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Projeto de Lei nº 020/2019 - Do Executivo - Altera o "caput" do
Artigo 1º da Lei nº 4.088, de 17 de fevereiro de 2017.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
18 de fevereiro de 2.019
Rojalo dei Ê
o£GAB.nº 198
Senhor Presidente: APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
* ol
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o “caput” do Artigo 1º da Lei nº
4.088, de 17 de fevereiro de 2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 107 / 2019 Data/Hora: 19/02/2019 15:18
“Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA
LEI Nº 4.088, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera o “caput” do Artigo 1º da Lei nº 4.088, de 17 de fevereiro de
2017.”
Art. 1º - O “caput” do Artigo 1º da Lei nº 4.088/2017, alterada pela
Lei nº 4.127/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- O Poder Executivo e as entidades da administração indireta
poderão qualificar como organizações sociais municipais pessoas jurídicas de
direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social e ao
esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa aperfeiçoar a legislação municipal sobre as parcerias
com organizações sociais qualificadas no âmbito municipal, permitindo a
ampliação dos setores participantes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezenove (18/02/2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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