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materia nº 31/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES, MEDIANTE DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| OFICIE — SE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 25 s201R
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Es. Lil)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. po pi Deo too
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO
PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ARVORES, MEDIANTE DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTO Nº 31/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre incentivo ao Plantio e manutenção de árvores, mediante desconto
no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto
no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências”
Art. 1º - Fica garantido o desconto de 5% (cinco por cento) no IPTU, para os
proprietários de imóveis que mantiveram suas calçadas arborizadas.
Parágrafo Único - A fim de dar publicidade ao referido desconto deverá constar a
seguinte frase: "Plante e cultive árvores e goze de desconto no IPTU, conforme Lei
Municipal nº ................. ", Essa divulgação será por meio de frase que conste no carnê de
IPTU bem como, por meio da internet em site oficial da Prefeitura, contas oficiais das
redes sociais, quadro de avisos nos locais públicos municipais de grande circulação
como: terminais de transporte urbano, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde,
Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde, CRAS, CREAS, SAAE, Urbes,
bibliotecas municipais, Setor da Dívida Ativa, Sala de Atendimento ao Munícipe (SAM)
situado no Paço Municipal, saguões de entrada da Prefeitura Municipal (térreo e
subsolo), entre outros.
Claudinet 190 LUÍS MORETTO
odalr 7797
Tlozinho Neons Flu
João Anesimo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - Para obter o desconto de que trata o artigo anterior, o contribuinte deverá
ter sua calçada arborizada nas seguintes condições:
I- a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal;
II - para árvores plantadas em locais sem fiação, o diâmetro do caule (tronco) à
altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo de 15 cm e altura da copa mínima
de 4 metros;
HI - para árvores plantadas sob fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do
peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo 10 em e altura da copa mínima de 3 metros;
IV - deverá o imóvel ter no mínimo uma espécie nas condições anteriores para
cada 6 (seis) metros de testada.
Art. 3º - O desconto será concedido mediante requerimento do proprietário junto
com foto da fachada do imóvel que comprove a existência da árvore.
$ 1º O desconto somente será concedido ao contribuinte que cumprir
integralmente as exigências desta Lei, declarado por escrito o fiel cumprimento pelo
proprietário.
$ 2º A declaração do contribuinte, não supre, eventual fiscalização.
$ 3º Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica obrigado a
comunicar o evento à Prefeitura, perdendo o benefício no exercício seguinte ao evento.
Art. 4º - Na hipótese do contribuinte, por qualquer artifício, tentar burlar o
disposto nesta Lei, sofrerá pena no valor equivalente ao do IPTU integral.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Apesar das diversas campanhas de arborização urbana, da exigência legal de um
plano de arborização aos novos loteamentos e das constantes divulgações dos meios de
educação formal e informal sobre a importância da manutenção de uma cobertura
mínima de área verde por habitante para melhora da qualidade de vida de uma
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população, há constantes conflitos da população com relação a manutenção de espécies
arbóreas em frente a seus imóveis, são as mais diversas argumentações que os munícipes
apresentam para solicitar o corte de árvores, ora por ócio em manter limpa a frente dos
imóveis das folhas que caem em determinado período do ano, ora pela dificuldade de
manutenção (poda), uma vez que o serviço bastante é deficitário por parte de uma árvore
em frente seu imóvel um problema, infelizmente são poucas as pessoas que têm a
consciência da importância coletiva de manter uma árvore em frente a seu imóvel.
Na Constituição Federal, em seu artigo 225, incumbe o Poder Público e os
cidadãos o dever de preservar o meio ambiente para as futuras gerações, assumindo um
caráter de desenvolvimento sustentável. O ato de manter uma arborização urbana
saudável fundamental para qualidade de vida, entende-se como arborização urbana as
árvores existentes em praças, parques e calçadas e vias públicas; arborização esta
essencial para propiciar um micro-clima ameno, retenção de impurezas do ar, atrativo de
fauna, redução de poluição sonora, fator estético e paisagístico, redução de erosão,
contribui para o balança hídrico etc. Segundo estudos científicos, há redução da
incidência direta de energia solar e aumento da umidade relativa do ar, a arborização
reduz em até 4º C de temperatura, contribuindo de forma significativa para a atenuação
das ilhas de calor, ares de ocorrência das temperaturas mais elevadas das ilhas de calor,
ares de ocorrência das temperaturas mais elevadas durante o dia, especificamente onde
há incidência maior de poluição, a cobertura vegetal pode reduzir em até 10% o teor de
partículas em suspensão e barreira para propagação do nível de ruído local.
Acreditando que a arborização urbana é de fundamental importância para melhor
qualidade de vida nas cidades, e as pessoas que de fato contribuem para melhor
qualidade de vida da coletividade mantendo uma árvore em frente a seu imóvel, zelando
por ela e garantindo sua função ecológica devem ser beneficiada, esse instrumento, a
nosso ver, constitui um incentivo ao cidadão que zela pelo bem-estar do coletivo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2.019.
PATRÍCIA MAGALHÃES PROFESSORA CAN
VEREADORA — PSDB VEREADORA - PDT

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