br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAltera a Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2017, a qual autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE a receber de forma parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em dívida ativa.
native_id11442

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.447, DE 26 DE MARÇO DE 2019
2019-03-27 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 37/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.03.2019
2019-03-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2019-03-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Aprovada em +30 discuss,
Votufão o e: Ros pe
t Om
Nery
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2019 - Do Executivo — Altera a Lei nº 4.085, de
17 de fevereiro de 2017, a qual autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE a receber de forma parcelada
débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em
dívida ativa.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2019.
Projeto de Lei nº 032/2019 - Do Executivo — Altera a Lei nº 4.085, de
17 de fevereiro de 2017, a qual autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE a receber de forma parcelada
débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em
dívida ativa.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E FINANÇAS
! O(S
08 de março de 2.019
o£GaB nº 237
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores,
em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei 4.085/2017, a qual
autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a receber
de forma parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em
dívida ativa.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI RORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Sequência: 143 / 2019 Data/Hora: 12/03/2019 12:51
Exmo. Sr. Vereador É
Descrição: : or ONDA PIE
LUÍS CARLOS DOMICIANO PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal OF. DO GAB. Nº 237
NESTA. INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI
4085/2017
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
PROJETO DE LEI
“Altera a Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2017, a qual autoriza
o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE a receber de forma parcelada débitos oriundos de
mensalidades escolares, inscritas ou não em dívida ativa. ”
Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 4.085, de 17 de fevereiro
de 2.017, com a seguinte redação:
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE a receber de forma parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares,
inscritas ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providências”.
Art. 2º - Fica, ainda, alterado o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:
“Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, originários de
mensalidades escolares, inclusive os já ajuizados, poderão ser pagos de forma parcelada,
por instrumento de acordo, conforme o disposto a seguir:
Art. 3º - O 81º do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Os acordos administrativos serão redigidos pelo Setor de Cobranças
da UNIFAE, ao passo que os acordos judiciais serão elaborados pela Procuradoria
Autárquica, onde, ambos, serão assinados pelo titular dos débitos.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A emenda à Lei Municipal 4.085, de 17 de fevereiro de 2017, a qual autoriza
o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a receber de forma
parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares, se faz necessária a fim de garantir a
possibilidade de acordos em processos judiciais.
Em que pese, atualmente, os acordos realizados com espeque na lei já
surtirem efeitos judiciais, é prudente que se faça constar na letra da lei sobre tal medida
judicial, a fim de coadunar-se com o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março
de dois mil e dezenove (08.03.2019).
Pad
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →