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materia nº 208/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 208 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Qualidade de Vida 
do Servidor Público
REQUERIMENTO Nº 208/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Qualidade de Vida do 
Servidor Público, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Qualidade de Vida do 
Servidor Público”
Art. 1° - Fica autorizado a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa 
Municipal de Qualidade de Vida do Servidor Público“.
Parágrafo único - O referido programa tem por objetivo proporcionar orientação 
ao servidor público sobre práticas laborais que geram riscos de patologias decorrentes de 
hábitos não saudáveis.
Art. 2° - O "Programa Municipal de Qualidade de Vida do Servidor Público" terá 
caráter fundamentalmente preventivo.
Art. 3° - Fica indicado à Prefeitura Municipal criar e manter atualizado quadro 
demonstrativo de afastamentos decorrentes da saúde dos servidores.
Art. 4° - O “Programa Municipal de Qualidade de Vida do Servidor Público” 
poderá instituir nos setores de maior necessidade, a pausa Saudável e atividades de 
ginástica laboral.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5° - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação 
própria, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:- Há algum tempo, a qualidade de Vida deixou de ser associada 
apenas à prática de exercícios físicos ou considerada um sonho pessoal Hoje, o assunto 
migrou para as organizações e vem conquistando força, já que o investimento na 
qualidade de vida pode ser um fator decisivo na retenção de recursos humanos/talentos e 
no sucesso destas.
A Qualidade de Vida é a percepção de bem-estar quanto às expectativas de satisfação 
das necessidades e do estado de movimentação e pode ser levada e mantida nas 
instituições desde que existam atividades e competências específicas que gerem a 
percepção de bem-estar associada às evidências de preservação e de desenvolvimento 
das pessoas durante o trabalho.
A qualidade de Vida pode representar o resgate da valorização e da humanização da 
pessoa no trabalho, integrando todos os fatores críticos determinantes de uma boa gestão 
de pessoas, quais sejam: os valores e a política de qualidade de vida, a produtividade, a 
legitimidade, a liderança, a cultura organizacional e a rede de competências dos 
especialistas internos e externos à instituição, que são capazes de oferecer produtos e 
serviços que geram o bem-estar.
Atualmente, há uma crescente pressão da sociedade por melhores condições de vida,
incluindo o trabalho e também porque já tem informações positivas de resultados 
favoráveis dos processos de gestão de qualidade de vida no trabalho.

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