar e executar as atividades esportivas em todos os
níveis de competição ou na formação de atletas, para o bom desempenho e
representatividade do Município;
2.3 Confeccionar o planejamento anual, semestral e semanal (macro, meso
e micro ciclo) das atividades e modalidades esportivas em geral;
2.4 Confeccionar listas de presença e elaborar relatórios sobre o
desenvolvimento e desempenho dos atletas e equipes sob sua responsabilidade;
2.5 Ordenar e organizar ações referentes aos eventos programados: €
promovidos pelo Departamento de Esportes; À
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
2.6 Executar tarefas afins.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a aposentadoria do servidor, Marcos Paulo Pereira, ocupante do
cargo de Preparador Esportivo, função esta que não exige curso superior completo,
limitando o desenvolvimento das atividades oferecidas à população pelo Departamento
de Esportes, além de não haver concurso vigente para nova contratação neste cargo,
torna-se oportuna a extinção desta vaga.
É viável, no entanto, a sua alteração, com a criação de 01 vaga de Técnico
Esportivo, cujo requisito exige curso superior completo em Educação Física, para que,
assim, a reposição seja feita por um profissional com formação superior completa,
possibilitando a plena execução do trabalho, com o objetivo de aperfeiçoar o
atendimento à população e garantir o bom andamento das ações do Departamento de
Esportes. ?
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de fevereiro de
dois mil e dezenove (13.02.2019).
VANDERLEI BOR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
e dede Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Esportivo (março a dezembro) .... R$ 49.565,70
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo (março a dezembro) . R$ 41.890,60
R$ 7.675,10
(+) Receitas Previstas.............
R$ 389.925.200,00
(=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Esportivo
(:) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo ...
Total...
.. R$ 59.478,84
.R$ 50.268,72
a:R$ 9.210,12
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ....
R$ 407.665.700,00
.. R$ 407.665.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Esportivo .........eeeeeeeeeeneneeneeneeemenenenes R$ 59.478,84
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo .. . R$ 50.268,72
Total
.R$ 9.210,12
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ....
R$ 423.202.700,00
R$ 423.202.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
São João da Boa Vista, 13 de fevereiro de 2019.
NATÁLIA AZEVEDO SANTOS DOMENCIANO
Diretora do Departamento de Finanças
Assessoravio Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * %*
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico
Esportivo e extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo, está
compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 13 de fevereiro de 2019.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal

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