br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAltera a Lei nº 4.142, de 13 de junho de 2.017, para incluir os órgãos da administração pública direta e indireta na autorização para a celebração de convênio ou parceria para a concessão de bolsas de estudo com o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE.
native_id11443

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.448, DE 26 DE MARÇO DE 2019
2019-03-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 38/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.03.2019
2019-03-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2019-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2019-03-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

As
'y
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 033/2019 - Do Executivo — Altera a Lei nº 4.142, de
13 de junho de 2017, para incluir os órgãos da administração pública
direta e indireta na autorização para a celebração de convênio ou
parceria para a concessão de bolsas de estudo com o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2019.
Projeto de Lei nº 033/2019 - Do Executivo — Altera a Lei nº 4.142, de
13 de junho de 2017, para incluir os órgãos da administração pública
direta e indireta na autorização para a celebração de convênio ou
parceria para a concessão de bolsas de estudo com o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau,|19 de março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
08 de março de 2.019 E FINANÇAS. Liga
otGaBnº 226 Projeto de Lei
Senhor Presidente: 13 A
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores,
em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.142, de 13 de
junho de 2.017, para incluir os órgãos da administração pública direta e indireta na
autorização para a celebração de convênio ou parceria para a concessão de bolsas de
estudo com o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
f
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Preftito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NE ST A NO PMIVEPADNES IVINDININZID PALO LO SI PAIS VAZA
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 142/ 2019 Data/Hora: 12/03/2019 12:48
Descrição: e E esc DER
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF. DO GAB. Nº236
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº4142 DE 13 DE
JUNHO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera a Lei nº 4.142, de 13 de junho de 2.017, para incluir os
órgãos da administração pública direta e indireta na autorização
para a celebração de convênio ou parceria para a concessão de
bolsas de estudo com o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE.
Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 4.142, de 13 de junho
de 2.017, com a seguinte redação:
« Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista — FAE a celebrar convênio ou parceria com entidades
sem fins lucrativos, com órgãos da administração pública direta e indireta e com
empresas privadas, para a concessão de bolsa de estudos, e dá outras providências”
Art. 2º - Fica alterada redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.142, de 13
de junho de 2.017, passando a ser:
“Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino — FAE autorizado a celebrar convênio ou parceria com entidades sem fins
lucrativos, com órgãos da administração pública direta e indireta e com empresas
privadas, para concessão de bolsas de estudos ao funcionário/servidor da empresa/órgão
ou dependente deste, regularmente matriculado em um curso oferecido pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa alterar a Lei Municipal nº 4.142, de 13 de junho de 2017,
a qual autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a
realizar convênios e parcerias para o fim de conceder bolsas de estudo, buscando incluir
em seu campo de incidência, além das pessoas jurídicas já autorizadas, a possibilidade
da Autarquia realizar convênios ou parcerias com órgãos da Administração direta e
indireta, os quais não são contemplados pela atual redação da lei objeto de emenda.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de dois
mil e dezenove (08.03.2019).
VANDERLEI Ny DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →