Projeto de Lei nº 027/2019 — Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multas e
juros para o pagamento de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 027/2019 — Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multas e
juros para o pagamento de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
RECER FAVORÁVEL.
Plenáfio Dr. Durval Nicolau) 07 de março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
01 de março de 2.019 iodeto 2 13
TO
O£GAB.nº 229 E ORÇAMEN
(COI
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino - FAE a conceder descontos de multas e juros para o pagamento de
mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Aprusudo em 1º 02º discugedm,,
VotsZão o ers Recução rosl
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 127 / 2019 Data/Hora: 06/03/2019 13:22
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO Descrição:
Presidente da Câmar. ici PROJ. LEI EXECUTIVO
ara Municipal spoJETO DE LEI QUE AUTORIZA A FAE A CONCEDER
NESTA. DESCONTOS DE MULTAS E JUROS PARA O
PAGAMENTO DE MENSALIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
« Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE a conceder descontos de multas e juros para O pagamento de
mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências”.
Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa. inclusive os já ajuizados.
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017, originários de mensalidades escolares,
poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada em até 05 (cinco) vezes, por exercício,
com o desconto de até 100% nos juros e multas decorrentes da mora do aluno, conforme
tabela disposta no anexo 1.
$ 1º - O vencimento da primeira parcela será no dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da formalização do acordo. que somente será realizado até o último dia
útil do mês de vigência da presente lei.
$ 2º - O desconto a que se refere o Art. 1º não abrange honorários
advocatícios de sucumbência e eventuais juros e correção monetária incidentes sobre os
mesmos. bem como as custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser
pagas integralmente.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Art. 1º desta lei os débitos que tenham
sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não
integralmente quitados.
$ 1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o Art. 2º,
serão desconsiderados os valores já eventualmente pagos a título de multa e juros.
$ 2º - Observado o disposto no parágrafo primeiro. será feita a subtração
dos valores já pagos com os valores originalmente devidos, sendo vedada a restituição
de qualquer quantia já paga a instituição.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo
débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser realizada
a partir da sua publicação até o dia 30 de setembro de 2019.
Parágrafo único - Expirado o prazo de vigência desta lei, os pagamentos
dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as partes, sem Os
descontos previstos nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título de juros moratórios e
multa.
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a
UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o
levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objeto conceder anistia de até 100% do valor da multa
e juros referentes a débitos oriundos de mensalidades escolares inscritos em dívida ativa ?
até 31 de dezembro de 2017. para pagamentos à vista ou de forma parcelada,
proporcional à quantidade de parcelas a serem pagas até o final de vigência da lei, que
se dará em 30/09/2019 para oportunizar aos alunos interessados a possibilidade de
rematrícula ainda no segundo semestre de 2019, nos termos do anexo I do projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
A ação proposta permitirá o parcelamento dos créditos do Centro Universitário, desde
que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado mediante acordo, o qual
deverá ser realizado pela Procuradoria Autárquica, sendo necessário salientar que não
haverá desconto para correção monetária, bem como honorários advocatícios de
sucumbência, neste último caso, em se tratando de créditos já ajuizados.
Na presente proposta o benefício do desconto atingirá os valores relativos à multa e juros
dos créditos vencidos até 31 de dezembro de 2017 decorrentes da mora do aluno no
adimplemento da obrigação advinda de mensalidades escolares junto à Autarquia.
