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materia nº 16/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDo Ministério Público Federal – Encaminha resposta ao Requerimento nº 260/2018, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior.
native_id11369

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CAMAR
A MUNICIPAL DE ARGAR
mm
Descrição:
OFICIO DO
PROCURADO
ROTO! JA
COLO DE ENTRAL
PRO T 2018 Data/Hora. 14/02/2019 e
PEDIENTE
TA DA REPÚBLICA SJBV- NOTÍGIO DE
00004/2019-94
FATO Nº 1.34.025.0 ILICO FEDERAL
em São João da Boa Vista
Notícia de Fato n.º 1.34.025.000004/2019-94
PRM-SBV-SP-00000362/2019 OFÍCIO DO EXPEDIENTE À 6139
DECLÍNIO nº 4/2019
Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir do "Requerimento nº 260/2018" da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista noticiando contratação irregular de professores
temporários pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE São João da
Boa Vista (UNIFAE).
A decisão proferida no Processo TC-12049.989.18-9 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo julgou ilegais os atos de admissão por tempo determinado promovido pelo
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (fls. 3-6).
É o relato necessário.
O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (UNIFAE) é
uma autarquia municipal, cuja mantenedora é a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
No caso em apreço, não há lesão direta a interesse federal que justifique a
atuação do Ministério Público Federal, à luz do artigo 109 da Constituição da República.
A temática se justapõe ao enunciado n.º 4 da C. 1º Câmara de Coordenação e
Revisão que assim dispõe:
Enunciado nº 4: Ausência de atribuição do Ministério Público Federal
para apurar irregularidades/ilegalidades relativas a concursos públicos
estaduais, distritais ou municipais
A apuração de supostas irregularidades ou ilegalidades praticadas em
concursos públicos ou quaisquer processos seletivos para provimento
de cargos ou empregos públicos municipais, estaduais ou distritais não
é da atribuição do Ministério Público Federal.
Referência: Ata da 19º Sessão Extraordinária realizada em 16.12.2014,
publicada em 03.07.2015 (g.n.)
Pelo exposto, promovo o declínio de atribuições relativamente ao presente feito
para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247, Jardim Yara, CEP 13870-511, São João da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058; e-mail: prsp-prm. sjbvistaQmpf.mp.br
Pág. | de2
Para verificar a autenticidade acesse
em 11/02/2019 13:31.
e... a nao nana? PAPTT.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República em São João da Boa Vista
Nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da Resolução CNMP n.º 174/2017,
remetam-se os autos à Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista para as providências que
entender pertinentes em sua esfera de atribuições.
Cumpra-se com os registros e anotações de praxe.
De Jundiaí para São João da Boa Vista, 7 de fevereiro de 2019.
(assinado digitalmente)
JOSÉ LUCAS PERRONI KALIL
Procurador da República
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247, Jardim Yara, CEP 13870-511, São João da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058; e-mail: prsp-prm sjbvistaGOmpf.mp.br
Pág. 2 de 2
Para verificar a autenticidade acesse
em 11/02/2019 13:31.
sad minas indi Dê mada Alda TR TIRAS PRRRONT RATLTTE.
MM Gmail Câmara Municipal <contatocmsjbvOgmail.com>
Notícia de Fato nº 1.34.025.000004/2019-94 - comunica o declínio de atribuição
PRSP-PRM São João da Boa Vista <PRSP-prm sjbvistaQmpf.mp.br> 14 de fevereiro de 2019 13:21
Para: contatocmsjbv(Ogmail.com
Senhor Presidente,
Pelo presente, de ordem do Exmo. Procurador da República, Dr. José Lucas Perroni Kalil, comunico o a remessa
da Notícia de Fato nº 1.34.025.000004/2019-94, autuada a partir de representação encaminhada por essa
Câmara Municipal (Ofício nº 354/2018-dv), à Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista, em razão do
declínio de atribuição promovido (cópia anexa para ciência).
Atenciosamente,
Eloy Lopes Pereira
Técnico do MPU
Mat. 11811-7
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 - São João da Boa Vista/SP
Ministério Público Federal Tel. (19) 3634-3058
Seu direito, nosso dever. prsp-prm. sjbvistaQmpf.mp.br
8 Declinio 04-2019.pdf
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