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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-08
Ementa“Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a função gratificada de zeladoria, que tem por finalidade inspecionar e promover a manutenção e correções nas instalações prediais. ”
native_id11433

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.454, DE 02 DE ABRIL DE 2019
2019-03-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 34/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-22 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.03.2019
2019-03-18 Proposição aprovada em 1ª discussão — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-03-15 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.03.2019
2019-03-15 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-03-11 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETt LlJG tI L GIaTIVO 
N.° 09/2.01 tnOVADO EM - - 
I 
Modj/Ica o art. 3° do Projeto de Lein. *0912.019 
do Legislativo. 
Art. 1° - Fica modificado o art. 3° da propositura que passarã a vigorar corn a 
seguinte redaçAo: 
Art.3° -0 servidor designado pam desempenhar asfunçöes do artigo 2° desta lei 
fará jus a uma grat{flcaçao de fun cab no valor de R$320, 00 (trezentos e vinte 
reals) que lncorporará a sua remuneraçdo na proporçdo de 10% (Wa por cento) 
Go ano. 
SAo JoAo da Boa Vista, 18 de marco de 2.019. 
/UISARLOS DOMICIANO 
PRESIDENTE rs vj 9 'a 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIçA E REDAçAO 
Projeto de Lei do Leislativo n°009/2019 - De autoria da ivIesa Direlora - 
Cria, no âmbito da Cãrnara Municipal de São JoAo da Boa Vista, a função 
gratificada de zeladoria, que tern par finalidade inspecionar e promover a 
manutenção e coneçôes nas instalaçôes prediais. 
Em atençäo ao referido documento, por ser legal e regimental. somos 
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenàrio. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de marco de 2019. 
PATRICIA MAGALHAES 
a Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Pro jeto de Lei do LeisIativo n°009/2019 - De autoria da Mesa Diretora - 
Cria, no ãrnbito da Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, a função 
gratificada de zeladoria, que tern por finalidade inspecionar e promover a 
manutenção e correçOes nas instalaçôes prediais. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
aprovação. 
PARECER FAVORAVEL. 
PIen(10 Dr. Durval Nico)u, 12 de marco de 2018. 
JOSÉ CIA'UDIO FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
Cãmara Municipal 
'VM 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS 
Projeto de Lei do Leqislativo n°009/2019 - De autoria da Mesa Diretora - 
Cria, no ãmbito da Câmara Municipal de São Joao cia Boa Vista, a fünçAo 
gratificada de zeladoria, que tern per finalidade inspecionar e prornover a 
manutençAo e correçôes nas instalaçoes prediais. 
Em ateriçao ao referido documento, somos de parecer a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário,Dr. Durval Nicolau,\12 de marco de 2019. 
JOSE CLALI6IO FERREIRA 
A DA COSTA 
• 
COMISSAO DE JUSTIçA, FINANçA$ 
ExcelentIssimo Senhor 
E SERVIDORES PUBLICOS
/ / 03 , Presidente da Cãniara Municipal. 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N0009/2019 
"Cria, no árnbito da Camara Municipal de São J4kda Bo5is,ta, kn qdo 
gratjflcada de zeladoria, que tern por jinalidade er a 
rnanutenção e correçöes nas instalacöes Prediais.jjDA DIscussAO 
A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
PRESIDENTE 
Art.1° - Fica criada a funçAo gratificada de zeladoria na Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista, corn as atribuiçôes previstas nesta lei e corn exigéncia 
de nivel rnédio de escolaridade. 
Art.2° - São atribuiçôes do servidor que for designado pan exercer as fbnçoes 
de zeladoria inspecionar e prornover a manutenção e correçôes nas instalaçoes 
prediais, corn as seguintes funcôes: 
1-Inspecionar corredores, patios, areas e instalaçoes do prédio. 
H-Verificar as necessidades de limpeza, reparos, condiçöes de fi.rncionamento 
de elevadores, pane elétrica, hidráulica e de outros equipamentos. 
IV-Fazer manutençoes e reparos simples nos equipamentos, desde que seja de 
-Th pequena monta e tenha conhecimento básico. 
V-Realizar pequenos reparos e requisitar profissionais habilitados pan serviços 
técnicos. 
VI-Zelar pelo uso devido das instalacoes. 
VII-Comunicar ao Diretor todas as irregularidades surgidas. 
VIII-Acompanhar obras nas instalaçoes do prédlo. 
Art.3° - 0 servidor designado pan desempenhar as fiinçôes do artigo 2° desta 
lei fará jus a urna gratificacão de fIinçao no valor de R$320,00 (trezentos e 
vinte reais).i /811n3 laW 
APR€WAPO ni - 
1 )1SC1JSSM 
Art.4 - Caso o servidor jã possua em sua remuneraçAo incorporação originária 
do exercIcio do cargo em comissâo receberé, como nova parcela destacada, a 
difereriça entre o valor da incorporaçâo e a gratificaçao de ftinçâo que integraré 
a sua remuneração. 
Art.5° - Se a incorporação a que se refere o artigo anterior for superior ao valor 
da funçâo gratificada, o servidor näo farajus ao recebirnento pelo exercicio da 
ftrnçAo. 
