COMISSÃO
24 102
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2019
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de São
João da Boa Vista, com o objetivo favorecer a população de baixa renda, por
meio da organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de
doações da comunidade e instituições da sociedade civil.
Art. 2º. A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas
necessárias ao desenvolvimento do programa.
Art. 3º. É prevista a arrecadação junto à população sanjoanense de
medicamentos armazenados em domicílios e que não são mais necessários ao
tratamento de saúde e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido
pelo laboratório responsável pela sua fabricação.
81º. A Secretaria de Saúde, por meio das Agentes Comunitários de Saúde,
ficarão responsáveis pela divulgação, informação e recolhimento das sobras de
medicamentos nos domicílios sanjoanense.
82º. Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretária Municipal de
Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados
solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do
medicamento, além de coletar o nome € assinatura do doador.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Saúde, no transcorrer do desenvolvimento
do Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre as
Unidades Básicas de Saúde, de modo a aperfeiçoar a estocagem € distribuição
dos medicamentos entre as diversas unidades da rede, visando o pleno
atendimento da demanda.
Art.5º - A Secretaria de Saúde do Município deverá formar um estoque de
remédios doados sempre observando o prazo de validade e condições de uso,
tarefa essa que deverá ser desempenhada por profissionais da área médica e/ou
farmacêutica, pertencentes do quadro de funcionários do Município e/ou
terceirizados.
Art.6º - As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e
famílias com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, terão
prioridade no atendimento no Programa Farmácia Solidária.
Parágrafo Único - O atendimento será feito mediante a apresentação de
receituário do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que
vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que
disponham de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa
Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e
facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art.8 - O Município deverá executar uma campanha de doação, buscando
sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a
comunidade de doadores, por meio de campanhas.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Um dos fatores que colabora para o desajuste social é o desperdício. Por todas
as partes os lixos domésticos e comerciais, demonstram a cultura da perda, e o
escasso conhecimento que dispomos na área do reaproveitamento de materiais
e substâncias. A indústria farmacêutica é das que mais se beneficiam desta
cultura, pois a população não tem o hábito de redistribuir suas sobras de
medicamentos, que acabam nas prateleiras domésticas, com prazo de validade
vencido e sem nenhuma utilidade. O alto preço dos remédios recomenda que as
autoridades procurem fórmulas de amenizar o peso deste item nos orçamentos
familiares, estimulando a doação das sobras de medicamentos não utilizados,
para que se organizem, sobre controle e supervisão do poder público e criem as
farmácias solidárias, para que possam servir às populações de baixa renda.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.019.
ZA
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
Porto Alegre, 8 de abril de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 14.544/2019
LR O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, por meio do seu
Procurador Jurídico, Paulo Moisés H. Dias Rosa, solicita análise e orientações acerca do
Projeto de Lei nº 7, de 2019, de autoria do próprio Legislativo, que tem como ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
IR Preliminarmente, esta matéria encontra-se inseridas nas competências
legislativas conferidas aos Municípios conforme dispõem a Constituição Federal* e a Lei
Orgânica Municipal? quanto à autonomia deste ente federativo para dispor sobre
determinados assuntos de interesse local.
Demonstrada a competência legiferante do Município, examine-se a
proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto, André Leandro Barbi de
Souza” ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei,
abrindo etapa externa da atividade legislativa, com a pública e
transparente discussão e deliberação de seu conteúdo, em uma casa
parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se
disponível ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa
permanente ou especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há
situações, no entanto, em que O exercício da iniciativa de uma lei é
reservado. Nessas hipóteses, apenas quem detém competência para
propor o projeto de lei pode apresentá-lo. (grifou-se)
Com efeito, verifica-se que, em essência, o projeto de lei em análise revela a
função de dispor sobre a organização e funcionamento dos serviços públicos do Município,
na medida em que dispõe sobre o Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será
* Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar
de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
3a Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
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responsável por uma série de medidas descritas ao longo do texto. Ocorre que, a partir da
execução das referidas ações se delineia a competência privativa do Prefeito para dispor
sobre esta matéria, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 45:- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(..)
