| 2019-03-19 |
Norma promulgada |
— |
LEI Nº 4.443, DE 19 DE MARÇO DE 2019 |
| 2019-03-19 |
Aguardando promulgação da lei |
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AUTÓGRAFO Nº 31/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO |
| 2019-03-19 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
— |
AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO |
| 2019-03-18 |
Proposição aprovada |
— |
PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2019-03-15 |
Proposição em votação única |
S |
EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.03.2019 |
| 2019-03-11 |
Proposição aprovada em 1ª discussão |
P |
PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2019-03-11 |
Proposição em votação única |
P |
EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.03.2019 |
| 2019-03-11 |
Parecer favorável da comissão |
— |
PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-03-08 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
— |
AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-03-07 |
Proposição distribuída às comissões |
— |
PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |