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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008 /2019
“Altera a redação do artigo 4º da Lei n° 3.798, de 26 de fevereiro de 2.015, que dispõe
sobre ações fiscalizatórias do Município de São João da Boa Vista quanto à prevenção e
combate à Dengue”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:-
ARTIGO 4º: Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer
título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são
obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem
acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de
serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a
presença e a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue,
chikungunha e febre amarela, doença “zika vírus ou de qualquer outro gênero e espécie,
seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da Lei 3798/2015 que tem por objetivo dispor sobre ações fiscalizatórias do
município de São João da Boa Vista no que diz respeito ao combate à dengue.
O mosquito “Aedes aegypti” é o transmissor de várias doenças, entre elas a dengue, a
chikungunha e a febre amarela. Porém, não está inserida expressamente no texto da Lei
outra doença que também é transmitida através do referido mosquito, qual seja, a Zica Vírus.
Desta forma, necessária se faz a inclusão da doença no artigo 4º da Lei 3798/15. Em relação
à substituição do termo chinkugunha por chincungunha, trata-se de mera retificação do texto
que melhor atende à língua portuguesa, tendo em vista a substituição de termos técnicos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de março de 2019.
JOÃO LUÍS MORETTO
VEREADOR - DEM
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