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materia nº 203/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPO SOBRA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRO-50 ANOS, PROGRAMA DE INCENTIVO A EMPRESAS QUE CONTRATAREM TRABALHADORES NESSA FAIXA DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispo sobra a criação do Programa Pro-50 anos, Programa 
de incentivo a empresas que contratarem trabalhadores nessa faixa de idade, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 203/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobra a 
criação do Programa Pro-50 anos, Programa de incentivo a empresas que contratarem trabalhadores 
nessa faixa de idade, e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobra a criação do Programa Pro-50 anos, Programa de incentivo a empresas que 
contratarem trabalhadores nessa faixa de idade, e dá outras providências”.
Art. l° - Fica instituído incentivo fiscal para as pessoas jurídicas estabelecidas no município de 
São João da Boa Vista que, na qualidade de empregador tenham em seus quadros de pessoal pelo 
menos, 20% (vinte por cento) de empregados com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
§ 1° - As empresas sediadas no município de São João da Boa Vista que contratarem 
trabalhadores com mais de 50 (cinquenta) anos, além dos demais benefícios de que trata esta Lei, terão 
incentivos nos Programas de Desenvolvimento Econômico do município de São João da Boa Vista.
§ 2° - O incentivo de que trata o § anterior deverá ser definido e implementado pelo Poder 
Executivo através dos Departamentos de Finanças e Planejamento.
§ 3° - O Poder Executivo Municipal deverá criar um selo de qualidade e destaque para as 
empresas engajadas no Programa Pró-50 anos.
Art. 2° O incentivo de que trata o artigo l°, será concedido pelo Poder Executivo Municipal 
mediante o abatimento do ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS –
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único - A empresa poderá abater dos impostos devidos até 20% (vinte por cento) da 
contribuição incidente, não ultrapassando 50% (cinquenta por cento) dos gastos realizados com o 
pessoal contratado nas condições previstas nesta lei.
Art. 3° - As pessoas jurídicas interessadas em fazer uso dos benefícios fiscais previstos nesta 
Lei deverão cadastrar-se, previamente, nos Departamentos de Finanças e Planejamento.
Parágrafo único - A documentação comprobatória do emprego incentivado deverá ser mantida 
à disposição da fiscalização, pelo período de cinco anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - Os benefícios de que trata esta Lei serão previstos, anualmente, no orçamento do 
Município.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no exercício fiscal subsequente à sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no último censo, 
assim como outros estudos, mostram que a longevidade do brasileiro vem aumentando nas últimas 
décadas. Por outro lado, os recursos da moderna medicina têm melhorado a qualidade de vida do 
cidadão, em todo os sentidos, já sendo mesmo objeto de discussão a compulsoriedade da aposentadoria 
aos 70 (setenta) anos.
Ora, neste contexto, é extremamente perverso alijar do mercado de trabalho pessoas que se 
encontram em perfeitas condições, aptas física e mentalmente, com as vantagens da maturidade e da 
soma de conhecimentos e experiências.
Pois são exatamente esses cidadãos, com 50 (cinquenta) anos ou mais, que não são aceitos 
pelo mercado de trabalho, mercê de uma cultura contraditória que é preconceituosa a apologia do que é 
jovem, e, ao mesmo tempo, considera velhos os que atingem os 30 (anos de idade).
É notória a dificuldade das pessoas com idade superior a 50 (cinquenta) anos a obterem 
emprego, num mercado de trabalho fechado, de nada valendo a rica experiência de que são dotadas.
O preconceito de idade é demonstrado seja nos anúncios de jornais oferecendo vagas, seja nas 
entrevistas nos departamentos de recursos humanos, sendo até comum a demissão dos que atingem 
determinadas idades.
No intuito de minimizar o problema social, apresentamos o presente Projeto de Lei, 
concedendo incentivos fiscais às empresas, sendo mínima a contrapartida do município de São João da 
Boa Vista diante dos inúmeros benefícios que a absorção dos trabalhadores de meia idade significará.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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