Projeto de Lei nº 031/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a
concessão administrativa de uso dos espaços físicos do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE mediante
processo de licitação pública, conforme Art. 101, Parágrafo Único, da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nigolau, 19 de março de 2019.
Projeto de Lei nº 031/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a
concessão administrativa de uso dos espaços físicos do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE mediante
processo de licitação pública, conforme Art. 101, Parágrafo Único, da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
N
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VIST
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE JUSTIÇA
su. E FINANÇAS
G
08 de março de 2.019 AQubils
PRESIDENTE
Projeto de Leinê 31/49
otGaBno 238 E
Senhor Presidente: pe o | ( ds A
Ce pa ÓNO
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria para apreciação dos Senhores Vereadores, em
regime de urgência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão
administrativa de Uso dos espaços físicos do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, mediante processo de licitação pública, conforme Art.
101, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A
Exmo. Sr. Vereador CO ENSEENINANZENS Ro A
LUÍS CARLOS DOMICIANO Sequência: 144 | 2019 Data/Hora: 12/03/2019 12:53
Presidente da Câmara Municipal Descrição: | E PA RS RR ST De E =
NESTA PROJ. LEI EXECUTIVO
: OF. DO GAB Nº236
INCLUSO PROJETO DE LEI DE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO ASMINISTRATIVA DA UNIFAE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a concessão administrativa de uso dos espaços
físicos do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE, mediante processo de licitação pública, conforme
Art. 101, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
— FAE, autorizado a conceder a pessoas jurídicas, mediante contrato precedido de
processo de licitação pública na modalidade concorrência, o direito de exploração de
espaços físicos para instalação e exploração de atividades, especialmente as voltadas
para o desenvolvimento acadêmico dos discentes, e outras atividades de apoio para o
corpo docente, discente e técnico-administrativo.
$ 1º - Em contrapartida à autorização prevista no “caput”, qualquer
estrutura que vier a ser instalada ou construída será incorporada ao imóvel público, sem
qualquer direito a indenização para o concessionário, que se responsabilizará
exclusivamente durante a vigência do contrato pela instalação, manutenção, inclusive o
consumo de água e energia elétrica e a conservação dos espaços concedidos.
$ 2º - As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos
equipamentos e/ou construções, e as demais condições de cada concessão serão
especificados nos editais dos processos licitatórios.
$ 3º - Será realizada vistoria nos espaços a que esta lei se refere, antes da
assinatura do instrumento contratual e ao fim do prazo da concessão, devendo o imóvel
se encontrar no mesmo estado de conservação que inicialmente apresentava, sob pena
de responsabilização da concessionária e eventual cobrança administrativa e judicial dos
valores gastos a título de manutenção.
$ 4º - As instalações ou construções a que se refere o “caput” deste artigo,
bem como qualquer obra ou reforma que venha a ocorrer nos espaços concedidos,
deverão ser precedidas de prévia autorização da concedente.
Art. 2º - A concessão administrativa de uso dos seus espaços físicos,
obedecerá aos seguintes critérios:
I — Publicação prévia do edital de licitação contendo a justificativa e a
conveniência da outorga de concessão administrativa, caracterizando seu objeto e prazo
de concessão;
II — Realização de processo licitatório na modalidade concorrência;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
II - Celebração de contrato que estipule entre outros, os direitos, garantias
e obrigações, do Poder concedente e da concessionária, inclusive as exigências da
construção e/ou reforma;
Parágrafo único - A concessionária, responderá civil e criminalmente pelas
perdas, danos e outras atividades não previstas no contrato de concessão, sendo seus
dirigentes solidariamente responsáveis.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção das áreas cedidas,
compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da
concessionária, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária por parte
da Autarquia pelos atos oriundos da concessão.
Parágrafo único - Caberá ao Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, fiscalizar, através de um servidor a ser designado no
contrato de concessão, o uso adequado dos espaços destinados à concessão de
exploração de que trata esta lei.
Art. 4º - Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado, sem a prévia
autorização da concedente.
Art. 5º - As concessões de que trata esta lei serão outorgadas pelo prazo
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério da
Administração.
Art. 6º - Extinta a concessão, as benfeitorias de que trata esta lei ficarão
definitivamente incorporados ao patrimônio do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE, sem quaisquer ônus, seja a que título for.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correção por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar por meio de licitação a
concessão administrativa de algumas áreas do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, para melhor desenvolvimento acadêmico dos discentes,
bem como a instalação de serviços de apoio, em observância aos ditames da lei orgânica
do município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Com a regulamentação da concessão, o Centro universitário terá a possibilidade de
contratar com a iniciativa privada interessada em fomentar o desenvolvimento do ensino
e da pesquisa acadêmica, bem como de oferecer serviços diversos aos alunos dentro do
campus da autarquia.
Tal medida se faz necessária para aperfeiçoamento dos cursos oferecidos e ministrados
pela autarquia além de dar maior comodidade aos discentes, que por sua vez, dada a
competitividade do mercado e a quantidade de possíveis escolhas, vivem em constante
busca por qualidade no momento da contratação de serviços escolares.
Ademais, a modalidade de licitação concorrência a ser utilizada nessas contratações
garantirá a máxima transparência e isonomia com a garantia de maior vantagem para a
administração pública nas contratações, além da observância à lei orgânica, que exige
para a referida contratação, autorização legislativa e o processo de licitação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
março de dois mil e dezenove (08.03.2019).
VANDERLEI S DE CARVALHO
Prefdity Municipal