PROJETO DE LEI Nº 30/2019
“Dispõe sobre a autorização de não ajuizamento de ações de
execuções de créditos tributários e não tributários com
pequeno valor do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica a Procuradoria Autárquica do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino -FAE, autorizada a não ajuizar ações de
execução ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores
consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
§ 1º - O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos
legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo
devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que, consolidados, superarem o
referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução.
§ 3º - Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial
cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no
"caput" deste artigo, a critério da Procuradoria Autárquica.
§ 4º - O valor previsto no "caput" poderá ser revisto, mediante
resolução do Conselho Universitário do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE, ouvida a Procuradoria Autárquica e o Setor de
Contabilidade, especialmente no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a
variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a harmonizar a atuação da Procuradoria Autárquica,
hoje, contando com corpo próprio de Procuradores, com as normas do novo
Código de Processo Civil, bem como proceder com a racionalidade, seja da
Administração Pública, seja do Poder Judiciário.
Levando-se em conta o princípio da utilidade da execução, bem como o custo de
um processo judicial, em média R$ 1.700,00 no Estado de São Paulo no ano de
2013 segundo o CNJ, não é plausível que ações visando à recuperação de créditos
inadimplidos possam ser mais onerosas do que o próprio crédito. Sendo assim, se
faz necessária constar da Lei a possibilidade do não ajuizamento de ações que
possam gerar prejuízos à Autarquia.
Ainda, é cediço por todos que o Código de Processo Civil vigente, Lei Federal
13.105/2015, hoje visto como um Direito Processual Fundamental Constitucional,
traz, dentre outros não menos importantes, os princípios da cooperação e o da boafé processual, onde atingem, não apenas aqueles que fazem parte da relação
processual, mas também todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e
privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas
constitucionalmente como essenciais à Justiça.
Porém, é certo mencionar, também, que o Administrador não pode dispor da coisa
pública, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público, por
não ser ele o titular do crédito. Sendo assim, nada mais prudente do que alinhar a
conduta processual dos Procuradores Autárquicos com a racionalização
processual, pautada no princípio da legalidade.
Assim, dependendo da vontade do povo, através da respectiva casa legislativa, se
faz necessária a aprovação do projeto, com o fim de autorizar o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE a cancelar créditos já
prescritos, bem como não ajuizar ações com o escopo de recuperar valores
irrisórios.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de
dois e dezenove (08.03.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de março de 2.019
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de não
ajuizamento de ações de execuções de créditos tributários e não tributários com
pequeno valor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –
FAE e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.