CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ÁLCOOL E
DROGAS - COMAD
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
São João da Boa Vista, 18 de fevereiro de 2019
Ofício COMAD 05/2019
Assunto: Indicação de representantes do Poder Público
Excelentíssimo Senhor OFÍCIO DO EXPEDIENTE 4 3 /3 9
O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas — COMAD
recém instituído pela Lei Municipal nº 4.356, de 04 de setembro de 2018, em caráter
consultivo, tem como atribuição promover o diálogo, a reflexão crítica e a
articulação das Políticas Públicas de substâncias psicoativas do Município, e
integrando o SISNAD — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Sendo composto por representantes de órgãos públicos, bem como representantes
da sociedade civil.
Para tanto, tem esta a finalidade de solicitar a V.Excia. a indicação de um
representante titular e um suplente, da Câmara Municipal, para compor o referido
Conselho, biênio 2018/2020.
Informo que as reuniões ordinárias são realizadas mensalmente, sempre as
terceiras quartas-feiras do mês, às 15h00, no Creas - Rua dos Tavares, 08
Pratinha. A indicação deverá ser encaminhada por e-mail à secretária dos
conselhos Rosinéa: secretariaexecutivaQDsaojoao.sp.gov.br, constando nome
completo, telefone e e-mail, até o dia 25/02/2019.
Atenciosamente
O A dada / yr á
Cristina Aparécida Cornélio
PRESIDENTE DO COMAD
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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Excelentíssimo Sr. PROTOCOLO DE ENTRAD !
Luís Carlos Domiciano Sequência: 101 / 2019 DatalHora: 19/02/2019 09:51
Presidente da Câmara Municipal de Sã Descrição: |
OFICIOS DIVERSOS
INDICAÇÃO DE REPRESENTATES DO PODER PUBLICO
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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g) de garantia de benefícios sociais aos usuários de substâncias
psicoativas;
HI — acompanhar os estudos e pesquisas técnico-científicas sobre
substâncias psicoativas para aperfeiçoamento de políticas públicas;
IV — acompanhar e estimular as possibilidades de acordos, convênios
e parcerias de interesse para a implementação da política municipal;
V - monitorar e avaliar, sempre que possível, projetos de lei
relacionados à temática de substâncias psicoativas:
VI - propor a(o) Prefeito(a) e às demais autoridades competentes
medidas para alcançar seus objetivos legais.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e
Drogas — (COMAD) será integrado pelos seguintes membros:
1 - um representante do Departamento de Educação;
II — um representante da Diretoria de Ensino;
III - um representante do Departamento de Saúde;
IV-um representante do Departamento de Assistência Social;
V- um representante do Departamento de Cultura;
VI- um representante do Departamento Jurídico;
VlII-um representante do Departamento de Esportes;
VHI-um representante do Departamento de Finanças;
IX- um representante do Conselho Tutelar;
X- dois representantes da Segurança Pública;
XI- um representante da Câmara Municipal:
XIl- quatro representantes de Instituições de Ensino Superior
diversas;
XIII-doze representantes da sociedade civil;
$ 1º - As entidades mencionadas indicarão seus representantes por
meio de listas, das quais constarão os nomes dos respectivos suplentes.
$ 2º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos,
permitida a recondução.
$3º- A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo,
porém, considerada serviço de relevante interesse público.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e
Drogas - (COMAD) será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares,
nos termos do regimento interno.
PREFEIURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 4.356, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.018
“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Políticas Públicas de Alcool e Drogas no Município de São
João da Boa Vista e a criação do Fundo Municipal de Alcool
e Drogas, e dá outras providências”
(Autor; Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI
h Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Álcool e Drogas — (COMAD), vinculado administrativamente ao
Departamento de Assistência Social, em substituição ao Conselho Municipal de
Entorpecentes, instituído pelo Decreto nº 902, de 16 de setembro de 1998.
$ 1º- O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas
- (COMAD) é instituído em caráter consultivo.
$ 2º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas
- (COMAD) integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-—
Sisnad.
. Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Alcool e Drogas - (COMAD):
I — propor, avaliar e acompanhar as políticas públicas municipais
relacionadas à prevenção e ao uso de substâncias psicoativas;
IH — apoiar e estimular os programas municipais:
a) de informação e prevenção sobre o uso de substâncias psicoativas;
b) de acompanhamento do CAPS AD;
c) que estimulem o protagonismo do indivíduo;
d) de formação dos(as) trabalhadores(as) para otimizar as práticas de
atendimento à população;
e) que preconizem os parâmetros da redução de riscos e danos;
f) de geração de renda;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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$ 6º - O movimento financeiro do Fundo será controlado pelo
Conselho por meio de balancetes mensais das receitas e despesas, ou outros
relatórios contábeis solicitados pelo Conselho ao Setor de Contabilidade do
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
$ 7º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito localizada no
Município de São João da Boa Vista.
Art. 7º - A utilização dos recursos do Fundo será efetuada mediante
solicitação fundamentada do Presidente do Conselho Municipal de Políticas de
Álcool e Drogas — (COMAD), a ser dirigida ao Departamento de Assistência
Social, que através de seu responsável efetuará a competente requisição.
Art. 8º - A contabilidade do Fundo criado por esta lei, será elaborada
pelo Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal, e as movimentações financeiras serão efetuadas pelo Setor da
Tesouraria do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
Art. 9º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 32, de 12 de junho de
1997.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de setembro de dois mil e dezoito (04.09.2018).
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PREFEITURA | MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Parágrafo único — O Presidente do Conselho terá mandato de dois
anos, permitida uma única recondução.
à Art. 5º - As atividades do Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Alcool e Drogas — (COMAD) serão disciplinadas por regimento interno
aprovado por dois terços dos Conselheiros.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Álcool e Drogas, com a
sigla FUMAD, como suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do
Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas - COMAD, em
substituição ao Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes (FUNCOMEN),
criado pela Lei nº 32, de 12 de junho de 1997.
$ 1º- O Fundo Municipal de Álcool e Drogas — FUMAD tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações, despesas, projetos, planos, atividades, campanhas,
programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos para consecução dos objetivos do Conselho, notadamente para à
prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causem dependência física
e psíquica.
$ 2º - O Fundo Municipal de Álcool e Drogas - FUMAD será
constituído:
1- pelas doações, auxílios, contribuições, legados e recursos que lhe
venham a ser destinados;
H - pelos valores provenientes de penas alternativas concedidas pela
Justiça Pública a infratores;
HI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
$ 3º - Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para o custeio
das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.
$ 4º - A gestão do Fundo Municipal de Álcool e Drogas - FUMAD
será exercida pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas
— COMAD do Município de São João da Boa Vista em conjunto com o
Departamento de Assistência Social.
$ 5º - As deliberações concernentes à gestão e administração do
Fundo Municipal serão executadas pelo Departamento de Assistência Social,
sendo este o responsável pela prestação de contas.
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