PROJETO DE LEI Nº 28/2019
“Concede Auxílio Social à Organizações da Sociedade Civil
Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, proveniente
de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de
2.019, sob a forma de auxílio, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – FMDCA, referentes a destinações dedutíveis do Imposto de Renda
direcionados a Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, conforme Resolução nº
63, de 10 de dezembro de 2018, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
Art. 2º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Casa de
Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06,
com sede à Rua Santa Terezinha nº 350 - Bairro Santo Antônio, neste Município, de
Utilidade Pública, que tem por finalidade o Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses
Art. 3º - O valor do auxílio será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)
repassado em parcela única, com a finalidade de “Aquisição de uma máquina de lavar
roupas e uma secadora de roupas” conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - O auxílio autorizado por esta lei será coberto com superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 5º - O auxílio concedido será firmado por período de 02 (dois) meses,
por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento na
inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31, inciso II da Lei
13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício de 2019, junto ao Departamento de Assistência Social desta
Prefeitura Municipal nos termos da legislação vigente, em conformidade com as
Instruções nº. 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações
e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para estabelecer termo de fomento entre a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de
Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã
Dulce - CAMID, sediada em São João da Boa Vista, para “Aquisição de uma máquina
de lavar roupas e uma secadora de roupas” beneficiando a otimização do trabalho do
dia-a-dia da instituição.
Ocorre que, a OSC Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID foi
beneficiada com recursos financeiros referente a destinações dedutíveis do Imposto de
Renda através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA,
no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Considerando que 20% do importe
depositado permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
OSC CAMID receberá o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). A transação
deste recurso acontece através do Departamento de Assistência Social.
Considerando que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
5.620/2016, esta parceria será firmada através do Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos
do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “ Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações
da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja
autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do Art. 12 da Lei
no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000.”
A formalização da parceria se dá através de Auxílio, conforme aprovação
da Resolução nº 63, de 10 de dezembro de 2018 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA e por lei especifica autorizadora do repasse,
conforme projeto de lei em anexo.
O Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social, pelo Gestor da Parceria, com apoio da Comissão
de Fiscalização do CMDCA e pela Comissão de Monitoramento do Departamento de
Assistência Social, todos nomeados através de portarias anexas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
março de dois mil e dezenove (07.03.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de março de 2.019
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede Auxílio Social à Organizações da Sociedade Civil
Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, proveniente de recurso do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.