O Projeto de Lei justifica-se, ainda, pela necessidade de possibilitar a regularização de
débitos, muitos deles sem efetividade no retorno da receita aos cofres da Autarquia,
justificando-se a medida como política eventual e excepcional, para arrecadação de
montante de créditos. significativos como receita própria aos cofres públicos,
necessários para a manutenção da prestação dos serviços da Autarquia.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março de dois
mil e dezenove (01.03.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
UNIFAE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP =
HOME PAGE: www. - E-mail: secretariaODfae.br Peboarepniç =
ANEXO |
Quantidade de Parcelas (Yo) do deconto Incidência
E À VISTA 100% Multa e Juros sobre o Débito
2 Parcelas | 80% Multa e Juros sobre o Débito
3 Parcelas 70% Multa e Juros sobre o Débito
4 Parcelas 60% Multa e Juros sobre o Débito
5 Parcelas 50% Multa e Juros sobre o dl
UNIFAE
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Profoitura Municipal
São João da Boa Vista
Considerações sobre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro referente
Lei de concessão de anistia de juros e multas para pagamento de mensalidades inscritas
em Dívida Ativa:
Ano
Receita Prevista
Receita Arrecadada
Crescimento em relação
ao exercício anterior
Observação
2016
440.000,00
374.648,14 |
Sem lei de anistia
vigente
2017
485.000,00
2.056.209,51
548,84
Com lei de anistia
vigente
2018
2.200.000,00
2.855.626,47
38,88%
Com lei de anistia
vigente
2019
4.000.000,00
40,07%
Projeção de
crescimento baseada na
expectativa de lei de
anistia vigente
Considerando que em 2018 o montante do valor anistiado de juros e multas de
mensalidades inscritas em Dívida Ativa foi de R$ 83.669,75:
Considerando que valor anistiado de juros e multas de mensalidades inscritas em
Dívida Ativa em 2019 acompanhe o aumento de arrecadação da receita de dívida
ativa e totalize R$ 116.200,55 (83.669.75*40,07% = 116.200,55):
Considerando que no exercício de 2017 a lei de concessão de anistia de juros e
multas para pagamento de mensalidades inscritas em Dívida Ativa, somado aos
esforços de setor de cobrança da instituição, impactaram em um aumento de
arrecadação da receita da dívida ativa de 548.84% em relação a 2016. E em 2018
um crescimento de 38,88% em relação a 2017. Embasada neste crescimento de
38.88% e no aumento da inadimplência em 2018, estimamos uma receita de dívida
ativa de R$ 4.000.000,00 para 2019.
Considerando a estimativa de aumento da arrecadação da receita de dívida ativa de
2018 para 2019 foi de 40,07%. porcentagem de aumento baseada na expectativa de
lei de anistia vigente para 2019 (2.855.626.47*40,07% = 4.000.000,00):
Considerando que o benefício ora concedido não afetará as metas de resultados
fiscais previstos para 2019, pois busca atingir a estimativa de receita de Dívida Ativa
prevista para este exercício, em comparação com a receita efetivamente arrecadada
no exercício anterior, garantindo a execução orçamentária. Também, não causará
impactos em futuros exercícios. pois conforme prevê a referida norma em seu art.
4º, o benefício somente será concedido até os trinta do mês de setembro deste ano.
Considerando, ainda. que o recebimento administrativo da dívida ativa tem outro
efeito significativo, qual seja a considerável diminuição de ajuizamento de
processos de execução. e. por conseguinte, aqueles custos de ajuizamento.
ENSINO - FAE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
| N A 1-70
CNPJ. 59.766.774/0001 . EE
IF E heiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Posta
Fi 870-377 - São João da Boa Vista -
; 8-0240 - CEP 13 ,
a a ee à wnww.fae.br - E-mail: secretariaQfae.br
Prefeitura Municipal
são João da Boa Vista
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO - 2019
SETOR/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA
BENEFÍCIOS Enbuio Modalidade PREVISTA COMPENSAÇÃO
2019 2020 | 2021
Expansão da base
Anistia de Juros e de Receita da
ALUNOS “| Multas da Dívida Ativa | Anistia R$ 116.200,55 | R$0,00 | R$0,00 | Dívida Ativa não
É ã Tributária a partir
não Tributária À
do exercício de
2019
TOTAL...
R$ 116.200,55 R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 1.144.373,53
No exercício de 2019 a instituição prevê Anistia de Juros e Multas da Dívida Ativa não
Tributária no montante de R$ 1 16.200,55 acima demonstrados. Em atendimento ao disposto no
artigo 14, inciso Ie II da Lei complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia está
considerada na estimativa de receita para o exercício de 2019, e bem como compensado na
ampliação da base da Receita da Dívida Ativa não Tributária, e não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretriz Orçamentárias.
FRANCISCO DE ASSIS GARVALHO ARTEN
Reitor
e"
- FAE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO
| NJ A C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 |
U IF E Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
s ão da Boa Vista - SP
- -0240 - CEP 13870-377 - São João refeitura Municipal
tas www .fae. br - E-mail: secretariaQfae.br são João da Bos Vista
EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E EINANCEIRO-ART.14 DA LEI 01/2000
E APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 67.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 o R$ 67.000.000,00
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 116.200,55
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,17%
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,17%
São João da Boa Vista, SP, 15 de fevereiro de 2019
FRANCISCO DE ASS CARVALHO ARTEN
Reitor