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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAltera a redação do Artigo 96 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
native_id11444

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-03-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 34/2019
“Altera a redação do Artigo 96 da Lei nº 656, de 28 de 
abril de 1992”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 96, da Subseção XI – do Abono 
denominado “Cheque Férias”, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 96 - O abono denominado “Cheque – Férias” será pago 
junto às demais verbas correspondentes ao período de férias e será proporcional ao 
número de ausências ao serviço, justificadas ou não, verificadas no respectivo período 
aquisitivo.
§ 1º - Excetuam-se da regra prevista no caput, as ausências 
decorrentes dos afastamentos de que tratam os incisos I, II, III, V, VII, VIII, XI e XII do 
Artigo 34 da Lei nº 656/92, bem como das provenientes do uso do banco de horas.
§ 2º - A proporcionalidade de que trata o caput, obedecerá a 
seguinte tabela:
DE ATÉ VALOR DO 
CHEQUE FÉRIAS
00 dia 30 dias 100%
31 dias 40 dias 95%
41 dias 50 dias 90%
51 dias 60 dias 85%
61 dias 70 dias 80%
71 dias 80 dias 75%
81 dias 90 dias 70%
91 dias 100 dias 65%
101 dias 110 dias 60%
111 dias 120 dias 55%
121 dias 130 dias 50%
131 dias 140 dias 45%
141 dias 150 dias 40%
151 dias 160 dias 30%
161 dias 170 dias 20%
171 dias 180 dias 10%
181 dias 182 dias ou mais 00%
“§ 3º - Ao servidor que se enquadrar em um dos limites de faltas 
previstos no § 2º, será automaticamente concedido o abono denominado “Cheque –
Férias na devida proporcionalidade, pago juntamente com as demais verbas relativas 
ao período de férias. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
aos servidores cujos períodos aquisitivos vençam a partir da sua vigência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a alta incidência de faltas, justificadas ou não, dos servidores desta 
Administração, fato este que traz prejuízos aos cofres públicos e considerável redução na 
qualidade dos serviços prestados à população, em razão da ausência de servidores em seus 
postos de trabalho, torna-se necessário intensificar as regras para concessão do benefício 
denominado “Cheque – Férias”, objetivando reduzir o número de ausências, especialmente 
as faltas médicas, que passarão a ocorrer somente em casos de real necessidade. 
Objetivando esclarecer as razões acima, em análise minuciosa dos prontuários dos 
servidores feita pela Secção de Medicina do Trabalho, constatou-se 15.151 (quinze mil, 
cento e cinquenta e uma) ausências por atestado médico no período compreendido entre 
01/08/2017 a 28/08/2018.
O abono denominado “Cheque – Férias foi instituído, inicialmente, pela Lei Municipal nº 
257, de 25/05/1982, a qual foi integralmente revogada pela Lei Municipal nº 8, de 
30/03/1983.
Em 1985, foi instituído novamente pela Lei nº 227, de 22 de março, sendo esta revogada 
pela Lei nº 656, de 28/04/1992 (Estatuto), que estabeleceu as regras para concessão do 
abono em seus Artigos 94 a 96, cuja alteração é o objeto do presente Projeto de Lei. 
É mister reforçar que, conforme rege a Lei nº 656, o abono de que trata este Projeto, não 
configura benefício constitucional dos servidores, posto que excede àqueles assegurados 
pela Carta Magna, não havendo, desta forma, qualquer lesão a direito com a redução do 
abono, em caso de ausências ao serviço. 
Desta forma, evidencia-se que o objetivo da Administração Municipal ao reduzir o valor do 
cheque férias, proporcionalmente às faltas médicas, não é punir os servidores por 
apresentarem problemas de saúde, mas sim, limitar as faltas aos casos de concreta 
necessidade e evitar ônus aos cofres públicos e danos aos serviços prestados à população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março de dois mil 
e dezenove (11.03.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de março de 2.019
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores o 
incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 96 da Lei nº 656, de 28 de 
abril de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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