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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaInstitui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id11439

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.450, DE 02 DE ABRIL DE 2019
2019-04-02 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 40/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-04-02 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-04-01 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-28 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01.04.2019
2019-03-25 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-03-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.03.2019
2019-03-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2019-03-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mefilidonão
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 029/2019 - Do Executivo — Institui o Registro de
Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio
cultural do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2019.
Projeto de Lei nº 029/2019 - Do Executivo — Institui o Registro de
Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio
cultural do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
E
N a
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2018.
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*** | COMISSÃO DE JUST
E FINANÇAS
28 de fevereiro de 2.019
PRESIDENTE
O£GABnº 233
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que institui o Registro de Bens
Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração. o! , sa Ê 3
Leda AA Ávo
PRESIDE edebde
VANDERLEI B g DE CARVALHO
Prefeitã Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
LUIS CARLOS DOMICIANO E er ra dade
i â ici PROTOCOLO DE ENTRADA
e nina dir Sequência: 140 / 2019 Data/Hora: 11/03/2019 09:01
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 233 PROJETO DE LE!
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* %* x
PROJETO DE LEI
“Institui o Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial que constituem
patrimônio cultural do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de São
João da Boa Vista.
$ 1º - O registro referido no “caput” far-se-á em livro que
conterá:
I — o Registro dos Saberes, no qual serão inscritos
conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano da comunidade;
II — o Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais
e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do
entretenimento e de outras práticas da vida social;
HI — o Registro das Formas de Expressão, no qual serão
inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV — o Registro dos Lugares, no qual serão inscritos mercados,
feiras, santuários, praças e demais espaços em que se concentram e
reproduzem práticas culturais coletivas.
$ 2º - A inscrição no livro de registro terá sempre como
referência a continuidade histórica do bem e sua relevância municipal para
a memória, a identidade e a formação da sociedade sanjoanense.
$ 3º - Outros registros poderão ser incluídos para a inscrição de
Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam patrimônio cultural
municipal e não se enquadrem no livro definido no $ 1º deste artigo.
Art. 2º - São partes legítimas para provocar a instauração do
processo de registro:
I-o Diretor do Departamento de Cultura;
I — o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC;
III — sociedades ou associações civis.
Art. 3º - As propostas para registro, acompanhadas de sua
documentação técnica, serão dirigidas ao órgão competente do
Departamento de Cultura do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * dk
$ 1º - A instrução dos processos de registro será supervisionada
pelo Setor Técnico de Apoio ao CONDEPHIC — STAC.
$ 2º - A instrução constará de descrição pormenorizada do bem
a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá
mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.
$ 3º - A instrução dos processos poderá ser feita pelo STAC ou
por entidade, pública ou privada, que detenha conhecimentos específicos
sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo
CONDEPHIC.
$ 4º - Ultimada a instrução, o STAC emitirá parecer acerca da
proposta de registro e enviará o processo ao CONDEPHIC para deliberação.
8 5º - O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado
no Jornal Oficial Eletrônico do Município, para eventuais manifestações
sobre o registro, que deverão ser apresentadas aa CONDEPHIC no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do parecer.
Art. 4º - O processo de registro, já instruído com as eventuais
manifestações apresentadas, será levado à decisão do CONDEPHIC.
Art. 5º - Em caso de decisão favorável do CONDEPHIC, o bem
registrado no livro correspondente.
Art. 6º - Ao Diretor do Departamento de Cultura cabe assegurar
ao bem registrado:
I — documentação por todos os meios técnicos admitidos,
cabendo ao STAC manter banco de dados com o material produzido durante
a instrução do processo;
I — ampla divulgação e promoção.
Art. 7 - O STAC fará a reavaliação dos bens culturais
registrados pelo menos a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao
CONDEPHIC para conhecimento da continuidade ou alteração do bem
registrado.
Parágrafo único — Negada a revalidação, será mantido apenas o
registro, como referência cultural de seu tempo.
Art. 8º - Deverá ser criado pelo Executivo Municipal, por
intermédio de seus órgãos competentes, um programa visando à
implementação de política específica de inventário, referenciamento e
valorização desse patrimônio.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o x
Parágrafo único — O Executivo Municipal, por intermédio de
seus órgãos competentes, estabelecerá, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de publicação desta lei, as bases para o desenvolvimento do
programa de que trata este artigo.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Busca-se com este Projeto de Lei obter autorização da Câmara Municipal
para instituir o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. Trata-se de
uma iniciativa para atender solicitação dos componentes da Corporação
Musical Dona Gabriela, que há mais de 80 anos vem escrevendo a história
musical e cultural de nossa cidade, bem como de populares que prestigiam
suas apresentações aos domingos na Praça Cel. Joaquim José e em eventos
cívicos e educacionais.
A matéria foi objeto de amplos estudos pelo Departamento Jurídico desta
municipalidade, sendo também de conhecimento do nosso Departamento de
Cultura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de fevereiro de dois mil e dezenove (28.02.2019).
-
VANDERLEI BQRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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