Hll - criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento
equivalente e órgãos da Administração Pública;
(...)
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
Hl- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;
€..)
XVI - promover os serviços e obras da administração pública; (grifou-se)
Consoante deixou ensinado Hely Lopes Meirelles*, o Executivo é o provedor
de serviços no Município:
-— O prefeito não deve perder de vista que o Município é, por excelência,
uma entidade prestadora de serviços públicos aos munícipes, e que
serviço público ou de utilidade pública é serviço para o público, vale dizer,
destinado a satisfazer as necessidades da coletividade...
(...)
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe
o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; (grifou-se)
Outrossim, esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada
aos Municípios para dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá
mediante os limites da independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado
da independência e harmonia entre os Poderes, previsto na Constituição Federal e
reproduzido no ordenamento jurídico dos demais entes federativos”.
* Direito Municipal Brasileiro. 13º ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 729 e 732.
s
Constituição Federal:
Art. 28 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
$1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
52º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções
previstas nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
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Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos
assuntos internos de um Poder pelo outro. A título de exemplo, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo orientou-se neste sentido, como demonstra a jurisprudência abaixo
transcrita, aplicável no que couber ao caso em análise por ser muito semelhante já que se
trata da formação de estoques de materiais da área de saúde:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 5.021/10, de Mogi
Mirim, de ini islati i i com o
objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e
jurídicas, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder
Executivo. Criação de obrigações para a Administração Municipal.
Ingerência indevida. Proposta que deveria partir do Executivo local. Vício
de iniciativa configurado. Ofensa direta ao princípio da Separação dos
Poderes, bem como aos artigos So e 47, Il e XIV, ambos da Constituição
Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Norma, ademais, que
não indica a fonte de recursos. (TISP; Direta de Inconstitucionalidade
0242226-22.2012.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 10/04/2013; Data de Registro: 18/04/2013) (grifou-se)
Tratando-se da formação de estoques de bens e equipamentos destinados
ao bem-estar da população, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul também se
posiciona pela inviabilidade da iniciativa parlamentar, a teor da jurisprudência abaixo
transcrita a título de exemplo, aplicável no que couber ao caso em análise por semelhança:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º
3.032/2010 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. CRIAÇÃO DE BANCO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS.
MATÉRIA ATINENTE AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL. APRESENT,
DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Sobre o processo
legislativo na esfera jurídica da União, o artigo 84, inciso VI, letra "a" da
Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da
República, para dispor sobre a organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos. Por simetria, a regra se aplica aos
Estados e aos Municípios. Assim, por tratar de matéria atinente ao
funcionamento da administração municipal - criação de banco de
materiais de construção, móveis, utensílios domésticos no âmbito do
Município de Gravataí - e por ter sido apresentada por iniciativa do
Poder Legislativo, padece de vício formal a Lei nº3.032/2010, do
Município de Gravataí/RS. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade Nº 70040358459, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em
23/05/2011) (grifou-se)
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si. (grifou-se)
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Destarte, infere-se ilegítima a iniciativa do Legislativo para o projeto de lei
examinado, o que por si só já dispensa de outras análises materiais.
UR Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei nº
7, de 2019, pela via da iniciativa parlamentar, por se referir a matérias de competência
reservada ao Executivo no Município, contrariando, assim, o princípio da independência e
harmonia entre os Poderes Municipais, as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do
Município, além da orientação jurisprudencial.
Por ser meritório o objeto, a título de sugestão, pode-se adaptar o texto da
proposição a fim de propô-la sob a forma de Indicação ao Executivo, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, pois assim o Vereador preserva à autoria da
proposição legislativa perante o agente político que detém competência para a matéria.
O IGAM permanece à disposição.
Pepe ad
Roger Araújo Machado
OAB/RS 93.1738
Consultor do IGAM
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