Art.6° - 0 valor das gratificaçôes instituldas por esta lei será reajustado na 
mesma época e mesma proporçào, sempre que forem reajustados os 
vencirnentos dos servidores municipais. 
Art.7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade de cuidar de maneira adequada de sua 
instalaçâo, corn vistas a manutençOes, reformas e correçOes prediais, visando o 
born funcionamento do prédio, onde encontra-se instalada a Câmara Municipal. 
Considerando que a prédio não é patrimônio da Cãmara Municipal, nias 
sofre degradação natural de sua utilização, sendo assirn necessário o 
acompanhamento e vistorias regulares. 
Considerando a necessidade de aconipanhamento dos consertos ou 
reformas que são feitas nas dependéncias da Cãmara. 
Assirn, faz-se necessãrio a criação de uma gratificação para o servidor 
que fará o acompanhamento da situação das instalaçôes, bern corno promover 
as eventuais correçôes necessárias ao bom thncionamento das instalaçöes, pois 
nao se encontra em nenhum outro servidor, a atribuição desta manutenção. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de marco de 2019. 
IIZ Zw,/J'44~~ 
LULS 
I 
 OS DOMICLANO (BIRA) 
PRESII)ENTE 
() Câmara Municipal São João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DEcLARAcA0 
Dectaro para os devidos fins de cumprirnento da Lei Compiementar 
n° 101/2000, que a despesa corn a criaçào de 01 função gratificada de 
Zetadoria, está compativel. corn Piano Pturianuat - PPA 2018/2021 e corn a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019, tern dotação especifica e suficiente, 
estando portanto, adequada corn Lei Orçamentária AnuaL - LOA 2019. 
São João da Boa Vista, 11 de marco de 2019. 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente 
Cãmara Municipal Sao Joao da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
ANEXO I 
DEMONSTRATiVO DO IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL No 101/2000. 
EXERCICIO 2019 
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Finariceiro: 
1.1 Apuração das DisponibiLidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(.) Criação de 01 (urna) FunçAo Gratificada de ZeLadoria ........................................... RS 2.880,00 
Soma......................................................................................................... R$ 2.880,00 
(.) Receitas Previstas..................................................................................R$ 3.090.000,00 
N) DisponibiLldades Previstas.........................................................................RS 3.090.000,00 
Estirnativa de impacto Orçamentário 0,093% 
Estimativa de Impacto Financeiro 0,093% 
EXERCICIO 2020 
1. Apuracão do Impacto Orcarnentário e Financeiro: 
Li Apuração das Disponibitidades Previstas 
1.2 Custo projetado corn novas despesas: 
.) Cnaçao deal (uma) Função Gratificada de Zetadoria ............................................ RS 3.840,00 
Soma..........................................................................................................R$ 3.840,00 
(+) Receitas Previstas ................................................................................. IRS 3.438.000,00 
(=) Disponibitidades Previstas ........................................................................ IRS 3.438.000,00 
Estirnativa de impacto Orçarnentário 0,111% 
Estirnativa de impacto Financeiro 0,111% 
EXERCICIO 2021 
1. Apuraçäo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 
1.1 Apuração das DisponibiLidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Criação de 01 (urna) Funçao Gratificada de Zetadoria .......................................... R$ 3.840,00 
Soma........................................................................................................R$ 3.840,00 
(+) Receitas Previstas................................................................................R$ 3.645.000,00 
(.) Disponibitidades Previstas.......................................................................RS 3.645000,00 
Estirnativa de Impacto Orçamentário 0,105% 
Estirnativa de irnpacto Financeiro 0,105% 
São Joào da Boa Vista, 11 de marco de 2019. 
AV 
LUIS CARLOS DOMil CIAN 
Presidente da Cãmara 
CAMARA MUNICIPAL 
RUA ANTONINA JUNQULIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 
FONEIFAX: (19) 36344111 
13870-200 - SAO JOAO DA BOA VISTA - S.P. 
www.camarasjbv.sp.gov.br 
)E IMPACTO 0RçAMENTARI0, FINANCEIRO E ACRESCIMO 
COM A cRIAçAo DE UMA FuNcAo GRATIFICADA DE ZELADORIA 
NA CAMARA MUNICIPAL 
EXERCICIO DE 2019 (ABRIL A DEZEMBRO) 
DISCRIMINAAO I VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Gratificaçao Zeladoria 320.00 2880,00 
TOTAlS 320.00 2.650,00 
EXERCICIO DE 2020 
DISCRIMINAAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Gratificaçao Zeladorra 320,00 3.840,00 
TOTAlS 320.00 3.84000 
EXERCICIO DE 2021 
DISCRIMINAAO VALOR MENSAL VALOR ANLJAL 
Gratificaçao Ze.adcr.a 320.00 3.840,00 
TOTAlS 320,00 3.840,00 
IVALOR TOTAL NO PERI000 10.560,00 
São João da Boa Vista. 11 de marco de 2019 
JOSE'EzARIo U IOR 
CON DO 
PODER LEGISLATFVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 

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