EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETt LlJG tI L GIaTIVO
N.° 09/2.01 tnOVADO EM - -
I
Modj/Ica o art. 3° do Projeto de Lein. *0912.019
do Legislativo.
Art. 1° - Fica modificado o art. 3° da propositura que passarã a vigorar corn a
seguinte redaçAo:
Art.3° -0 servidor designado pam desempenhar asfunçöes do artigo 2° desta lei
fará jus a uma grat{flcaçao de fun cab no valor de R$320, 00 (trezentos e vinte
reals) que lncorporará a sua remuneraçdo na proporçdo de 10% (Wa por cento)
Go ano.
SAo JoAo da Boa Vista, 18 de marco de 2.019.
/UISARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE rs vj 9 'a
Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIçA E REDAçAO
Projeto de Lei do Leislativo n°009/2019 - De autoria da ivIesa Direlora -
Cria, no âmbito da Cãrnara Municipal de São JoAo da Boa Vista, a função
gratificada de zeladoria, que tern par finalidade inspecionar e promover a
manutenção e coneçôes nas instalaçôes prediais.
Em atençäo ao referido documento, por ser legal e regimental. somos
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenàrio.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de marco de 2019.
PATRICIA MAGALHAES
a Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Pro jeto de Lei do LeisIativo n°009/2019 - De autoria da Mesa Diretora -
Cria, no ãrnbito da Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, a função
gratificada de zeladoria, que tern por finalidade inspecionar e promover a
manutenção e correçOes nas instalaçôes prediais.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
PARECER FAVORAVEL.
PIen(10 Dr. Durval Nico)u, 12 de marco de 2018.
JOSÉ CIA'UDIO FERREIRA
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Cãmara Municipal
'VM
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Leqislativo n°009/2019 - De autoria da Mesa Diretora -
Cria, no ãmbito da Câmara Municipal de São Joao cia Boa Vista, a fünçAo
gratificada de zeladoria, que tern per finalidade inspecionar e prornover a
manutençAo e correçôes nas instalaçoes prediais.
Em ateriçao ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário,Dr. Durval Nicolau,\12 de marco de 2019.
JOSE CLALI6IO FERREIRA
A DA COSTA
•
COMISSAO DE JUSTIçA, FINANçA$
ExcelentIssimo Senhor
E SERVIDORES PUBLICOS
/ / 03 , Presidente da Cãniara Municipal.
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N0009/2019
"Cria, no árnbito da Camara Municipal de São J4kda Bo5is,ta, kn qdo
gratjflcada de zeladoria, que tern por jinalidade er a
rnanutenção e correçöes nas instalacöes Prediais.jjDA DIscussAO
A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA:
PRESIDENTE
Art.1° - Fica criada a funçAo gratificada de zeladoria na Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, corn as atribuiçôes previstas nesta lei e corn exigéncia
de nivel rnédio de escolaridade.
Art.2° - São atribuiçôes do servidor que for designado pan exercer as fbnçoes
de zeladoria inspecionar e prornover a manutenção e correçôes nas instalaçoes
prediais, corn as seguintes funcôes:
1-Inspecionar corredores, patios, areas e instalaçoes do prédio.
H-Verificar as necessidades de limpeza, reparos, condiçöes de fi.rncionamento
de elevadores, pane elétrica, hidráulica e de outros equipamentos.
IV-Fazer manutençoes e reparos simples nos equipamentos, desde que seja de
-Th pequena monta e tenha conhecimento básico.
V-Realizar pequenos reparos e requisitar profissionais habilitados pan serviços
técnicos.
VI-Zelar pelo uso devido das instalacoes.
VII-Comunicar ao Diretor todas as irregularidades surgidas.
VIII-Acompanhar obras nas instalaçoes do prédlo.
Art.3° - 0 servidor designado pan desempenhar as fiinçôes do artigo 2° desta
lei fará jus a urna gratificacão de fIinçao no valor de R$320,00 (trezentos e
vinte reais).i /811n3 laW
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Art.4 - Caso o servidor jã possua em sua remuneraçAo incorporação originária
do exercIcio do cargo em comissâo receberé, como nova parcela destacada, a
difereriça entre o valor da incorporaçâo e a gratificaçao de ftinçâo que integraré
a sua remuneração.
Art.5° - Se a incorporação a que se refere o artigo anterior for superior ao valor
da funçâo gratificada, o servidor näo farajus ao recebirnento pelo exercicio da
ftrnçAo.
