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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-08
Ementa“Altera a redação do artigo 4º da Lei n° 3.798, de 26 de fevereiro de 2.015, que dispõe sobre ações fiscalizatórias do Município de São João da Boa Vista quanto à prevenção e combate à Dengue”
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Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.456, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
2019-03-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 33/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-22 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.03.2019
2019-03-18 Proposição aprovada em 1ª discussão — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-03-15 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.03.2019
2019-03-15 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-03-11 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008 /2019
“Altera a redação do artigo 4º da Lei n° 3.798, de 26 de fevereiro de 2.015, que dispõe 
sobre ações fiscalizatórias do Município de São João da Boa Vista quanto à prevenção e 
combate à Dengue”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:-
ARTIGO 4º: Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer 
título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são 
obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem 
acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de 
serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a 
presença e a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, 
chikungunha e febre amarela, doença “zika vírus ou de qualquer outro gênero e espécie, 
seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
Trata-se da Lei 3798/2015 que tem por objetivo dispor sobre ações fiscalizatórias do 
município de São João da Boa Vista no que diz respeito ao combate à dengue. 
O mosquito “Aedes aegypti” é o transmissor de várias doenças, entre elas a dengue, a 
chikungunha e a febre amarela. Porém, não está inserida expressamente no texto da Lei 
outra doença que também é transmitida através do referido mosquito, qual seja, a Zica Vírus. 
Desta forma, necessária se faz a inclusão da doença no artigo 4º da Lei 3798/15. Em relação 
à substituição do termo chinkugunha por chincungunha, trata-se de mera retificação do texto 
que melhor atende à língua portuguesa, tendo em vista a substituição de termos técnicos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de março de 2019.
JOÃO LUÍS MORETTO
VEREADOR - DEM

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