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materia nº 57/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-03-06
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. nº 006/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.
native_id11426

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
21 de fevereiro de 2.019 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 5 7/2019
Referência: Of. Gab. nº 006/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida
de Oliveira Costa, solicitando a poda de árvores no entorno da UNIFAE e
Casa da Agricultura .
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. Gab. nº. 006/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida
de Oliveira Costa, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do
DESPACHO DMA/028/2019.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
»
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 133 / 2019 Data/Hora: 06/03/2019 14:37
LUÍS CARLOS DOMICIANO Descrição: Es ESPE SE SE
: k as OFICIO PREFEITO
Presidente da Câmara Municipal RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 06/2019 DE
NESTA. AUTORIA DA VEREADORA CAN
| PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DESPACHO DMA/028/2019
PROCESSO Nº: -..
ASSUNTO: Resposta ao Ofício da Câmara Municipal nº 006/2019
DESTINO: GAB
Senhor Prefeito,
Em resposta ao Ofício da Câmara Municipal nº 006/2019, informamos o que se
segue:
Quanto à poda das árvores, a solicitação foi encaminhada à Comissão Técnica de
Arborização e Reflorestamento, que determinou a realização de poda de levantamento e limpeza
de galhos secos, que será executada pelas equipes do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento.
Quanto ao e-mail encaminhado em outubro de 2018 à Engenheira Ambiental, cujas
respostas seguem abaixo, informamos que solicitamos à nobre vereadora, em reunião neste
departamento, que as encaminhasse via ofício, para que pudessem ser respondidas formalmente,
uma vez tratarem da Revisão do plano Diretor Municipal, que se encontra em discussão na
Câmara Municipal.
VEREADORA: Consta que o município tem seu Plano Municipal de Saneamento
Básico, porém o mesmo somente discorre sobre água e esgoto. O mesmo atende ao conteúdo
mínimo estabelecido pela legislação em vigor?
- O mesmo foi discutido com a população? Foram realizadas as devidas audiências
públicas conforme preconiza a lei?
- Caso positivo, os estudos estão disponibilizados para a população?
- Quando foi elaborado? Já foram feitas revisões?
- A data de sua elaboração está compatível com as revisões?
RESPOSTA: O Plano Municipal de Saneamento vigente foi aprovado pela Lei
Municipal 2348/2008. Para a revisão deste Plano, e inclusão de novas demandas legais, foi
realizado Convênio com o Governo do Estado, aprovado pela Lei Municipal nº 2962/2011. A
revisão do Plano foi concluída pelo Grupo EngCorps em 2017, quando já se encontrava em em
fase de finalização a revisão do Plano Diretor Municipal. Dessa forma, considerando que a
definição do perímetro urbano a ser aprovado pelo referido Plano Diretor irá impactar as ações
previstas pelo Plano de Saneamento, é inviável, tecnicamente, que este seja aprovado antes
daquele. Dessa forma, após a aprovação do Plano Diretor, serão feitos os ajustes e revisões
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
necessários ao Plano de Saneamento, seguindo todos os trâmites legais necessários à sua
aprovação, dentre eles, as audiências públicas. A documentação referente à revisão do Plano de
Saneamento encontra-se disponível para consulta no site da Prefeitura Municipal:
http:/Avww.saojoao.sp.gov.br/home/planomunicipal saneamento.php
VEREADORA: A partir de janeiro de 2015 os municípios deveriam ter instituído o
controle social dos serviços públicos de saneamento para ter acesso aos recursos federais
destinados às obras e outras ações desta área. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
do Ministério das Cidades enviou um oficio circular às prefeituras com orientações sobre esta
obrigatoriedade, instituída pelo Decreto 7.217/2010, que regulamentou a Lei de Saneamento.
SJ foi oficiado? Passou pelo conhecimento do legislativo? Está formalmente instituída? Se sim,
por meio de qual documento? Se não, porque não se cumpriu a obrigatoriedade?
RESPOSTA: O controle social de que trata o Decreto 7217/2010 é desenvolvido pelo
Conselho Municipal de Urbanismo e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
|
VEREADORA: Existe um Plano Setorial de Macro e Micro Drenagem para o
município?
RESPOSTA: Sim, o município possui um Plano Municipal de Macrodrenagens,
elaborado pelo DAEE.
VEREADORA: Com relação aos dispositivos trazidos pela lei 12.305/10 — Política
Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS
- O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos esta instituído? (no
documento apresentado no anexo 1, o mesmo não se encontra inserido). Caso esteja em
elaboração, o mesmo vem atendendo ao conteúdo mínimo do art.19 da Lei?
Peço esclarecimentos sobre o Modelo ou Modelagem do sistema esquematizada pelo
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos recentemente elaborado.
- Como o município está cobrando a existência desses Planos de Gerenciamento? Há
multas instituídas para aqueles que não o elaboraram conforme a lei solicita? A não existência
de multas pode implicar na perda de receitas para a sustentabilidade do sistema? Quem
fiscaliza a existência desses planos? Qual o órgão municipal responsável pela aprovação dos
Planos de Gerenciamento de Resíduos? Quais os termos de aprovação? Qual a quantidade de
rejeitos prospectada para o município nos 20 anos do Plano? O que está sendo preparado neste
sentido? Caso esteja se aventando soluções consorciadas, como se dará a adequação do Plano
que no momento é restrito ao município e não ao consórcio?
|
RESPOSTA: O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de
São João da Boa Vista foi aprovado pela Lei Municipal nº 3856/2015, e atende todo o conteúdo
mínimo previsto no art. 19 da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Os Planos de Gerenciamento de Resíduos são apresentados pelas empresas quando do
seu licenciamento ambiental, cabendo à CETESB sua avaliação e aprovação. Não há multas
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específicas quanto à não elaboração dos Planos, contudo, em não apresentando referido plano de
gerenciamento, o empreendedor não obtém as devidas licenças ambientais e alvará de
funcionamento, estando, então, sujeito às multas ambientais e municipais cabíveis.
Quanto à fiscalização do Plano, esta é feita pelo CONDEMA, que já colocou em pauta
que sua revisão seja elaborada até o final de 2019.
Para o final do seu período de vigência, o Plano prospecta uma geração de resíduos
domésticos de 101 ton/dia. Para tanto, determina a ampliação do sistema de coleta seletiva,
ampliação de programas de educação ambiental, bem como a utilização de tecnologias de
geração de energia a partir de resíduos. .
Ó Plano indica a possibilidade de soluções consorciadas, cuja viabilização demanda a
realização de um estudo específico e de um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos Intermunicipal, conforme previsto na política Nacional de Resíduos Sólidos, específico
para o consórcio a ser realizado.
O Plano pode ser consultado no site da Prefeitura Municipal, pelo link:
http://www .saojoao.sp.gov.br/home/reusa.php e no site da Câmara Municipal pelo link:
https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/media/sapl/public/normajurídica/2015/7688/7688 texto
“integral.pdf
Sem mais, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos,
t
DMA, 19 de fevereiro de 2019.
E TALITA ZANETTE
ENGENHEIRA BIENTAL
CREA Nº 5062876542
Ciente e de acordo,
J ABRÍEL DE PAULA CONSENTINO
DIRET) DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE,
RICULTURA E ABASTECIMENTO

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