Art.6° - 0 valor das gratificaçôes instituldas por esta lei será reajustado na
mesma época e mesma proporçào, sempre que forem reajustados os
vencirnentos dos servidores municipais.
Art.7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de cuidar de maneira adequada de sua
instalaçâo, corn vistas a manutençOes, reformas e correçOes prediais, visando o
born funcionamento do prédio, onde encontra-se instalada a Câmara Municipal.
Considerando que a prédio não é patrimônio da Cãmara Municipal, nias
sofre degradação natural de sua utilização, sendo assirn necessário o
acompanhamento e vistorias regulares.
Considerando a necessidade de aconipanhamento dos consertos ou
reformas que são feitas nas dependéncias da Cãmara.
Assirn, faz-se necessãrio a criação de uma gratificação para o servidor
que fará o acompanhamento da situação das instalaçôes, bern corno promover
as eventuais correçôes necessárias ao bom thncionamento das instalaçöes, pois
nao se encontra em nenhum outro servidor, a atribuição desta manutenção.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de marco de 2019.
IIZ Zw,/J'44~~
LULS
I
OS DOMICLANO (BIRA)
PRESII)ENTE
() Câmara Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DEcLARAcA0
Dectaro para os devidos fins de cumprirnento da Lei Compiementar
n° 101/2000, que a despesa corn a criaçào de 01 função gratificada de
Zetadoria, está compativel. corn Piano Pturianuat - PPA 2018/2021 e corn a Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019, tern dotação especifica e suficiente,
estando portanto, adequada corn Lei Orçamentária AnuaL - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 11 de marco de 2019.
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente
Cãmara Municipal Sao Joao da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATiVO DO IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL No 101/2000.
EXERCICIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Finariceiro:
1.1 Apuração das DisponibiLidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(.) Criação de 01 (urna) FunçAo Gratificada de ZeLadoria ........................................... RS 2.880,00
Soma......................................................................................................... R$ 2.880,00
(.) Receitas Previstas..................................................................................R$ 3.090.000,00
N) DisponibiLldades Previstas.........................................................................RS 3.090.000,00
Estirnativa de impacto Orçamentário 0,093%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,093%
EXERCICIO 2020
1. Apuracão do Impacto Orcarnentário e Financeiro:
Li Apuração das Disponibitidades Previstas
1.2 Custo projetado corn novas despesas:
.) Cnaçao deal (uma) Função Gratificada de Zetadoria ............................................ RS 3.840,00
Soma..........................................................................................................R$ 3.840,00
(+) Receitas Previstas ................................................................................. IRS 3.438.000,00
(=) Disponibitidades Previstas ........................................................................ IRS 3.438.000,00
Estirnativa de impacto Orçarnentário 0,111%
Estirnativa de impacto Financeiro 0,111%
EXERCICIO 2021
1. Apuraçäo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das DisponibiLidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(+) Criação de 01 (urna) Funçao Gratificada de Zetadoria .......................................... R$ 3.840,00
Soma........................................................................................................R$ 3.840,00
(+) Receitas Previstas................................................................................R$ 3.645.000,00
(.) Disponibitidades Previstas.......................................................................RS 3.645000,00
Estirnativa de Impacto Orçamentário 0,105%
Estirnativa de irnpacto Financeiro 0,105%
São Joào da Boa Vista, 11 de marco de 2019.
AV
LUIS CARLOS DOMil CIAN
Presidente da Cãmara
CAMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQULIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONEIFAX: (19) 36344111
13870-200 - SAO JOAO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
)E IMPACTO 0RçAMENTARI0, FINANCEIRO E ACRESCIMO
COM A cRIAçAo DE UMA FuNcAo GRATIFICADA DE ZELADORIA
NA CAMARA MUNICIPAL
EXERCICIO DE 2019 (ABRIL A DEZEMBRO)
DISCRIMINAAO I VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Gratificaçao Zeladoria 320.00 2880,00
TOTAlS 320.00 2.650,00
EXERCICIO DE 2020
DISCRIMINAAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Gratificaçao Zeladorra 320,00 3.840,00
TOTAlS 320.00 3.84000
EXERCICIO DE 2021
DISCRIMINAAO VALOR MENSAL VALOR ANLJAL
Gratificaçao Ze.adcr.a 320.00 3.840,00
TOTAlS 320,00 3.840,00
IVALOR TOTAL NO PERI000 10.560,00
São João da Boa Vista. 11 de marco de 2019
JOSE'EzARIo U IOR
CON DO
PODER LEGISLATFVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR