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materia nº 30/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos
atiradores do Tiro de Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 030/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de
Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista para estudos junto aos
departamentos competentes com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de
Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista”.
Art. 1º. Os atiradores do Tiro de Guerra 02/036, quando fardados, gozarão da
gratuidade do transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. São acessórios do fardamento:
à Gôndola camuflada;
H. Calça camuflada;
HI. Quepe camuflado;
IV. Coturno
Art.2º. A permissão prevista no caput do art. 1º terá validade durante o período de
Prestação de Serviço Militar (de março à novembro).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
A medida proposta é um meio de reconhecer esse serviço prestado, que tem
caráter obrigatório aos atiradores, que não recebem nenhum tipo de remuneração,
TTti Ru!
odalr
JOÃO LUÍS MORETTO
Claudiner
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA BOA VISTA
conforme previsto no Regulamento para os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução
Segundo os autores da proposta, por beneficiar um número mínimo de usuários do
transporte coletivo --são 100 inscritos anualmente-- praticamente não haverá ônus
financeiro para o município,
Se considerarmos que alguns atiradores nem sempre vão fardados ao Tiro de
Guerra, outros costumam ir de carona e uns permanecem de plantão no TG ou possuem
até mesmo algum tipo de veículo próprio, este número será menor ainda.
Gostaria de salientar que o Tiro de Guerra é como uma “escola de civismo e
cidadania”, para aqueles que nela prestam serviço e estudos, sendo submetidos a
avaliações periódicas previstas no regulamento do Tiro de Guerra e Escolas de
Instrução.
Os atiradores encontram neste período dificuldade de arrumar empregos, e mesmo
assim prestam serviços em campanhas, trabalhos voluntários, eventos esportivos, entre
outros que são solicitados pela Administração Pública ou por Entidades do Município.
Espero poder contar com os nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2.019.

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